fuga
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Fuga de preso. Crime de promoção e facilitação de fuga de outro preso. Crime configurado. CP, art. 351, § 1º.

«Provadas a autoria e a materialidade do delito previsto no CP, art. 351, § 1º(promover ou facilitar, por mais de uma pessoa e mediante arrombamento, a fuga de pessoa legalmente presa), a condenação é de rigor, não excluindo a culpabilidade nem justificando a atitude criminosa a alegação de que o crime fora praticado por estado de necessidade, se este não restar comprovado nos autos.... (Continua)

2 - STF Recurso. Apelação. Fuga. Deserção.

«Uma vez empreendida a fuga, incide a deserção do recurso interposto. O fato de o apelante ser recapturado antes do julgamento da apelação não afasta do mundo jurídico o fenômeno já ocorrido, ou seja, a deserção do recurso com o trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

3 - STF Prisão preventiva. Quadrilha. Custodiados. Fuga. Periculosidade.

«As circunstâncias concretas, considerados a fuga de custodiado, o emprego de violência, o uso de armas de fogo e a rendição de agentes penitenciários, sinalizam a periculosidade dos agentes.... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Remição. Perda dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 127. Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Perda dos dias remidos.

«Comprovado o cometimento de falta grave, cabe ao Juízo da Execução decretar a perda dos dias remidos, nos termos do disposto no LEP, art. 127, o que não acarreta ofensa a direito adquirido. Agravo ministerial provido. Unânime.... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Concessão. Falta grave. Fuga. Agravo em execução. Falta grave. Fuga. Prazo para livramento condicional. Falta de previsão legal.

«A falta grave não tem o efeito de interromper a data de implementação do prazo de pena cumprida para requerer o Livramento Condicional, por não estar incluída nas disposições do Lei 7.210/2004, art. 48, parágrafo único. Inexistindo Lei ou na Lei norma que disponha, expressamente, sobre tal, não pode o juiz substituir-se ao legislador, mormente quando sua interpretação vir em prejuízo do réu. Agravo ministerial improvido.... (Continua)

6 - STJ Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa.

«Prisão preventiva que se justifica em relação a uma das pacientes, que empreendeu fuga do distrito da culpa, não ocorrendo o mesmo com relação à outra. Recurso parcialmente provido e, nessa extensão, concedida a ordem.»... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Regressão. Regime fechado. Lei 7210/1984, art. 50, II art. 118, I. Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. LEP, art. 118, I.

«A execução da pena privativa de liberdade é sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar crime doloso ou falta grave. A fuga do estabelecimento prisional constitui falta grave, que autoriza a regressão do regime de cumprimento da pena. Agravo provido. Unânime.... (Continua)

8 - TAMG Dano qualificado. Patrimônio público. Fuga de preso. Tipicidade.

«Responde pelo crime de dano qualificado o detento que, visando lograr a fuga, danifica a grade da cela onde cumpria pena, não havendo falar em ausência de tipicidade por falta de dolo específico, uma vez que o anseio de liberdade não é causa de exclusão da ilicitude.... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Livramento condicional. Data-base. Alteração. Inocorrência. Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data-base para benefícios futuros.

«O cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime e a alteração da data-base para benefícios futuros. Contudo, permanece inalterada a data-base para fins de livramento condicional. Agravo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

10 - STJ Prisão preventiva. Fuga. Recusa de se apresentar. Homicídio. Autoria intelectual.

«A fuga do acusado ou a recusa de se apresentar após o crime de homicídio, cuja autoria intelectual lhe é atribuída, justifica o decreto de prisão preventiva fundado na conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.... (Continua)

11 - STJ Pena. Execução. Regime fixado na sentença. Fuga. Causa de regressão.

«O réu, condenado a cumprir a pena em regime semi-aberto, estando recolhido a um Distrito Policial, empreendeu fuga, sendo recapturado. Trata-se de falta grave passível de regressão, ocorrência que está sendo objeto de investigação. Assim, não pode alegar constrangimento ilegal, se, por tal fato, ainda não foi transferido para o estabelecimento adequado.... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Apenado. Prisão domiciliar. Fuga. Benefício. Revogação. Mandado de prisão. Expedição. Falta grave. Posterior avaliação. Agravo em execução. Prisão domiciliar. Fuga. Revogação do benefício. Expedição de mandado de prisão. Posterior apuração da falta grave. Possibilidade.

«A fuga da prisão domiciliar acarreta a revogação do benefício e expedição de mandado de prisão para proporcionar a recaptura e a posterior apuração da falta grave cometida pelo apenado, para fins do previsto no LEP, art. 118, I e § 2º. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)

13 - TJMG Crime de dano. Fuga de preso. Preso que destrói paredes e grades de cela para evadir-se do presídio. Promoção e facilitação de fuga de outro preso. Princípio da consunção. Aplicabilidade. CP, arts. 163, parágrafo único, III e 351, § 1º.

«Se a destruição da parede e do cadeado da cela pelo preso foi dirigida finalisticamente para a consecução de fuga própria e para facilitar e promover a de outro preso, o crime de dano qualificado causado ao patrimônio público (CP, art. 163, parágrafo único, III) constitui crime-meio para a efetivação e facilitação das fugas, devendo-se aplicar ao caso o princípio da consunção, restando absorvido o crime consunto (o de dano) pelo crime consuntivo, de facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança, previsto no CP, art. 351, § 1º).... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Fundamento válido.

«1. A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à prisão preventiva, forte na garantia de aplicação da lei penal. ... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Fuga. Falta grave. Reconhecimento. Pena. Cumprimento. Regressão. Possibilidade. Lei 7210/1984, art. 50, II, art. 118, I. Lep. Coisa julgada. Violação. Inocorrência. Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Regressão de regime.

«O reconhecimento da falta grave autoriza a regressão do regime de cumprimento da pena, a teor do disposto no art. 50, II, combinado com o LEP, art. 118, I, ambos. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)

16 - STJ Recurso. Apelação. Fuga do réu. Deserção reconhecida. Precedentes do STJ. CPP, art. 595.

«A fuga do réu após a interposição do recurso importa na sua deserção, a teor do CPP, art. 595.... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Latrocínio. Condenação. Fuga. Longo período. Prisão. Ilegalidade. Inexistência.

1 - Estando o paciente preso durante o processo, o afastamento da deserção do recurso apelatório, no tribunal de origem, não desencadeia, ipso facto, ilegalidade no encarceramento do paciente, pois, em última ratio, não se trata de prisão cautelar, mas de simples eficácia ao enclausuramento que perdurou durante o processo e se tornou decorrente de sentença condenatória, só não cumprido em virtude da fuga.... (Continua)

18 - STJ Crime de dano. Fuga de preso.

«Não se configura o delito de dano se a ação do preso foi realizada exclusivamente para a consecução de fuga. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Tentativa de fuga. Decisão fundamentada. Manutenção do preso em presídio federal. Risco concreto de fuga. Condenado integrante de organização criminosa. Periculosidade concreta. Revolvimento fático probatório. Via estreita. Recurso ordinário desprovido.

I - In casu, devidamente constatada a prática de falta de natureza grave, consistente na tentativa concreta de fuga, não há que se falar em absolvição. Narram os autos que o recorrente teria tentado se evadir de sua cela por meio de passagem clandestina em meio a uma confusão criada pela tentativa de fuga de demais detentos com troca de tiros. Nem se olvide que o recorrente, foi inclusive, alvejado. ... (Continua)

20 - STF Pena. Unificação. Fuga do condenado. Recaptura. Nova contagem do prazo de cumprimento. Desconsideração, para fins de cômputo da pena unificada, do período efetivamente cumprido antes da fuga. Impossibilidade. Causa meramente suspensiva da contagem da pena unificada. CP, art. 75.

«A fuga do condenado não constitui causa de interrupção do cumprimento da pena privativa de liberdade, nem impõe, por isso mesmo, quando recapturado, o reinicio de contagem, «ex novo et ex integro, da pena unificada, revelando-se incompatível, com o ordenamento jurídico, o desprezo, pelo Estado, do período em que o sentenciado efetivamente esteve recolhido ao sistema prisional, sob pena de sofrer, por efeito da evasão, gravame sequer previsto em lei. A data da recaptura do sentenciado, portanto, não pode ser considerada o (novo) marco inicial de cumprimento da pena unificada. Lapidar, sob tal aspecto, a advertência do saudoso Desembargador ADRIANO MARREY, que tanto honrou e dignificou a Magistratura do Estado de São Paulo e de nosso País:"(...) não cabe considerar a fuga como meio interruptivo do cumprimento da pena privativa de liberdade, com a conseqüência de acarretar novo cômputo do período de prisão, como se houvesse perda do tempo anteriormente cumprido.... (Continua)

21 - TJSP Fuga de pessoa presa. Dever funcional de guarda ou custódia. Caracterização. Recebimento por carcereiro de vantagem indevida de presa para facilitação de fuga. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório apto para a condenação. Absolvição. Impossibilidade. Recurso provido em parte.

22 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Livramento condicional. Data-base. Alteração. Inocorrência. Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência alteração da data-base para futuros benefícios.

«A sentença apenas fixa o regime inicial de cumprimento da pena, o qual poderá ser regredido ou progredido, dependendo da conduta do condenado. O apenado que pratica falta grave fica sujeito à regressão de regime, bem como a alteração da data-base para concessão de futuros benefícios. Contudo, permanece inalterada a data-base para fins de livramento condicional. Agravo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

23 - STJ Crime de dano. Fuga de preso. Precedentes do STJ. CP, art. 352.

«Na linha de precedentes do STJ, não configura crime de dano se a ação do preso foi realizada exclusivamente para a consecução de fuga. A evasão por parte de preso só está prevista como crime na hipótese de violência contra a pessoa (CP, art. 352). A evasão, com ou sem danos materiais, ganha relevância, basicamente, em sede de execução da pena.... (Continua)

24 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Reconhecimento. Regime. Regressão. Futuro benefício. Data-base. Alteração. Lep. Lei 7.210/1984, art. 127. Remição. Fração dos dias remidos. Fundamentação. Falta. Agravo em execução. Falta grave. Fuga e cometimento de novo crime. Regressão de regime. Data-base.

«Consequência da prática da fuga e da prática de novo delito impõe o reconhecimento das faltas graves, que autoriza a regressão do regime para o imediatamente mais rigoroso, e o estabelecimento de uma nova data-base, apenas para nova progressão.... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Veículo utilizado na fuga arremessado contra policiais e viaturas. Gravidade concreta. Dinâmica da fuga. Matéria probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se suficientemente fundamentada, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, a prisão preventiva em hipótese na qual o recorrente e corréu, ao serem flagrados após o cometimento de roubo de veículo com uso de arma de fogo, lançam o carro em direção aos policiais e viaturas em tentativa de fuga. ... (Continua)

26 - STF Pena. Execução. Regime de prisão. Fuga do réu. Regressão.

«Cassação de dias remidos. Necessidade de oitiva do condenado. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, I, § 2º. Ordem de «habeas corpus concedida.... (Continua)

27 - STJ Recurso. Apelação criminal. Não conhecimento. Fuga do condenado. Deserção. Precedentes do STJ. CPP, art. 595.

«Comprovada a fuga do réu condenado em primeiro grau, após a interposição do recurso, será declarada deserta a apelação, nos exatos termos do CPP, art. 595.... (Continua)

28 - STJ Facilitação de fuga. Pessoa legalmente presa. Tipicidade da conduta.

«Por «pessoa legalmente presa (CP, art. 351), devem ser entendidos também os menores inimputáveis, privados de sua liberdade ambulatorial, por força de ordem judicial.... (Continua)

29 - STM Deserção após fuga. Estado de necessidade. Inexistência. Militar. CPM, art. 192.

«Alegações de que o réu estava sob pressão e recebendo tratamento desumano não confirmados. ... (Continua)

30 - TAMG Dano. Crime. Tentativa de fuga de réu preso. Não configuração. Atipicidade. CP, art. 163, II.

«Não se configura o delito do CP, art. 163 quando do comportamento do agente que serra as grades da cela para fugir resulta dano insignificante ao patrimônio público, máxime se a violência à coisa é normal ato de execução de fuga, considerada, «per si, atípica penalmente.... (Continua)

31 - TJMG Fuga de preso. Facilitação. Falta de comunicação. Agente responsável pela carceragem. CP, art. 351, § 3º.

«Comete o delito do CP, art. 351, § 3º, aquele que, sendo responsável pela carceragem do preso, facilita-lhe a fuga, seja por não comunicá-la à autoridade competente, quando constatada, deixando de desencadear o aparato de que dispunha para captura, seja por dar cobertura à operação.... (Continua)

32 - STF Recurso. Deserção. Fuga do réu após a apelação. CPP, art. 595. Exegese.

«Verificada a fuga do preso depois de haver apelado, a apelação será declarada deserta, impossibilitando, assim, o prosseguimento do recurso, ainda que o réu depois se apresente ou seja capturado. Essa deserção tem, pois, caráter definitivo e irrevogável. Ademais, ela se dá automaticamente, razão por que será declarada ainda quando o réu seja capturado antes do julgamento da apelação. Em conseqüência, fica prejudicada a alegação da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva que decorreria do acolhimento da alegação, que se rejeita, de nulidade da decisão que declarou a deserção da apelação.... (Continua)

33 - STJ Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fuga. Suspensão do processo. CPP, art. 312 e CPP, art. 366.

«A fuga do acusado, após a prática do crime, justifica o decreto de prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. A eventual suspensão do processo, na forma do CPP, art. 366, com a redação da Lei 9.271/1966 não afasta a medida constritiva.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação concreta idônea. Culpabilidade. Premeditação e planejamento. Circunstâncias do delito. Fuga no momento da abordagem policial. Bis in idem. Não ocorrência. Valoração das circunstâncias em delitos distintos. Ilegalidade. Ausência. Não ocorrência da fuga. Reexame fático probatório. Agravo improvido.

1 - Tendo sido indicados fundamentos concretos para a exasperação da pena-base, evidenciados, quanto à culpabilidade, na premeditação e planejamento do crime, e, quanto às circunstâncias, na fuga no momento da abordagem policial que gerou risco a terceiros, não se registra a suposta ilegalidade. ... (Continua)

35 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Notícia ou intenção de fuga. Hipótese em que cabe a decretação. CPP, art. 312.

«A notícia ou a intenção de fuga, por certo, desde que concretamente demonstrada em tais hipóteses, poderá justificar a necessidade da decretação da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal.... (Continua)

36 - STJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Roubo qualificado. Livramento condicional denegado com base em fuga ocorrida em 2003 com recaptura em 2005. Atestado carcerário de boa conduta posterior à fuga. Laudo da comissão técnica de classificação favorável. Ordem concedida para julgar cumprido o requisito subjetivo. CP, art. 83.

«As novas disposições não sujeitam o apenado ao exame criminológico para obtenção do livramento condicional, no entanto, se feito este, mostrando-se favorável, cumprido está o requisito subjetivo para obtenção do benefício. A fuga ocorrida anteriormente não pode impedir o benefício se depois disso, durante considerável espaço de tempo o apenado mostrou bom comportamento carcerário, sob pena de sujeitá-lo ao regime integralmente fechado, que não mais subsiste e a que o paciente nunca esteve sujeito. Ordem concedida para julgar cumprido o requisito subjetivo para o livramento condicional.... (Continua)

37 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação devidamente fundamentada. Aplicação da Lei penal. Recorrente que empreendeu fuga após os fatos. Alegação de inocorrência da fuga. Necessária incursão fático-probatória. Inadmissibilidade. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Recurso desprovido.

«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... (Continua)

38 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas coprus. Falta grave. Fuga. Apuração. Imprescindibilidade da instauração de pad.

«1 - A tese da imprescindibilidade da instauração de um Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para reconhecimento da prática de falta disciplinar, inclusive a fuga do estabelecimento prisional, amolda-se à jurisprudência desta Corte, consolidada em seu enunciado sumular 533. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fuga no momento da abordagem policial.

1 - O decreto prisional apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, consubstanciada no fato de o recorrente ter empreendido fuga ao perceber a chegada dos policiais que cumpriam mandado de busca e apreensão. ... (Continua)

40 - STJ Competência. Policial Militar à disposição de autoridade civil. Facilitação de fuga de preso. Crime militar. Conceito. CPM, art. 9º.

«Compete à Justiça comum processar e julgar Policial Militar, à disposição de autoridade civil, no exercício de função civil, fora do âmbito da Administração Militar, acusado de facilitar a fuga de preso comum.... (Continua)

41 - STJ Dano. Fuga de preso. Dano material. Conseqüências ínfimas. Crime não caracterizado. Precedentes do STJ. CP, art. 163, parágrafo único, III.

«Não se configura crime de dano se a ação do preso, mormente de conseqüências ínfimas, foi realizada exclusivamente para a consecução de fuga.... (Continua)

42 - STJ Pena. Execução. Fuga do preso. Suspensão cautelar do regime prisional favorecido.

«Legalidade. Não ofende a regra do devido processo legal (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, § 2º) a suspensão do regime prisional favorecido, como cautela necessária à recaptura do réu, após a qual deve-se instaurar o procedimento legal para a decretação da regressão definitiva.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Distinção entre fuga do distrito da fuga e ausência de contemporaniedade da medida. Supremo Tribunal Federal que já examinou a situação do paciente. Incompetência deste STJ para examinar a questão. Agravo regimental improvido.

«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019). ... (Continua)

44 - STM Crime militar. Homicídio culposo. Fuga apos acidente de trânsito. CPM, art. 206. CPM, art. 281.

«Soldado motorista, na direção de veículo militar, imprimindo velocidade excessiva em pista molhada e horário noturno, atropela dois civis (pai e filho menor) no canteiro central que divide avenidas ao perder o controle do veículo. Fuga do motorista, alegando receio de linchamento. Prova testemunhal no sentido de não haver populares no local do acidente. Delito perfeitamente comprovado. Manutenção do decreto condenatório. Diminuição da pena, por maioria. Exclusão das forças armadas. Unanime.... (Continua)

45 - TJSP FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (CTB, art. 305) -

as provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime semiaberto, em razão da reincidência do réu - possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos do CTB, art. 312-A, por não se tratar de reincidência específica - recurso parcialmente provido.... (Continua)

46 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Fuga. Procedimento administrativo disciplinar. Instauração. Prescrição. Df-47594/2010. Regimento interno penitenciário, art. 36. Inobservância. Punibilidade. Extinção. Benefício. Restabelecimento. Agravo em execução. Falta grave. Fuga. Prescrição pelo transcurso do prazo para instauração do pad. Impositiva a observância do art. 36 do rdp.

«O prazo de instauração do PAD é de 30 dias após o cometimento da infração, o que não foi observado no caso em tela. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DO APENADO. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

47 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Falta disciplinar. Regressão de regime. Semi-aberto. Execução penal. Faltas graves. Retirada de telhas do presídio e fuga. Regressão de regime. Apenado do regime aberto. Inviabilidade de passagem direta para o fechado, mesmo que duas as faltas cometidas.

«O sistema da execução penal não se conforma com o atuar por salto, seja a progressão de regime, seja a regressão, de tal sorte que, cometidas duas ou mais faltas pelo apenado enquanto estava no regime aberto, regressão possível é apenas para o semi-aberto, e não, assim, pela indevida atribuição de efeitos de superposição ou cumulação dessas faltas, para o fechado. Agravo não provido.... (Continua)

48 - STJ Dano. Fuga de preso. Danificação de cela. Ausência do «animus nocendi. Precedente do STJ. CP, art. 163, parágrafo único. III.

«Não se configura crime de dano se a ação do preso, mormente de conseqüências ínfimas, foi realizada exclusivamente para a consecução de fuga. (Resp 234.853, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 01/10/01).... (Continua)

49 - TJRS Execução penal. Fuga. Falta grave. Perda dos dias remidos.

«Na nova redação do LEP, art. 127, em caso de falta grave poderá ocorrer a perda de até 1/3 dos dias remidos. Ao contrário do sistema anterior, passou a ser uma `possibilidade, e foi colocada uma limitação. Portanto, tal pena depende de efetiva justificação, inclusive quanto à fração adotada. E com mais razão quando for a máxima. Ausência de fundamentação eficiente. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE.... (Continua)

50 - STJ Pena. Regime prisional. Fuga do preso. Suspensão cautelar do regime prisional favorecido.

«Legalidade. Não ofende a regra do devido processo legal (art. 118, § 2º, da Lei das Execuções Penais) a suspensão do regime prisional favorecido, como cautela necessária à recaptura do réu, após a qual deve-se instaurar o procedimento legal para a decretação da regressão definitiva.... (Continua)