fracao ideal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Fração ideal. Imóvel. Fração ideal. Penhorabilidade.

«Não se vislumbra qualquer óbice legal à constrição judicial de fração ideal pertencente ao executado de imóvel indivisível, desde que resguardadas a frações ideais pertencentes aos demais co-proprietários que não são devedores.... (Continua)

2 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Fração ideal. Penhora. Fração ideal. Bem indivisível. Impossibildade.

«Tratando-se de bem que não comporta divisão cômoda, aplica-se a solução contida no artigo 1322 do CC c/c CPC/1973, art. 655B, aplicado subsidiariamente.... (Continua)

3 - TRT4 Indisponibilidade de fração ideal sobre bem imóvel.

«Tratando-se de penhora sobre bem imóvel caracterizado como bem de família e, portanto, impenhorável, é perfeitamente possível tornar indisponível a fração ideal do imóvel que pertence à sócia da executada, o que não obsta o direito de moradia garantido às terceiras embargantes. [...]... (Continua)

4 - TJSP Arrematação. Edital. Incidindo penhora e leilão em fração ideal de três imóveis distintos, matriculados de modo independente no registro de imóveis da comarca, razoável e transparente que conste, do edital, avaliação de cada qual, individuada, servindo à eventualidade de surgirem licitantes interessados apenas na fração ideal de um deles. Recurso provido para determinar avaliação de cada fração ideal penhorada e preço mínimo de alienação.

5 - TRT3 Penhora de fração ideal de bem imóvel. Possibilidade.

«Não há qualquer óbice à penhora da fração ideal de imóvel registrada em nome da executada, podendo ser levada à hasta pública, desde que sejam resguardadas as frações ideais correspondentes aos demais co-proprietários, tal como se depreende dos dispostos no artigos 655-B, do CPC/1973 e 1322 do Código Civil.... (Continua)

6 - TRT3 Penhora. Imóvel rural. Penhora sobre fração ideal de imóvel rural.

«Mesmo o imóvel rural estando em condomínio, é possível a penhora da fração ideal pertencente ao executado, mesmo que essa fração seja inferior ao módulo rural, pois, por ocasião da alienação do bem, será especificado suas peculiaridades, sendo que o desmembramento somente ocorrerá se respeitadas as hipóteses legais.... (Continua)

7 - TRT3 Execução trabalhista. Penhora sobre fração ideal de imóvel rural. CPC/1973, art. 655.

«Mesmo o imóvel rural estando em condomínio, é possível a penhora da fração ideal pertencente ao executado, mesmo que essa fração seja inferior ao módulo rural, pois, por ocasião da alienação do bem, será especificado suas peculiaridades, sendo que o desmembramento somente ocorrerá se respeitadas as hipóteses legais.... (Continua)

8 - TRT12 Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Fração ideal de terreno. Impossibilidade. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Não se vislumbra a possibilidade da penhora de fração ideal de terreno edificado, em face do risco de uma alteração superveniente na estruturação urbana (zoneamento) e no valor venal do imóvel.... (Continua)

9 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de fração ideal de gleba de terras desdobrada de área maior. Registro da penhora. Inexistência. Indícios de má fé dos adquirentes. Ausência. Embargos procedentes, liberando da constrição a fração ideal do imóvel adquirida pelos embargantes. Recurso provido.

10 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Fração ideal. Agravo de petição. Inviabilidade da penhora.

«Verificada a inviabilidade da venda judicial de fração de bem imóvel que foi incorporado a diversos outros imóveis, sendo todos unificados em uma única matrícula, formando-se um novo imóvel, onde a compradora, de boa-fé, construiu diversas unidades autônomas de apartamentos, tornando impraticável divisão do bem para a venda judicial da fração ideal que pertencia ao Executado, mantém-se a decisão de origem que indeferiu a penhora.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - ITCMD de imóvel urbano. Isenção do pagamento. Valor correspondente à fração ideal do imóvel transmitida. Fração ideal de imóvel transmitido que não excede 2.500 UFESPs. Ocorrência de dois inventários distintos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

12 - STJ Recurso especial. Condomínio. Convenção. Despesas ordinárias. Apartamentos em cobertura. Rateio. Fração ideal. CCB/2002, art. 1.336, I. Regra. Legalidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Bem indivisível. Copropriedade. Penhora. Fração ideal de propriedade do executado.

1 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a penhora de bem indivisível deve ser limitada à fração ideal da qual o executado é titular, afastando-se a constrição sobre os quinhões daqueles que não são parte na execução. ... (Continua)

14 - TJDF Processo civil. Cumprimento de sentença. Imóvel. Duas penhoras. Fração ideal. Possibilidade. CPC/2015, art. 908.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 908, é possível que mais de uma penhora recaia sobre o mesmo imóvel, desde que, após a realização da hasta pública, seja observada a ordem de preferência dos credores. ... (Continua)

15 - TJSP Condomínio em edificação. Vaga de garagem. Correspondência com fração ideal específica, mas sem local determinado. Caracterização de propriedade coletiva e não unidade autônoma.

Prevendo a convenção a garagem como coletiva, em lugares indeterminados, embora com fração ideal correspondente, não há como equiparar-se as vagas às unidades autônomas de propriedade exclusiva.... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - Pretensão de desconstituição da penhora que recaiu sobre fração ideal de imóvel pertencente ao ex cônjuge - Casamento sob o regime da comunhão universal de bens - Bem passível de penhora, em conta o disposto no art. 1.667, do Código Civil - Penhora que não atingiu a fração ideal da embargante - Sentença mantida - Apelação não provida.

17 - STJ Recurso especial. Condomínio. Ação anulatória de assembleia. Alteração da convenção condominial. Respeito ao quorum legal. Rateio por fração ideal.

«1. É legítima a escolha por 2/3 dos condôminos reunidos em assembleia da forma de rateio de despesas condominiais na proporção da fração ideal, conforme assegurado pelo CCB, art. 1.336, I. ... (Continua)

18 - TJSP PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL.

Atraso na entrega da obra. Abordagem de adquirentes, para resolver o vínculo, com restituição de valores e cobrança de multa contratual. Juízo de parcial procedência. Recurso das rés. Desprovimento.... (Continua)

19 - STJ Condomínio. Coisa divisível. Alienação de fração ideal. Direito de preferência. CCB, art. 1.139.

«O condômino não pode alienar o seu quinhão a terceiro, sem prévia comunicação aos demais consortes, a fim de possibilitar a estes o exercício do direito de preferência, tanto por tanto, seja a coisa divisível ou não.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Condomínio. Ação anulatória de assembleia. Alteração da convenção condominial. Respeito ao quorum legal. Rateio por fração ideal (republicação).

«1 - É legítima a escolha por 2/3 dos condôminos reunidos em assembleia da forma de rateio de despesas condominiais na proporção da fração ideal, conforme assegurado pelo art. 1.336, I, do Código Civil. ... (Continua)

21 - STJ Família. Recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Duplicatas. Omissão inexistente. Prequestionamento ausente. Imóvel. Bem de família. Descaracterização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Jurisprudência desta corte. Dissonância. Penhora. Fração ideal de coproprietário. Possibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a penhora de fração ideal dos recorridos sobre o imóvel que se encontra em condomínio e servindo de residência para sua genitora. ... (Continua)

22 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Fração ideal. Penhora de parte de imóvel. Impossibilidade. Indivisibilidade.

«Na penhora de parte de bem imóvel, o credor deve comprovar a possibilidade de divisão cômoda do imóvel cuja sorte pretende ver constrita. Sendo a parte do imóvel integrante de uma unidade exclusiva, unidade essa integrante de condomínio edilício, não há como proceder-se à penhora, ante a indivisibilidade, sob pena de se violar o que determina o CPC/1973, art. 702.... (Continua)

23 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Locação de imóveis. Embargos de terceiros. Bem de família. Penhora da fração ideal. Desmembramento do bem. Possibilidade. Caso concreto. Impossibilidade de desmembramento. Penhora inviável. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - É possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas hipóteses legais, desde que possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização. Precedentes do STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo. Execução. Penhora. Adjudicação. Fração ideal de imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1.- A verificação das alegações dos recorrentes exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite por força do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

25 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Bem de família. Fiança. Penhorabilidade. Fração ideal. Possibilidade. Precedente específico da Corte Especial. Agravo improvido. Lei 8.009/1990.

«1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, «nas execuções de dívida oriunda de fiança locatícia, é possível a penhora de fração ideal de bem imóvel de propriedade do fiador. Nesse sentido, mutatis mutandis: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 16/9/10; REsp. 695240, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 21/5/08; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 4/3/11; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 14/12/09). (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 5/12/2011, DJe 3/5/2012.) ... (Continua)

26 - TJRJ Condomínio em edificação. Propriedade horizontal. Cobertura. Construção de pavimento superior. Transformação do imóvel em apartamento duplex. Aumento da área construída. Fração ideal. Despesas comuns. Rateio. Cálculo. CCB/2002, art. 1.336, I.

«Os imóveis adquiridos em condomínios trazem a seus proprietários o concurso obrigatório de dois direitos: um privativo, exclusivo quanto à sua unidade imobiliária, e outro forçado, coexistente com os de outros proprietários, em relação às partes comuns do edifício. Essa compropriedade, de seu turno, é atribuída a cada um de seus titulares através da fração ideal, que não corresponde a uma parcela material, em domínio, do todo, mas sim a uma representação a que todos os comunheiros detêm direitos iguais, em qualidade, sobre ele. Sua relevância, além da quantificação ficta do direito sobre o todo-comum, é a repercussão econômica que exerce no rateio do prêmio do seguro, na partilha das indenizações devidas em caso de desapropriação, destruição ou outro risco eventualmente segurado e na fixação do rateio das despesas condominiais entre os proprietários das unidades autônomas. A construção ou melhoria que importe em alteração da área construída de imóvel em propriedade horizontal não influi na fração ideal porque não há modificação no panorama de representação de interesses e direitos sobre o todo-comum. Convenção de Condomínio que disciplina que o rateio das despesas cabe a cada apartamento na justa medida de equivalência de sua fração ideal na construção e terreno, e não na metragem que cada um possui de área construída. Vedação legal a que se altere o critério de cobrança das cotas condominiais ao arrepio do que dispõe a lei interna do condomínio. Majoração e cobrança indevidas.... (Continua)

27 - TJSP Família. Adjudicação. Bem imóvel. Descabimento. Penhora incidente sobre fração do imóvel correspondente a 1/6 ideal da propriedade do fiador. Indivisibilidade do imóvel que, em tese, não impede a penhora da fração ideal pertencente ao fiador. Hipótese, porém, em que demais condôminos residem no bem constrito, de molde a tipificá-lo como bem de família. Destarte, não obstante o devedor seja fiador em contrato de locação de imóvel, e, portanto, a fração ideal de sua titularidade pudesse, em tese, constituir-se em garantia da locação, esse entendimento levaria à situação de tornar ineficaz a cláusula que respeita o bem de família dos demais coproprietários. Imóvel insuscetível de penhora e consequentemente adjudicação. Embargos acolhidos. Apelação provida.

28 - TJSP Ação. Condições. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre fração ideal de imóvel (terreno) onde existe um conjunto habitacional. Pretensão do embargante de excluir da constrição a casa que adquiriu da executada (cooperativa habitacional). Posterior retificação do termo de penhora para que dele ficasse constando que a constrição deveria cingir-se a fração ideal da área do terreno que não possuísse qualquer benfeitoria ou construção. Fato superveniente. Aplicação dos artigos 267, VI, c.c. o CPC/1973, art. 462, ambos. Extinção mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Penhora incidente sobre direitos hereditários de parte ideal de imóvel, que serve de residência para a cunhada e sobrinhos do insolvente, igualmente titulares de direitos hereditários, relativos à fração ideal de 50% do bem. Imóvel típico de entidade familiar. Artigo 1º da Lei 8009/90. Interpretação gramatical como meio suficiente para se extrair o alcance da norma. Bem imóvel indivisível concretamente. Eventual arrecadação sobre parte ideal do bem pertencente ao insolvente a violar a proteção querida pela Lei 8009/1990 em face de futuro praceamento e aquisição da parte ideal por terceiros. Constrição afastada. Recurso provido

30 - TJSP Família. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Constrição de fração ideal de terreno que excede a área da residência construída. Impossibilidade. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Despesas condominiais. Rateio. Fração ideal do imóvel. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. É dever do agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, demonstrando que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. ... (Continua)

32 - TJMG Apelação cível. Ação cominatória de obrigação de fazer. Transferência de imóvel após celebração de contrato de compra e venda. Vendedor proprietário de fração ideal. Litisconsórcio passivo necessário. Condôminos. Direito de preferência. Preliminar de ofício. Nulidade da sentença. CPC/2015, art. 114.

«1 - Faz-se necessária a anuência dos demais condôminos para a venda de fração ideal de imóvel, respeitando se o seu direito ao exercício da preferência na compra, nos termos do CCB/2002, art. 504. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Impossibilidade. Penhora. Integralidade. Bem indivisível. Existência de condomínio. Deferimento. Constrição. Fração ideal. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. A recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução. Responsabilidade patrimonial. Possibilidade de penhora da fração ideal (quota parte) dos bens objeto da sucessão pertencente ao executado. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. A fração ideal que toca ao executado pode ser objeto de penhora, sendo impenhorável apenas os quinhões daqueles sucessores ou condôminos que não sejam parte na execução. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Forma de rateio. Fração ideal. Proporcionalidade. Definição em assembleia condominial. Alteração da convenção não configurada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Para infirmar as conclusões assentadas pelas instâncias ordinárias, sobretudo no que concerne à regularidade da utilização da fração ideal como forma de rateio das despesas condominiais e à inexistência de alteração da convenção de condomínio, tendo ocorrido apenas a regulamentação de uma de suas regras gerais, seria necessário reexaminar as provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Taxas condominiais. 1. Rateio das despesas pelo critério da fração ideal do imóvel previsto na convenção condominial e na legislação vigente. Validade. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.

«1. A forma de rateio das despesas condominiais, com base no critério da fração ideal do imóvel, foi fixada nos termos da legislação vigente e na Convenção de Condomínio, regularmente aprovada e registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, não havendo que se falar em violação dos dispositivos legais apontados. ... (Continua)

37 - STJ Família. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Fiança locatícia. Penhora de fração ideal. Imóvel utilizado como residência de outro coproprietário. Caracterizado como bem de família. Possibilidade de penhora. Precedente da Corte Especial. AgRg no EResp911.321/RS.

«1. Possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel caracterizado como bem de família. ... (Continua)

38 - STJ Condomínio. Extinção. Possibilidade. Cláusula de inalienabilidade que incide sobre fração ideal. Possibilidade de sub-rogação. CCB, art. 629, CCB, art. 632 e CCB, art. 1.676.

«A existência de clausula de inalienabilidade recaindo sobre uma fração de bem imóvel, não impede a extinção do condomínio. Na hipótese, haverá sub-rogação da cláusula de inalienabilidade, que incidirá sobre o produto da alienação do bem, no percentual correspondente a fração gravada.... (Continua)

39 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Titular de fração ideal de terreno. Obrigatoriedade ao pagamento da quota que lhe cabe referente à área comum do conjunto de prédios. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

40 - TJSP Penhora. Incidência sobre integralidade do imóvel gerador da dívida. Cabimento. Despesas condominiais. Solidariedade entre condôminos ou comunheiros perante o condomínio. Citação de todos. Desnecessidade. Preservação de fração ideal. Descabimento. Recurso provido.

41 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Constrição de fração ideal. Imóvel não ocupado pela executada. Irrelevância. Ocupação por outros condôminos. Proteção constitucional estendida a qualquer núcleo familiar. Impenhorabilidade mantida. Recurso não provido.

42 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Condomínio. Proprietária. Sucessores.Direitos. Administração. Fração ideal. Ação de prestação de contas. Necessidade. Acórdão recorrido.Omissão. CPC, art. 535. Anulação. Agravo regimental improvido.

43 - STJ Recurso especial. Condomínio. Lei 4.591/1964. Rateio das cotas condominiais. Fração ideal do terreno de cada unidade. Regra geral. Forma de divisão que somente pode ser alterada por convenção aprovada na forma da lei. Nulidade das decisões assembleares. Embargos de declaração. Multa. Afastamento. Recurso provido.

«1. Segundo o § 1º da Lei 4.591/1964, somente a convenção pode fixar o rateio das contribuições condominiais de maneira diversa da regra da fração ideal pertencente a cada comunheiro. ... (Continua)

44 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre fração ideal de nua-propriedade de bem de raiz. Embargante não residente no imóvel. Bem de família não caracterizado. Subsistência da penhora. Embargos do devedor improcedentes. Apelação improvida.

45 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre fração ideal de imóvel. Embargante coproprietária do imóvel constrito. Imóvel utilizado como residência da entidade familiar. Bem de família. Constrição desconstituída. Sentença mantida. Recurso não provido.

46 - TJRJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Consignação em pagamento e exibição de documentos. Rateio das despesas entre os condôminos adimplentes aprovado em assembleia. Impossibilidade. Cobrança de acordo com a fração ideal de cada unidade. Provimento do recurso para reformar a sentença. CCB/2002, art. 1.336. Lei 4.591/1964, art. 12. CPC/1973, art. 890.

«Cobrança de Condomínio realizada entre os adimplentes, rateio sem levar em conta a fração ideal. Laudo pericial que conclui estarem as contas do condomínio corretas e que se encontram inadimplentes 23,96% das unidades condominiais. Aplicação do CCB/2002, art. 1.336 e Lei 4.591/1964, art. 12. Reforma da Sentença a fim de determinar a cobrança das cotas condominiais com base na fração ideal e inverter o ônus de sucumbência, as custas e os honorários periciais.... (Continua)

47 - STJ Condomínio em edificação. «Quorum para alteração de fração ideal. Necessidade do consenso de todos os condôminos. Recurso especial. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.028/1990, art. 26. Lei 4.591/1964. CCB, art. 628. CCB/2002, art. 1.314, parágrafo único.

«Doutrina e jurisprudência são acordes no entendimento de que, no «quorum para alteração de fração ideal, necessário se faz o consenso de todos os condôminos e, até mesmo nos casos em que a Assembléia ou a Convenção autoriza a estimativa das cotas, a votação há de ser unânime. Matéria de fato não se reexamina em Especial (Súmula 7/STJ). Recurso não conhecido.... (Continua)

48 - TJSP Penhora. Ordem legal. Indicação de fração ideal de bem imóvel. Ordem de preferência do CPC/1973, art. 655 não observada. Resistência injustificada às ordens judiciais. Averbação no registro imobiliário. Admissibilidade. Recurso não provido.

49 - STJ Civil. Recurso especial. Condomínio. Alienação de parte ideal por condômino. Estado de indivisão do bem. Direito de preferência dos demais condôminos. CCB, art. 1.139.

«- hipótese de o bem se encontrar em estado de indivisão, seja ele divisível ou indivisível, o condômino que desejar alienar sua fração ideal do condomínio deve obrigatoriamente notificar os demais condôminos para que possam exercer o direito de preferência aquisição, nos termos do CCB, art. 1.139 - CCB/1916. Precedentes da Quarta Turma. ... (Continua)

50 - STJ Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Critério de rateio, segundo a fração ideal de cada unidade autônoma, fixado na convenção de condomínio. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º e 25, parágrafo único.

«O critério de rateio das despesas condominiais fixado na Convenção de Condomínio somente pode ser alterado em assembléia se respeitado o quorum mínimo previsto no Lei 4.591/1964, art. 25, parágrafo único.... (Continua)