emenda parlamentar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Remuneração de serviços. Emenda parlamentar. Lei municipal. Mateus leme. Remuneração de serviços. Emenda de iniciativa parlamentar. Vício de iniciativa

«- Revela-se inconstitucional emenda de iniciativa parlamentar que trata de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, implicando a subtração de competência legislativa e afronta ao princípio da harmonia e independência dos Poderes. ... (Continua)

2 - STF Projeto de lei. Iniciativa. Emenda parlamentar. Pertinência temática. Aumento de despesa. Ausência.

«Surge constitucional emenda parlamentar, sem aumento de despesa pública, apresentada a projeto de lei a versar tabela de custas e emolumentos, observada a pertinência temática.... (Continua)

3 - STF Projeto de lei. Iniciativa exclusiva. Emenda parlamentar. Desvirtuamento.

«A ausência de pertinência temática de emenda da casa legislativa a projeto de lei de iniciativa exclusiva leva a concluir-se pela inconstitucionalidade formal.... (Continua)

4 - STF Projeto de lei. Iniciativa exclusiva. Emenda parlamentar. Desvirtuamento.

«A ausência de pertinência temática de emenda da casa legislativa a projeto de lei de iniciativa exclusiva leva a concluir-se pela inconstitucionalidade formal.... (Continua)

5 - STF Projeto. Iniciativa. Executivo. Emenda parlamentar. Aumento de despesas.

«Conflita com a Constituição Federal introduzir, em projeto de iniciativa do Poder Executivo, alteração a implicar aumento de despesas. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.305/SE, relator ministro Cezar Peluso.... (Continua)

6 - TJMG Adin. Emenda parlamentar em projeto de Lei do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Projeto de lei. Iniciativa privativa do chefe do executivo. Emenda parlamentar. Professor da educação infantil. Vencimento. Valor previsto para o professor do ensino fundamental. Equiparaçao. Aumento da despesa. Arts. 68, I, e 173, «caput, da cemg. Inconstitucionalidade. Configuração. Procedência da representação

«- Padece de inconstitucionalidade o texto incluído, via emenda parlamentar, no projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, que majora o vencimento básico do professor de educação infantil, equiparando-o ao previsto para o professor de ensino fundamental I, por importar aumento da despesa prevista, na contramão do disposto nos arts. 68, I, e 173, ambos da CEMG.... (Continua)

7 - STF Processo constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do executivo. Emenda parlamentar que provoca aumento de despesa. Inconstitucionalidade.

«1.Os dispositivos impugnados, introduzidos por emenda parlamentar em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, introduziram aumento da despesa prevista sem pertencerem aos casos em que há autorização constitucional para fazê-lo. ... (Continua)

8 - STF Processo constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do executivo. Emenda parlamentar que provoca aumento de despesa. Inconstitucionalidade.

«1.Os dispositivos impugnados, introduzidos por emenda parlamentar em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, introduziram aumento da despesa prevista sem pertencerem aos casos em que há autorização constitucional para fazê-lo. ... (Continua)

9 - STF Projeto de lei. Iniciativa. Emenda parlamentar. Desvirtuamento. A ausência de pertinência temática de emenda da casa legislativa em pl de iniciativa exclusiva leva a concluir-se pela inconstitucionalidade formal.

10 - TJMG Emenda parlamentar ao projeto de Lei do poder executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Processual civil norma contida na Lei orçamentária municipal relativa ao ano de 2012. Exercício financeiro findo. Representação não prejudicada. Norma que fixa piso salarial mínimo aos professores municipais. Emenda parlamentar ao projeto de Lei do poder executivo. Elevação de despesas públicas, sem previsão orçamentária. Iniciativa privativa. Intervenção na autonomia administrativa do poder executivo inconstitucionalidade

«- Decorrente de emenda parlamentar à proposta orçamentária do Executivo para o ano de 2012, a norma objurgada prevê, em prol dos professores da rede pública municipal de ensino, piso salarial mínimo equivalente ao previsto na Lei 11.738/2008. O fim do ano de 2012 não redundou na perda de objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade, sobretudo porque o que o postulante questiona é norma que, na verdade, não se vinculou, diretamente, ao contexto da lei orçamentária inicialmente proposta pelo chefe do Executivo e que transcende o exercício financeiro de 2012. ... (Continua)

11 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Taboão da Serra. Item 2 do Anexo II, da Lei Complementar 279, de 4 de abril de 2012, resultante de emenda parlamentar. Ampliação da quantidade de cargos públicos. Projeto de Lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Não observância dos limites ao poder de emenda parlamentar. Ausência de pertinência temática e aumento da despesa pública. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ação procedente.

12 - STF Projeto de lei. Iniciativa exclusiva do executivo. Emenda parlamentar. Desvirtuamento. A ausência de pertinência temática de emenda da casa legislativa a projeto de Lei de iniciativa exclusiva do executivo leva a concluir-se pela inconstitucionalidade formal.

13 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Emenda parlamentar em projeto de iniciativa do chefe do executivo. Aumento de despesa não configurado. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto a ausência de aumento de despesa resultante da emenda parlamentar em projeto de inciativa do chefe do executivo demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJMG Adin. Ementa parlamentar em projeto de Lei do executivo. Medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 2.260/2013. Município de guaxupé. Projeto de iniciativa do chefe do executivo. Emenda parlamentar. Aumento do vencimento básico. Professor da educação infantil. Aumento de despesas. Arts. 68, I, e 173 da cemg. Violação. Medida cautelar. Deferimento

«- Deve ser deferida a medida cautelar para suspender a eficácia do texto incluído, via emenda parlamentar, no projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, que aumenta o vencimento básico do Professor de Educação Infantil, equiparando-o ao previsto para o Professor de Ensino Fundamental I, por importar aumento da despesa prevista, na contramão do disposto nos arts. 68, I, e 173, ambos da CEMG.... (Continua)

15 - STF Pl. Emenda parlamentar. Despesas. Aumento. Conflita com a CF/88 introduzir, em projeto de iniciativa de outro poder, alteração a implicar aumento de despesas. CF/88, art. 63, I.

16 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/AM, art. 288, introduzido pela Emenda Constitucional 40/2002. Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Aposentadoria. Proventos. Acréscimo de vantagem pecuniária. Adicional de 12%, por mandato eletivo, aos servidores que o tenham exercido. Emenda parlamentar aditiva. Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Caso de proposta de emenda à Constituição. Irrelevância. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa ao CF/88, art. 61, § 1º, II, «a e «c, aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado-membro que, oriunda de emenda parlamentar, disponha sobre concessão de acréscimo de vantagem pecuniária a proventos de servidores públicos que hajam exercido mandato eletivo.

17 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/AM, art. 288 (Constituição do Estado do Amazonas), introduzido pela Emenda Constitucional 40/2002. Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Aposentadoria. Proventos. Acréscimo de vantagem pecuniária. Adicional de 12%, por mandato eletivo, aos servidores que o tenham exercido. Emenda parlamentar aditiva. Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Caso de proposta de emenda à Constituição. Irrelevância. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa ao CF/88, art. 61, § 1º, II, «a e «c, aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado-membro que, oriunda de emenda parlamentar, disponha sobre concessão de acréscimo de vantagem pecuniária a proventos de servidores públicos que hajam exercido mandato eletivo.

18 - STF Exorbitância do poder de emenda parlamentar, pela falta de pertinência entre a inovação e o objeto restrito e específico do projeto de iniciativa privativa do Poder Judiciário (CF/88, art. 96, II, b e d).

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. «Emenda parlamentar que implica aumento de despesa em projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Inconstitucionalidade da norma estadual. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 745.811/PA-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral do tema nele veiculado e reafirmou a jurisprudência sobre a matéria no sentido da inconstitucionalidade «de norma de lei estadual resultante de emenda parlamentar, que acarretou aumento de despesa a projeto de iniciativa reservada ao [Chefe] do Poder Executivo. Na mesma oportunidade, declarouse a inconstitucionalidade dos arts. 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994 do Estado do Pará. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Emenda parlamentar que acarretou aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada ao Poder Executivo. Repercussão geral reconhecida. Manutenção da decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 745.811/PA-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral da discussão acerca da «constitucionalidade de norma local que, vinculada à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, foi objeto de emenda parlamentar que implicou aumento de despesas. ... (Continua)

21 - STF Processo legislativo. Projeto de lei. Poder de emenda parlamentar. Projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça. Servidor público. Remuneração. Teto. CF/88, arts. 37, XI e 96, II, «b.

«Matérias de iniciativa reservada: as restrições ao poder de emenda ficam reduzidas à proibição de aumento de despesa e à hipótese de impertinência da emenda ao tema do projeto. Precedentes do STF: RE 140.542-RJ, Galvão, Plenário, 30/09/93; ADIn 574, Galvão; RE 120.331-CE, Borja, DJU 14/12/90; ADIn 865-MA, Celso de Mello, DJU 08/04/94. Remuneração dos servidores do Poder Judiciário: o teto a ser observado, no Judiciário da União, é a remuneração do Ministro do STF. Nos Estados-membros, a remuneração percebida pelo Desembargador. CF/88, art. 37, XI.... (Continua)

22 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade - Município de Bauru - art. 6º da Lei Municipal 7.800, de 24 de maio de 2024, que «autoriza o reajuste geral anual dos vencimentos dos servidores e funcionários públicos municipais, dos aposentados e pensionistas, os estagiários, dos bolsistas e dá outras providências - Dispositivo impugnado que corresponde à emenda parlamentar que majorou o valor do vale-compra - Derrubado o veto apresentado pela Alcaide - Possibilidade do exercício da prerrogativa da emenda parlamentar, que guarda pertinência temática com o projeto de lei - Emenda que, contudo, representou majoração de despesa - Ofensa aos arts. 24, § 5º, 1 da Constituição do Estado de São Paulo e 63, I, da CF/88 - Aplicação do Tema 686 do Col. Supremo Tribunal Federal - Ação julgada procedente

23 - STF Direito constitucional. Controle de constitucionalidade. Emenda parlamentar em projeto de conversão de Medida Provisória Em lei. Conteúdo temático distinto daquele originário da medida provisória. Prática em desacordo com o princípio democrático e com o devido processo legal (devido processo legislativo).

«1. Viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (CF/88, art. 1º, caput, parágrafo único, CF/88, art. 2º, caput, CF/88, art. 5º, caput, e LIV), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória. ... (Continua)

24 - STF Direito constitucional. Controle de constitucionalidade. Emenda parlamentar em projeto de conversão de Medida Provisória Em lei. Conteúdo temático distinto daquele originário da medida provisória. Prática em desacordo com o princípio democrático e com o devido processo legal (devido processo legislativo).

«1. Viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (CF/88, art. 1º, caput, parágrafo único, CF/88, art. 2º, caput, CF/88, art. 5º, caput, e LIV), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória. ... (Continua)

25 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Procurador estadual. Incidente de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual. Procurador do estado. Comprovação de exercício de atividade jurídica por três anos. Vício formal. Matéria de iniciativa exclusiva do poder executivo. Emenda parlamentar. Possibilidade. Vício material não configurado. Constitucionalidade reconhecida

«- O vício formal não se configura por aprovação de emenda parlamentar a projeto de lei de matéria privativa do Poder Executivo, pois inexiste vinculação à titularidade do poder de iniciativa e do poder de emenda, desde que preservada a pertinência temática com o projeto e não implique aumento de despesas. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Emenda parlamentar que acarretou aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada ao Poder Executivo. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 745.811/PA-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral da discussão acerca da «constitucionalidade de norma local que, vinculada à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, foi objeto de emenda parlamentar que implicou aumento de despesas. ... (Continua)

27 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Itapetininga. Modificação da época da realização de evento cultural. Admissibilidade. Emenda parlamentar à Lei de iniciativa exclusiva do executivo. Cabimento, ante a ausência de aumento de despesas e observância da pertinência temática. Ação improcedente.

28 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Itapetininga. Modificação da época da realização de evento cultural. Admissibilidade. Emenda parlamentar à Lei de iniciativa exclusiva do executivo. Cabimento, ante a ausência de aumento de despesas e observância da pertinência temática. Ação improcedente.

29 - TJMG Lei de iniciativa do executivo. Emenda parlamentar. Incidente de inconstitucionalidade. Art. 44, parágrafo único, da Lei delegada 37/89, art. 59, I, alínea 'f', com a redação dada, respectivamente, pelos arts. 15, 3º e 18 da Lei complementar estadual 109/2009. Análise da constitucionalidade sob aspecto do vício formal. Admissibilidade. Relevância da arguição. Projeto de Lei de iniciativa do poder executivo. Instituição, por meio de emenda parlamentar, de vantagem ao servidor militar. Inconstitucionalidade reconhecida. Ofensa aos arts. 66, III, 'b', e 68, I, da constituição estadual. Arguição acolhida

«- É relevante a arguição incidental de inconstitucionalidade quando se constata que os dispositivos legais impugnados não foram apreciados quanto à observância do devido processo legislativo (vício de inconstitucionalidade formal). ... (Continua)

30 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Emenda parlamentar em projeto de iniciativa do chefe do executivo. Aumento de despesa não configurado. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

31 - TJSP N. 3516/15 de pedreira. Projeto de iniciativa do chefe do poder executivo, alterado por emenda parlamentar. Admissibilidade guardando pertinência temática não importando aumento de despesas. Observância aos arts. 24, § 5º, 174, § 8º e 175, §§ 1º e 2º, da constituição estadual. Ação julgada improcedente.

32 - TJMG Reajuste de vencimentos. Competência do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 4.652 do município de montes claros. Reajuste nos vencimentos dos funcionários públicos municipais. Iniciativa do chefe do executivo. Emenda parlamentar. Aumento de despesas. Procedência da adin

«- Em se tratando de lei que implica aumento de despesa para o erário público, sendo sua iniciativa de competência exclusiva do Prefeito - Chefe do Executivo Municipal - , não cabe ao Legislativo realizar emendas que venham a intervir nesse processo, sob pena de violação dos arts. 66 e 68 da Constituição do Estado de Minas Gerais.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Ministro de estado da saúde. Omissão. Entidade filantrópica. Aquisição de equipamento de ressonância magnética. Convênio. Verba aprovada no orçamento da União. Emenda parlamentar. Prazo exíguo para sua utilização. Notícia de pendência no cadin. Débito quitado. Comprovação. Liminar deferida. Existência de direito líquido e certo.

I - Mandado de segurança impetrado por entidade filantrópica, contra ato omissivo do Ministro da Saúde, objetivando a celebração de convênio para utilização de recurso, devidamente aprovado no Orçamento Geral da União, via emenda parlamentar, para aquisição de equipamento de ressonância magnética. ... (Continua)

34 - STF Administrativo e constitucional. Emenda constitucional 11/2013, do estado do rio grande do norte. Teto remuneratório. Diploma resultante de projeto iniciado pela governadora do estado. Emenda parlamentar. Estabelecimento de exceções. Reflexo financeiro. Matéria sujeita a reserva de iniciativa. Caracterizada usurpação da prerrogativa do chefe do executivo estadual.

«1. Segundo pacífica orientação do Supremo Tribunal Federal, as normas de atribuição de iniciativa no processo legislativo previstas na Constituição Federal constituem cláusulas elementares de distribuição de poder no contexto da Federação, razão pela qual devem ser necessariamente observadas pelos Estados-membros, independentemente da espécie legislativa envolvida. ... (Continua)

35 - STF Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo legislativo. Lei de iniciativa reservada ao poder executivo. Emenda parlamentar sem estreita relação de pertinência com o objeto do projeto encaminhado pelo executivo. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, desde que não ocorra aumento de despesa e haja estreita pertinência das emendas com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo, mesmo que digam respeito à mesma matéria. Nesse sentido: ADI 546, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 11.3.1999. DJ de 14. 4.2000; ADI 973-MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 17/12/1993, DJ 19/12/2006; ADI 2.305, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 30/06/2011, DJ 05/08/2011; e ADI 1.333, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 29/10/2014, DJE 18/11/2014. ... (Continua)

36 - STF Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo legislativo. Lei de iniciativa reservada ao poder executivo. Emenda parlamentar sem estreita relação de pertinência com o objeto do projeto encaminhado pelo executivo. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, desde que não ocorra aumento de despesa e haja estreita pertinência das emendas com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo, mesmo que digam respeito à mesma matéria. Nesse sentido: ADI 546, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 11.3.1999. DJ de 14. 4.2000; ADI 973-MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 17/12/1993, DJ 19/12/2006; ADI 2.305, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 30/06/2011, DJ 05/08/2011; e ADI 1.333, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 29/10/2014, DJE 18/11/2014. ... (Continua)

37 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santa Cruz do Rio Pardo. Lei Complementar 405/2010, §§ 2º e 3º do artigo 62. Plano de cargos e salários. Iniciativa do Chefe do Executivo. Emenda parlamentar. Possibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Pertinência temática e inexistência do aumento de despesas. Ação improcedente.

38 - TJMG Adin. Realização de despesas de capital. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do poder executivo. Emenda parlamentar. Exigência de prévia autorização legislativa para a realização de despesas de capital. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade. Representação procedente

«- Leis municipais que implicam aumento de despesa para o erário público são de competência exclusiva do Prefeito - chefe do Executivo Municipal - a quem incumbe a administração regional, não podendo o Legislativo realizar emendas que venham intervir nesse processo, que constitui matéria eminentemente administrativa. ... (Continua)

39 - TJMG Adin. Remuneração de servidores. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.221/2012. Município de conselheiro pena. Remuneração de servidores da administração direta e indireta do município emenda parlamentar. Aumento de despesa. Vício formal. Matéria de competência exclusiva do poder executivo violação do princípio da independência e harmonia entre os poderes. Pedido julgado procedente.

40 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Lei 13.667/2002, art. 9º e Lei 13.667/2002, art. 10-PR do Estado do Paraná. Afastamento do limitador salarial da remuneração de servidores do Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR e criação de carreira diferenciada. Dispositivos acrescentados por emenda parlamentar. Projeto de lei do poder executivo. Inconstitucionalidade. Ação direta julgada procedente.

«1. Os dispositivos questionados excluíram os servidores do Instituto Agronômico do Paraná - Iapar do limitador salarial vigente no Estado do Paraná e deram tratamento privilegiado a servidores ocupantes de cargos na Secretaria de Transportes e no Departamento de Estadas de Rodagem do Estado do Paraná. ... (Continua)

41 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 2º da Lei gaúcha 10.385/1995. Paralisação dos servidores do poder judiciário estadual. Dias parados contados como de efetivo exercício. Emenda parlamentar. Alterações do dispositivo apontado como parâmetro de controle de constitucionalidade da norma impugnada. Prejudicialidade da ação não configurada. Desrespeito ao princípio da separação dos poderes e à autonomia administrativa e financeira do poder judiciário.

«1. Alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 19/1998 e 41/2003 não causam prejuízo à análise da constitucionalidade da norma impugnada à luz do CF/88, art. 96, II, al. b. ... (Continua)

42 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 113 a 126 da Lei 12.249/2010. Conversão da Medida Provisória 472/2009. Dispositivos incluídos por emenda parlamentar. Ausência de pertinência temática com o objeto original da medida provisória. Inobservância do devido processo legislativo constitucional. Afronta ao princípio democrático e ao postulado da separação dos poderes. Arts. 1º, «caput, 2º, 5º, LIV, 62 e 84, XXVI, da CF/88.

«1. Inclusão, por emenda parlamentar, dos arts. 113 a 126, versando sobre alteração de limites de unidades de conservação, na redação final da Lei 12.249/2010, conversão da Medida Provisória 472/2009. ... (Continua)

43 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Município de Catanduva. Emenda Parlamentar 01 à Lei Municipal 5599, de 3 de dezembro de 2014, publicada em 31 de março de 2015. Questão atinente à possibilidade da edição de emenda modificativa à lei orçamentária daquela Município pelo Poder Legislativo local. Emenda modificativa que não importa aumento de despesas e guarda pertinência temática com o projeto original. Necessidade de observância aos artigos 24, § 5º, 174, § 8º, e 175, §§ 1º e 2º, da Constituição do Estado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial. Ação julgada improcedente.

44 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 686/STF. 2. Direito Administrativo. 3. Extensão, por meio de emenda parlamentar, de gratificação ou vantagem prevista pelo projeto do Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Vício formal. Reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. 4. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei 5.810/1994). Artigos 132, inciso XI, e 246. Dispositivos resultantes de emenda parlamentar que estenderam gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na área de educação especial. Inconstitucionalidade formal. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 63, I. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994, do Estado do Pará. Reafirmação de jurisprudência. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

Tema 686/STF - Emenda parlamentar que implica aumento de despesa em projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 61, § 1º, II, a; e CF/88, art. 63, a constitucionalidade de norma de lei estadual resultante de emenda parlamentar, que acarretou aumento de despesa a projeto de iniciativa reservada ao Poder Executivo.... (Continua)

45 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Procurador do estado. Experiência prévia. Previsão legal e no edital. Alegação de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Emenda parlamentar. Ausência. Conformidade com a jurisprudência do STF. Inaplicabilidade da exigência. Necessidade de regulamentação por lei. Expressão evidente e auto-aplicável.ADI 3460 do STF. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão no qual se denegou a ordem ao pleito de outorga da posse de candidato aprovado em concurso público para o cargo de advogado do Estado que não comprovou três anos de exercício prévio de atividade jurídica, tal como exigido pelo item 2.1 do Edital e da Lei Complementar 81/2004, com a redação dada pela Lei Complementar 112/2010. ... (Continua)

46 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º, parágrafo único, da Lei Municipal 4273/10. Município de Itatiba. Limitação ao reajuste do valor da tarifa do transporte coletivo urbano. Derrubada do veto à Emenda Parlamentar em projeto iniciado pelo Chefe do Executivo. Iniciativa reservada, verificada. Fixação de tarifa de serviço público municipal. Possibilidade de emenda desde que observados certos limites. Iniciativa do Prefeito visando ao subsídio da tarifa do transporte. Implicações ainda relacionadas à garantia do equilíbrio econômico financeiro. Ausência de pertinência entre o projeto e emenda. Afronta Aos artigos 5º, 24, § 2º, 47, II, 117, 120 e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade decretada. Pedido procedente.

47 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Serventias extrajudiciais. Lei estadual 13.644/2000, art. 51, §§ 1º e 2º. Ofensa a CF/88, arts. 22, XXV, e 236. Emenda parlamentar. Pertinência temática. Acumulação de atividade cartorial de notas e de registro. Invasão de competência. Norma de natureza secundária. Controle concentrado de constitucionalidade. Exame. Impossibilidade.

«1. A Constituição Federal veda ao Poder Legislativo apenas a prerrogativa da formalização de emendas a projeto originário de Tribunal de Justiça, se delas resultar aumento de despesa pública, observada ainda a pertinência temática, a harmonia e a simetria à proposta inicial. ... (Continua)

48 - STF Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual de organização judiciária que atribui ao órgão pleno do Tribunal de Justiça a competência para o julgamento dos prefeitos perante o Tribunal de Justiça (CF/88, art. 29, x). Emenda parlamentar a projeto de Lei de iniciativa exclusiva do poder judiciário. Princípio do autogoverno da magistratura (CF/88, art. 96, I, «a, e II, «d). Ação procedente.

«1. A modificação da norma impugnada, desde que observada a continuidade normativa do conteúdo questionado, além do oportuno aditamento da petição inicial, não impede o conhecimento da ação direta. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJMG Adin. Eleição unificada para cargo de conselheiro tutelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Julgamento definitivo da ação. Art. 341 do ritmg. Lei 1.999/2015, art. 30, § 2º. Emenda parlamentar. Inovação do projeto de Lei para tratar das eleições unificadas para os cargos de conselheiros tutelares. Matéria de iniciativa do chefe do poder executivo. Inconstitucionalidade formal e material. Violação dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e da separação e independência entre os poderes. Representação acolhida

«- Tendo em vista a relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, cabível a submissão do processo diretamente ao Órgão Especial, para apreciar e julgar definitivamente a ação. ... (Continua)

50 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/AP, art. 110, parágrafo único, Lei 915, de 18/08/2005, do Estado do Amapá. Regime próprio de previdência social dos servidores estaduais. Transferência da responsabilidade do pagamento de aposentadorias. Equilíbrio financeiro e atuarial do sistema próprio de previdência. Violação do CF/88, art. 40, caput. Inclusão por emenda parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Ausência. Procedência da ação.

«1 - Durante o período de vigência do Decreto 87, de 6/06/1991, não havia contribuição dos servidores ao antigo IPEAP para o custeio dos benefícios de aposentadoria. O art. 254 da Lei estadual 66, de 6/05/1993, expressamente determinava que «[a]s despesas decorrentes com aposentadorias serão de responsabilidade integral do Governo do Estado do Amapá. ... (Continua)