Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição no prouni. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Impossibilidade de análise violação a dispositivos e princípios constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. Para participar do prouni, o estudante deve atender a alguns pré-requisitos básicos, tanto de natureza escolar quanto socioeconômica. Reprovação do estudante, na fase de análise de documentação, por ausência de provas atinentes à não percepção de renda pelos membros do grupo familiar. Para a inversão do julgado seria necessário o reexame fático-probatório dos autos agravo regimental do particular desprovido.

«1. Sustenta a parte Agravante que o acórdão regional foi omisso quanto aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade humana. Afirma ter juntado todos os documentos necessários à sua aprovação no ProUni e que, atendidos os requisitos legais, deve ser assegurado ao estudante o direito líquido e certo à percepção da bolsa de estudos, em referência. Defende ser desarrazoada a sua exclusão do Programa por ausência de documentos que comprovem que os seus dependentes não têm renda, uma vez que, apesar disso, o Agravante manteve as características necessárias ao aferimento do benefício. ... (Continua)