1 - TJSP Recurso. Nova reiteração de embargos de declaração já interpostos e rejeitados, sob o mesmo fundamento. Embargos protelatórios, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Rejeição dos embargos, com aplicação de multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
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2 - TJSP Embargos de declaração. Omissão e obscuridade inexistentes. Embargos protelatórios. Incidência da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Recurso denegado.
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3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EMBARGOS PROTELATÓRIOS COM FIXAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.026, § 2º - EMBARGOS REJEITADOS.
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4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE
- Inexistência dos vícios elencados nos, I, II e III, do CPC, art. 1.022 - Matéria suscitada expressamente decidida - Embargos com caráter nitidamente infringente e contra fatos incontroversos - Descabimento - Impossibilidade de acolhimento do recurso - Embargos protelatórios - Aplicação de multa.Embargos rejeitados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos protelatórios. Multa.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre. ... ()
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6 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Multa fixada pela oposição de embargos declaratórios protelatórios. Questionamento. Impossibilidade.
1 - São descabidos os embargos de divergência que questionam a aplicação da multa por embargos protelatórios, pois é inviável a caracterização do dissídio em face das peculiaridades das hipóteses cotejadas. Precedentes. ... ()
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7 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Imóveis. Desabamento. Indenização securitária. Embargos protelatórios. Multa. CPC/1973, art. 538.
«A estreita via dos embargos de declaração não se presta a reexame da matéria já decidida, mesmo que manejados para fins de prequestionamento, se a decisão embargada não padece dos vícios que autorizariam a sua interposição. O órgão jurisdicional não está obrigado a tecer considerações a respeito de todos os pontos levantados pelas partes, bastando que estejam presentes os elementos necessários à formação da convicção do juiz e suficientes para o desate da questão.... ()
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8 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de obscuridade. Caráter protelatório. possível incidência de litigância de má-fé.
Inexistência de defeito na prestação jurisdicional a justificar a interposição do recurso. Suficiência da fundamentação para a solução dada. Embargante que entendeu corretamente que o valor do proveito econômico obtido foi a parte do pedido do embargado que não foi acolhido. Embargos que tem caráter protelatório. A nova interposição de embargos protelatórios ensejará a incidência de litigância de má-fé. Embargos de declaração rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Embargos protelatórios. Multa.
1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de divergência cabimento. Art. 266 do RISTJ. Ausência de divergência jurisprudencial entre os arestos confrontados. Pressupostos para oposição de embargos de declaração. Análise do caso concreto. Agravo interno desprovido. I. A divergência que enseja a interposição dos embargos. Destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste STJ. É aquela ocorrida em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes. II. Na presente hipótese, não há como restar configurada a divergência de teses entre os arestos confrontados, tendo em vista que somente com a análise de cada caso concreto pode ser aferida a existência ou não dos pressupostos para oposição de embargos de declaração, bem como a consideração de que são os embargos protelatórios e a consequente aplicação da multa.
III - Agravo desprovido. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Novos embargos protelatórios. Majoração da multa.
1 - Hipótese em que os três acórdãos anteriores afastam expressamente a tese de que haveria dissídio jurisprudencial entre o entendimento firmado em repetitivo e precedente posterior, ora reiterada pela contribuinte. ... ()
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12 - TJPE Embargos de declaração no agravo legal no agravo de instrumento. Recurso que desafia a jurisprudência pacífica do STJ. Caráter meramente protelatório. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade no julgado. Controvérsia encerrada, nesta instância, em virtude de questão de ordem processual. Reiteração de embargos de declaração, na origem, sem nada inovar. Decisão do Juiz a quo não conhecendo dos segundos embargos de declaração, tendo-os como mero pedido de reconsideração. Ausência de interrupção do prazo. Posterior interposição de agravo de instrumento. Confirmação da decisão de piso. Precedentes do STJ citados. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único cumulada com a indenização do CPC/1973, art. 18, § 2º. Inteligência do recurso especial 1.250.739-pa, relator min. Luis felipe salomão, proferido na sistemática do CPC/1973, art. 543-C(recurso repetitivo). Reconhecimento do trânsito em julgado.
«1. Da decisão interlocutória, proferida na origem, a recorrente interpôs embargos de declaração. Ao depois, sem nada inovar, voltou a opor novos embargos de declaração (CPC, art. 535). O Juiz de piso, acertadamente, não conheceu do novo recurso de integração, entendendo-os como mero pedido de reconsideração (insuscetível, pois, de interromper o prazo recursal), motivo pelo qual o eventual recurso de Agravo de Instrumento foi julgado intempestivo neste TJPE. ... ()
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13 - TJPE Embargos declaratórios em agravo regimental em apelação cível. Ausência de vícios no acordão. Ausência de erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Via imprópria. Provimento negado. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538. O acórdão atacado não contém vícios, tampouco erro material, nem ainda partiu de premissa equivocada. A corte entendeu, nos termos do voto do relator, que a decisão agravada merecia ser mantida pelos seus próprios fundamentos, que integraram o voto, inclusive. Outrossim, os sucessivos recursos interpostos pelo embargante, vem protelando a apreciação da apelação cível, desde novembro do ano de 2010. Embargos protelatórios a que se nega provimento. Incidência da multa prevista pelo CPC/1973, art. 538.
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14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.
1.Embargos de declaração opostos pelo embargante, vencido na causa, pretendendo reforma do julgado a pretexto de esclarecê-lo. ... ()
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15 - TJPE Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Ação de cobrança de indenização securitária. Debilidade permanente do membro inferior direito. Aplicação da graduação estabelecida pela Lei 11.945/2009 e Súmula 474/STJ. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos protelatórios. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Configuração. Recurso improvido. Conhecimento para fins prequestionadores. Decisão unânime.
«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá, conforme o CPC/1973, art. 535, quando houver - no acórdão ou na sentença - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso da autora. A embargante alega contradição com o entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ, quanto à impossibilidade de uso exclusivo da taxa média de mercado para verificar abusividade de juros remuneratórios, e defende que a taxa de mercado não abrange adequadamente instituições financeiras que operam com clientes de alto risco e negativados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há contradição interna no acórdão quanto ao uso da taxa média de mercado; (ii) estabelecer se a embargante apresentou embargos meramente protelatórios, passíveis de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 1)O vício que autoriza embargos de declaração é a contradição interna entre fundamentação e dispositivo, não entre o julgado e a interpretação da parte. 2) O acórdão não se baseou exclusivamente na taxa de mercado do Banco Central, mas utilizou o fato de a taxa ser sete vezes superior como elemento relevante para fundamentação. 3) A alegação de que a embargante trabalha com um perfil diferenciado de clientes foi enfrentada no acórdão, onde se constatou a ausência de provas quanto à inscrição da autora como inadimplente ou qualquer outra justificativas para a taxa elevada. 4) Embargos considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsto no CPC, art. 1.026, § 2º. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Embargos protelatórios. Limite percentual. Expressa disposição legal.
«A multa aplicada em embargos protelatórios, quando aplicada pela primeira vez, é limitada por expressa disposição contida no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Precedentes. ... ()
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18 - TRT3 Embargos de declaração. Multa indevida.
«Não se há falar em aplicação de multa por embargos protelatórios quando a parte, exercendo a faculdade processual garantida em lei, interpõe embargos declaratórios, ainda que a sentença, no entendimento do magistrado que a prolatou, não padeça de omissão, contradição ou obscuridade. Não se há falar, apenas em razão do exercício dessa faculdade, em embargos protelatórios a ensejar a aplicação de multa.... ()
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19 - TRT18 Seguridade social. Agravo de petição. Multa por embargos protelatórios. Diferenças de aposentadoria. Perda do objeto.
«Com a apuração e quitação dos valores devidos a título de multa por embargos protelatórios e diferenças de aposentadoria, perde-se o objeto quanto à apuração e execução desses valores.... ()
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20 - STJ processual civil e civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo interno no agravo em recurso especial. Lindb. Art. 6º. Ato jurídico perfeito. Matéria constitucional X infraconstitucional. Embargos de declaração. Multa protelatória. Divergência não demonstrada. Similitude das hipóteses fáticas não evidenciada. Não provimento
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos contra decisum do STJ que não conheceu dos Embargos de Divergência. ... ()
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21 - STJ Direito processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Reiteração de embargos protelatórios. Multa. Aplicação. Art. 538, parágrafo único, segunda parte, do CPC. Percentual de 10% sobre o valor da causa. Rejeição.
1 - Tratando-se da reiteração de embargos protelatórios, é cabível a elevação da multa a até 10% sobre o valor da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo, nos termos do art. 538, parágrafo único, segunda parte, do CPC.... ()
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22 - TST Multa por embargos protelatórios. Não conhecimento.
«Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade - o que não ocorreu no caso - , não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º (art. 538, parágrafo único, do CPC/1973), pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. ... ()
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23 - STF Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na revisão criminal. Embargos protelatórios. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos rejeitados. Imediato trânsito em julgado.
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24 - STJ Embargos de declaração. Terceira oposição. Omissão e obscuridade. Ausência. Rediscussão. Impossibilidade. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Presença de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção do 2º mandamus sem julgamento do mérito. Embargos protelatórios. Reiteração. Multa de 2%. Elevação. 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso improvido.
1 - Na forma do CPC/2015, art. 1.022, I e II, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição cometida pela decisão, como também para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter havido pronunciamento, não servido, porém, para rediscutir a matéria já decidida. ... ()
