extincao do feito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória. sentença que julgou extinto o feito, determinando o cancelamento da distribuição. apelo da requerente pleiteando o prosseguimento do feito. Recurso não provido.

2 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). ... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA.

Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (CPC/2015, art. 17 e 18). Pertinência subjetiva da demanda não verificada. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário - Pretensão à extinção da execução em virtude da ausência de título idôneo ou, alternativamente, afastamento do excesso cobrado - Sentença que indeferiu a inicial em virtude do não recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da gratuidade da justiça - Apelo do autor defendendo a impossibilidade de extinção do feito antes da solução definitiva da questão no agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a gratuidade - Inconformismo justificado - Sentença que realmente foi prolatada antes do trânsito em julgado do Acórdão que julgou (improvido) o agravo - Necessidade de concessão de prazo para o autor recolher as custas iniciais no prazo consignado no Acórdão - Sentença anulada.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. Contrato Bancário. Empréstimo consignado. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Determinação de juntada de Procuração específica, com reconhecimento de firma e comparecimento da Autora em Cartório para ratificar os termos do ajuizamento. Não comparecimento. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de expediente e de coleta de lixo. Exercícios de 2014 e 2015. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso denegado

8 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE ÁGUA E ESGOTO -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2020 - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2019 a 2021. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso denegado

15 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso denegado

16 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso denegado

17 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso denegado

18 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso denegado

19 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização. Exercícios de 2012 e 2013. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso denegado

20 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso denegado

21 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso denegado

22 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso denegado

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Extinção do feito, por indeferimento da petição inicial- Cabimento do recurso de apelação e não agravo de instrumento, pois a decisão tem natureza de sentença - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

24 - TJSP APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0008465-28.1994.4.01.3400, 3ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - OPERAÇÃO LIQUIDADA AINDA EM 1989, INEXISTINDO DIFERENÇA EM FAVOR DOS AUTORES - HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE NÃO HOUVE QUALQUER RESPOSTA AO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DOS EXTRATOS DA OPERAÇÃO - EXEQUENTES QUE, APÓS JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO AOS AUTOS, PRONTAMENTE REQUERERAM A EXTINÇÃO DO FEITO - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DOS REQUERENTES - ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA QUE ERA MESMO DESCABIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - NÃO SE CONHECE DA MATÉRIA ACERCA DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PATRONO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS, INOCORRENTE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, DENEGADA POR NÃO TEREM SIDO APRESENTADOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO DOUTO MAGISTRADO PARA ANÁLISE - EXTINÇÃO DO FEITO COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - arts. 1º E 2º DA LEI 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E CPC, art. 90 QUE SÃO CLAROS QUANTO À INCIDÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de extinção em razão do reconhecimento de litispendência. Recurso da autora. Divergência de contratos nas ações ajuizadas pela autora. Impossibilidade de reconhecimento de litispendência, tendo em vista os critérios previstos no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Logo, não havia duas ações com os mesmos elementos (partes, causa de pedir e pedido) pendentes de julgamento. Litispendência não verificada. Sentença anulada. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Julgamento de extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir. Necessidade de esgotamento da via administrativa como condição da ação. Descabimento. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de previsão legal que exija o esgotamento da via administrativa. Sentença anulada. Recurso da autora provido

28 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2017. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso denegado

29 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA DE R. SENTENÇA -

Pretensão de desconstituição de r. sentença proferida em ação de constituição de servidão administrativa ajuizada pela concessionária Interligação Elétrica Aguapeí, julgada procedente para possibilitar a construção, operação e manutenção de linha de transmissão, mediante o pagamento de indenização aos proprietários do imóvel, o ora autor e sua mulher - Pedido rescisório embasado em críticas, principalmente, ao laudo pericial e ao r. decisum, que não teriam apreciado questões relevantes atinentes à necessidade de proteção do meio ambiente local - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Intimado o autor a providenciar o recolhimento das custas iniciais e do depósito estabelecido no CPC/2015, art. 968, II, ante o indeferimento da gratuidade de justiça postulada, deixou transcorrer in albis o prazo legal - Não atendida a providência, que se constitui em requisito especifico de admissibilidade da ação rescisória, de rigor o indeferimento da petição inicial com a extinção do feito sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I; e art. 968, § 3º) - Ação rescisória julgada extinta... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de expediente e de coleta de lixo. Exercícios de 2016 a 2018. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso denegado

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais. Bancários. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Hipossuficiência econômica não comprovada. Inteligência do CPC, art. 99. Determinação de juntada de Instrumento de Mandato atualizado, com poderes específicos para propositura da presente Ação, indicando expressamente a numeração do Contrato objeto de litígio. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Determinação de juntada de nova procuração com poderes específicos - Providência não cumprida - Necessidade de procuração específica evidenciada, em razão do alto número de ações utilizando o mesmo instrumento - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Extinção que deve ser mantida - Ônus da sucumbência mantido - Demonstrada inequívoca triangularização da relação processual, incidindo, in casu, o princípio da causalidade - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

33 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenização por danos morais e tutela provisória de urgência - Extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, IV - Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Determinação de recolhimento das custas iniciais não cumprida - Emenda da inicial - Irregularidade na representação processual que também não foi sanada - Necessidade de procuração específica evidenciada, em razão do alto número de ações utilizando o mesmo instrumento - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Condenação do patrono da demandante a arcar com o pagamento das custas processuais - Inteligência do CPC/2015, art. 104 - Descabimento, contudo, da aplicação de multa ao advogado por litigância de má-fé - Extinção do feito que deve ser mantida, excluída unicamente a multa por litigância de má fé aplicada - Recurso parcialmente provido, com observação

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. Bancário. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Determinação de juntada de Procuração «ad judicia e declaração de pobreza, ambas com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção da Ação. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESÁRIA. ICMS.

Energia elétrica. Discussão acerca da possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de uso de Distribuição (TUSD) de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Liminar deferida antes de 27/03/2017. Demanda extinta em face da CPFL e julgada procedente em face da FESP. Sentença que merece reforma. A Primeira Turma do C. STJ consolidou o entendimento de que a TUST e/ou TUSD integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nos casos em que forem lançados na fatura de energia, como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final (Tema 986/STJ), com modulação de efeitos. Sentença reformada para se decretar a parcial procedência da ação, a fim de assegurar à parte autora, no pagamento de suas contas de energia elétrica, o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do imposto, no período compreendido entre o início da eficácia da liminar concedida neste feito (deferida em 02/02/2017) e a publicação do REsp. Acórdão/STJ/Tema Repetitivo 986 na imprensa oficial (DJe de 29/05/2024). Sucumbência parcial, verbas fixadas. Manutenção do capítulo da r. sentença quanto à extinção do feito em face da CPFL, inclusive quanto às verbas sucumbenciais. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIFERENÇAS DE URV - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame: Cumprimento de sentença ajuizado para receber as diferenças advindas do recálculo da URV nos temos da Lei 8.880/94. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Diferenças de URV - Extinção do feito - Admissibilidade, diante da reestruturação da carreira dos policiais militares pela Lei Complementar 823/1.996 - Decisão de acordo com o julgamento do RE Acórdão/STF - Diferença decorrente conversão em URV que deixa de existir quando há reestruturação remuneratória dos servidores públicos - Recurso improvido.

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E CAUTELAR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, V - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE QUE JÁ FOI APRECIADA ANTERIORMENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR A REANÁLISE DA QUESTÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Recurso de apelação não provido. Embargos de declaração julgado prejudicado... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão de Contrato. Bancários. Extinção do Feito sem resolução do mérito. Justiça Gratuita. Hipossuficiência econômica não comprovada. Inteligência do CPC, art. 99. Determinação de juntada de Procuração atualizada, com poderes específicos para a presente Lide, com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo «gov.br". Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Ação de cobrança. Acordo formalizado entre as partes após julgamento do recurso. Manifestação favorável da Douta Procuradoria. Acórdão anulado. Acordo homologado. Extinção do feito.

41 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Extinção do feito por ausência de interesse processual. CPC, art. 485, VI. Descabimento. Despacho anterior que determinou a emenda da inicial para conversão da ação em execução de título extrajudicial, sob pena de extinção do feito. Prazo para emenda que decorreu in albis. Hipótese que não configura ausência de interesse processual. Conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva que se trata de mera faculdade do credor, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de manifestação da autora que não poderia ensejar a extinção do feito, podendo configurar, em tese, abandono de causa, também não caracterizado em razão da inocorrência de intimação pessoal da autora para se manifestar em cinco dias, conforme determina o art. 485, III e § 1º do CPC. Extinção que se mostrou equivocada e prematura. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO -

Decisão de rejeição da impugnação ofertada pelo executado (agravante) e de acolhimento do cálculo da parte exequente, realizado com base na revisão do tema 677 do STJ - Apuração de saldo remanescente após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, II) - Descabimento - Agravado que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Imutabilidade da coisa julgada que se impõe (CF, art. 5º, XXXVI, e CPC/2015, art. 502) - Decisão reformada. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão de contrato - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Recurso da autora - Juízo que facultou à autora a possibilidade de regularização da representação processual e juntada de documentos para comprovar sua escassez financeira, em atenção ao comunicado do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE - Inércia da parte autora - Providências justificadas no caso, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Demanda padronizada e com indícios de abuso de direito - Patrono que propôs, em menos de um mês, mais de 1000 ações somente nas Varas Cíveis desta Capital, além de outras 21 ações em nome da autora, todas contra instituições financeiras, no dia 01.07.2024 - Medidas exigidas à luz dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Precedentes desta Corte - Inércia injustificada ao atendimento da ordem judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, I - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória - Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, VI - Recurso da parte autora - Demandante que objetiva a homologação do acordo firmado e a extinção do feito com resolução do mérito - Ausência de citação não impede a validade da transação extrajudicial - Precedentes - Desnecessária, também, a assistência por advogado, tendo em vista que a questão versada nos autos se trata de direito disponível, sendo o acordo celebrado por partes maiores e capazes - Contudo, as peculiaridades constantes dos autos impedem a imediata homologação do acordo - Documento assinado digitalmente por meio da plataforma «Docusign, a qual não utiliza certificado emitido pela ICP-Brasil, contendo endereço que não corresponde ao das requeridas, conforme certificado pelo oficial de justiça - Situação que fragiliza sobremaneira a idoneidade e a expressão da vontade das devedoras no documento amealhado aos autos, impondo-se a adoção de maior cautela e inviabilizando a homologação do acordo - Sentença anulada, de ofício, com determinação de retorno dos autos à Primeira Instância a fim de que seja possibilitada à parte autora a apresentação do acordo com endereço correto e ostentando inequívoco consentimento com os seus termos por parte do polo passivo - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

45 - TJSP Contratos bancários. Cadastro de inadimplentes. Indeferimento da petição inicial com punição por litigância de má-fé. Pleito preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Impossibilidade de analisá-lo em razão de dúvida sobre a existência e a validade da representação processual. Enfrentamento, desde logo, do cerne do recurso. Juízo facultou à autora comparecer ao cartório para ratificação do mandato. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Petição padronizada. Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras. Comparecimento ao cartório judicial é providência gratuita. Demandante reside na mesma comarca em que tramitam os autos de origem. Declaração escrita não supre a necessidade de comparecimento presencial, seja porque não possui reconhecimento de firma, seja, com mais razão, porque está desacompanhada de elementos que permitam aferir seguramente a voluntariedade do ato. Considerações, ainda, de que a lei autoriza a falta ao trabalho, sem prejuízo do salário, pelo tempo necessário ao comparecimento a juízo (CLT, art. 473, VIII). Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, IV. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o advogado responder pelas despesas processuais. Art. 104, §2º, do CPC. Confirmação da punição por litigância de má-fé. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". Multa fixada em 5% sobre o valor da causa. Inexistência de vulto, sobretudo ao considerar a inexistência de elementos apontando para hipossuficiência econômica da advogada. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

46 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou extinta ação que debatia a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário em virtude de não cumprimento da determinação de emenda à inicial. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2021 a 2023, no total de R$1.529,40, em 04/05/2024 - Município de Itapetininga - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, uma vez que o credor não comprovou os requisitos previstos na Resolução CNJ 547/24 e no Provimento CSM 2.738/24, editados em razão da tese jurídica firmada no tema de repercussão geral 1.184, do E. STF - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Nulidade da CDA oferecidas com a petição inicial igualmente verificada - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica dos débitos principais - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução seja pela falta de interesse de agir, seja pelo reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, com a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC - Recurso não provido.

48 - TJSP Alienação fiduciária - Ação anulatória de leilão - Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Apelo do autor - Justiça gratuita concedida ao autor - Condenação do suplicante ao pagamento das verbas de sucumbência - Suspensão da exigibilidade - Necessidade - Inteligência do art. 98, §3 º, do CPC - De fato, nada obsta seja o autor condenado à sucumbência, pois a concessão da justiça gratuita não o exime da imposição de condenação ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, ex vi do que dispõe o CPC, art. 98, § 2º. - No entanto, a gratuidade da justiça enseja a suspensão da exigibilidade de referidas verbas sucumbenciais, consoante determinação do art. 98, §3º, do CPC - Do dispositivo da r. sentença não constou a ressalva prevista no art. 98, §3º, do CPC - Destarte, de rigor o provimento do recurso, para o fim de declarar que as obrigações decorrentes da sucumbência impostas autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. - Recurso provido

49 - TJSP Apelação. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos (contratos bancários). Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Possibilidade de propositura de ação autônoma para a exibição de documento. arts. 381, 396 e seguintes do CPC. Relação jurídica comprovada. Interesse de agir demonstrado. Extinção afastada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Recurso provido

50 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Débito fiscal decorrente de AIIM - Pretensão com o escopo de afastar o ato administrativo de indeferimento da concessão do parcelamento pretendido, nos termos do Programa Resolva Já, bem como recálculo dos juros de mora exigidos acima da Selic - Extinção do feito sem apreciação do mérito afastada, ante a suficiência de prova dos autos, o que autoriza o avanço do mérito em 2º grau de jurisdição (art. 1.013, § 3º, I, do CPC) - Indeferimento lastreado no art. 1º, § 4º da Resolução Conjunta SFP/PGE 02/2021, em razão de débito oriundo de desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior e destinada a comercialização ou industrialização - Inexistência de ilegalidade do ato administrativo de indeferimento do parcelamento, diante do amparo legal da Lei 6.374/89, art. 100, com redação dada pela Lei 13.918/09, para a subsistência e validade da Resolução Conjunta SFP/PGE 02/2021 - Pretensão de recálculo dos valores cobrados a título de juros, ante a inconstitucionalidade da Lei 13.918/2009 e o cálculo dos juros acima da taxa Selic - Julgamento do Órgão Especial deste Tribunal (Arg. Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, j. 27.2.2013) que deu interpretação, conforme a Constituição, à Lei 13.918/2009, limitando os juros à taxa Selic - Taxa Selic que se impõe como teto no cálculo dos juros, inclusive ante as Leis 13.918/2009 e 16.497/2017 - Admissibilidade - Sentença reformada para afastar a extinção da ação, sem julgamento do mérito, e, nos termos do art. 1.013, § 3º, I do CPC, conceder em parte a segurança, para o fim de determinar o recálculo do débito, afastando-se a incidência da Lei Estadual 13.918/09, inconstitucional, aplicando-se a taxa Selic, realinhando a distribuição dos encargos econômicos do processo - RECURSO PROVIDO.... (Continua)