direito liquido e certo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução. Processo do trabalho. Acordo não cumprido. Direito liquido e certo do prejudicado em promover a execução.

«Incompetência do juiz para negar o direito calcado em ilegal presunção de que o acordo foi cumprido. A presunção considerando o acordo cumprido, em caso de inexistência de manifestação contrária das partes, em determinado prazo, tem natureza meramente administrativa e visa facilitar os serviços da Secretaria na organização dos processos sob a sua guarda, sendo que somente sob este aspecto pode ser admitida, jamais para prejudicar a parte reclamante, que tem direito líquido e certo de promover a execução na tentativa de receber a integralidade do importe objeto do acordo, cujos termos compõem o título executivo judicial, ainda que o seu requerimento em tal sentido venha aos autos depois de decorrido o prazo em referência. Agravo de petição do reclamante a que se dá provimento para o fim de deferir o processamento da execução, na forma por ele pretendida.... (Continua)

2 - TJMG Direito à informação. Custeio de cópias solicitadas. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Direito à informação. Solicitação realizada por vereadores na condição de cidadãos. Legitimidade. Deferimento de liminar. Ausência de lesão a direito liquido e certo. Ausência dos requisitos autorizadores. Recurso provido

«- O direito de acesso à informação é garantido constitucionalmente, estando resguardado pelo princípio da publicidade. ... (Continua)

3 - TJSP Mandado de Segurança. Procedimento de habilitação para condução de motocicleta. Duplo domicílio comprovado. Opção pelo domicílio de exercício das relações concernentes à profissão. Inteligência do CCB, art. 72. Direito liquido e certo ocorrente. Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido

4 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator consubstanciado em determinação de imissão na posse de imóvel arrematado em execução. Ilegalidade do ato. Erro material configurado. Existência de direito liquido e certo dos impetrantes.

«A controvérsia dos autos é atinente à legalidade do mandado de imissão na posse de bem que foi excluído do ato expropriatório. O mandamus foi concedido aos impetrantes para suspender o mandado de imissão na posse em face da irregularidade constatada pelo Juízo da execução. No caso concreto, o ato impugnado reveste-se de ilegalidade e viola o direito líquido e certo dos impetrantes porquanto se reconheceu o erro material na inclusão da casa de 17, da Travessa da Cachoeira, na cidade de Moreno-PE, no edital de praça, auto e carta de arrematação, assim como no mandado de imissão na posse. Inviável, nesse aspecto a reforma, na medida em que não há direito da recorrente em imitir-se na posse do imóvel. Cumpre ressaltar que descabe, em sede da segurança, a discussão acerca da posse ou da propriedade do imóvel ou se o bem, ainda que sem registro no Cartório de Registro de Imóveis, acompanha o terreno. Tampouco, a condição jurídica dos impetrantes. Na hipótese, trata-se de ato processual que não corresponde à realidade fática e caso concretizado poderia acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que consistiria na retirada do casal possuidor do imóvel. Assim, justifica-se a impetração excepcional do mandado em face do possível gravame provocado aos impetrantes. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

5 - STJ Registro público. Mandado de segurança. Comunicado 185/98 do Corregedor-Geral de Justiça de São Paulo. Recomendação para a observância da Lei 9.534/1994 (gratuidade). Registro de pessoas naturais. Legitimidade. Inexistência de direito liquido e certo. Tentativa por via oblíqua e imprópria de obter inconstitucionalidade de lei.

«O Comunicado 185/98 do Corregedor Geral da Justiça de São Paulo, contendo simples recomendação para observância da Lei 9.534/97, não se constitui ato abusivo ou ilegal capaz de ofender direito líquido e certo dos impetrantes. ... (Continua)

6 - STJ Registro público. Mandado de segurança. Comunicado 185/98 do Corregedor-Geral de Justiça de São Paulo. Recomendação para a observância da Lei 9.534/1994 (gratuidade). Registro de pessoas naturais. Legitimidade. Inexistência de direito liquido e certo. Tentativa por via oblíqua e imprópria de obter inconstitucionalidade de lei.

«O Comunicado 185/98 do Corregedor Geral da Justiça de São Paulo, contendo simples recomendação para observância da Lei 9.534/97, não se constitui ato abusivo ou ilegal capaz de ofender direito líquido e certo dos impetrantes. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Tabelionato. Acumulação de serviços notoriais e de registro. Indeferimento administrativo. Necessidade de concurso público. Inexistência de direito liquido e certo. Lei 8.935/94, art. 26, parágrafo único. CF/88, art. 236, § 3º.

«O parágrafo único do Lei 8.935/1994, art. 26, contrariamente ao que sustenta o impetrante, não gera obrigação, mas faculdade da Administração em relação à acumulação dos serviços de Registro Civil e Tabelionato. No caso «sub judice, não comprovado de plano o baixo volume de serviços e da receita gerada por estes, entendeu o Conselho Superior da Magistratura Estadual, órgão competente para tal exame, pela desnecessidade da acumulação. Ademais, em razão do disposto no art. 236, § 3º, da CF, tal cargo deve ser provido mediante concurso público. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão. Inteligência da Lei 1.533/51. Precedente (RMS 7.134/RS).... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Impossibilidade. Prontuário bloqueado. Ocorrência de autuação dentro do período de suspensão do direito de conduzir veículo automotor. Inocorrência de interposição de recurso administrativo. Inexistência de direito liquido e certo a ser amparado pelo «mandamus. Segurança denegada. Recurso não provido.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas em edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de preterição arbitrária e imotivada da administração. Direito liquido e certo não evidenciado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Mandado de segUrança - Apeoesp - Sentença de concessão para autorizar o ingresso de membros da entidade autora nas unidades educacionais de sua região administrativa, observando-se, contudo, que eventuais reuniões não poderão interferir nas atividades escolares - Direito liquido e certo previsto no art. 61 do Estatuto do Magistério, Lei Complementar . 444/85 - Sentença mantida - Recurso Desprovid

11 - TJSP Mandado de Segurança. Mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de remédio eficaz. Medida excepcional. Lesão a direito liquido e certo. Admissibilidade. Executado o despejo e alugado o imóvel a terceiro, a reforma da sentença se resolve com o pagamento de indenização por perdas e danos, para cuja finalidade deve reverter a caução, considerada como valor mínimo, ressalvada a utilização de via própria para reclamar a diferença que a exceder. Reintegração do antigo locatário, como determinado no ato jurisdicional atacado, fere direito líquido e certo. Segurança concedida

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas em edital. Surgimento de novas vagas. Tema julgado em repercussão geral. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de preterição arbitrária e imotivada da administração. Direito liquido e certo não evidenciado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas em edital. Surgimento de novas vagas. Tema julgado em repercussão geral. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de preterição arbitrária e imotivada da administração. Direito liquido e certo não evidenciado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital. Surgimento de novas vagas. Tema julgado em repercussão geral. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de preterição arbitrária e imotivada da administração. Direito liquido e certo não evidenciado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela de urgência para nomeação imediata em concurso público. Agravante que foi aprovada em concurso, mas ainda não convocada. Alegação de direito liquido e certo a imediata nomeação. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

16 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Combustível adulterado. Pretensão de suspender o processo administrativo, para que o assistente técnico acompanhe a contraprova junto ao IPT. Inadmissibilidade. Compromisso de sigilo firmado entre o órgão escolhido pelo impetrante e a ANP. Interesse público que deve prevalecer sobre o particular. Ausência de ofensa à ampla defesa e ao direito liquido e certo. Recurso desprovido.

17 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. FGTS. Levantamento do saldo. Admissibilidade. Genitora da requerente do alvará, portadora do vírus hiv. Aplicação do disposto no Lei 8.036/1990, art. 20, XIII. Presumida dependência da enferma em relação à requerente do alvará. Ausência de afronta a direito liquido e certo da impetrante. Improcedência do mandado de segurança.

18 - TJSP Mandado de segurança. Companhia Paulista de Força e Luz. CPFL. Ressalvada a questão da competência para o julgamento, revoga-se a segurança. Contínuo óbice ao acesso dos prepostos da ré ao medidor de energia elétrica. Hipótese prevista em Resolução da ANEEL. Realidade que autoriza a suspensão do fornecimento. Ausência de ato ilegal e de direito liquido e certo. Recurso provido.

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE, APÓS NÃO CONHECER AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, CONDENOU O ADVOGADO DA PARTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE LEGAL DO ADVOGADO SER CONDENADO NOS PRÓPRIOS AUTOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, A TEOR DO QUE PRESCREVE O ART. 77, º 6º, DO CPC - VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO RECONHECIDO NESTE PARTICULAR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONCESSÃO DA ORDEM PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANTIDA, NO ENTANTO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, ANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 104, §2º DO CPC

20 - TJRJ Mandado de segurança. Administrativo. Comércio ambulante. Autorização negada pela administração. Requisitos preenchidos. Direito líquido e certo reconhecido. Lei 12.016/2009.

«O impetrante demonstrou que é pessoa carente e trabalha como ambulante em Madureira desde o ano de 1998. Por outro giro, o Lei 1.876/1992, art. 5º, II considera habilitadas para o comércio ambulante as pessoas carentes, com idade superior a 45 anos e os desempregados por tempo ininterrupto superior a 1 ano, justamente o que se tem nos autos. Assim, preenchidos os requisitos da lei, para o exercício da atividade de ambulante o que, aliás, foi constatado pela autoridade em 1998 quando concedeu ao impetrante o termo de permissão, encontrando-se desempregado e com mais de 50 anos de idade é forçoso concluir que tenha direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança CONCESSÃO DA ORDEM.... (Continua)

21 - TJSP Mandado de segurança. Via inadequada. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

22 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra ato de Prefeito Municipal. Aplicação de multa por descumprimento de cláusula de contrato administrativo. Interposição de recurso administrativo. Manutenção da multa. Alegação de ilegalidade da sanção. Questão que exige exame valorativo e aprofundado de prova, o que não caracteriza violação de direito liquido e certo. Carência da ação por inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir. Ordem denegada.

23 - TJSP Mandado de segurança. Intempestividade recursal. Ausência de direito líquido e certo. Aplicação da lei especial e não do CPC. Ordem denegada.

24 - TJSP Mandado de segurança. Suspensão do pagamento de complementação de aposentadoria por recomendação do Tribunal de Contas do Estado. Ato unilateral da do Município de Rio Claro. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Decisão do Tribunal de Contas do Estado não suprime a obrigatoriedade de regular processo administrativo. Inteligência do Tema 138/STF. Aposentadoria anterior à Emenda Constitucional 103/2019. Direito à complementação assegurado pela Lei 1.039/67, mantido pela Lei Complementar 23/2007. Direito liquido e certo presente. Concessão da segurança mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos

25 - STF Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. A inexistência de direito líquido e certo do impetrante conduz ao indeferimento da ordem.

26 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Impetração contra ato de Prefeito Municipal e Presidente de Comissão de Licitação em razão de recusa de fornecimento de fotocópias autenticas dos termos de contrato administrativo e seus processos licitatórios. Documentação postulada considerada pública não se justificando a recusa do seu fornecimento ou qualquer forma de sigilo. Lei 8666/1993, art. 63. Princípios da publicidade e do direito a informação violados. Direito liquido e certo configurado. Exibição determinada. Segurança concedida. Recurso desprovido.

27 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Carteira Nacional de Habilitação. Interposição contra ato do Diretor do DETRAN que determina divisão equitativa de exames médicos e psicólogicos para fins de habilitação. Alegação de que a mesma fere o principio de isonomia. Inocorrência. Portaria destinada à divisão dos serviços por todos os médicos e psicólogos cadastrados junto ao CIRETRAN. Inexistência do direito liquido e certo a ser amparado por mandado de segurança. Segurança denegada. Recurso improvido.

28 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Licenciamento de veículo. Impedimento pela Administração, por alegada restrição constante do sistema (queixa de furto do veículo, feita por terceiro). Veículo, contudo, adquirido zero quilômetro pela parte-impetrante de revenda autorizada. Alegação de existência de impossibilidade de expedição do novo documento devido ao sistema de informática adotado pelo Estado. Descabimento. Evidente violação a direito liquido e certo. Concessão da ordem mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Denegação do «writ em razão do indeferimento da petição inicial - Agravo interno interposto contra essa decisão - Decisão devidamente motivada - Direito líquido e certo não reconhecido - Agravo interno não provido.

30 - TRT2 Penhora. Execução. Conta corrente. Créditos presentes e futuros. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo para penhora sobre bens móveis. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 657, 685. Lei 6.830/80, arts. 15. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Inexistência de direito líquido e certo da impetrante de que a penhora recaia sobre bens móveis havendo dinheiro em conta corrente ou quaisquer aplicações financeiras (CPC, art. 655, 657, 685, todose Lei 6.830/1980, art. 15). Regularidade confirmada pelo convênio BACENJUD.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Servidora reabilitada do Município de Bauru, que foi obstada de se habilitar em processo de remoção. Ausência de direito líquido e certo apto a promover a remoção na forma pleiteada. Legislação municipal que circunscreveu o remanejamento de servidora readaptada à inexistência de função compatível com sua condição de saúde na unidade onde se encontra lotada. Situação que não afeiçoa aos autos. Inteligência da Lei Municipal 6.218/2012. Movimentação de servidores que constitui prerrogativa da Administração, visando a melhor atender ao interesse público. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Prestação de serviços. Transporte de passageiros. Trabalhadores rurais. Portaria 38/08 da SUP/DER. Norma regulamentar que veda a utilização de veículos com mais de 20 anos de fabricação. Legalidade. CTB, art. 21, inciso II. Exigência que tem como objetivo preservar a vida e as condições dignas de transporte. Ausência de ilegalidade ou ofensa a direito liquido e certo do impetrante. Segurança denegada. Recurso provido para esse fim.

33 - TJSP DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Alegação de ausência de direito liquido e certo. Inocorrência. A presente ação não se trata de mandado de segurança, mas ação de procedimento comum. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

34 - TJSP AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

Mandado de Segurança. Insurgência pela ausência de direito líquido e certo. Inocorrência. Existência de prova pré-constituída. Questão que, ademais, confunde-se com o mérito. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o particular logrou êxito em apresentar prova pré-constituída de seu direito líquido e certo.... (Continua)

36 - TJRJ Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Conceito. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«O mandado de segurança cabe na proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O direito líquido e certo protegido pelo MS é aquele cujos fatos sejam incontroversos mediante provas pré-constituídas, documentalmente aferíveis e sem a necessidade de investigações comprobatórias.... (Continua)

37 - STJ Concurso público. Consultor jurídico. Nomeação. Inexistência de direito líquido e certo.

«A aprovação em concurso público confere ao candidato mera expectativa de direito à nomeação, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado na via estreita do «mandamus, na medida em que não foi desobedecida a ordem de classificação.... (Continua)

38 - STJ Advogado. Mandato. Procuração. Poderes para receber e dar quitação. Direito líquido e certo.

«Constitui direito líquido e certo do mandante em conceder poderes para receber e dar quitação, em seu nome, no instrumento de mandato, cabendo ao mandatário praticá-lo em toda sua extensão e sem oposição de qualquer ordem.... (Continua)

39 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Direito líquido e certo. Inexistência. Concurso público. Edital de remoção. Titularidade no cargo. Serviço notarial. Tabelião. Mandado de segurança. Concurso público. Remoção. Registro de imóveis e especiais de gramado. Inexistente direito líquido e certo. Ordem denegada. Unânime.

40 - TJSP ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO - MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

41 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Direito líquido e certo. Violação. Câmara de vereadores. Ato administrativo. Poder executivo. Forma de fiscalização. Pedido de informações. Cabimento. Prefeito. Omissão. Reexame necessário. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Pedido de informações. Omissão por parte da autoridade coatora. Violação de direito líquido e certo.

«Nos termos do CF/88, art. 31 - Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal. Há direito líquido e certo do Impetrante em pleitear as informações ao Prefeito Municipal, a fim de exercer seu dever de fiscalização. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

42 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA EDUAÇÃO BÁSICA. PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO INICIAL DE CLASSES. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA.

Ação mandamental impetrada visando a concessão da segurança para reconhecer a nulidade do ato administrativo que causou prejuízo no processo de Atribuição Inicial de Classes 2024 à impetrante, bem como determinar seja garantido o direito da impetrante de manifestar interesse em vagas na Diretoria Sul 1. Reconhecido direito líquido e certo da parte autora e ilegalidade do ato praticado pela autoridade impetrada. Sentença mantida. ... (Continua)

43 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Comércio ambulante em trailer. Inexistência de direito líquido e certo.

«Não há direito líquido e certo do impetrante permanecer com o seu trailer em local público proibido pelas posturas Municipais. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo interno contra decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança, alegando omissão judicial em pedido de liberação de bens bloqueados. O agravante sustenta que a decisão recorrida não diz respeito ao pedido de liberação de bens, mas sim ao levantamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança merece reforma. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão judicial; e (ii) se os requisitos para a concessão do mandado de segurança foram preenchidos. III. Razões de decidir: 5. Não se verifica omissão judicial, uma vez que o pedido foi apreciado e indeferido pelo Juízo da 18ª Vara Cível Central. 6. A decisão impugnada encontra-se fundamentada na ausência de violação do direito líquido e certo aduzido, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10. 7. Os requisitos para a admissibilidade do mandado de segurança não estão preenchidos. 4. Dispositivo e tese: 8. Não se dá provimento ao recurso. 9. Tese de julgamento: «1. Ausência de violação a direito líquido e certo. 2. Indeferido o mandado de segurança por não cumprimento dos requisitos legais. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Lei 12.016/2009, art. 10... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Direito administrativo. Mandado de segurança. Provimento de cargos do poder executivo. Ato privativo do governador do estado. Candidata aprovada em concurso público. Classificação excedente. Obediência à ordem classificatória. Edital. Prazo expirado. Existência de candidato anterior. Declaração unilateral que não vincula. Estado. Direito liquido e certo não comprovado. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

46 - STJ Servidor público. Movimentação de servidores. Poder discricionário da administração. Inexistência de direito líquido e certo.

«A movimentação de servidores, no âmbito da Administração, constitui prerrogativa de seu poder discricionário, inexistindo direito líquido e certo a proteger.... (Continua)

47 - TJRS Direito criminal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Não conhecimento. Direito líquido e certo. Inexistência. Recurso em sentido estrito. Efeito suspensivo. Agravo regimental. Conhecimento de mandado de segurança. Inviabilidade. Pleito de efeito suspensivo em recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Adequada a decisão monocrática que não conheceu do mandado de segurança 70034826826, tendo em vista a ausência de direito líquido e certo do pedido. A natureza eminentemente civil da ação de mandado de segurança não impede a sua utilização em sede processual penal, uma vez configurados os pressupostos de impetração do «writ. ... (Continua)

48 - TJSP Vencimentos de servidor público- cálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais abrangendo gratificações e adicionais percebidos- direito líquido e certo- inteligência do art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo- Gratificação Executiva- gratificação de caráter permanente e não eventual-sentença de primeiro grau mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46- Ementa: « Vencimentos de servidor público- cálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais abrangendo gratificações e adicionais percebidos- direito líquido e certo- inteligência do art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo- Gratificação Executiva- gratificação de caráter permanente e não eventual-sentença de primeiro grau mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46- Recurso Inominado não provido"

49 - STJ Processual civil. Direito líquido e certo. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise da existência de direito líquido e certo, bem como a impropriedade da via mandamental por ausência de prova pré-constituída, a autorizar o conhecimento do mandado de segurança, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Mandado de segurança. Pressupostos. Direito líquido certo e ato de autoridade praticado com abuso de poder. Direito certo e incontestável inexistente. Denegação da segurança.

«A ação de segurança, para o alcance de seu deferimento, há de se assentar em dois pressupostos eminentemente configurados e constitucionalmente definidos: a proteção de direito líquido e certo de seu autor contra ato ilegal e abusivo de autoridade. Para viabilizar a proteção objetivada no «mandamus, o autor deve afirmar-se (e comprovar de forma indiscutível) titular do direito material a ser discutido e demonstrar a utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar, desde que, por esta via, não se postula que o Juiz declare nulo o ato, mas se pede um mandado que garanta direito líquido e certo do impetrante. Descabe mandado de segurança para mera declaração de invalidade do ato coator (ainda que com base em sua ilegalidade manifesta), sem a correspectiva proteção ao direito do autor, desde que o remédio heróico não é sucedâneo da ação popular. Segurança denegada. Decisão unânime, com a ressalva de que o Min. Milton Luiz Pereira declarava extinto o processo.... (Continua)