direito de retencao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONTRATUAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. LOCAÇÃO DESFEITA. CONTRATO VERBAL. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO POR INEXISTIR DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA QUE COMPROVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento. Necessidade. Direito de Retenção. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COMODATO - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - I -

Sentença de improcedência do pedido inicial, e parcial procedência da reconvenção - Apelo dos autores - II - Ré que logrou provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos autores, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561 - Ré que cedeu aos autores, seu filho e nora, a laje de sua moradia, para que eles construíssem a casa de cima e nela residissem - Casa de cima que é, tecnicamente, uma benfeitoria - Caracterizado o comodato verbal entre as partes - Autores notificados extrajudicialmente para desocupação, tornando-se sua posse, a partir de então, precária e não autorizada - Notificação para desocupação do imóvel descumprida, que caracteriza o esbulho - Pedido de manutenção de posse, formulado pelos autores, improcedente - III - Acessões realizadas no imóvel pelos autores, com autorização da ré - Autores que, até sua notificação, são possuidores de boa-fé - Direito de retenção reconhecido com fulcro no art. 1.219 do CC - Indenização devida ao possuidor de boa-fé que deve corresponder ao valor atual do imóvel - Inteligência do art. 1.222 do CC - Ré condenada ao pagamento de indenização pelas acessões realizadas pelos autores no imóvel, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, reconhecendo-se o direito de retenção em favor dos autores - Apelo parcialmente provido". ... (Continua)

4 - STJ Bem público. Ocupação indevida. Direito de retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.219.

«Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DIREITO DE RETENÇÃO - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS -

Insurgência da parte requerida em face da sentença que julgou procedente o pedido do requerente para deferir a imissão na posse do imóvel e condenar o réu ao pagamento de aluguéis pelo uso indevido do bem, como também julgou procedente a reconvenção para condenar o autor a restituir os valores pagos a título de IPTU e os danos materiais com as benfeitorias realizadas pelo requerido no imóvel - Descabimento - Ausente direito de retenção, mas apenas de ser indenizado pelos valores de IPTU pagos e pelas benfeitorias realizadas no imóvel até a data do trânsito em julgado da ação declaratória no 1012547-48.2016.8.26.0114 que reconheceu a nulidade do instrumento particular de compra e venda (justo título) e afastou a posse de boa-fé da requerida - Taxa de ocupação devida pelo requerido em favor do autor pelo período compreendido entre o trânsito em julgado da ação declaratória até a efetiva imissão na posse - Possibilidade de compensação do ressarcimento das benfeitorias uteis e necessárias com a taxa de ocupação - Má-fé da parte autora e julgamento extra petita não configurada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Locação. Direito de retenção. Inquilino que parou de pagar os aluguéis após a prolação da sentença que decretou o despejo e concedeu o direito de retenção do imóvel até o pagamento da indenização pela acessão realizada. Direito de retenção que não é absoluto nem ilimitado, e não pode se estender por prazo indeterminado e interminável. Deve continuar o locatário arcando com os locativos devidos pelo uso do imóvel, sob pena de enriquecer-se ilicitamente. Pleito de compensação da indenização com os locativos inadimplidos. Possibilidade. Princípio da economia processual. Dá-se provimento ao recurso da locadora/autora, prejudicado o agravo interno.

7 - TJRJ Benfeitorias. Direito de retenção. Sentença que determinou o direito de retenção do imóvel pela autora até ser ressarcida do valor correspondente a 50% das benfeitorias realizadas no terreno. Direito de retenção assegurado. CCB/2002, art. 1.219.

«1. As benfeitorias necessárias e úteis, na forma do CCB/2002, art. 1.219, permitem a conservação da coisa em seu poder, até que a indenização devida seja paga. 2. Na hipótese dos autos o apelante se insurgiu quanto ao direito de retenção concedido à autora, ora apelada, requerendo indenização pelo uso do imóvel ou, ainda, que haja compensação de créditos no limite do proveito que a mesma tem com a propriedade alheia. 3. Sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito de retenção do imóvel enquanto a apelada não for ressarcida do valor correspondente à sua contribuição, correspondente a 50 % das benfeitorias.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDOS DE LIMINAR E DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, proposta em razão de inadimplemento do contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, condenou o réu ao pagamento de taxa de fruição e débitos propter rem e determinou à autora a restituição de 80% dos valores pagos pelo réu, além de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, assegurado o direito de retenção. Sucumbência recíproca. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DIREITO DE RETENÇÃO - COISA JULGADA - AVALIAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS - PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO QUE FOI INDEFERIDO SEM MANEJO DE RECURSO - DIREITO DE RETENÇÃO QUE FOI EXERCIDO PELOS POSSUIDORES POR LONGO PERÍODO - PROCESSO ARQUIVADO - PROPRIETÁRIA QUE PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PROCESSO PARALISADO HÁ MAIS DE SETE ANOS - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 150 DO STF - INTELIGÊNCIA DOS arts. 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL, 40 DA LEI 6.380/80, E 921, INCISO III, §§ 1, 2º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDENTE PROCESSUAL EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS REQUERIDOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. 2. RÉUS QUE SUPOSTAMENTE ADQUIRIRAM OS DIREITOS DE POSSE DO IMÓVEL DE TERCEIRO TAMBÉM POSSUIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO. RÉUS QUE TINHAM CONDIÇÕES DE SABER QUE DETINHAM INDEVIDAMENTE O IMÓVEL. POSSE DE BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. 3. DEVER DE INDENIZAÇÃO QUE ABRANGE SOMENTE AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, SEM DIREITO DE RETENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.220. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Reivindicatória - Sentença exequenda que reconheceu expressamente o direito de retenção da agravante pelo valor das benfeitorias úteis e necessárias - Desocupação do imóvel que exige, portanto, a prévia indenização das ditas benfeitorias - Decisão reformada - Agravo provido

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de não fazer - Ordem de realização de perícias de engenharia e contábil, determinando-se o rateio dos honorários entre as partes, nos termos do disposto no CPC, art. 95 - Inconformismo da autora. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA.

Embargos de terceiro visando a suspensão de ordem de reintegração de posse em ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

15 - STJ Benfeitorias. Direito de retenção. Ação anulatória de adjudicação de imóvel julgada procedente. Terceiros adquirentes de boa-fé. Direito de retenção e indenização reconhecido. Adjudicação do único bem deixado pela falecida a uma das herdeiras. Beneficiária que, no arrolamento, omite a existência de irmã, co-herdeira necessária. CCB, art. 516. CCB/2002, art. 1.219.

«O possuidor de boa fé tem direito de indenização e de retenção a ser exercido contra o autor da ação possessória ou reivindicatória, para evitar o seu enriquecimento sem causa, e não contra o terceiro de quem recebeu o bem (CCB, art. 516).... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL URBANO.

Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (CCB, art. 584). ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo autor, reconhecendo a viabilidade da veiculação da pretensão de exercício do direito de retenção no bojo da ação de reintegração de posse, e determinou a produção de prova pericial, nomeando perito. Inconformismo. Imóvel pertencente ao agravante, adquirido antes da relação estável firmada com a agravada, que com ela não se comunica na forma da lei 9.278/96. Edificação que, diante das provas apresentadas, se deu na constância da convivência, e por decorrência de tal não poderia o juízo se subtrair de definir no que consistiu esse crescimento patrimonial para o casal. Lei 9.278/96, art. 5º. Acessão ou benfeitoria que deve ser solucionada na ação possessória, vez que está no âmbito de pedido contraposto pela agravada o de seu direito de retenção pelas benfeitorias realizadas no período da constância da união estável. Inexistência de outro momento para que a agravada pudesse arguir seu direito. art. 1.219 do CC. Posse da agravada, que deriva de composse com o agravante, ante a existência da união estável, a afastar raciocínio no sentido de lhe atribuir papel de esbulhadora. Decisão mantida. Recurso não provido

18 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença decorrente de ação de rescisão contratual fundada em contrato de compra e venda de imóvel - Decisão interlocutória que deferiu a expedição de mandado de reintegração na posse do imóvel - Ilicitude da medida - Acórdão proferido nos autos principais que reconheceu o direito ao ressarcimento pelas benfeitorias e acessões realizadas pelo adquirente, a ser apurada em liquidação prévia, bem como o direito de retenção do imóvel - Retomada do bem condicionada ao pagamento da respectiva indenização, para se obstar enriquecimento sem causa da promitente vendedora - Matéria coberta pela preclusão - Decisão reformada - Recurso provido.

19 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Necessidade de realização para constatação da existência de benfeitorias necessárias passíveis de indenização. Possuidor de má-fé que tem direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias sem direito de retenção, o que demonstra a pertinência da prova. Recurso improvido.

20 - TJSP Reintegração de posse julgada procedente - Alegação de boa-fé e, por consequência, de direito de retenção por benfeitorias - Pretensão de abertura de instrução para comprovar tais direitos - Cerceamento de defesa existente - Defesa acompanhada de laudo preliminar com elementos suficientes à abertura de fase de instrução processual - Recurso provid

21 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. ESBULHO. ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Decisão que deferiu a reintegração liminar de posse ao autor. Inconformismo. Ausentes os pressupostos necessários à tutela liminar de reintegração. Necessidade de se aguardar melhor instrução dos autos. Comodato verbal. Contestação em que se argui edificação de imóvel, com direito de retenção por benfeitoria. Dúvida que impõe manter a situação fática reinante. Decisão reformada. Agravo provido

23 - STJ Benfeitoria. Retenção. Ação anulatória de adjudicação de imóvel julgada procedente. Terceiros adquirentes de boa-fé. Direito de retenção e indenização reconhecido. CCB, art. 516. (Com doutrina).

24 - TJMS Ação reivindicatória. Benfeitoria. Direito de retenção por acessão reconhecido ao réu. Construção realizada quando ele já sabia da iminência da ação. Confissão em depoimento. Boa-fé descaracterizada. Direito de retenção excluído. Reivindicatória acolhida. CCB, art. 491 e CCB, art. 517. (Com doutrina).

25 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Cláusula contratual que dispõe sobre a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias e ao direito de retenção. Validade. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 35. Ré que não demonstra os fatos obstativos do direito do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Recurso não provido.

26 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Reintegração de posse. Direito de retenção pelo valor das benfeitorias úteis e necessárias. Exercício que a ele corresponde afastado pela Lei especial. Lei 9514/1997, art. 27, § 4º. Eventual indenização por benfeitorias úteis ou necessárias realizadas pelo devedor em imóvel dado em garantia fiduciária deve ser discutida em ação própria. Inviabilidade da condenação da credora fiduciária ao pagamento de indenização com fundamento no apontado direito de retenção por benfeitorias. Recurso da autora provido em parte para este fim.

27 - TAMG Ação reivindicatória. Usufruto. Nu-proprietário. Extinção. Notificação. Possuidor de boa-fé. Benfeitoria. Direito de retenção. Indenização. CCB, art. 516.

«A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua. Havendo a extinção do usufruto, e notificado extrajudicialmente o possuidor remanescente, aos nu-proprietários assiste o direito de reivindicar a coisa imóvel que passa a ser injustamente detida. O possuidor de boa-fé poderá exercer o direito de retenção da coisa, opondo-se à sua restituição até ser pago do valor das benfeitorias úteis e necessárias que fez. O «jus retentionis consiste em um meio direto de defesa que a lei, excepcionalmente, confere ao possuidor de boa-fé para conservar em suas mãos coisa alheia além do montante em que a deveria devolver, como garantia de pagamento de despesas feitas com o bem, apuradas mediante perícia avaliatória.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA POR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu pedido liminar de reintegração de posse. Súmula 619/STF. Pretensão do agravante de obstar a retomada de imóvel público por parte da Municipalidade. ... (Continua)

29 - TAMG Ação possessória. Usucapião. Bem imóvel. Usufruto. Concubinato. Benfeitoria. Prova testemunhal. Direito de retenção.

«Extinguindo-se o usufruto pela morte do beneficiário, não há como reconhecer, como matéria de defesa, à concubina deste a usucapião, em pleito possessório, quando evidente a ausência do «animus domini. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE RESCINDIDO EM OUTRA DEMANDA, COM ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA NA POSSE DO IMÓVEL - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANTER O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS QUE DEVERIA TER SIDO EXERCIDO NA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DICÇÃO DO CPC, art. 538, § 2º - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA CASSADA.

31 - TJSP Agravo De Instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Possessória.

32 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES - INDENIZAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS - IPTU E TAXA CONDOMINIAL QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO - VALOR DAS BENFEITORIAS - SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO - JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO - ENTENDIMENTO FIXADO NO RECURSO ESPECIAL 1.740.911/DF, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 1.002 - CONTRATO FIRMADO EM 2014 - - INCIDÊNCIA DA TAXA DE FRUIÇÃO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE DE SITUAÇÃO APTA A PERMITIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS COMPRADORES EM DETRIMENTO DA PARTE VENDEDORA, PORQUANTO TÊM OS COMPRADORES O DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ SER INDENIZADOS PELA EDIFICAÇÃO FEITA NO LOTE DE TERRENO ADQUIRIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não se mostra possível identificar um enriquecimento sem causa na espécie, sendo perfeitamente legítimo o direito dos autores de permanecerem ocupando o imóvel até o recebimento da indenização, de todo inviável à parte vendedora a possibilidade de obtenção de algum proveito econômico no interregno. Estando impedida de ter para si a disponibilidade do bem, não lhe sendo possível explorá-lo economicamente ou obter qualquer outra vantagem útil, não sofreu nenhum empobrecimento. Se não sofreu nenhum empobrecimento, não há como identificar na espécie um enriquecimento sem causa. E, por consequência, se não há um enriquecimento sem causa, falta fundamento jurídico para a incidência da denominada taxa de ocupação/fruição, sendo de rigor seu cancelamento ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Civil. Ação reivindicatória. Ocupação de bem público. Desconhecimento do vício. Posse. Impossibilidade. Mera detenção. Natureza precária. Art. 1.219 do cc. Indenização por benfeitorias e direito de retenção. Impossibilidade.

«1. A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária. ... (Continua)

34 - STJ Locação. Benfeitoria. Renúncia ao direito de retenção e indenização. Inexistência de nulidade da cláusula. Precedente do STJ. Lei 8.245/91, art. 35.

«Não é nula, nos contratos de locação urbana, a cláusula que estabelece a renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias.... (Continua)

35 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação comercial não renovado. Pretensão de recebimento de indenização pelas benfeitorias, lucros cessantes e indenização por danos morais. A renúncia do locatário ao direito de retenção não se confunde com o direito de reclamar a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, devidamente demonstradas e não elididas pelo Réu. A retomada do imóvel ao final do contrato de locação constitui exercício regular de direito, inexistindo embasamento para a fixação de indenização pelos lucros cessantes ou danos morais. Eventual compensação da indenização pelas benfeitorias com créditos locativos, que carecem de comprovação, deve ocorrer no cumprimento de sentença. Recurso do Autor parcialmente provido, para fixar a indenização pelas benfeitorias em R$ 12.350,00, valor passível de correção. Recurso do Réu desprovido.

36 - TJSP Agravo de instrumento - reintegração de posse - imóvel de propriedade exclusiva do autor - ocupação pelas partes durante o período de união estável - ré, ora agravante, que se manteve na posse exclusiva após a dissolução da união - notificação extrajudicial para desocupação - descumprimento - esbulho - requisitos do CPC, art. 561 demonstrados - liminar acertadamente concedida - posse nova que dispensa a demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - requisito que, de toda forma, resta evidenciado - direito de retenção por benfeitoria - inocorrência, «a priori, dada a condição de comodatária - decisão mantida - recurso improvido

37 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO (80%) MANTIDO - DIREITO DE RETENÇÃO DE 20% PELA VENDEDORA SOBRE O MONTANTE PAGO - DEVOLUÇÃO EM UMA ÚNICA VEZ - SÚMULA 2 DO E.TJSP - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA

Rescisão contratual por culpa do comprador (requerente). Retenção de 20% para a vendedora apelante, porque se mostra razoável o percentual supra a título de ressarcimento das despesas administrativas custeadas pela recorrente; ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ÀS RÉS. INCONFORMISMO DA AUTORA. COMODATO VERBAL INCONTROVERSO. POSSE PROVISÓRIA E PRECÁRIA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA. ESBULHO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CONSTRUÇÃO DA CASA EM QUE RESIDIA A AUTORA COM SEU EX-MARIDO, IRMÃOS DAS RÉS, E FILHOS, MEDIANTE CUSTEIO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DISPÊNDIO PRÓPRIO PARA A EDIFICAÇÃO QUE NÃO AFETA O DIREITO AO RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS E O DIREITO DE RETENÇÃO, POSTO QUE OS GASTOS COM A CONSTRUÇÃO OCORRERAM EM BENEFÍCIO DOS COMODATÁRIOS. HIPÓTESE EM QUE OS DONATÁRIOS DOS MATERIAIS DEVEM SE BENEFICIAR COM O RESSARCIMENTO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

39 - STJ Parceria agrícola. Benfeitoria útil. Direito de retenção.

«Reconhecido ao parceiro agricultor o direito à indenização por benfeitoria útil, a ele é assegurada, outrossim, a permanência no imóvel enquanto não for ressarcido integralmente.... (Continua)

40 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação de imóvel. Não configuração do instituto da novação ante a falta do «animus novandi do locador. Enriquecimento ilícito inexistente. Validade de cláusula contratual que dispõe sobre a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias e ao direito de retenção. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 35. Recurso improvido.

41 - TJSP POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Liminar. Comodato verbal. Conjunto probatório que empresta verossimilhança à alegação da agravante de que auxiliou na construção de benfeitorias úteis e necessárias no terreno. Direito de retenção. Admissibilidade. Liminar indeferida. Recurso provido.

42 - TJMG Ação reivindicatória. Direito de retenção por acessões. Autor que deixa o imóvel em abandono por anos a fio, sem cercas nem vigilância. Invasão pelos réus que lá erguem suas moradias. Posse de boa-fé. Direito de retenção e indenização reconhecido. Equiparação da acessão à benfeitoria útil. Reivindicação acolhida. CCB, art. 490, CCB, art. 516 e CCB, art. 547. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

43 - STJ Imissão na posse de imóvel. Acórdão que rejeitou pedido de reconhecimento de direito de retenção por benfeitorias, mas aventou a possibilidade de alegação desse direito na fase de execução. Inexistência de coisa julgada reconhecendo o direito de retenção. Forma de execução do título da ação de imissão de posse. Cumprimento de sentença na forma dos CPC, art. 475-I e CPC, art. 461-A. Alegação de direito de retenção a ser exercida por meio de impugnação (art. 475-L c/c CPC, art. 745, IV). Não se pode conhecer de tese da incidência dos CCB, art. 1219 e CCB, art. 1220, que deve ser discutida no âmbito de eventual impugnação. Recurso parcialmente provido.

«1. O Estado de São Paulo arrematou, em leilão judicial, imóvel de 37.432 m2 em Campinas, tendo, em 1997, ajuizado Ação de Imissão de Posse. ... (Continua)

44 - STJ Benfeitorias. Direito de propriedade. Posse de boa-fé. Direito de retenção que se torna irregular com o uso da coisa. Dever do retentor de indenizar o proprietário como se aluguel houvesse. CCB/16, arts. 516 e 524. CCB/2002, art. 1.219.

«O direito de retenção assegurado ao possuidor de boa-fé não é absoluto. Pode ele ser limitado pelos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da boa-fé objetiva, de forma que a retenção não se estenda por prazo indeterminado e interminável. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1- Apelação interposta por coproprietários contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio e determinou a alienação judicial do imóvel, com abatimento em favor dos autores do valor correspondente à valorização do imóvel devido à construção do pavimento inferior. Reconvenção parcialmente procedente para fixar indenização pelo uso exclusivo do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; (ii) a possibilidade de desconto a título de benfeitorias; (iii) afastamento da condenação em honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. Pedido de Justiça Gratuita acolhido, pois formulado em contestação e não apreciado em 1ª Instância, conforme art. 99, § 1º do CPC. 4. Recurso desprovido quanto ao mérito, pois incontroversa a adequação da dissolução do condomínio e a indenização por benfeitorias realizadas pelos autores. Inovação recursal vedada quanto ao direito de retenção de benfeitorias pelos réus. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Direito à indenização por benfeitorias realizadas por possuidor de boa fé. 2. Inovação recursal vedada em sede de apelação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, § 1º; art. 98, § 5º; art. 1219; art. 85, § 11; art. 1.014; art. 329; art. 336. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003888-86.2016.8.26.0296, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1001027-02.2020.8.26.0357, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26/05/2023. TJSP, Apelação Cível 1001297-05.2021.8.26.0191, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação demarcatória. Violação. CPC, art. 628. Direito de retenção. Inoportunidade. Súmula 284-Stf. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Improvimento.

47 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Supressão de instância. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Direito de retenção. Questão de mérito não apreciada. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há similitude fática entre os julgados confrontados no tocante ao tema supressão de instância. Enquanto o acórdão embargado afirma ter incidência o enunciado 284/STF, aduzindo, ademais, que o tema foi examinado em primeiro grau, o julgado paradigma decide pela inaplicabilidade do disposto no CPC, CPC, art. 515, § 3º, por ser complexa a demanda. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Indenização por benfeitorias e direito de retenção. Indenização. Renúncia expressa em contrato. Possibilidade. Súmula 335/STJ.

1 - Ação de despejo c/c cobrança. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação em consignação de pagamento. Mandato firmado com terceiro. Direito de retenção. CCB, art. 681. Inextensibilidade do direito. Obrigação diversa. Não cabimento.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos de retenção por benfeitorias. Pretensão. Direito não exercido na ação possessória. Preclusão. Jurisprudência do STJ.

«1. O direito de retenção por benfeitorias realizadas deve ser exercido no momento da contestação de ação de cunho possessório, sob pena de preclusão. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)