execucao em curso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO EM CURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA A COBRANÇA EM DUPLICIDADE -

Agravante que pretende a habilitação de crédito decorrente de título executivo extrajudicial ou, subsidiariamente, a reserva de bens - Desacolhimento - Existência de execução em curso relativa ao mesmo crédito que obsta a utilização da via da habilitação no inventário - Faculdade do credor de eleger a modalidade de cobrança que não justifica o exercício de pretensões em duplicidade - Interesse de agir inexistente, porque a tutela jurisdicional não é benéfica ao credor que já pode penhorar direitos do espólio - Violação, ademais, ao princípio da menor onerosidade da execução - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Impossibilidade de reserva de bens uma vez constatada a carência de ação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Parâmetro de definição de requisição de pequeno valor. Lei nova. Execução em curso. Repercussão geral reconhecida. Tema 792

«1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 729.107-RG, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral da questão sobre a modificação de parâmetro, por meio de lei local, do limite para expedição de requisição de pequeno valor em execução em curso. ... (Continua)

3 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Parâmetro de definição de requisição de pequeno valor. Lei nova. Execução em curso. Repercussão geral reconhecida. Tema 792.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 729.107-RG, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral da questão sobre a modificação de parâmetro, por meio de lei local, do limite para expedição de requisição de pequeno valor em execução em curso. ... (Continua)

4 - TJSP Pena. Detração. Cumprimento em processo declarado nulo. Detração das penas que restam por cumprir. Impossibilidade. Pena cumprida por fatos anteriores aos processos que geraram as penas remanescentes da execução em curso. Precedentes. Ordem denegada.

5 - STF Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem pertencente à entidade familiar. Aplicação à execução em curso. Alegada ofensa à CF/88, art. 5º, XXXVI (direito adquirido). Inexistência. Lei 8.009/90, art. 1º

«A Lei 8.009/90, ao tornar impenhorável o bem pertencente à entidade familiar, levou à invalidação de qualquer ato executório constringente do bem. Inocorrência de maltrato ao direito adquirido. Precedentes desta Corte. Agravo regimental improvido.... (Continua)

6 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Detração. Incidência. Impossibilidade. Mesmo período de prisão cautelar já utilizado como detração da pena de uma execução ser utilizado para aplicar a detração em outra execução em curso. Impossibilidade. Bis in idem flagrante ilegalidade. Ordem denegada. CP, art. 42.

« 1. É admitida a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em relação a delitos anteriores à segregação provisória, sob risco de se criar uma espécie de crédito contra a justiça criminal. Precedentes. ... (Continua)

7 - TRT2 Expedição de ofício. Informações da Receita Federal e outros. Diante da impossibilidade da exequente obter a informação diretamente, cabível o deferimento do pedido de expedição de ofício, como tentativa de localizar patrimônio dos executados visando o prosseguimento da execução em curso.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Termo inicial dos benefícios. Data da primeira prisão ou da última falta grave, relacionada à execução em curso. Agravo regimental não provido.

«1 - Na hipótese de superveniência de nova condenação durante execução penal em andamento, ocorrerá o somatório das reprimendas, sem possibilidade de interrupção automática do termo para a concessão de benefícios executórios. O entendimento não é aplicável ao sentenciado que teve extinta sua execução penal, com base em indulto, «e, tempos depois, suportou condenação criminal diferente, não objeto da Lei 7.210/1984, art. 111, porquanto nesse caso não há falar em penas unificadas. ... (Continua)

9 - TJSP Embargos à execução. Valores decorrentes de contrato de franquia envolvendo as partes. Pretensa atribuição de efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Situação em que não se vislumbra o preenchimento dos requisitos legais. Execução em curso que não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução. Agravo desprovido.

10 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem alienado após a citação do devedor. Veículo automotor. Inexistência de restrição junto ao DETRAN. Prova de que o terceiro adquirente tinha ciência da execução em curso. Necessidade. Fraude inexistente, no caso. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

11 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE.

1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. ... (Continua)

12 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Imóveis alienados a terceiros após validamente citado o devedor à execução em que penhorados tais bens. Venda, consequentemente, ineficaz em relação à execução em curso, reconhecível «in re ipsa a intenção fraudulenta, subsistente a penhora. Artigos 219, 591, 593, II, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e improvido.

13 - TJSC Litispendência. Falência. Pedido de quebra posterior à execução em curso, contra a mesma devedora. Juízo executivo não garantido pela penhora. Situação de insolvência configurada. Diversidade de pedidos e de causa de pedir. Prosseguimento do pedido de falência. Litispendência inocorrente. Decreto-lei 7.661/45 (LF), art. 2º, I. (Cita doutrina e jurisprudência).

14 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Bem imóvel penhorável dos devedores por eles alienado após validamente citados à ação que lhes moveu o embargado de terceiro (CPC, art. 593, II). Prescindibilidade do registro da penhora à caracterização da fraude. Venda ineficaz perante a execução em curso. Insolvência presumida. Recurso não provido.

15 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem alienado em leilão antes da citação do devedor. Obra de arte. Tela de pintor famoso. Alegação de que o terceiro adquirente tinha ciência da execução em curso. Necessidade de prova. Fraude inexistente, no caso. Aplicação da súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELA EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE.

1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. ... (Continua)

17 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Inexistência de prova de que os adquirentes tinham ciência de haver demanda de execução em curso. Hipótese em que não foi registrada a penhora, inexistindo qualquer indício de má-fé, especialmente diante das peculiaridades do caso vertente, em que no terreno foi construída casa e realizadas benfeitorias de alto valor. Recurso provido.

18 - STF Pena. Regime de cumprimento. Condenação superveniente. Unificação. Para definir o novo regime de cumprimento da pena, considerado aquele alusivo à execução em curso, soma-se a pena imposta na condenação superveniente, podendo o resultado implicar a regressão. Lei 7.210/1984, art. 111 e Lei 7.210/1984, art. 118, II. Exegese.

19 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial. Empresas executadas em regime de recuperação judicial. Extinção da execução em relação a referidas pessoas jurídicas. Impossibilidade. O Juízo em que se processa a recuperação judicial tem competência para decidir sobre os atos executórios determinados na execução em curso. Demanda executiva que, no entanto, deve prosseguir no juízo de origem. Extinção afastada. Recurso provido

20 - TJSP Obrigação de fazer. Extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão a que depositário de veículo da autora assuma pagamento de multa e pontos por infrações de trânsito. Extinção decretada por falta de interesse processual. Pedidos que abordam a responsabilidade subjetiva do depositário. Admissibilidade de ação autônoma, a despeito da execução em curso. Prosseguimento da demanda determinado. Recurso provido

21 - TJSP VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. ANALOGIA DO CPC, art. 292, IV. CABIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO, POR FORÇA DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

22 - TJSP Embargos de terceiro. Possessória. Prova da posse. Fato incontroverso. Aquisição do veículo anterior ao cadastro de restrição junto ao DETRAN. Prova de ciência do terceiro acerca da execução em curso. Ausência. Boa-fé do adquirente não elidida. Comprador que não tem obrigação de pesquisar todas as pessoas que se encontravam na cadeia atrelada às sucessivas e precedentes alienações. Desconstituição da penhora incidente sobre o bem. Recurso provido.

23 - TJSP Fraude a execução. Pressupostos. Bem penhorado. Declaração de ineficácia por fraude a execução. Inexistência de demonstração contundente pelo credor de que os adquirente anterior ou os embargantes, tiveram efetiva ciência da execução em curso. Boa fé destes, presumida. Ademais , se inexistente o registro da penhora no cartório competente, tem-se que a constrição não atingiu a plena eficácia em face de terceiros. Provas que incumbem ao credor fazer. Embargos de terceiro procedentes. Recurso desprovido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO DEMONSTRADA A INÉRCIA DOS EXEQUENTES. MORTE DA PARTE NO CURSO DA FASE EXECUTIVA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

Recurso da autarquia executada. Insurgência contra decisão que homologou o pedido de habilitação dos herdeiros e a requisição do montante homologado. Ausência de inércia dos exequentes. Execução em curso à época da morte da credora. A lei processual não estabelece prazo para a habilitação dos sucessores. Suspensão do processo no estado em que se encontra. Arts. 313, I, § 1º, e 689 do CPC. Prescrição não configurada. Jurisprudência do Colendo STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Veículo alienado após a citação da executada. Determinado o bloqueio de transferência do veículo posterior ao negócio entabulado. Execução não averbada no registro de veículos (CPC, art. 615-A). Impossibilidade de reconhecer má-fé na avença, sem prova cujo ônus cabia à exequente, ao terceiro adquirente, sem demonstração de que sabia da execução em curso contra a alienante. Decisão reformada. Bloqueio afastado. Recurso provido.

26 - STJ Agravo interno interposto de decisão que concluiu pelo provimento de recurso especial «para reconhecer que o crédito decorrente de honorários advocatícios equipara-se a crédito trabalhista», nos termos da decisão prolatada no REsp Acórdão/STJ, Corte Especial. Agravo interno a que se dá provimento a fim de esclarecer que o crédito de honorários da agravante prefere ao crédito do exequente na execução em curso perante o juízo.

... (Continua)

27 - TST MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA EXECUÇÃO EM CURSO NO FEITO MATRIZ . IMPUGNAÇÃO CABÍVEL POR MEIO PROCESSUAL ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 92 DO TST. PRECEDENTES. 1 . Mandado de segurança impetrado ato consistente na realização de audiência de instrução na execução em curso no processo matriz, em que o Juízo teria deixado de homologar acordo formalizado pelas partes e procedido a diversos atos de investigação patrimonial e inquirição de testemunhas. 2. Trata-se, de típico ato afeto ao processo de execução, desafiando impugnação por meio de recursos específicos, já relacionados pelo Tribunal Regional, quais sejam correição parcial, agravo de petição, embargos de terceiro e exceção de pré-executividade, com possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo, na forma do disposto no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. 3 . Logo, o manejo da ação mandamental, neste particular, esbarra no óbice incontornável da OJ SBDI-2 92 deste Tribunal Superior, ante a manifesta inadequação da via eleita, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão recorrido. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido .

28 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Prova da posse. Fato não controvertido. Inexistência de anterior averbação da penhora na matrícula do imóvel. Ausência de prova de que o terceiro adquirente tinha ciência da execução em curso. Boa-fé do adquirente não elidida. Súmula 375/STJ. Inexigibilidade legal de se impor ao compromitente comprador, a pesquisa em torno das demais pessoas físicas, que se encontravam na cadeia imobiliária atrelada às sucessivas e precedentes alienações do imóvel sob constrição. Embargos procedentes. Recurso provido para este fim.

29 - TJSP Pena. Restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Descabimento. Inexistência de previsão legal para o caso em apreço. Agravante que cumpria pena carcerária, relativa à primeira execução, sobrevindo condenação posterior à pena restritiva de direitos. Conversão que se operada implicaria analogia «in mallam partem. Decisão cassada para que seja mantida a pena restritiva de direitos imposta na condenação que deu origem à segunda execução e cujo cumprimento ficará suspenso até que seja cumprida a primeira execução em curso. CP, art. 76. Recurso provido.

30 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Ajuizamento incidental em execução por título extrajudicial. Indeferimento, ao fundamento de ausência de requisitos. Invalidade. Inexistência de bens para satisfação do crédito. Fundado temor de insolvência dos devedores. Intuito de não adimplir a obrigação perante credores. Existência de outras ações de execução em curso, sem sucesso na citação de um dos devedores. Prova da situação de perigo que não pode ser muito severa, bastando elementos indiciários na direção dela. Pressupostos do CPC/1973, art. 813 presentes. Necessidade de concessão da medida. Recurso provido para este fim.

31 - STJ Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V e IX. Controvérsia entre as partes e pronunciamento judicial sobre o tema da existência ou não de execução em curso quando da alienação do imóvel objeto da execução. Erro de fato. Não-ocorrência, na espécie. Interpretação razoável da legislação. Descabimento da via rescisória. Alegação de ofensa a súmula 5/stj. Não-ocorrência. Questiones juris tratadas nos autos unicamente de direito. Ação rescisória julgada improcedente.

«I - Para que haja plausibilidade jurídica ao pleito de rescisão do julgado com base na alegação de erro de fato (CPC, art. 485, inciso IX,), é indispensável, em síntese: i) que o erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, ou seja, que sem ele a conclusão do julgamento necessariamente houvesse de ser diferente; ii) que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e iii) que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato; ... (Continua)

32 - TJSP Apelação Cível - Direito Administrativo - Embargos à Execução - Pretensão à compensação, no montante executado, de penalidades administrativas advindas de descumprimento contratual (atrasos na entrega) - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Procedimento administrativo de aplicação das penalidades contratuais não finalizado - Necessidade, para aplicação de penalidades, de oferta de contraditório e ampla defesa na esfera administrativa (cláusula 7ª da Ata de Registro de Preços) - Sem a aplicação formal da penalidade evidenciada, não há título oponível à execução em curso - Devido processo legal - Sentença mantida - Recurso não provido

33 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Proteção ao crédito. SERASA. Execução em curso. Registro em banco de dados por órgão mantenedor. Cartório de registros de distribuição. Princípio da publicidade imanente. Ausência de ordem judicial vedando a inscrição. Posterior reconhecimento de carência de ação. Má-fé não declarada. Pleito de indenização por dano moral contra a pretensa exeqüente. Improcedência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 43. CPC/1973, art. 267, VI.

«I. Constatada a existência de processo executivo contra a postulante, objeto de registro por órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, o reconhecimento posterior de carência de ação não configura o dever de indenizar do pretenso exequente, em respeito ao direito de ação, e não reconhecida a má-fé processual. Ademais. tal acarretaria a responsabilização por ato de terceiro. II. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. lep, art. 112, § 1º, na redação dada pela Lei 14.843/2024. Norma mais gravosa. Impossibilidade de sua aplicação à execução em curso. Incidência da súmula 439/STJ. Decisão judicial que determina a realização da perícia pautada na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida. Recurso do Ministério Público desprovido.

1 - Em outras alterações efetuadas na Lei de Execuções Penais, as Cortes Superiores firmaram entendimento no sentido de que as novas disposições deveriam ser aplicadas aos delitos praticados após a sua vigência, por inaugurarem situação mais gravosa aos apenados.... (Continua)

35 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELA EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELA EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE . 1 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho na hipótese de descumprimento de determinação judicial efetuada após a vigência da Lei 13.467/2017 no caso de execução em curso antes da vigência da referida lei. 2 - A tese adotada no acórdão recorrido (trecho transcrito) é a de que: «a prescrição intercorrente é compatível com o Processo do Trabalho e a «sua declaração de ofício é possível, notadamente quando a execução está paralisada por mais de dois anos, sem iniciativa do exequente em indicar meios eficazes à satisfação do crédito e impulsionar o processo ; no «caso em exame, a reclamação trabalhista foi ajuizada no ano de 2014 e as partes se compuseram em 21/10/2014 (fls. 11/12), com o início da execução no início do ano de 2015, sendo que «após infrutíferas tentativas de aprensamento de bens do executado, no dia 20/03/2018 foi determinada a intimação da exequente para fornecer meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias (fl. 30) ; «a prescrição intercorrente foi declarada em 01/06/2022 (fls. 107/109), ou seja, «quase 4 anos após a primeira intimação da exequente para indicar meios para prosseguimento da execução, nos termos do CLT, art. 11-A(11/10/2018, fl. 78) . 3 - Fixadas essas premissas, cumpre salientar que esta Corte, por meio da Súmula 114/TST, consolidou o posicionamento de que « É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente «. 4 - Contudo, a partir da Lei 13.467/2017, a CLT passou a prever que « Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos «. 5 - A fim de orientar a aplicação das normas inseridas pela Reforma Trabalhista, foi editada a Instrução Normativa 41 do TST, a qual, em seu art. 2º, preconiza que « O fluxo daprescrição intercorrenteconta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) «. 6 - Como se vê, embora em princípio os termos da Instrução Normativa 41 do TST possam induzir à interpretação de que - mesmo em se tratando de execução em curso antes do advento da Reforma Trabalhista - o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Reforma Trabalhista (a exemplo do CLT, art. 11-A que introduziu a aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho). 7 - Adota-se, portanto, a corrente jurisprudencial segundo a qual - mesmo em havendo determinação judicial após 11/11/2017 - é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei 13.467/2017. Julgados citados. 8 - Nesse contexto, ao manter a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, o TRT incorreu em ofensa à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). 9 - Recurso de revista a que se dá provimento.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - Insurgência do condomínio contra a decisão que determinou a preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial e sobre os honorários advocatícios - Crédito tributário que goza de preferência sobre qualquer outro, inclusive os honorários advocatícios, com exceção daqueles trabalhistas - Inteligência do CTN, art. 186 - Para a apreciação da preferência acima mencionada não é necessário que haja execução em curso ou penhora anterior sobre o mesmo imóvel - Todavia, ainda que haja privilégio legal do crédito tributário, eventual levantamento de valores pela Municipalidade deve ser autorizado pelo juízo da execução fiscal a ser ajuizada, de forma a preservar o direito de defesa do contribuinte a ser exercido naquela via judicial - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido.

37 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA INCIDENTAL À EXECUÇÃO EM CURSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST . Considerando as diretrizes do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada desta Corte Superior a ação anulatória de arrematação, ou também denominada de impugnação à arrematação, observado os pressupostos que lhe são típicos, não obstante sua natureza autônoma, é um incidente à execução trabalhista em andamento, pois proposta no curso da fase de execução. Sendo, portanto, a impugnação à arrematação um incidente da fase executória, não há como se concluir pelo deferimento dos honorários advocatícios, como insiste o Recorrente. Ora, a verba honorária é devida pela sucumbência da reclamação trabalhista, nos termos 791-A da CLT. A discussão posta no presente Recurso de Revista desafia a observância do disposto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Portanto, para se aferir as violações constitucionais indicadas na Revista, seria necessário verificar a prévia vulneração às normas infraconstitucionais que regem a matéria relativa à fixação de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho (CLT, art. 791-A; procedimento inadmissível em apelo Revisional, nos termos do citado Verbete Sumular do TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido .

38 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação de bem imóvel. Laudo produzido em outros autos. Prova emprestada. Possibilidade.

39 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE . 1 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho na hipótese de descumprimento de determinação judicial efetuada após a vigência da Lei 13.467/2017 no caso de execução em curso antes da vigência da referida lei. 2 - A tese adotada no acórdão recorrido (trecho transcrito) é a de que «com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11-11-2017, passou a ser plenamente aplicável a prescrição intercorrente, aos processos trabalhistas na fase de execução e que «o prazo para a verificação da prescrição intercorrente deve começar a fluir após a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial na fase de execução, desde que tal determinação tenha sido proferida após a entrada em vigor da nova legislação (em 11-11-2017)". O Colegiado explicou que «o exequente foi expressamente intimado em 22-05-2018, para indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução sob as penas do CLT, art. 11-A e que «em 18-01-2022, o exequente peticionou requerendo a atualização dos valores da dívida, a penhora dos bens da executada por meio do convênio on line SISBAJUD e pela repetição automática das ordens de bloqueio, requerendo «também a quebra do sigilo bancário da executada (marcador 3, fls. 5-6) e que «após a intimação do despacho para manifestação acerca da prescrição intercorrente, o exequente também peticionou ao marcador 9, fl. 11-12". Destacou que « o fato relevante para o deslinde da controvérsia é a omissão por mais de 02 anos após a intimação do despacho publicado no DOE em 22-05-2018, no qual o exequente foi instado a indicar meios efetivos para dar prosseguimento à execução, sendo que «no presente caso, permaneceu por mais de 2 (dois) anos sem se manifestar nos autos, deixando transcorrer o prazo da prescrição intercorrente sem requerer qualquer providência própria da execução, isto é, de indicar meios para prosseguimento da execução neste interstício". 3 - Fixadas essas premissas, cumpre salientar que esta Corte, por meio da Súmula 114/TST, consolidou o posicionamento de que « É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente «. 4 - Contudo, a partir da Lei 13.467/2017, a CLT passou a prever que « Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos «. 5 - A fim de orientar a aplicação das normas inseridas pela Reforma Trabalhista, foi editada a Instrução Normativa 41 do TST, a qual, em seu art. 2º, preconiza que « O fluxo daprescrição intercorrenteconta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) «. 6 - Como se vê, embora em princípio os termos da Instrução Normativa 41 do TST possam induzir à interpretação de que - mesmo em se tratando de execução em curso antes do advento da Reforma Trabalhista - o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Reforma Trabalhista (a exemplo do CLT, art. 11-A que introduziu a aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho). 7 - Adota-se, portanto, a corrente jurisprudencial segundo a qual - mesmo em havendo determinação judicial após 11/11/2017 - é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei 13.467/2017. Julgados citados. 8 - Nesse contexto, ao manter a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, o TRT incorreu em ofensa à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). 9 - Recurso de revista a que se dá provimento.

40 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração, nos termos do CPC/1973, art. 593, II. Aquisição de imóvel anteriormente penhorado. Fraude à execução caracterizada, ainda que a constrição não constasse do registro imobiliário. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça ao terceiro embargante, pois este não pode alegar que desconhecia a execução ajuizada e a penhora já efetivada. Execução em curso na mesma cidade em que localizado o imóvel, de modo que a simples consulta ao distribuidor judicial da comarca de situação do bem permitiria o conhecimento da constrição por qualquer interessado. Inteligência do CPC/1973, art. 659, § 4º, que exige o registro da penhora para presunção absoluta de conhecimento de terceiros sem, contudo, afastar a possibilidade de ciência da constrição por outros meios. Alegada existência de outros bens do executado que não vem acompanhada da sua indicação precisa. Recurso do terceiro embargante improvido.

41 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º, pois se constata julgamento do mérito favorável ao recorrente. Prejudicada a análise da transcendência. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE . 1 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho na hipótese de descumprimento de determinação judicial efetuada após a vigência da Lei 13.467/2017 no caso de execução em curso antes da vigência da referida lei. 2 - A tese adotada no acórdão recorrido (trecho transcrito) é a de que «a prescrição intercorrente só pode ser declarada se observadas as seguintes condições: 1)se, após 11 de novembro de 2017, houve determinação judicial específica para que o exequente indicasse meios ao prosseguimento da execução com a devida intimação; 2)que nessa determinação judicial conste expressamente o prazo e que a penalidade resultante, em caso de descumprimento, é a declaração da prescrição intercorrente nos termos do CLT, art. 11-A 3) e por último, que se abra a possibilidade de manifestação sobre a eventual declaração de prescrição intercorrente às partes, mesmo que seja no mesmo ato da determinação judicial supra". O Colegiado de origem destacou que «a prescrição intercorrente se aplica, inclusive, nos processos que foram distribuídos antes de 11.11.2017, bastando que a determinação judicial seja a esta data posterior, registrando que, no caso concreto, «em 19.10.2017, o reclamante foi intimado pela primeira vez a apresentar os cálculos de liquidação em 10 dias, mas quedou-se silente e que «em 4.12.2017 (após a vigência da Lei 13.467/2017) , consta segunda determinação de apresentação da conta de liquidação, com previsão expressa de que o silêncio implicaria em declaração de prescrição intercorrente após a fluência do prazo estabelecido no CLT, art. 11-A". O TRT destacou que «o prazo decorreu sem qualquer manifestação do autor, quando então, em 13.2.2020, mais de dois anos depois, o MM. Juízo de Origem declarou a prescrição intercorrente e concluiu que os «três requisitos acima citados foram cumpridos: o despacho é posterior a vigência da Lei 13.467/2017 e constou expressamente a penalidade, não houve decisão surpresa, sendo certo que a intimação do autor propiciou a possibilidade de manifestação sobre a prescrição intercorrente . 3 - Fixadas essas premissas, cumpre salientar que esta Corte, por meio da Súmula 114/TST, consolidou o posicionamento de que « É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente «. 4 - Contudo, a partir da Lei 13.467/2017, a CLT passou a prever que « Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos «. 5 - A fim de orientar a aplicação das normas inseridas pela Reforma Trabalhista, foi editada a Instrução Normativa 41 do TST, a qual, em seu art. 2º, preconiza que « O fluxo daprescrição intercorrenteconta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) «. 6 - Como se vê, embora em princípio os termos da Instrução Normativa 41 do TST possam induzir à interpretação de que - mesmo em se tratando de execução em curso antes do advento da Reforma Trabalhista - o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Reforma Trabalhista (a exemplo do CLT, art. 11-A que introduziu a aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho). 7 - Adota-se, portanto, a corrente jurisprudencial segundo a qual - mesmo em havendo determinação judicial após 11/11/2017 - é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei 13.467/2017. Julgados citados. 8 - Nesse contexto, ao manter a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, o TRT incorreu em ofensa à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). 9 - Recurso de revista a que se dá provimento.

42 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para permitir a penhora de bens de empresa da qual o executado é sócio. Admissibilidade. Executado citado, não se logrando obter a penhora de bens em nome do devedor, a despeito das diversas tentativas feitas para tanto pela exequente, estando a execução em curso já há cerca de seis anos. Executado que detém 99,9% das quotas da sociedade, pertencendo o restante a sua esposa. Existência, outrossim, de outra empresa da qual ambos são praticamente os únicos sócios. Inexistência de bens em nome do devedor que, nesta hipótese, constitui forte indício no sentido de estar usando tais empresas para desvio de bens. Desconsideração que deverá atingir, primeiramente, a empresa que o executado é detentor de 99,9% das quotas sociais, estendendo-se, oportunamente, para a outra, se for necessário. Penhora que deverá incidir sobre 30% do faturamento mensal da empresa, mediante nomeação de administrador para tanto, na forma do CPC/1973, art. 677, e citação da mesma. Recurso provido.

43 - TST AGRAVO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O pedido formulado na presente Reclamação Constitucional foi julgado prejudicado sob o fundamento de que a pretensão do autor, de cassação do ato judicial que determinou o sobrestamento da execução em curso nos autos da Ação Trabalhista 0176640-47.1999.5.01.0030, até que ocorresse o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Conflito de Competência 91.276/RJ, já não subsiste, pois o referido Conflito de Competência transitou em julgado em 28/4/2021.2. Nas razões do agravo, no entanto, o recorrente sequer articula qualquer argumento acerca do implemento da condição resolutiva indicada pela autoridade recorrida ou sobre a perda de objeto da presente Reclamação Constitucional, apenas reitera argumentos no sentido de que a decisão exequenda «já se constitui em Coisa Soberanamente Julgada, pois nem mais cabe ação rescisória da decisão e de que a decisão exequenda «não se encontra abrangida, data vênia, pelo prefalado Conflito de Competência.3. Depreende-se, portanto, que a parte agravante deixou de combater, de forma específica e fundamentada, a decisão agravada, o que não atende o comando inserto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º.Agravo não conhecido.

44 - TJSP Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelo da embargante.

45 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional manteve a decisão em que se determinou a restituição dos valores recebidos a maior pelo Exequente nos próprios autos de execução. II. Demonstrada violação da CF/88, art. 5º, LV. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional, ao determinar o prosseguimento da execução quanto à restituição dos valores recebidos a maior pelo Exequente, no próprio processo de execução em curso, contraria a jurisprudência desta Corte Superior, que entende ser necessária a propositura de ação própria de repetição de indébito para que se veja restituído valor pago a maior, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e a que se dá provimento .

46 - TST RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - LEI MUNICIPAL QUE REDUZ TETO PARA PROCESSAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - EDIÇÃO FORA DO PRAZO DE 180 DIAS - ADIS NOS 4.357 E 4.425 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DO ADCT - EXECUÇÃO EM CURSO NO MOMENTO DA EDIÇÃO DA LEI DISCIPLINADORA - INAPLICABILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - TEMA 792 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno do E. STF, no julgamento das ADIs nos 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional 62/2009, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 97 do ADCT. Nesse contexto, pacificou-se o entendimento de que a não observância do prazo de 180 dias não é óbice para a aplicação de lei municipal editada com o objetivo de disciplinar o pagamento das obrigações de pequeno valor constituídas após a sua vigência. 2. Contudo, na hipótese dos autos, deve-se considerar que a Lei Municipal 4.868, que reduziu o teto para expedição de RPV no Município de Bariri-SP, foi publicada em 01/1/2019, ou seja, em data posterior ao trânsito em julgado da decisão de mérito (29/6/2018). 3. O E. STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, firmou a tese de que «lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda (tema 792 de Repercussão Geral). Em outros termos, definiu que não se admite a incidência da lei superveniente quanto a situações jurídicas consolidadas pelo trânsito em julgado do título executivo. Recurso de Revista conhecido e provido.

47 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Prescrição executória. Mais de uma condenção. Suspensão dos prazos prescricionais das condenãções posteriores. CP, art. 116. CP. Contagem simultânea para todas condenações. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

48 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Requisitos não comprovados. Desconsideração inversa não aplicada.

49 - TST MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU GARANTIA DA EXECUÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela impetrante, mantendo-se o descabimento da ação mandamental. 2. Consoante se infere dos autos, o ato impugnado no presente «mandamus consiste em decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Cruz Alta/RS, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista subjacente, que determinou a intimação da parte executada para o pagamento da dívida ou garantia da execução. 3. A Lei 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança « contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido «. A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 4. No caso, conforme consignado na decisão agravada, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada na alegação de nulidade da intimação da decisão que determinou à parte executada o pagamento da dívida ou a garantia da execução, porque efetivada em nome de advogados que não possuíam poderes nos autos originários, comporta o manejo de embargos à execução (CLT, art. 884) e, posteriormente, de agravo de petição, ainda que para tanto seja necessária prévia garantia da execução, razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.

50 - STJ Falência. Execução. Falência como sucedâneo da execução. Impossibilidade. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 2º, I. Exegese.

«Havendo execução em curso, efetivada a constrição, sem a prova de sua insuficiência, não deve ser decretada a quebra.... (Continua)