falecimento da parte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - FALECIMENTO DA PARTE -

Alegação de que existe omissão no v.acórdão recorrido - Hipótese em que deve ser anulado, de ofício, o v.acórdão, em razão do falecimento de um dos agravantes, ocorrido em data anterior ao julgamento do recurso de agravo de instrumento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS PARA, DE OFÍCIO, ANULAR O V.ACÓRDÃO EMBARGADO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

2 - STJ Falecimento da parte. Suspensão do processo. Precedentes da Corte. CPC/1973, art. 265.

«Precedentes da Corte assentam que a «morte de uma das partes suspende o processo desde sua ocorrência, irrelevante, sob este aspecto, o instante em que ao Juízo foi comunicado o óbito» (REsp 32.667, Relator o Senhor Ministro Fontes de Alencar, DJ de 23/09/96). ... (Continua)

3 - TJMG Inventário. Abertura. Desnecessidade. Processo judicial. Falecimento da parte. Legítimos sucessores. Substituição. Procedimento especial de habilitação.

«Para que os legítimos sucessores da parte falecida possam suceder a ela, em processo judicial, é desnecessária a abertura de inventário, bastando para tanto, que se utilizem do procedimento especial da habilitação, através do qual será examinada a qualidade daqueles que se pretendem colocar na posição do litigante falecido e se promoverá, em última análise, sua vinculação à relação processual paralisada com o óbito.... (Continua)

4 - STJ Suspensão do processo. Morte da parte. Falecimento da parte. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. CPC/1973, art. 265, I.

«1. A não observância do CPC/1973, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido. Nessa linha, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, o que não ocorreu no caso sob exame, consoante consignado pelo Tribunal de origem. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Suspensão do processo. Morte (falecimento) da parte. Habilitação do herdeiro. CPC/1973, art. 265, I.

«A decisão que extinguiu o processo de execução por suposta inércia do exequente foi tornada sem efeito quando da habilitação do herdeiro. Há precedentes desta Corte acoimando com nulidade os atos praticados após a morte do exequente, uma vez que esse fato é em si bastante para suspender o processo, sendo irrelevante o momento em que o juízo foi comunicado do falecimento. Remanescendo qualquer irregularidade na representação processual, cabe ao Tribunal a quo conceder prazo para regularização, nos termos da reiterada jurisprudência.... (Continua)

6 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural. Falecimento da parte autora no curso da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«1. Em sendo a hipótese de direito individual e personalíssimo, a morte da parte autora causa a extinção do processo pendente. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação cível. Falecimento da parte requerida. Oportunizado prazo para substituição do falecido pelo espólio ou sucessores. Determinação não atendida. Extinção do processo. Recurso prejudicado

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Falecimento da parte autora. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 265, I. Omissão. Embargos acolhidos.

«1.- Segundo entendimento desta Corte, ocorrendo a morte de qualquer das partes envolvidas no processo, ocorre a suspensão do feito, nos termos do CPC/1973, art. 265, I, a fim de que haja a devida regularização processual, restando viciados de nulidade os atos posteriormente praticados. Precedentes: REsp 1.170.258/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 17.6.2010; REsp 216.714/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/12/2008; EREsp 270.191/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, DJ de 20.9.2004. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Falecimento da parte impetrante. Natureza personalíssima do mandado de segurança. Extinção do feito.

I - Tratam-se de embargos de declaração opostos pela União em que aponta a existência de fato novo capaz de influir no julgamento da presente demanda, consistente no falecimento do Impetrante em momento anterior à concessão da ordem. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Recurso de apelação parcialmente conhecido. No tocante ao direito à saúde, recurso não conhecido por ausência de sucumbência; conhecido no tocante ao pedido subsidiário. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falecimento da parte agravada. Não-conhecimento do agravo. Necessidade de suspensão. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo à parte interessada. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a falta de observância da suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes, na forma do CPC, art. 265, I, enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO - DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, IX - RECURSO PREJUDICADO.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Falecimento da parte exequente. Habilitação de herdeiro. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

16 - STJ Família. Ação de alimentos. Transação. Falecimento da parte antes da homologação de acordo. Peculiaridades que recomendam o reconhecimento da ineficácia da sentença de homologação. CPC/1973, art. 265, I.

«Proferindo sentença, o juiz esgota seu ofício, não podendo reconsiderá-la ou desentranhá-la dos autos, ainda que advertido de que uma das partes já havia falecido na data do julgado; peculiaridades do caso que, todavia, recomendavam o reconhecimento da ineficácia da sentença de homologação.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Falecimento da parte. Suspensão do processo. Nulidade relativa.

1 - A eventual inobservância do art. 313, I, § 1º, do CPC, que determina a suspensão do processo pelo falecimento de uma das partes, enseja nulidade relativa, sendo válidos os atos processuais subsequentes, desde que não haja prejuízo, que deve ser alegado e provado pela parte interessada no momento processual oportuno. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Discussão acerca da prescrição da pretensão punitiva reconhecida na origem. Falecimento da parte ré. Perda de objeto do recurso especial e, assim, do agravo interno. Recurso prejudicado.

1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial da União, mantendo a prescrição da pretensão punitiva por improbidade administrativa formulada contra a parte demandada, à exceção da pretensão de ressarcimento dos danos.... (Continua)

19 - TJSP *Exibição de documentos - - Extinção do processo, sem resolução de mérito, reconhecendo-se a ausência de interesse processual - - Óbito da autora anterior à sentença - Comunicação do falecimento após a interposição da apelação - Morte da parte impõe a suspensão obrigatória do processo e a impossibilidade da prática de atos processuais, com efeito retroativo (ex tunc) - - Nulidade de todos os atos processuais posteriores ao falecimento da parte- Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso da autora.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Falecimento da parte. Regularização da demanda. Habilitação do espólio ou sucessores. Provimento negado.

1 - Segundo entendimento desta Corte « nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).... (Continua)

21 - STJ Mandado de segurança. Natureza jurídica. Falecimento da parte. Morte do impetrante. Habilitação dos herdeiros. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 1.055.

«A jurisprudência do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou já entendimento no sentido de que, em razão do caráter mandamental e da natureza personalíssima da ação mandamental, é incabível a sucessão de partes em processo de mandado de segurança.... (Continua)

22 - TRF4 Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Falecimento da parte autora. Benefício assistencial. Caráter personalíssimo. Habilitação dos sucessores. Possibilidade. CPC/2015, art. 687.

«O caráter personalíssimo do benefício assistencial não compromete o direito ao recebimento pelos sucessores dos valores devidos até óbito da parte autora. Observado o disposto na Lei 8.213/1991, art. 112 e no CPC/2015, art. 687 e seguintes, não há óbice à habilitação dos filhos da parte autora na condição de sucessores em ação objetivando o recebimento de parcelas vencidas até o óbito a título de benefício assistencial. Precedentes desta Corte.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ.

«1 - Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ.

«1 - Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ.

«1 - Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. ... (Continua)

26 - STJ Habilitação. Falecimento da parte. Medida de iniciativa da parte que não cabe impulso oficial. Pedido de citação. Necessidade. Sucessão. Inventário, ainda, não concluído. Habilitação, na hipótese julgada desnecessária. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 1.057.

«... Primeiramente, quanto à diligência determinada na sessão de julgamento do dia 10/08/2004 (fl. 202), creio que a habilitação é medida de iniciativa da parte e que não cabe impulso judicial de ofício, pois, inclusive, é necessário pedido de citação (CPC, Art. 1.057). Além disso, no caso, considero a habilitação desnecessária, pois o inventário ainda não foi concluído (fls. 694/697), e, na forma do Art. 43, a de cujus já foi sucedida pelo espólio, o que dispensa a habilitação imediata dos sucessores. O inventariante, inclusive, já outorgou nova procuração, constituindo advogados para o espólio (fl. 656). ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração opostos sob a égide do CPC, de 1973. Recurso especial. Contradição. Erro material. Dispositivo. Regularização do polo passivo da demanda. Falecimento da parte corré. Ônus do autor.

«1. Constatado o erro material no dispositivo do despacho embargado, a correção é medida que se impõe. ... (Continua)

28 - STJ processual civil. Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Processo extinto. Falecimento da parte autora. Verba honorária. Procedência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o fornecimento de medicamento. Na sentença, julgou-se o processo extinto diante do falecimento da parte autora e condenou o ora agravante ao pagamento de verba honorária. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Falecimento da parte. Nulidade relativa. Prejuízo. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A regularização tardia da representação da parte após sua morte ocorrida no curso da demanda não atrai, por si só, a nulidade dos atos praticados até a habilitação, ressalvada a prova do efetivo prejuízo.... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Informação de falecimento da parte recorrida. Suspensão do processo. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/1973, art. 535 visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. ... (Continua)

31 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - FALECIMENTO DA PARTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credores. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Revisional de reforma. Falecimento da parte impetrante. Habilitação de herdeiros. Impossibilidade. Natureza personalíssima do direito postulado. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

«1 - O presente processo tem origem em Mandado de Segurança impetrado por servidor público estadual, todavia a parte recorrente noticia e comprova que o impetrante faleceu em 8.10.2014 (certidão de óbito às fls. 1.129, e/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Habilitação. Falecimento da parte. Medida de iniciativa da parte que não cabe impulso oficial. Pedido de citação. Necessidade. Sucessão. Inventário, ainda, não concluído. Habilitação, na hipótese julgada desnecessária. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 1.057.

«... Primeiramente, quanto à diligência determinada na sessão de julgamento do dia 10/08/2004 (fl. 202), creio que a habilitação é medida de iniciativa da parte e que não cabe impulso judicial de ofício, pois, inclusive, é necessário pedido de citação (CPC, Art. 1.057). Além disso, no caso, considero a habilitação desnecessária, pois o inventário ainda não foi concluído (fls. 694/697), e, na forma do Art. 43, a de cujus já foi sucedida pelo espólio, o que dispensa a habilitação imediata dos sucessores. O inventariante, inclusive, já outorgou nova procuração, constituindo advogados para o espólio (fl. 656). ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Extinção da ação em razão do falecimento da parte. Art. 485, IX do código fux. Agravo interno prejudicado.

1 - No caso, após o início do julgamento na sessão 13.3.2018, na qual neguei provimento ao Agravo Interno manejado pela União, o Ministro BENEDITO GONÇALVES inaugurou divergência e, em seguida, pediu vista dos autos o Ministro SÉRGIO KUKINA. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso Inominado. Falecimento da parte autora. Ausência de habilitação de herdeiros. Desnecessidade de intimação, que, de toda sorte se deu, sem que os interessados tenham comparecido aos autos. Extinção do processo. Prejudicado o Recurso Inominado interposto".

36 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Falecimento da parte. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios firmados com base no princípio da causalidade. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, extinto o feito sem julgamento do mérito, devem os honorários advocatícios ser fixados com base no princípio da causalidade. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Informação de falecimento da parte. Suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535). ... (Continua)

38 - STJ Suspensão do processo. Falecimento da parte. Recurso. Apelação. Morte de litisconsorte autora. Declaração de nulidade dos atos praticados após o seu falecimento. Emenda da petição recursal ou interposição de nova apelação com participação da herdeira menor que se habilitou. Impossibilidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Tempestividade da segunda apelação. Questão prejudicada. CPC/1973, arts. 265, § 1º e 513.

«3.- Tendo sido suspenso o processo em razão da morte de um dos autores, com anulação dos atos posteriormente praticados - inclusive do acórdão que julgou a apelação -, essa anulação não alcança o recurso protocolado antes do evento morte, fazendo-se necessária apenas a repetição do julgamento de segundo grau que foi anulado. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cirurgia. Falecimento da parte autora. Suscessores. Direito de transmissibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

1 - O STJ já se manifestou no sentido de ser possível o reconhecimento do direito dos sucessores ao recebimento do quantum devido a título de multa diária, visto que nas demandas cujo objetivo é a efetivação do direito à saúde, a multa diária prevista no CPC, art. 537 não se reveste da mesma natureza personalíssima que possui a pretensão principal, representando, em verdade, crédito patrimonial, de modo que é plenamente transmissível aos herdeiros, podendo ser por eles executada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Falecimento da parte. Suspensão do processo. Inobservância. Nulidade relativa. Súmula 568/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

41 - STJ Suspensão do processo. Falecimento da parte, noticiado no segundo grau de jurisdição. Seguimento condicionado a decisão do relator sobre as habilitações. Recurso. Embargos de declaração julgados antes dessa decisão. Nulidade. CPC/1973, arts. 265, I e 1.062.

«Deferida a suspensão do processo por força do falecimento de parte, ele só pode retomar seu curso após decisão do relator a respeito das habilitações. Nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração antes dessa decisão, enquanto suspenso o processo (CPC, art. 1.062).... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Falecimento da parte. Suspensão imediata do processo. CPC/1973, art. 265. Atos praticados antes da decisão judicial. Nulidade. Precedentes.

«- Consoante jurisprudência pacífica deste Tribunal, os embargos de divergência não se prestam ao reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial com finalidade de corrigir eventual equívoco em que possa ter incorrido o julgado embargado. ... (Continua)

43 - STF Direito constitucional e processual civil. Embargos declaratórios em segundo agravo interno em recurso extraordinário. Precatórios. Falecimento da parte autora e suspensão processual. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Esclarecimentos.

«1 - Não há nulidade nos atos processuais praticados, uma vez que o falecimento somente foi noticiado após a publicação da decisão monocrática (CPC/2015, art. 313, I c/c o CPC/2015, art. 689). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Falecimento da parte autora. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Alínea «c. Não demonstração da divergência. CPC, art. 13. CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Direito autônomo. Arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.806/94. Falecimento da parte autora. Possibilidade de expedição de guia de levantamento parcial correspondente aos honorários. Desnecessidade de se pleitear no inventário. Recurso provido.

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Falecimento da parte. Nulidade relativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)

47 - TJRS Agravo de instrumento. Política salarial. Reajustes. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Prosseguimento da execução em relação à verba honorária sucumbencial. Litisconsórcio ativo entre a parte autora e o procurador. Possibilidade. CPC/2015, art. 117.

«- Impossibilidade de prosseguimento do feito relativamente à verba honorária contratual no caso em que há necessidade de regularização do polo ativo, diante do falecimento da parte autora. ... (Continua)

48 - TJRS Agravo de instrumento. Política salarial. Reajustes. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Prosseguimento da execução em relação à verba honorária sucumbencial. Litisconsórcio ativo entre a parte autora e o procurador. Possibilidade. CPC/2015, art. 117.

«- Impossibilidade de prosseguimento do feito relativamente à verba honorária contratual no caso em que há necessidade de regularização do polo ativo, diante do falecimento da parte autora. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Verba honorária. Nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento da parte. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Verifica-se que a Corte de origem entendeu que «nos termos da legislação processual então em vigor, a suspensão do processo em razão da morte de uma das partes se dá de maneira automática e se inicia no momento dá a ocorrência do fato, sendo nulos os atos praticados após o falecimento (...) A suspensão pois era de rigor e como não foi observada no momento próprio a nulidade dos atos posteriores deveria mesmo ser reconhecida e proclamada na sentença dos Embargos (fls. 96-99, e/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Falecimento da parte autora. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Condenação. Princípio da causalidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)