educacao superior
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÉBITO RELACIONADO À EDUCAÇÃO SUPERIOR - DÍVIDA ENTABULADA EM 2009 - DIVERSOS MEIOS TENTADOS PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - INFRUTÍFEROS - SISTEMA INFOJUD QUE DEMONSTROU VALORES AUFERIDOS PELA EXECUTADA - PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - POSSIBILIDADE

c. STJ já se manifestou no sentido de que a impenhorabilidade dos proventos não é absoluta e deve ser analisada a partir das circunstâncias do caso concreto e em consonância com a capacidade financeira das partes, de modo a garantir a satisfação da execução, ainda que se trate de dívida não alimentar, e independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que não implique em ofensa à dignidade e à subsistência do executado; ... (Continua)

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Entidade beneficente na área da educação. Importação de equipamentos para gravação e transmissão de aulas. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS, com reconhecimento do direito à fruição da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. ... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Concurso de promoção. Contabilização de certificado de conclusão de especialização em universidade estrangeira. Ausência de designação de comissão para essa finalidade. Inobservância de normativos do conselho nacional de educação. Ordem parcialmente concedida.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por FLÁVIO HIROSHI KUBOTA contra ato apontado como coator do ADVOGADO- GERAL DA UNIÃO, ao negar provimento a recurso administrativo no qual se insurgia contra indeferimento de contagem de pontuação referente a curso de pós-graduação realizado em universidade estrangeira.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Direito líquido e certo afastado pelo tribunal de origem. Servidores temporários. Necessidades transitórias da administração.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015".... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, os motivos que ensejaram a exclusão da condenação em horas extras. O Regional consignou que não restou comprovado pelo juízo da RT 0101633-87.2016.5.01.0051 a alegação de que a inidoneidade dos controles de ponto seria decorrente da proibição, por parte do réu, quanto ao correto registro da jornada. Pontuou que a prova oral produzida restou controvertida quanto à anuência tácita dos superiores hierárquicos do reclamante para que este pudesse trabalhar sem estar logado no sistema. Deixou claro que não houve prova da jornada alegada na peça inicial e nem da alegada proibição quanto à correta anotação do horário efetivamente laborado. Concluiu que, quando o autor prestou as horas extraordinárias, recebeu o devido pagamento, não havendo prova da existência de diferenças a seu favor, excluindo a condenação ao pagamento de horas extras, inclusive as relativas ao intervalo intrajornada e reflexos. Ou seja, o Regional afastou fundamentadamente a tese autoral de imprestabilidade dos controles de ponto, pelo que não há omissão neste ponto do acórdão. Por outro lado, deixou claro que, nos autos da citada RT 0101633-87.2016.5.01.0051, não houve debate sobre a fidelidade dos horários lançados no ponto, senão da «frequência ao serviço, para fins da justa causa aplicada, o que, por si só, afasta a alegação de inobservância da coisa julgada ali proferida. Por fim, não há negativa de prestação jurisdicional pelo valor probatório emprestado aos depoimentos testemunhais, porquanto é função jurisdicional avaliar a prova testemunhal em seu conjunto, desconsiderando as eventuais frações que dela se revelem inservíveis ao alcance da verdade processual. Nesse caso, o Regional consignou expressamente que «o depoimento da testemunha Diego (fl. 2074) não se sustenta diante da prova documental, fundamentando a decisão tomada no feito quanto ao aspecto . Assim, de tudo quanto exposto, percebe-se que não há omissão do Tribunal quanto aos aspectos suscitados na preliminar ora examinada. Logo, estando a decisão regional devidamente fundamentada, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Neste ponto, percebe-se igualmente que a decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010). Isso porque o e. TRT expôs fundamentação suficiente para rejeitar o pedido de equiparação salarial. Quanto ao aspecto, o e. TRT consignou que, « embora a testemunha Vera tenha indicado a similitude de funções exercidas pelo autor e paradigma... essa mesma testemunha declarou que, «ao que sabe, o RONALDO antes trabalhava no Rio de Janeiro, mas lembra que o paradigma era gerente regional"- o que apenas reforça a prova documental quanto à diferença no histórico profissional dos comparados, invocada pelo reclamado. « Destacou, também que « o autor possui «educação superior completa (FRE de fl. 566), o paradigma possui «pós-graduação/especialização, conforme FRE anexada à fl. 608 . Deixou assente, ainda, que houve « expressiva diferença na pontuação relativa à «Produção Supermania". Como exemplo, citam-se os meses de março e julho de 2013 e junho de 2014, em que o autor auferiu, respectivamente, 2,00, 8,00 e 45,00 pontos, ao passo que o paradigma atingiu 41,00, 76,00 e 68,00 pontos (vide fls. 863, 867, 878, 904, 907 e 919). « Assinalou, por fim, « o fato de o paradigma haver ocupado, entre 2011 e 2012, o cargo de gerente geral de agência e, entre 2012 e 2013, o cargo de gerente regional de atendimento (fl. 620), funções nunca desempenhadas pelo autor, que foi gerente de atendimento durante todo o período não atingido pela prescrição (fl. 579), o que revela que a trajetória dos empregados se revelou distinta ao longo do tempo, fato que justifica a diferença salarial existente. « Ou seja, a decisão recorrida ancorou, ponto a ponto, os elementos de prova que direcionaram o juízo à formação racional do seu convencimento, pelo que o não acolhimento pormenorizado da pretensão autoral não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. Assim, estando a decisão regional devidamente fundamentada, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido.... (Continua)

6 - STJ Procesual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Excepcionalidade. Comprovação inequívoca da existência de vaga e da necessidade de nomeação por parte da administração pública. Entendimento do STF. Re 837.311. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a sanar eventual vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando como via própria ao rejulgamento da causa. No presente caso, há omissão a ser sanada. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Decadência do direito à impetração. Não ocorrência. Candidato aprovado como excedente. Contratação temporária injustificada para cargo vago em número suficiente para alcançar a classificação da parte. Preterição não comprovada. Ordem denegada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a nomeação e posse no cargo de Professor de Educação Superior - Expressão Gráfica. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a segurança pleiteada, ficando consignado que, diante da ausência de comprovação de contratação arbitrária e imotivada para cargo vago em número suficiente para alcançar a classificação ocupada pelo candidato excedente, a denegação da ordem é medida que se impõe. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato fora do número de vagas previstas no edital. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mera expectativa de direito. Não comprovação da ilegalidade das contratações temporárias. Ausência de direito líquido e certo.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais objetivando a nomeação e posse no cargo de Professor de Educação Superior - Edital 019/2018, na área de Fundamentos Filosóficos, Sociológicos e Antropológicos da Educação, no Município de Cláudio/MG, em que o candidato logrou aprovação em 2º lugar. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer com indenizatória. Educação superior. Pós-graduação. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com indenizatória objetivando declarar a rescisão formal do contrato de locação e parceria firmado entre as partes. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que a ré emita os certificados de conclusão juntamente com a requerente estritamente em relação aos alunos da Ruy Barbosa que frequentaram os cursos do IDEP, reduzindo o quantum indenizatório para R$ 15.000,00(quinze mil reais). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Chama da pública de mantenedoras de instituições de educação superior. Curso de medicina. Autorização de funcionamento. Violação de edital. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, objetivando a desclassificação de grupo empresarial e todas as suas controladoras do chamamento público (Edital 1/2017/SERES/MEC) para a abertura de vagas para o curso de medicina do Município de Limeira-SP. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar que houve violação às regras editalícias que vedam a participação no processo de seleção de consórcio de mantenedoras e/ou mantidas e que estabelece que cada mantenedora poderá inscrever-se apenas para 1 (um) município, independentemente do tipo de proposta apresentada, bem como a prática de comportamento anticoncorrencial. ... (Continua)

11 - TJSP EDUCAÇÃO SUPERIOR - Autora que cursava Nutrição na modalidade EAD, e pediu transferência para a instituição ré - Pretensão a que fosse destinada para sala do 5º período, como era na instituição anterior, com previsão de conclusão do curso em 2024 - Destinação da autora para conclusão do curso em 2026 - Autonomia universitária que permite que a instituição de destino aproveite as disciplinas Ementa: EDUCAÇÃO SUPERIOR - Autora que cursava Nutrição na modalidade EAD, e pediu transferência para a instituição ré - Pretensão a que fosse destinada para sala do 5º período, como era na instituição anterior, com previsão de conclusão do curso em 2024 - Destinação da autora para conclusão do curso em 2026 - Autonomia universitária que permite que a instituição de destino aproveite as disciplinas cursadas conforme sua grade curricular própria - Aluna que, afinal, cursou as disciplinas, realizou provas, e não pode alegar a não prestação do serviço - Improcedência - Recurso não provido.

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Participação no enem. Qualificação do ensino médio preexistente ao início da execução. Premiação indevida. Agravo regimental não provido.

1 - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. A Recomendação 44/2013, do CNJ, dispôs sobre a interpretação extensiva da LEP, art. 126 quando o próprio preso, sem frequentar aulas regulares, adquire sozinho as habilidades para concluir a educação básica e seu esforço é comprovado por aprovação em exames nacionais que certificam a conclusão dos ensinos fundamental e médio. A carga horária dos cursos presenciais (1.600h e 1.200h) orientará o cálculo do benefício. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de professor. Estado de Minas Gerais. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Ausência, no caso, de demonstração de preterição arbitrária. Decisão em conformidade com precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Participação no enem em dois anos consecutivos. Qualificação do ensino médio preexistente à realização das provas. Exame que não mais certifica os conhecimentos do ensino médio. Premiação indevida. Agravo regimental não provido.

1 - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. A Recomendação 44/2013, do CNJ, dispôs sobre a interpretação extensiva da LEP, art. 126 quando o próprio preso, sem frequentar aulas regulares, adquire sozinho as habilidades para concluir a educação básica e seu esforço é comprovado por aprovação em exames nacionais que certificam a conclusão dos ensinos fundamental e médio. A carga horária dos cursos presenciais (1.600h e 1.200h) orientará o cálculo do benefício. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Credenciamento de instituição de ensino superior. Fase de homologação do parecer do conselho nacional de educação. CNE. Prazo da Lei 9.784/1999, art. 49. Demora injustificada. Homologação do referido parecer pelo poder judiciário. Inviabilidade. Segurança parcialmente concedida.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Educação, que deixou de homologar o credenciamento da instituição de ensino após o transcurso do prazo previsto na Lei 9.784/1999, art. 49. A impetrante afirma que busca o seu credenciamento no Ministério da Educação a contar/10/2019 e que, desde dezembro de 2021, o Parecer 27/2021 do Conselho Nacional de Educação encontra-se pendente de homologação. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno em face de decisão monocrática que desproveu Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, pretendendo a nomeação para o cargo de Docente da Universidade do Estado do Mato Grosso, sob a alegação de preterição por contratação precária de servidores, mediante contratos temporários. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Apelação cível servidores da unimontes. Carreira educação. Cargo nível ingresso inicial. Provimento concurso. Edital requisito s. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes objetivando os autores o reenquadramento na carreira de Professor de Educação Superior - nível remuneratório IV ou VI - do quadro de pessoal da universidade, com base na formação acadêmica que possuíam na posse. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial pela intempestividade. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Titularidade do Ministério Público. Recurso especial. Pedido de efeito suspensivo. Ausência de fumus boni iuris. Não evidenciada a probabilidade de provimento do recurso. Decisão monocrática de indeferimento. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal na tutela de direitos individuais homogêneos objetivando resguardar direito ao acesso à educação superior de alunos que mantêm contrato com Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, na circunstância fático jurídica que descreve (fl. 27). Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.127/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos. Possibilidade de realização por menor de 18 (dezoito) anos. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. Proposta de afetação acolhida. Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.127/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos. Possibilidade de realização por menor de 18 (dezoito) anos. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. Proposta de afetação acolhida. Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.127/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter, a despeito do previsto na Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos - normalmente oferecido pelos Centros de Jovens e Adultos (CEJA's) - de modo a adquirir diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de educação superior.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/2/2022 e finalizada em 8/2/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 319/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.» ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma. Eficácia vinculativa de tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.304.904 (Tema 1154/STF). Agravo interno provido.

1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo Federal da 23ª Vara Federal de Quixadá e o Juízo de Direito da Vara de Madalena - CE, nos autos de Ação Declaratória de Validade de Diploma de Ensino Superior ajuizada por particular contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG), Faculdade Latino Americana de Educação (FLATED) e Instituto de Educação Superior do Brasil (IESB). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo. Rejeição.

1 - Na decisão embargada ficou consignado (fls. 505-506, e/STJ): «No caso vertente, prevê o Edital do certame (Edital 001/2017 - CFSD/QPPMC/PMAP), como requisito básico para investidura no cargo de Investigador de Polícia, que o candidato tivesse diploma de curso superior, incluindo-se os equivalentes tais quais os de tecnólogo expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação ( Subitem 11.1, a - fls. 433). A Lei 9.394/1996, art. 44, I a IV, estabelece que a educação superior abrange cursos sequenciais por campo de saber, cursos de graduação, cursos de pós-graduação e cursos de extensão. Dessa forma, a educação superior é gênero, constituída pelas espécies cursos sequenciais por campo de saber, cursos de graduação, cursos de pós-graduação e cursos de extensão. Assim, a interpretação do dispositivo da Lei Complementar Estadual 84/2014 deve ser no sentido de que a conclusão de qualquer das modalidades de educação superior preenche o requisito legal, incluindo-se os cursos sequenciais por campo de saber. (...) O recorrente apresentou Certificado de Conclusão de Curso Superior Sequencial de Complementação de Estudos com Destinação Coletiva EAD em Gestão em Segurança Pública e Privado, no qual consta que foi emitido nos termos da Lei 9.394/1996, art. 44, I (fls. 410-411). Logo, deve ser reconhecido o direito líquido e certo à matrícula no Curso de Formação». ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão. Existência. Certificado de entidade beneficente. Renovação periódica. Requisitos legais supervenientes. ADI 4.480. Subsequente declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da Lei 12.101/2009, art. 13, § 1º, I. Efeitos ex tunc. Afastamento do motivo determinante do ato apontado como coator. Inaplicabilidade, no caso concreto, da Súmula 352/STJ. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, para conceder a segurança.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Mandado de injunção. Inadmissibilidade. Ausência de regulamentação. Norma infraconstitucional. Aplicação semestral do exame revalida. Edição de calendário. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira do que dispõe a CF/88, art. 5º, LXXI, «conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania». ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Irretroatividade de norma penal mais gravosa. Inaplicabilidade a precedentes jurisprudenciais. ICMS. Patrimônio do contribuinte. Dever de recolhimento do valor pago aos cofres públicos. Erro de proibição. Tese afastada pelas instâncias ordinárias. Reconhecimento que enseja revolvimento fático probatório.

1 - Os preceitos constitucionais relativos à irretroatividade de norma mais gravosa ao acusado não se aplicam a precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do Amapá. Curso de formação. Omissão e obscuridade não configuradas. Exigência de diploma de nível superior. Ausência de previsão na lce 84/2014. Apresentação de certificado de curso superior sequencial por campo do saber. Espécie de educação superior. Lei 9.394/1996, art. 44, I. Direito a matrícula.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Waleff Garcia Soares com o objetivo de assegurar o direito de participar do Curso de Formação e, após a aprovação, ser nomeado, denegando-se a ordem sob o fundamento de que o curso sequencial de complementação de estudos não equivale à graduação, apesar de incluído na Educação Superior pela Lei 9.394/1996, art. 44, sendo legítima a exigência de diploma de curso superior. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Graduação em nível superior. Exigência. Curso sequencial. Requisito. Não atendimento princípio da isonomia. Violação. Prova pré-constituída. Ausência.

1 - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB estabelece que educação superior é gênero, no qual se encontram três espécies: (a) cursos sequenciais por campo do saber; (b) cursos de graduação; e (c) cursos de pós-graduação. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Educação superior. Jubilamento de estudante. Alegação de omissão quanto à possibilidade de saneamento de vício de intempestividade. Inexistência de omissão.

I - Trata-se na origem de ação ordinária em que se pretende a reforma de decisão administrativa de jubilamento da parte autora de curso de mestrado na universidade recorrida. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo diante da sua intempestividade. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Em embargos de declaração, alega-se omissão. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Educação superior. Jubilamento de estudante. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se na origem de ação ordinária em que se pretende a reforma de decisão administrativa de jubilamento da parte autora de curso de mestrado na universidade recorrida. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo diante da sua intempestividade. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Docente da educação superior. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos. Dilação probatória vedada na via mandado de segurança. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato Governador do Estado de Mato Grosso objetivando a nomeação e posse em cargo de Docente da Educação Superior - perfil Educação Física -, em razão da classificação da candidata fora do número de vagas ofertadas pelo concurso público. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Lei 11.096/2005. Concessão de bolsas pelo prouni. Requisitos legais. Princípio da razoabilidade. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Fabrício Packer Gonçalves contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso e do Reitor da Universidade do Estado de Mato Grosso - Unemat, consubstanciado em sua não nomeação para o cargo de Professor de Educação Superior, na área de Fitotecnia, cujo concurso foi regido pelo Edital 001/2013, para o qual foi aprovado e classificado em 6º lugar. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Felipe Teixeira Martins contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais e do Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros, consubstanciado em sua não nomeação para o cargo de Professor de Educação Superior (Sociologia - Fundamentos de Sociologia - Mestrado), cujo concurso foi regido pelo Edital 25/2014, para o qual foi aprovado e classificado em 2ª lugar; b) o STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito para o cargo a que concorreram. Precedente: AgRg no REsp 1.233.644/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 13/4/2011; c) a Corte Especial do STJ passou a seguir a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, segundo a qual «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tema 784/STF) (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 48.056/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 15.9.2017). No mesmo sentido: AgInt no RMS 52.114/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.8.2017; d) no que tange à contratação precária, «o Supremo Tribunal Federal (ADI ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Concurso público. Aprovado fora do número de vagas. Inexistência de direito à nomeação. Não comprovação de existência de cargos vagos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a nomeação do impetrante ao cargo de Professor de Educação Superior, de Psicologia da Educação: Desenvolvimento e aprendizagem, da Universidade Estadual de Montes Claros. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Luciney Sebastião da Silva contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado em sua não nomeação para o cargo de Professor de Educação Superior (Filosofia Política), com lotação na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). Em sua petição inicial, o impetrante aduz que: a) participou do concurso público para provimento de carreiras da Unimontes regido pelo Edital 19/2014, tendo concorrido à única vaga oferecida para o cargo de Professor de Educação Superior (Filosofia Política - subárea 19.2.8), tendo-se classificado na 3ª colocação; b) o candidato que alcançou a primeira colocação foi nomeado e encontra-se em efetivo exercício; c) o segundo colocado foi designado para exercer precariamente as funções do cargo, mas manifestou desinteresse em assumir; e d) no entanto, desde o ano de 2010, exerce precariamente as atribuições correspondentes ao cargo público em questão, mediante contratos administrativos sucessivamente renovados. ... (Continua)

36 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Educação superior. Reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto senso expedidos por instituições de ensino superior dos estados do mercosul. Lei roraimense 748/2009. Ação julgada procedente.

«1. A internalização de títulos acadêmicos de mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras há de ter tratamento uniforme em todo o Estado brasileiro, devendo ser regulamentada por normas de caráter nacional. ... (Continua)

37 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Educação superior. Reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto senso expedidos por instituições de ensino superior de portugal e dos estados do mercosul. Lei alagoana 7.613/2014. Ação julgada procedente.

«1. A internalização de títulos acadêmicos de mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino superior estrangeira há de ter tratamento uniforme em todo o Estado brasileiro, devendo ser regulamentada por normas de caráter nacional. ... (Continua)

38 - STF Ação direta de constitucionalidade. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei 12.990/2014. Procedência do pedido. CF/88, art. 37, II.

«1. É constitucional a Lei 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC, art. 535, II, do CPCde 1973. Lei complementar 70/1991, art. 6º, II. Decreto-lei 2.397/1987, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Requisitos para isenção tributária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os Recursos Especiais impugnam acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e educacional. Mandado de segurança. Presidente da câmara de educação superior e presidente do conselho nacional de educação. Indeferimento da petição inicial. Ausência de competência do STJ. Indeferimento de autorização para funcionamento de curso superior. Ministro de estado da educação. Motivação do ato administrativo. Ausência de nulidade. Devido processo legal. Observância da ampla defesa e do contraditório. Separação de poderes. Mérito administrativo.

«1. O Presidente da Câmara Superior de Educação e o Presidente do Conselho Nacional de Educação não possuem foro neste Superior Tribunal de Justiça. Petição inicial indeferida (extinção do mandamus). ... (Continua)

41 - TRT2 Terceirização. Ente público. Supervisor de estágio. Vínculo de emprego. Professor. Não caracterização. O autor nem sequer declara possuir a habilitação necessária para o exercício da docência na educação superior, qual seja, a titulação de pós-graduado nos termos do Lei 9.394/1996, art. 66. E, em atenção aos limites da lide, esse só fato obsta a sua pretensão. Mas ainda que assim não se considere, é importante ressaltar que, em alguma medida, a atividade do prestador de serviços irá sempre inserir-se na atividade empresária do tomador, o que não necessariamente configura subordinação. Também o fato de o prestador se comunicar com empregados do tomador e desses receber alguma orientação é inerente às relações de trabalho. No caso, os elementos dos autos caracterizam uma prestação de serviços não subordinados do autor em favor da ré, na supervisão de estágio concedido no Órgão Público em que ele é empregado, sendo mesmo improcedente a sua pretensão ao reconhecimento de vínculo de emprego. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição no prouni. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Impossibilidade de análise violação a dispositivos e princípios constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. Para participar do prouni, o estudante deve atender a alguns pré-requisitos básicos, tanto de natureza escolar quanto socioeconômica. Reprovação do estudante, na fase de análise de documentação, por ausência de provas atinentes à não percepção de renda pelos membros do grupo familiar. Para a inversão do julgado seria necessário o reexame fático-probatório dos autos agravo regimental do particular desprovido.

«1. Sustenta a parte Agravante que o acórdão regional foi omisso quanto aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade humana. Afirma ter juntado todos os documentos necessários à sua aprovação no ProUni e que, atendidos os requisitos legais, deve ser assegurado ao estudante o direito líquido e certo à percepção da bolsa de estudos, em referência. Defende ser desarrazoada a sua exclusão do Programa por ausência de documentos que comprovem que os seus dependentes não têm renda, uma vez que, apesar disso, o Agravante manteve as características necessárias ao aferimento do benefício. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Surgimento de vagas no decorrer no certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e STF. Servidores temporários. Art. 37, IX, da CF/1988. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Precedentes.

«1. A atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância - , cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes do STJ (RMS 47.861/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015). ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas oferecidas pelo edital. Expectativa de direito. Contratação temporária de excepcional interesse público. Ausência de prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Cargos efetivos vagos. Inexistência. Direito líquido e certo não configurado.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso e do Reitor da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, com o objetivo de nomeação no cargo de Docente da Educação Superior - Perfil: Professor de Matemática, para o Campus de Tangará da Serra. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Surgimento de vagas no decorrer no certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Precedentes.

«1. A atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância - , cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes do STJ (RMS 47.861/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015). ... (Continua)

46 - STF Direito administrativo e processual civil. Educação superior. Transferência. Instituição de ensino congênere. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 17.8.2010.

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência afastada. Servidor público. Concurso. Investigador de polícia. Exigência editalícia que extrapola os ditames legais. Nulidade. Recurso provido.

«1. O prazo decadencial do mandado de segurança passa a fluir a partir do momento em que o impetrante, com base em regra editalícia, foi impedido de tomar posse no cargo almejado. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Cargo de professor classe «a. Componente curricular. Nutrição. Pleno atendimento às regras editalícias. Posse assegurada. Provimento negado.

«1. Edital de concurso público que exige do candidato ao cargo de Professor Classe «A, Componente Curricular Nutrição, habilitação em licenciatura plena. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança coletivo. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (fies). Portaria mec 23/2014. Generalidade. Abstração. Lei em tese. Impossibilidade. Impetração. Writ. Súmula 266/STF. Descabimento. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos do § 3º do Lei 12.016/2009, art. 6º, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Descredenciamento. Curso ensino superior. Ministro de estado da educação. Diretoria da secretaria de regulação e supervisão da educação superior (seres/mec). Ilegitimidade passiva. Remessa para o juízo competente. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 113, § 2º.

«1. A controvérsia gira em torno da suposta ilegalidade quanto ao descredenciamento do curso de Pedagogia oferecido pela instituição de ensino impetrante. Dos autos, verifica-se que o ato apontado como coator não é ato do Chefe da Pasta, não havendo razão que justifique a sua permanência no polo passivo do presente mandamus. Sendo assim, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o seu julgamento, nos termos do CF/88, art. 105, I, «b. ... (Continua)