fase inquisitorial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não obstante a materialidade esteja demonstrada pelos elementos técnicos, a autoria delitiva não restou suficientemente comprovada, uma vez que os policiais militares, em juízo, não se recordaram dos fatos, mesmo após exibição de imagens, fragilizando o valor probante de seus depoimentos prestados na fase policial. A mera localização dos fios elétricos em local próximo ao réu, sem que tenham sido apreendidos em sua posse direta, aliada à não confirmação judicial dos elementos colhidos na fase inquisitorial, não autorizo Decreto condenatório. Incidência do CPP, art. 155, que veda condenação baseada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO MINISTERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECURSO PROVIDO.

Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos de prova. Prova oral colhida na fase inquisitorial confirmada em juízo. Depoimentos de policiais. Validade. Confissão de um dos acusados. Apreensão da res furtiva e de dinheiro da vítima em poder dos réus. Prisão em flagrante. Majorante do concurso de agentes demonstrada. Clara divisão de tarefas. Condenação de rigor. ... (Continua)

3 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Alegação de ofensa ao CPP, art. 155. Não verificada. Decisão de pronúncia embasada em fundamentação idônea e conjunto probatório robusto. Indícios de autoria e materialidade suficientes a ensejar a pronúncia do agravante. Agrado desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal e ameaça no âmbito da violência doméstica - arts. 129, §13 e art. 147, ambos do CP (CP) - Sentença absolutória - Recurso ministerial buscando a condenação - Possibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimentos da vítima na fase inquisitorial convincente e em consonância com acervo probatório - Laudo de exame de corpo de delito comprovando as lesões - Perdão da vítima - Irrelevância - Fixação da pena - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Agravante do art. 61, II, «f do CP em relação ao crime de ameaça - Regime semiaberto de rigor - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis, considerando-se os maus antecedentes e a insuficiência da medida ao caso em tela, ante a necessidade de repressão e prevenção do delito - Recurso ministerial provido.

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubos e adulteração de sinal de veículo automotor. arts. 311, 157, §2º, II e §2º-A, I, na forma do art. 70, todos do CP. Sentença absolutória. Reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial não confirmado sob o crivo do contraditório. Conjunto probatório frágil. Absolvição mantida com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - STJ Direito pena L. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Absolvição. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Roubo majorado. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por atipicidade (CPP, art. 386, III); e, subsidiariamente, a concessão de justiça gratuita - não acolhimento, mas com mitigação da pena ex officio - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - confissão na fase inquisitorial - a subtração de objeto de ex-companheira em fase de separação configura naturalmente o delito de furto, mormente quando não mais habitam na mesma residência - verificado o assenhoreamento definitivo do objeto subtraído, com advento de arrependimento posterior - necessário reconhecimento, ex officio, da causa de redução da pena prevista no CP, art. 16 - condenação mantida - o pedido de justiça gratuita deve ser analisado pela juízo executório em momento oportuno - precedentes - PROVIMENTO PARA FIM DIVERSO. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE O DOCUMENTO FOI APRESENTADO. 1.

Inquérito policial instaurado para apuração de crimes de estelionato, falsidade ideológica e associação criminosa, culminando no uso de documento falso para obtenção de vantagem indevida mediante apresentação de documentos falsificados para liberação de caminhões apreendidos. 2. Conflito negativo de jurisdição suscitado devido à divergência sobre a absorção do delito de uso de documento falso pelo estelionato. 3. Procedimento em fase inquisitorial, sendo necessário o julgamento do incidente para definir-se o Juízo competente para processar e julgar eventual ação penal. 4. Uso de documento falso perpetrado de modo autônomo, não constituindo mero desdobramento de estelionato anterior. Competência determinada em razão da entidade ou órgão ao qual o documento falso foi efetivamente apresentado (CPP, art. 70, caput; Súmula 546/STJ). Documento falso utilizado na Cidade e Comarca de Santana de Parnaíba, onde a consumação da infração ocorreu. 5. Conflito conhecido para declarar-se a competência da Vara Criminal de Santana de Parnaíba, suscitado... (Continua)

10 - TJSP Habeas Corpus. Paciente que figurou como investigada de eventual prática de crime de injúria. Medida cautelar protetiva de não aproximação e contato com a vítima, decretada «ab initio, na fase inquisitorial do procedimento. Não oferecimento de queixa-crime ou de denúncia em face da paciente. Corré que foi condenada em definitivo nos autos, por lesões corporais, certificado o trânsito em julgado, nada mais constando no processo em desfavor da paciente. Novo entrevero entre as partes, já decorridos mais de um ano e quatro meses da cautelar protetiva, que não denota contemporaneidade. Ausência de fundamento para a decretação da prisão preventiva da paciente, sob a premissa de que descumpriu a medida protetiva anteriormente decretada. Processo findo, no qual a paciente não figura no polo passivo, havendo de se concluir que a medida protetiva ficou superada. Medida cautelar do CPP, art. 319, III, que tem natureza excepcional, provisória e instrumental, não justificando in casu, o entendimento de que se protraiu indefinidamente no tempo. Novo entrevero entre as partes que consiste em fato novo e que deve apurado em processo distinto. Revogação da prisão preventiva. Ordem concedida

11 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio e lesão corporal. Violação ao CPP, art. 155. Afastamento.Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Incidência das súmulas 7 do STJ e 284 do STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Impetração como sucedâneo de recurso próprio. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Advogado constituído no inquérito. Réu foragido após interrogatório policial. Necessidade de citação por edital, nos termos do CPP, art. 366. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Despronúncia. Insuficiência de indícios de autoria. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Fragilidade epistêmica. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Viés de confirmação. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma firmou novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Violação de súmula. Análise. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Prescrição retroativa. Não configuração. Revisão da data dos fatos. Súmula 7/STJ. Elementos do inquérito confirmados por provas judiciais. Condenação com base em provas não repetíveis na fase judicial. Possibilidade. CPP, art. 155. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 518/STJ, não se conhece da alegação de violação de enunciado de súmula, no caso, a Súmula Vinculante 24/STF.... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Possibilidade de valoração de outras provas. Particularidade do caso concreto. Certeza no reconhecimento realizado pela vítima. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades legais, as quais constituem, em verdade, garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. No entanto, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado.... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia baseada em elementos inquisitoriais e testemunhos indiretos. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - A decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, porém deve haver um conjunto mínimo de provas a autorizar um juízo de probabilidade da autoria ou da participação.... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fundamentação per relationem na apelação. Cognição própria do juízo. Precedentes. Súmula 568/STJ. Fragilidade probatória. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Prova ratificada em juízo. Súmula 7, STJ. Agravo regimental desprovido. I-A defesa alega omissão no julgamento dos embargos de declaração e da apelação, insuficiência de provas para condenação e fundamentação baseada em elementos da fase inquisitorial. Ii- A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na prestação jurisdicional e se a condenação foi baseada exclusivamente em provas da fase inquisitorial. Iii- Os embargos de declaração não demonstraram a presença de vícios previstos no CPC, art. 1.022, sendo utilizados para rediscutir matéria já decidida. Iv- A fundamentação per relationem é válida e foi utilizada adequadamente pelo tribunal de origem, que apresentou elementos próprios de convicção. V- A condenação não se baseou exclusivamente em provas da fase policial, mas também em depoimentos e provas colhidas sob contraditório. Vi- A palavra da vítima, corroborada por outras provas, tem especial relevância em crimes sexuais, conforme jurisprudência consolidada. Vii.- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Agravo regimental não provido. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RECONHECIMENTO NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. FALTA DE PROVAS ROBUSTAS. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO.

Recursos de apelação interpostos por Wellington Roberto Silva Tofolo e Marcelo Henrique da Silva Machado contra sentença que os condenou por roubo majorado, previsto no art. 157, §2º, II, do CP. Wellington foi condenado a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e ao pagamento de 14 dias-multa, e Marcelo a 5 anos e 4 meses de reclusão, e ao pagamento de 13 dias-multa, ambos em regime inicial fechado. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Decisão de pronúncia. Ausência de fundamentação. Violação do contraditório. Decisão anulada. Ordem parcialmente concedida.

1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF/88), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do CPP, art. 413, § 1º, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no CPP.... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pronúncia fundamentada em prova irrepetível. Depoimento colhido em fase policial. Falecimento da testemunha antes da instrução judicial. Ausência de violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 413. Impossibilidade de reanálise de fatos e provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE, FACE À ILEGALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A FASE INQUISITORIAL - INCOGNOSCIBILIDADE - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

25 - TJSP Apelação criminal - Lesões corporais praticadas no âmbito da violência doméstica e Desacato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima na fase inquisitorial e em juízo convincentes e em consonância com acervo probatório - Exame médico comprovando as lesões - Crime de desacato devidamente comprovado pela prova oral coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes - Penas-base fixadas acima do mínimo legal para os crimes de lesão corporal e desacato - Reincidência Específica - Aumento na fração de 1/6 para o crime de lesão corporal qualificada - Compensada a agravante com a atenuante da confissão, para o delito de desacato - Regime Fechado para o delito de lesão corporal qualificada e semiaberto para o de desacato - Maus antecedentes e reincidência - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis - Detração - Matéria a ser enfrentada pelo Juízo das Execuções Criminais - Condenação à reparação pelo dano moral mantida - Tema 983 - Recurso improvido

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Dois crimes de ameaça praticados em concurso material de infrações. Violência doméstica. Sentença condenatória. Pena fixada em 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção em regime inicial aberto, por infração ao art. 147, caput, combinado com o art. 61, II, «f, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do CP. Insurgência do acusado. Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Vítima e testemunha que relataram, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, as ameaças proferidas pelo réu contra a ofendida, sua ex-companheira, em seu local de trabalho. Recorrente que, ainda, enviou à vítima fotografia portando arma de fogo, com a intenção de ameaçá-la. Ofendida que se sentiu atemorizada pelas ameaças, tanto é que registrou a ocorrência, ofereceu representação e requereu a concessão de medidas protetivas de urgência. Réu revel em juízo. Versão exculpatória fornecida na fase investigativa que não convence. Condenação mantida, bem como a determinação de indenização pelo dano moral sofrido pela vítima. Tese 983 do Egrégio STJ. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo. Agravante do art. 61, II, «f do CP valorada na segunda fase. As penas foram somadas em decorrência do reconhecimento do concurso material de delitos. Regime aberto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Recursos Ministerial e Defensivo - Insurgência contra a condenação pelo crime de associação para o tráfico e quanto à pena imposta - Prova produzida na fase inquisitorial não renovada em Juízo, sob o crivo do contraditório - Permanência do vínculo associativo não comprovada nos autos - Observância do disposto no CPP, art. 155 - Meros indícios que não se prestam a comprovar a existência de vínculo associativo entre a acusada e os demais corréus, com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico de entorpecentes - Absolvição quanto ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35 - Redimensionamento das penas aplicadas em relação ao crime de tráfico de entorpecentes. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, resistência, desobediência e desacato. Decisão de pronúncia baseada em elementos colhidos na fase inquisitorial e na fase judicial. Indícios mínimos de autoria. Revisão do acórdão. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade.

1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se tão somente pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria.... (Continua)

29 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Cpp. Alegada omissão pelo tribunal de origem. Inocorrência. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - A Corte a quo expôs as razões pelas quais manteve a sentença absolutória proferida pelo Juízo de primeira instância, notadamente pela inexistência de provas para embasar o decreto condenatório, ainda que considerados os depoimentos prestados pelos policiais e pelo corréu na fase inquisitorial.... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Alegação de insuficiência de indícios de autoria. Depoimentos prestados na fase investigativa cotejados com provas produzidas na fase judicial. Elementos suficientes para sustentar a pronúncia. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A decisão de pronúncia não encerra juízo definitivo acerca da responsabilidade penal do acusado de crime doloso contra a vida. Trata- se apenas de uma manifestação que afirma ou refuta as teses da acusação quanto à presença de elementos indiciários suficientes para justificar a continuidade do processo e a apresentação do réu perante o órgão constitucionalmente competente para seu julgamento.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE O DOCUMENTO FOI APRESENTADO. 1.

Inquérito policial instaurado para apuração de crimes de uso de documento falso, caracterizado pela instrução de ações de reparação de danos morais com documentos falsificados para obtenção de vantagem indevida. Procedimento na fase inquisitorial, sendo necessário o julgamento do incidente para definir-se o Juízo de Direito competente para processar e julgar eventual ação penal. 2. Inquérito policial originariamente em trâmite perante o Juízo de Direito do Dipo 4 - Seção 4.1.2 - Foro Central Criminal da Barra Funda. Desmembramento do inquérito com remessa a oito juízos diversos, correspondentes aos locais onde os crimes teriam sido praticados. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Mauá, que recebeu a redistribuição pertinente a um dos inquéritos, por ter sido o local onde uma das ações teria sido intentada. 3. Competência determinada em razão da entidade ou órgão ao qual o documento falso foi efetivamente apresentado (CPP, art. 70, caput; Súmula 546/STJ). 4. Ação de reparação de danos, instruída com o documento falso, distribuída na Comarca de Mauá, porém processada e julgada pelo Juízo do Foro Central Cível da Comarca da Capital, em atenção ao domicílio da vítima. Documento falso utilizado perante o Juízo do Foro Central Cível, território de jurisdição do Juízo do Dipo 4 - Seção 4.1.2 - Foro Central Criminal da Barra Funda. 5. Conflito conhecido para declarar-SE a competência do Juízo suscitado.... (Continua)

32 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Provas colhidas durante a fase inquisitorial e testemunhas ouvidas em juízo. Inexistência de nulidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio. Pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial e em testemunho judicial indireto. Inobservância ao art. 155 do código de processo peanl. CPP. Ilegalidade constatada. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é ilegal a decisão de pronúncia embasada exclusivamente em provas inquisitoriais ou em testemunho indireto (por ouvir dizer), mesmo quando este for colhido em juízo.... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e corrupção de menor. Alegação de nulidade da pronúncia. Não ocorrência. Indícios suficientes de autoria e existência de materialidade. Pedido de impronúncia. Necessidade de reexame de provas. Inviável na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Em consonância com o CPP, art. 155 - CPP, é cabível a formação do convencimento do juiz com base em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, ainda que produzidas exclusivamente na fase investigatória, como no caso dos autos, em que o depoimento prestado pela vítima David na esfera policial é uma prova irrepetível, em razão de seu falecimento. Precedentes desta Corte.... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Invasão de domicílio. Reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o CPP, art. 226. Provas independentes. Súmula 7/STJ. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Embora as instâncias ordinárias tenham reconhecido a ilegalidade do ingresso dos policiais na residência da companheira do recorrente, o acórdão consignou que essa irregularidade não compromete a totalidade das provas existentes no processo, uma vez que outros elementos de prova foram colhidos de maneira independente e sem nenhum vício, permitindo o prosseguimento da investigação e a formação de um juízo de condenação.... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Um consumado e dois na modalidade tentada. Princípio do in dubio pro societate. Nulidade da pronúncia não verificada. Presente a prova da materialidade e indícios de autoria. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público. Processo penal. Tribunal do Júri. Primeira fase. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Pseudonorma. Inaplicabilidade. Acusação pautada em testemunhos indiretos (de ouvir dizer) e no clamor popular. Impossibilidade. Overchargin. Constatação. Despronúncia mantida. Regimental não provido.

1 - O entendimento dogmático (outrora) firmado quanto à aplicabilidade do princípio do in dubio pro societate, na rarefeita fase de pronúncia (ora aplicado pelo Tribunal a quo e suplicado pelo Órgão ministerial), vem sendo arrefecido - à luz da subjacente teoria da dissonância cognitiva ( Festinger, 1957) - por ambas Cortes de Superposição.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público. Processo penal. Tribunal do Júri. Primeira fase. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Inaplicabilidade. Acusação pautada em testemunhos indiretos (de mero ouvir dizer) e em suposta confissão informal e extrajudicial de um dos acusados ao seu genitor (informante). Juízo de mera possibilidade da acusação consignada pelo tribunal local. Impossibilidade. Overchargin. Constatação. Despronúncia mantida. Regimental não provido.

1 - O entendimento dogmático (outrora) firmado quanto à aplicabilidade do princípio do in dubio pro societate, na rarefeita fase de pronúncia (ora aplicado pelo Tribunal a quo e suplicado pelo Órgão ministerial), vem sendo arrefecido - à luz da subjacente teoria da dissonância cognitiva ( Festinger, 1957) - por ambas Cortes de Superposição.... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial, na origem. Recurso especial desprovido para manter a impronuncia dos recorrentes. Testemunho indireto, conhecido como «ouvir dizer". Prova de menssagens de whatszap. Prova insuficiente. Súmula 7. Agravo desprovido.

1 - M ostra-se inviável o seguimento do Agravo Regimental interposto, porquanto, diversamente ao aventado em suas razões, a orientação do STJ é no sentido de que « não se afigura idônea, para fins de submissão do imputado a julgamento perante o júri popular, na forma do art. 413 daquele diploma, a valoração probatória pautada em testemunho indireto ou «por ouvir dizer, prestado em juízo por quem não presenciou a conduta delitiva objeto da lide (cf. STJ. AgRg no REsp. 1844571, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 - grifou-se).... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arts. 306 do CTB. Acordo de não persecução penal. Confissão formal. Ausência. Requisito não preenchido. Recurso desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador, que tem por objetivo mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, a que está sujeito o Ministério Público. Não se trata, portanto, de direito subjetivo do réu, mas sim de uma faculdade do órgão acusador, a quem compete, uma vez preenchidos os requisitos legais, deliberar sobre ser a medida necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. Assim, nos termos do CPP, art. 28-A deverão ser analisados os seguintes requisitos: i) confissão formal e circunstancial da prática da infração penal; ii) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e iii) necessidade e suficiência da medida para reprovação e prevenção do crime.... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Impetração de anterior habeas corpus. Tema não examinado. Writ julgado prejudicado. Superveniência de condenação. Recurso de apelação provido. Realização de novo julgamento. Alegado constrangimento ilegal. Pronúncia que se baseia apenas em elementos colhidos no inquérito. Violação ao CPP, art. 155. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus 720.106, impetrado pela defesa anteriormente ao presente writ, foi julgado prejudicado diante da condenação do paciente pelo Tribunal do Júri, de modo que a matéria relativa à nulidade da pronúncia não foi examinada por esta Corte. 2. Embora a análise aprofundada das provas seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório judicializado, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mormente quando isolados nos autos.... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada fragilidade probatória. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Elementos de informação ratificados em juízo. Decisão agravada mantida. I- o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos.

II - No caso, inexiste a negativa de vigência a dispositivos de Lei propalada pela defesa, pois o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para ensejar uma condenação.... (Continua)

43 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio culposo no trânsito. Ofensa à norma constitucional. Inviabilidade. Ausência de violação do CPP, art. 155. CPP. Existência de provas judiciais e extrajudiciais. Contraditório diferido. Possibilidade. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, referente ao alegado cerceamento de defesa, «[...] tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/4/2018).... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial do bacen. Furto milionário contra o banco central. Restituição de valores. Devida tutela jurisdicional. Restituição de bens ou de valores. Ausência de dúvida sobre propriedade e origem lícitas. Acórdão recorrido em dissonância com entendimento desta corte superior.

I - Segundo entendimento firmado pela Corte Especial deste Tribunal, a falha induzida por informação equivocada contida no sistema eletrônico da Corte deve ser considerada para exame de tempestividade do recurso, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança.... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Nulidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência de prova cabal. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação com base em prova judicializada. Dosimetria. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - « Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. « (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 01/3/2019.)... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público. Processo penal e penal. Roubo circunstanciado. Alegada obscuridade no acórdão local. Não constatação. Mero inconformismo. Absolvição do agente pelo tribunal de origem. Elementos de informação não ratificados em juízo. Insuficiência probatória. Depoimento policial. Standard probatório. Não diferenciação. Confirmação com outros elementos de convicção. Necessidade. Pleito de restabelecimento da sentença condenatória. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Decreto absolutório mantido. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, espécie de recurso com fundamentação eminentemente vinculada, destinam-se a sanar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, hipóteses de incidência não constatadas - pela Corte ordinária - no caso em comento.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Roubo impróprio. Reconhecimento pessoal. Formação do juízo condenatório pautada em outros elementos de convicção colhidos na fase inquisitiva e no curso da instrução criminal. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF e Súmula 518/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A atual interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ acerca do CPP, art. 226 consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do juízo condenatório.... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Alegação de nulidade da pronúncia por ausência de prova judicializada e por estar baseada em testemunho de «ouvir dizer. Condenação pelo tribunal do juri. Writ impetrado mais de 3 (três) anos após o trânsito em julgado do recurso em sentido estrito. Preclusão temporal. Nulidade de algibeira. Precedentes do STJ. Superveniência de sentença condenatória do tribunal do juri. Prejudicialidade das alegações de nulidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo recursal. Pronúncia fundamentada em testemunhos inquisitoriais confirmados judicialmente e em depoimentos judiciais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Como é de conhecimento, a jurisprudência dos Tribunais Superiores «não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais (AgRg na RvCr 5.565/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 29/11/2022.).... (Continua)

49 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Delitos de contrabando e desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Ofensa a norma constitucional. Inadequação. Ausência de prequestionamento. Acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida. Inviabilidade. Provas subm etidas ao contraditório diferido. Não ofensa ao CPP, art. 155. CPP. Aplicação do princípio da insignificância. Crime da Lei 9.472/97, art. 183. Impossibilidade. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à ofensa ao art. 5º, LV e § 3º, da CF/88 - CF, «tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/4/2018).... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Roubo circunstanciado. Formação do juízo condenatório pautada apenas no reconhecimento fotográfico e no depoimento da vítima. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Insuficiência probatória. Absolvição de rigor. Ilegalidade manifesta. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Possibilidade. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.

1 - Na origem, o recurso especial não foi admitido diante do óbice da Súmula 7/STJ e da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa se limitou a arguir, genericamente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que enseja a impossibilidade de seu conhecimento.... (Continua)