faixa etaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Seguro de vida. Reajuste por mudança de faixa etária. Seguro de vida. Reajuste faixa etária. Abusividade. Rescisão unilateral. Impossibilidade

«- É abusivo o reajuste anual com base exclusivamente na mudança de faixa etária do segurado. À seguradora é defeso rescindir o contrato de seguro quando inexiste descumprimento das obrigações contratuais por parte do segurado, máxime quando, por anos, o contrato vem sendo automaticamente renovado com recebimento dos prêmios regularmente, somente se desinteressando pelo contrato quando o segurado passa a ter uma idade mais avançada.... (Continua)

2 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelações cúveis. Plano de saúde. Impossibilidade de reajuste de faixa etária por mudança de faixa etária de consumidor idoso. Cláu

3 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. 1)

Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para anular cláusula de reajuste por faixa etária e repetição dos valores pagos indevidamente. 2) Realizada a prova pericial foi constatado que não houve reajuste por variação de faixa etária no período que trata ação, mas tão somente os reajustes anuais estabelecidos pela ANS. 3) Parte autora que, apesar de intimada, deixou de apresentar quesitos para a perícia perdendo a oportunidade que tinha de influir na produção da prova necessária para comprovar suas alegações iniciais. 4) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Sentença de parcial procedência do pedido inicial para declarar a nulidade do reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos, no ínfimo percentual de 0,036%, e condenar a requerida à restituição dos valores cobrados a maior. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Cabimento. Inexistência de valor a ser restituído. Previsão contratual de reajuste de 89,07% para a faixa etária de 59 anos. Efetivo acréscimo praticado pela ré, no entanto, que foi de 88,99%. Variação acumulada entre a sétima e a décima faixa etária é inferior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixa. Observância dos requisitos fixados nos Temas Repetitivos 952 e 1.016 do C. STJ e no IRDR 0043940-25.2017.8.26.0000 deste E. TJSP. Abusividade afastada. Improcedência do pleito inaugural. Recurso provido... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde coletivo. Reajuste por faixa etária. Aplicação do índice de 81,16% na última faixa etária. Discriminação ao idoso. Inocorrência no caso concreto. Contratação do plano aos 55 anos de idade. Único reajuste por faixa etária aplicável ao longo da contratação. Abusividade. Inocorrência. Cálculos atuariais. Desnecessidade. Distinção entre base atuarial do reajuste e a distribuição dos índices segundo as proporções da rn ans 63/2003.

1 - Controvérsia pertinente à alegada abusividade de reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo pactuado no percentual de 81,16% para a última faixa etária, tendo a usuária aderido ao plano de saúde já com 55 anos de idade. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Civil. Saúde suplementar. Seguro saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajuste anual e aumento por faixa etária. Descabimento da limitação do reajuste anual aos índices estabelecidos pela ans. Aumento por faixa etária. Sujeição à proporcionalidade estabelecida na Resolução normativa ans 63/2003.

«1 - Controvérsia em torno da validade de reajustes anuais e aumento por faixa etária em contrato de plano de saúde coletivo por adesão. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - SAÚDE - REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA -

Ação revisional de contrato de saúde - Sentença de improcedência - Recurso dos autores. ... (Continua)

8 - STJ Civil. Seguro de vida. Prescrição ânua. Reajuste. Faixa etária. Legaliade. Agravo interno desprovido.

1 - É de 1 ano o prazo de prescrição da demanda que visa à declaração da abusividade de cláusula de reajuste de mensalidade de contrato de seguro de vida baseada na alteração de faixa etária do segurado.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA.

Pleito de revisão contratual. Sentença que julgou procedente o pedido, isto para vedar o reajuste aplicado em razão da mudança de faixa etária, autorizando a aplicação apenas dos índices de correção oficiais e deferidos pela Entidade Reguladora dos Planos de Saúde. Inconformismo da ré. Cabimento. Ausência de abusividade. Reajuste que atende aos requisitos de validade previstos nos arts. 2º e 3º da RN 63/2003 da ANS. Recurso Repetitivo (Tema 1016). Valor fixado para a última faixa etária que não é superior a 06 vezes o previsto para a primeira. Variação acumulada entre a sétima e a décima faixas equivalente àquela obtida entre a primeira e a sétima faixas. Sentença reformada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cláusula contratual limitativa do grupo segurado a determinada faixa etária. Segurado que, embora excluído pela faixa etária, pagou por anos sucessivos os prêmios. Aceitação tácita da seguradora. Indenização devida à beneficiária. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Seguro saúde. Beneficiário idoso. Elevação do prêmio por mudança de faixa etária. Contrato anterior e não adaptado à Lei 9.656/1998 que não contém previsão acerca dos percentuais aplicáveis em virtude de mudança de faixa etária. Utilização, para previsão dos valores referentes às faixas etárias, de Unidades de Serviço, não adequadamente esclarecidas ao consumidor. Violação ao dever de informação prévia, imposto pelo diploma consumerista. Desconformidade com o julgamento de recurso repetitivo (Tema 952). Reajuste por mudança de faixa etária afastado e restituição devida. Sentença revista. Recurso provido

12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - PLANO DE SAÚDE - FAIXA ETÁRIA - CONTRATO COLETIVO NOVO E ANTERIOR AO ESTATUTO DO IDOSO -

Autora que reclama ter sofrido a partir dos 60 anos de idade, reajustamentos abusivos de seu contrato em razão da mudança de faixa etária, revisões que devem ser reputadas nulas, com devolução em dobro dos valores pagos a maior - Magistrado a quo que julgou parcialmente procedente a demanda, declarou nulos os reajustes por mudança de faixa etária aplicados na hipótese sub judice, condenada a ré à devolução simples de valores - Recurso da seguradora corré - Desacolhimento - Incidência, no caso dos autos, do CDC - Acórdão proferido quando do julgamento dos Recursos Repetitivos (Temas 1.016 e 952, pelo STJ) que, embora tenha ressalvado a possibilidade de reajustar-se o valor das mensalidades em razão de mudança de faixas etárias, consignou claramente os requisitos a serem cumpridos para a validade e aplicabilidade da cláusula - Necessidade de expressa previsão contratual, vedada a aplicação de índices desarrazoados ou aleatórios - Critério desatendido - Contrato vigente entre as partes que sequer contempla a hipótese de reajuste por mudança de faixa etária - Submissão da autora a tabela supostamente vigente para o produto, impressa em documento diverso e submetida à SUSEP que não tem o condão de tornar válido o índice eleito e não claramente informado - Hipótese sub judice na qual há nulidade não apenas dos índices aplicados, porquanto não minimamente justificados, mas da própria revisão pautada na mudança de faixa etária, não previamente informada à consumidora - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Seguro de vida. Reajuste. Faixa etária. Abusividade.

«1 - caso, o recurso especial foi provido para se reformar acórdão que entendeu que a cláusula de reajuste por faixa etária em seguro de vida é abusiva por si só, determinando-se o retorno dos autos à origem, para análise do tema de acordo com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Embargos declaratórios. Recurso especial. Reajuste. Faixa etária. Abusividade.

1 - «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". Tese firmada pela Segunda Seção no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado pelo rito do CPC/73, art. 543-C ... (Continua)

15 - STJ Civil e processo civil. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Faixa etária. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Em respeito aos princípios da equidade e da boa-fé, a mensalidade do plano de saúde não pode ser abruptamente modificada em razão exclusiva da mudança de faixa etária. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL E NÃO ADAPTADO. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA.

Autora reclama da abusividade do percentual aplicado ao completar 71 anos. Sentença de procedência, para declarar abusivo o reajuste por faixa etária aplicado ao plano de saúde da autora, devendo prevalecer apenas os aumentos pelo índice da ANS. Inconformismo da ré. Cabimento em parte. Contrato anterior à Lei 9.656/98. Validade da cláusula que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária. Matéria afetada pelo C. STJ. Recurso repetitivo (Tema 952). Embora previsto contratualmente, o escalonamento da variação dos prêmios impõe ônus excessivo à beneficiária, na medida em que estabelecidos reajustes de 5 em 5 anos a partir dos 56, com a última faixa aos 71 anos e, a partir dos 72 anos, aumentos anuais cumulativos de 5%. Reajuste expresso em índice de «US, que viola o dever de informação. Valor correto do prêmio, contudo, que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença, por meio de perícia atuarial. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. IDOSO.

Reajuste por faixa etária após os 60 anos. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Apenas o recurso da autora comporta provimento. Seguro saúde contratado em 2000. Aplicação da Resolução CONSU 6/98. Beneficiária que contribuiu por mais de 10 anos para o plano de saúde ao completar 60 anos. art. 15, parágrafo único da Lei 9.656/98. Tema 952 do C. STJ. Condenação da operadora a restituir os valores pagos a maior, os quais, entretanto, devem ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO... (Continua)

18 - TJPE Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Usuário idoso. Preliminar de prescrição. Acolhida parcialmente. Mérito. Negado provimento ao apelo.

«1. A preliminar de prescrição foi acolhida parcialmente, sendo reconhecido o prazo prescricional de três anos para o pedido de restituição de valores pagos a maior em razão do indevido reajuste por mudança de faixa etária. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com devolução de valores. Aplicabilidade do Estatuto do Idoso e aplicabilidade do CDC. Cláusula de reajuste por faixa etária. Contrato de trato sucessivo. Normas de ordem pública. Vedação expressa à discriminação do idoso em planos de saúde. Abusividade da cláusula de ajuste da cota do casal quando um deles atingia a mudança de faixa etária ? Aumentos em cascata. Nulidade da cláusula de reajustes por faixa etária a partir dos 60 anos. Devolução dos valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré não provido e recurso dos autores provido.

20 - TJSP "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e revisão de reajuste com pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.016 de Recursos Repetitivos que estendeu a aplicação das teses firmadas no julgamento do Tema 952, relativo a planos individuais ou familiares. Reajuste em razão de alteração de faixa etária não é abusivo, desde que esteja previsto de forma expressa em cláusula contratual, seja realizada de acordo com a Resolução 63/03 da ANS, bem como que o percentual aplicado não seja desarrazoado. Ainda que o plano de saúde contratado pelo autor pertencesse à categoria individual ou familiar, seria aplicável ao caso o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no mesmo sentido. Reajuste aplicado para a faixa etária de 59 anos que não extrapola os limites da Resolução 63 da ANS, não podendo ser considerado abusivo. Sentença confirmada. Sucumbência recursal do autor. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46035)... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde coletivo reajuste por faixa etária. Alegação genérica de omissão. Inovação recursal. Descabimento.

«1 - Descabimento da alegação genérica de omissão no decisum agravado. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO E ILEGAL NAS MENSALIDADES EM JANEIRO DE 2020 REFERENTE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 952 E 1016 DO STJ - NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, POR SI SÓ, NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS COM PREVISÃO DE AUMENTO DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES IMPOSTOS ESTABELECIDOS NA TESE FIRMADA NO REPETITIVO E NAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - CONTRATO ESCALONADO EM 10 FAIXAS - RESP 1.568.244/RJ (TEMA 952), QUE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO QUE CONSIDEROU VÁLIDO O AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. NULIDADE DA CLÁUSULA AFASTADA. CÁLCULO DEMONSTRA QUE O REAJUSTE, NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE DE 6 VEZES DETERMINADO NO RESP MENCIONADO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO

23 - TJSP Seguro. Saúde. Prêmio. Reajuste em função de mudança de faixa etária. Aumento superior a 200% decorrente de mudança de faixa etária, prevista para os 59 anos. Abusividade reconhecida. Elevação do valor que inviabilizaria a continuidade do contrato por parte do consumidor. Devolução dos valores pagos a maior, acima dos reajustes anuais autorizados pela ANS. Recurso provido.

24 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO INDIVIDUAL ANTIGO E NÃO ADAPTADO - REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA -

Autora que pede a nulidade dos reajustes por faixa etária aplicados ao seu contrato de plano de saúde individual, antigo e não adaptado, a partir dos 60 anos de idade, com restituição do valor pago a maior - Sentença de parcial procedência - Apela a ré, com preliminar de impugnação do valor atribuído à causa - Preliminar afastada - Valor à causa que corresponde à estimativa do valor a ser restituído, de acordo com os CPC, art. 291 e CPC art. 292 - No mérito, desprovimento - Reajuste por faixa etária que por si só não é ilegal ou abusivo - Acórdão proferido quando do julgamento de Recurso Repetitivo (tese 952) que, embora tenha salientado haver possibilidade de reajustamento por faixa etária, consignou expressamente que a variação das contraprestações deve estar prevista no contrato, de forma clara, com os grupos etários e percentuais de correspondentes, respeitada a legislação consumerista - Percentuais aplicados entre os 60 e 71 anos que, a despeito de previstos em cláusula formalmente regular, não tiveram sua adequação atuarial demonstrada - Aplicação de índices desarrazoados ou aleatórios que é vedada - Cálculo atuarial do índice a ser adotado que deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença - Evolução anual de preço em 5% a partir dos 72 anos de idade que é mesmo nula, vez que desvirtua o conceito de faixas etárias - Onerosidade excessiva que deve ser repudiada, devendo tais índices serem afastados, sem substituição - Restituição devida de forma simples, observada a prescrição trienal - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Estatuto da criança e do adolescente. Infração administrativa. Ausência de indicação da faixa etária permitida no local do evento. Aplicação de multa. Legitimidade do proprietário do estabelecimento.

«1. Cinge-se a controvérsia à questão da responsabilização por multa decorrente de prática da infração consistente na ausência de indicação da faixa etária permitida no local de eventos, em ofensa ao ECA, art. 252. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Seguro de vida. Cláusula de reajuste. Faixa etária. Legalidade.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a tese de legitimidade da cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade do seguro de vida de acordo com a faixa etária. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL ANTERIOR À Lei 9.656/1998 E NÃO ADAPTADO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Sentença de procedência para liminar os reajustes aos índices estabelecidos pela ANS. Insurgência da ré - Não cabimento. Ausência de previsão contratual quanto aos índices de reajuste por mudança de faixa etária. Relação de consumo que deve ser pautada pelos princípios da informação e transparência. Inteligência dos arts. 4º e 6º, III, do CDC. Ré que não justificou os índices de reajuste aplicados, nem apresentou cálculo atuarial para embasar o aumento imposto para a faixa etária de 56 anos de idade. Aplicação de índice aleatório. Não atendimento do quanto estabelecido no Tema Repetitivo 952 do STJ. Abusividade corretamente reconhecida. Apuração do montante pago a maior que deverá ser efetuada em sede de liquidação de sentença. Sentença preservada. RECURSO DESPROVID... (Continua)

28 - TJMG Ação ordinária. Plano de saúde. CDC. Aplicabilidade. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. 60 anos. Valor dobrado das prestações. Abusividade

«- É indiscutível a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais mantidas com operadoras de planos de saúde. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E POR SINISTRALIDADE.

Sentença de parcial procedência da demanda para declarar a nulidade do reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos de idade da autora, afastada a declaração de abusividade dos reajustes anuais por sinistralidade. Inconformismo de ambas as partes. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE - PROVA PERICIAL -

Necessidade - Ditames jurisprudenciais consolidados, notadamente os estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ - Realização da perícia técnica atuarial que se faz necessária para a adequada apuração da justificativa do reajuste aplicado para a última faixa etária, a fim de verificar-se de sua razoabilidade - Imprescindibilidade, outrossim, da prova pericial técnica para aferição da adequação ou não dos índices aplicados ao contrato com base em sinistralidade - Caso concreto que envolve relação de consumo, devendo incidir o disposto no VIII, do CDC, art. 6º, com a inversão do ônus probatório que fica sob responsabilidade da ré. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. BENEFICIÁRIO QUE JÁ INGRESSOU NO CONTRATO NA FAIXA DOS 54 AOS 58 ANOS. ADVENTO DOS 55 ANOS QUE NÃO PERMITE MAJORAÇÃO. BENEFICIÁRIO QUE COMPLETOU 19 ANOS APÓS A VIGÊNCIA DO CONTRATO. MAJORAÇÃO POSSÍVEL, MAS NO PERCENTUAL CONTRATUALMENTE PREVISTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo o beneficiário ingressado na apólice dentro da faixa etária dos 54 aos 58 anos, o advento dos 55 anos não permite a majoração realizada pela operadora. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Contrato individual antigo (1991) e não adaptado à lei 9.656/98. Alegação da abusividade do reajuste por mudança de faixa etária. Aplicação do entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Faixas etárias de «até 17 anos; de 18 a 55 anos; de 56 a 65 anos; acima de 65 anos". Previsão contratual expressa das faixas etárias, sem indicação do percentual de reajuste a ser aplicado para cada faixa. Subordinação dos reajustes à variação do valor da Unidade de Serviço - US. Obscuridade. Violação ao princípio da transparência. Inteligência ao CDC, art. 51, IV. Ré que não comprovou a realização de estudo atuarial para justificar o reajuste, indicando que foi adotado aleatoriamente. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação... (Continua)

33 - TJSP Seguro. Saúde. Contrato de adesão. Reajuste por faixa etária. Abusividade à luz do Estatuto do Idoso. O reajuste por faixa etária não pode prevalecer frente ao disposto no parágrafo único do Lei 9656/1998, art. 15, que veda a cobrança de valores diferenciados para maiores de sessenta anos de idade. Recursos da ré improvido e parcialmente provido o do autor, quanto aos honorários.

34 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AUMENTO POR SINISTRALIDADE E EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO GENÉRICA, QUE NÃO ATACA A SENTENÇA, E SE LIMITA A QUESTIONAR O AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA, AFIRMANDO APLICAÇÃO DIVERGENTE DOS REAJUSTES DA ANS. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES SUPERIORES AOS DIVULGADOS PELA ANS AFASTADA PELA PLANILHA DE CÁLCULO, QUE DEMONSTRA A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO INICIAL E FOI LANÇADA SOMENTE EM RÉPLICA. MESMO ASSIM, HÁ CLÁUSULA QUE FAZ MENÇÃO A PERCENTUAL DE REAJUSTE. CUMPRIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO, DIRETRIZ TRAÇADA NO JULGAMENTO DO RESP.1.568.244/RJ. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 952 E 1016 DO STJ - NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, POR SI SÓ, NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS COM PREVISÃO DE AUMENTO DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES IMPOSTOS ESTABELECIDOS NA TESE FIRMADA NO REPETITIVO E NAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - CONTRATO ESCALONADO EM 10 FAIXAS. RESP 1.568.244/RJ (TEMA 952), QUE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO QUE CONSIDEROU VÁLIDO O AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. CÁLCULO DEMONSTRA QUE O REAJUSTE, NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE DE 6 VEZES DETERMINADO NO RESP MENCIONADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

35 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Reajuste por sinistralidade e aumento por faixa etária. Decisão agravada que afastou o último reajuste por faixa etária, determinando apenas a incidência do aumento por sinistralidade e VCMH. Irresignação da operadora de plano de saúde. Argumentação recursal que se voltou apenas à confirmação de legalidade do reajuste por sinistralidade e VCMH, sem qualquer consideração ao aumento por faixa etária. Violação do princípio da dialeticidade. Razões recursais que não guardam consonância ao conteúdo da decisão agravada, que deixou de ser corretamente impugnado. Preliminar de não conhecimento do recurso acolhida. Agravo de instrumento não conhecido, com revogação do efeito suspensivo antes concedido

36 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Reajuste do valor do prêmio. Mudança de faixa etária. Alteração do entendimento do STJ. Legitimidade da previsão de reajustes dos prêmios do seguro com base na faixa etária do segurado. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - 3. «Superveniência da alteração da orientação da jurisprudência do STJ sobre a questão de fundo, passando-se a entender como inexistente, em tese, a abusividade do aumento dos prêmios de acordo com a faixa etária dos segurados em contrato de seguro de vida em grupo ( EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2021, DJe 19/5/2021). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Saúde. Plano coletivo. Reajuste por faixa etária.

1 - NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO FUNDADA NO CPC/2015, art. 1.030, I, B. 2. REAJUSTE EM RAZÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE AFASTADA NO CASO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Inaplicabilidade da LPS. Contrato anterior antigo e não adaptado. Incidência do CDC. Reajuste por faixa etária. Questões decididas pelo C. STJ. Recurso repetitivo. Possibilidade de reajuste das mensalidades com base na mudança de faixa etária, sendo a legalidade desse aumento válida desde que o contrato preveja as faixas etárias e os percentuais de reajuste, obedecendo os normativos dos órgãos reguladores e mantendo um índice razoável. Essa situação, no entanto, não foi verificada no presente caso. A cláusula contratual não prevê os percentuais aplicáveis e desrespeita o dever de transparência. O critério de Unidade de Serviço (US) utilizado para o cálculo do prêmio revela-se obscuro e depende de fórmulas matemáticas complexas, ininteligíveis ao consumidor comum, configurando violação ao CDC. O cálculo atuarial sobre a regularidade do reajuste por faixa etária foi inviabilizado pela ré, que não apresentou os documentos solicitados pelo perito judicial. De rigor, assim, aplicar o reajuste anual previsto pela Agência Nacional de Saúde (ANS). É necessária a verificação do valor correto devido a título de mensalidade e das diferenças pagas a maior, em liquidação do julgado. Sentença parcialmente reformada, apenas quanto a esse ponto. Recurso da ré improvido e parcialmente provido o apelo dos autores... (Continua)

39 - TJRJ Associação de defensores públicos. Assistência médica. Contribuição dos associados por faixa etária. Assembleia. Nulidade. CCB/2002, art. 53 e CCB/2002, art. 54, IV.

«Ação proposta por membros da associação civil de assistência médica aos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro a fim de anular decisão de assembleia geral que modificou o critério de contribuição para considerar a faixa etária do associado. A Apelada possui natureza jurídica de associação, e por isso se regula prioritariamente pelo regime jurídico do estatuto e do Código Civil, sem caracterizar relação de consumo entre as partes. A modificação do critério de contribuição conforme a faixa etária do associado é plenamente viável porque não ofende direito dos associados na medida em que tomada por assembleia regularmente constituída e cuja decisão soberana vincula a todos. Inocorrência de alteração unilateral. Se no estatuto consta que a contribuição constitui uma das fontes de custeio da Apelada, inexiste nulidade por ofensa ao CCB/2002, art. 54, IV.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Abusividade. Verificação de requisitos.

«1. «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Tese firmada pela Segunda Seção REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

41 - TJPE Ação revisional de contrato de plano de saúde. Aumento de mensalidade por mudança faixa etária. Ausência de comprovação da legalidade do percentual aplicado.

«1. A despeito da possibilidade do aumento da mensalidade por mudança de faixa etária, a Agravante não comprovou a legalidade do aumento no percentual de 71%, ou seja, não trouxe prova contundente de que havia previsão contratual para o percentual cobrado. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Abusividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - É possível a majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da faixa etária, a partir de estudos técnico-atuariais, para buscar a preservação da situação financeira da operadora do plano. O reajuste deve observar critérios objetivos de forma proporcional e razoável, além de obrigatoriamente respeitar as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e o Estatuto do Idoso. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Abusividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Abusividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Nulidade. Prescrição trienal. Não ocorrência. Faixa etária. Inovação. Não provimento.

«1 - É trienal a prescrição para a repetição de valores pagos indevidamente a prestadora de plano de saúde. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Consumidor. Plano de saúde coletivo. Ação de revisão de cláusula contratual. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Análise caso a caso. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que «a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe de 04/09/2014). ... (Continua)

47 - TJPE Agravo de instrumento. Seguro de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Abusividade. Recurso provido.

«I - A mensalidade da segurada, ao entrar na faixa etária dos 56 anos, aumentou 70,99%, seguindo a tabela de variação dos prêmios (cláusula 15.1), passando, repentinamente, de R$582,71 em julho de 2013, para R$996,39 em agosto de 2013. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E POR SINISTRALIDADE.  

Sentença de procedência da demanda, para afastar o reajuste por faixa etária aplicado aos 59 (cinquenta e nove) anos, determinar a aplicação de reajuste anual com base nos índices estabelecidos pela ANS, bem como condenar a ré a restituir os valores cobrados a maior. Inconformismo da operadora de saúde. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Deve ser declarada a abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária. Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derem por mudança de faixa etária. Precedentes do STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Variação das mensalidades em razão da mudança de faixa etária.

«1. A Segunda Seção, quando do julgamento do Recurso Especial 1.280.211/SP (Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 23/04/2014, DJe 04/09/2014), consolidou o entendimento de que a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde (ou prêmio de seguro saúde) em decorrência da mudança de faixa etária de consumidor idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. ... (Continua)