gratificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Súmula: «Gratificação educação infantil - Verba que é paga a todos que exercem a mesma função - gratificação de caráter geral -Ausência de ofensa à Sumula Vinculante 37 do C. STF, uma vez que a gratificação é instituída por Lei. Gratificação que se aplica a autora, pelo enquadramento de suas atividades nas funções de babá. Gratificação de caráter geral, que não se enquadra como pro labore Ementa: Súmula: «Gratificação educação infantil - Verba que é paga a todos que exercem a mesma função - gratificação de caráter geral -Ausência de ofensa à Sumula Vinculante 37 do C. STF, uma vez que a gratificação é instituída por Lei. Gratificação que se aplica a autora, pelo enquadramento de suas atividades nas funções de babá. Gratificação de caráter geral, que não se enquadra como pro labore faciendo - Ação procedente. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. Sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. VOTO.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão autoral consistente em ver ter incorporadas em seus proventos mensais a gratificação de representação e a gratificação especial. Alegação de omissão quanto ao pedido de incorporação da gratificação especial. Omissão configurada. Pretensão nesse ponto que também não comporta acolhimento. Ausência de previsão legal de incorporação da gratificação especial. Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão autoral consistente em ver ter incorporadas em seus proventos mensais a gratificação de representação e a gratificação especial. Alegação de omissão quanto ao pedido de incorporação da gratificação especial. Omissão configurada. Pretensão nesse ponto que também não comporta acolhimento. Ausência de previsão legal de incorporação da gratificação especial. Embargos acolhidos e providos para integrar a decisão.

3 - TJSP Base de cálculo. Adicionais temporais. Incorporação de verbas de caráter permanente, no caso, piso salarial reajuste complementar, a gratificação executiva (GE), a gratificação pelo desempenho de atividade no Detran (GDAD) e Gratificação pelo desempenho de atividades no Poupatempo (GDAP). Impossibilidade de cumulação da incidência do adicional temporal sobre a Gratificação de Desempenho de Ementa: Base de cálculo. Adicionais temporais. Incorporação de verbas de caráter permanente, no caso, piso salarial reajuste complementar, a gratificação executiva (GE), a gratificação pelo desempenho de atividade no Detran (GDAD) e Gratificação pelo desempenho de atividades no Poupatempo (GDAP). Impossibilidade de cumulação da incidência do adicional temporal sobre a Gratificação de Desempenho de Atividades no Poupatempo (GDAP) com a gratificação de mesma natureza destinada ao DETRAN (GDAD). Prêmio de Desempenho Individual não incorporada. Verba de caráter eventual não incorporável à base de cálculo dos ATS. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS - CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOS (QUINQUÊNIO) - INCIDÊNCIA - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - CABIMENTO - A Gratificação Executiva possui verba de natureza genérica, que deve integrar a base de cálculo dos adicionais Temporais. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) - GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO PELNA INTEGRAL (GDPI) - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - PRO-LABORE L. 101658/68 - Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS - CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOS (QUINQUÊNIO) - INCIDÊNCIA - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - CABIMENTO - A Gratificação Executiva possui verba de natureza genérica, que deve integrar a base de cálculo dos adicionais Temporais. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) - GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO PELNA INTEGRAL (GDPI) - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - PRO-LABORE L. 101658/68 - VERBAS SEM FEIÇÃO DE GENERALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

5 - TJSP Recurso Inominado. Pretensão da parte autora para que os adicionais temporais sejam calculados sobre os vencimentos integrais. Sentença de improcedência. Parcial provimento ao recurso da parte autora, a fim de reconhecer ao recorrente o direito ao recebimento dos adicionais temporais (quinquênios) sobre a Gratificação Especial de Atividade, Gratificação Fixa, Gratificação Extra, Gratificação Ementa: Recurso Inominado. Pretensão da parte autora para que os adicionais temporais sejam calculados sobre os vencimentos integrais. Sentença de improcedência. Parcial provimento ao recurso da parte autora, a fim de reconhecer ao recorrente o direito ao recebimento dos adicionais temporais (quinquênios) sobre a Gratificação Especial de Atividade, Gratificação Fixa, Gratificação Extra, Gratificação Executiva, Gratificação Assistência Suporte à Saúde, Gratificação Geral e Art 133 da Constituição Estadual - Diferença de Vencimentos, condenando-se a recorrida a proceder ao recálculo dos quinquênios, o seu apostilamento, e ainda, ao pagamento da diferença apurada, respeitada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento do direito reconhecido. Adicional de insalubridade representa inovação de matéria em sede recursal, caracterizando supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

6 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público municipal - Serviço Funerário do Município de São Paulo - Gratificação por serviço extraordinário - Base de cálculo - Padrão de vencimentos somado aos adicionais permanentes e incorporados - Condenação parcial, com exclusão da gratificação de atividade, gratificação de função e adicional de insalubridade - Necessidade de exame individualizado da natureza de Ementa: Recurso Inominado - Servidor público municipal - Serviço Funerário do Município de São Paulo - Gratificação por serviço extraordinário - Base de cálculo - Padrão de vencimentos somado aos adicionais permanentes e incorporados - Condenação parcial, com exclusão da gratificação de atividade, gratificação de função e adicional de insalubridade - Necessidade de exame individualizado da natureza de cada verba - Gratificação de atividade e adicional de insalubridade de caráter eventual - Gratificação de função com natureza permanente, devendo integrar a base de cálculo das horas suplementares - Sentença de procedência parcial - Recurso provido em parte.

7 - TJSP Servidor público. Vantagens pecuniárias INTEGRANTES DOS VENCIMENTOS. base calculo PARA quinquênio. Gratificação executiva- GE. Possibilidade. Gratificação executiva caráter genérico, integrando vencimentos. Súmula 35 da Seção de Direito Público do TJ SP. Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde GDAPAS. Impossibilidade. O art. 21 da Lei 1.157 dispõe que Ementa: Servidor público. Vantagens pecuniárias INTEGRANTES DOS VENCIMENTOS. base calculo PARA quinquênio. Gratificação executiva- GE. Possibilidade. Gratificação executiva caráter genérico, integrando vencimentos. Súmula 35 da Seção de Direito Público do TJ SP. Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde GDAPAS. Impossibilidade. O art. 21 da Lei 1.157 dispõe que a verba não será considerada para vantagens posteriores. Igualmente PUIL 0000019-15.2015.8.26.9044. Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica GEAPE. Impossibilidade. Gratificação que exige condições especificas de trabalho, não sendo permanente. Recurso da Fazenda provido em parte..

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS: ADIC./S INTEGRAIS - RES. CC 138/12 AJ, QUINQUÊNIO, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013, ADICIONAL DESEMPENHO DE SAÚDE E PRÊMIO DE INCENTIVO - PARCELA DE 50% RECONHECIDA COMO CARÁTER PERMANENTE NOS TERMOS DO IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS: ADIC./S INTEGRAIS - RES. CC 138/12 AJ, QUINQUÊNIO, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013, ADICIONAL DESEMPENHO DE SAÚDE E PRÊMIO DE INCENTIVO - PARCELA DE 50% RECONHECIDA COMO CARÁTER PERMANENTE NOS TERMOS DO IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIÇO FUNERÁRIO. DEMANDA PARA RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO. Pretensão de incidência sobre o padrão do cargo acrescido das vantagens incorporadas ou permanentes (quinquênio, sexta-parte, gratificação de atividade e VPNI- gratificação de fundo permanente). 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Declaração do Ementa: 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIÇO FUNERÁRIO. DEMANDA PARA RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO. Pretensão de incidência sobre o padrão do cargo acrescido das vantagens incorporadas ou permanentes (quinquênio, sexta-parte, gratificação de atividade e VPNI- gratificação de fundo permanente). 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Declaração do direito ao recálculo do adicional noturno com base no padrão de vencimentos e as verbas incorporadas e permanentes (sexta-parte, quinquênio, gratificação de atividade, gratificação permanente e gratificação de função de nível operacional). 3. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Pedido para inclusão das férias, terço constitucional e décimo terceiro salário na base de cálculo do adicional noturno. 4. RECURSO INOMINADO DA RÉ. Pretensão de exclusão da base de cálculo do adicional por serviço noturno: gratificação de atividade, gratificação de função nível operacional, quinquênio e sexta-parte. 5. Adicional caracteriza-se como verba de natureza eventual, paga aos exercentes de atividades durante o período noturno, não se incorporando aos vencimentos. Incabível sua utilização na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. 6. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS.

10 - TRT3 Gratificação de função. Acumulação. Gratificação de função incorporada. Cumulação com nova gratificação de função. Impossibilidade.

«O direito à incorporação de gratificação de função, previsto na Súmula 372/TST, decorre de interpretação elastecida do CLT, art. 468 e, também, do art. 7º, VI/CR, que veda a redução salarial. Entretanto, não é possível acolher a interpretação extensiva pretendida pela autora, para que lhe seja paga integralmente a gratificação de função, quando seguir exercendo função de confiança, posteriormente à incorporação da primeira gratificação de função, desempenhada por mais de dez anos. Nesse sentido, não há previsão legal para o pagamento cumulado das duas gratificações.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE. INADMISSÍVEL, PORÉM, QUE A SUBSTITUIÇÃO SE DÊ COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. 1. É admissível a substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI), extinta pela Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE. INADMISSÍVEL, PORÉM, QUE A SUBSTITUIÇÃO SE DÊ COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. 1. É admissível a substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI), extinta pela Lei Complementar 1.374/22, pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE), criada por esta mesma Lei. 2. A substituição da gratificação extinta não pode se dar, porém, com redução de vencimentos do servidor, sob pena de violação ao principio constitucional da irredutibilidade (art. 37, XV da CF/88). RECURSO PROVIDO.

12 - TJSP SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER «PRO LABORE FACIENDO". NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. 1. Gratificação de dedicação exclusiva (GDE), que substituiu a gratificação de dedicação plena e integral (GDPI), conforme Lei Complementar Ementa: SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER «PRO LABORE FACIENDO". NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. 1. Gratificação de dedicação exclusiva (GDE), que substituiu a gratificação de dedicação plena e integral (GDPI), conforme Lei Complementar 1.374/22. 2. Gratificações que têm natureza «pro labore faciendo, devida somente no período em que se apresentavam cumpridos os requisitos legais para a sua concessão. 3. Indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a GDE e GDPI, diante do caráter transitório ou eventual destas. 4. Atualização do indébito de contribuição previdenciária em observância à Súmula 188/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE. INADMISSÍVEL, PORÉM, QUE SUBSTITUIÇÃO SE DÊ COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. 1. Possível a substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI), extinta pela Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE. INADMISSÍVEL, PORÉM, QUE SUBSTITUIÇÃO SE DÊ COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. 1. Possível a substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI), extinta pela Lei Complementar 1.374/22, pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE), criada por essa mesma Lei. 2. A substituição da gratificação extinta por aquela, criada pela Lei Complementar 1.374/22, não pode se dar, porém, com redução de vencimentos do servidor, sob pena de violação ao princípio constitucional da irredutibilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJMG Base de cálculo da contribuição previdenciária. Reexame necessário e apelação cível. Tributário. Município de francisco sá. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Base de cálculo. Arts. 149, § 1º, e 40, § 3º, da CF/88. Incidência sobre gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, adicional noturno, adicional de insalubridade, «pó de giz, incentivo à docência e gratificação módulo II educação e gratificação difícil acesso. Lei municipal 1.098/2005. Possibilidade. Terço constitucional de férias. Horas extras. Impossibilidade

«- Para verificar a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas como gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, terço de férias, hora extra, adicional noturno, adicional de insalubridade, «pó de giz, incentivo à docência e gratificação módulo II educação e gratificação difícil acesso, deve ser constatada a sua repercussão nos proventos de aposentadoria do servidor. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA SEXTA-PARTE. NÃO INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO FIXA, DA GRATIFICAÇÃO EXTRA, DA GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE À SAÚDE E DA GRATIFICAÇÃO GERAL. I. Diante da possível ofensa ao CF/88, art. 37, XIV, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA SEXTA-PARTE. NÃO INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO FIXA, DA GRATIFICAÇÃO EXTRA, DA GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE À SAÚDE E DA GRATIFICAÇÃO GERAL. I . A SBDI-1 do TST, nos autos do processo 141500-64.2007.5.15.0067, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, publico no DEJT de 02/08/2013, firmou entendimento no sentido de que, a despeito de o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo estabelecer que a base de cálculo da parcela «sexta-parte é composta pelos vencimentos integrais percebidos pelo servidor público estadual, devem ser excepcionadas a gratificação fixa (Lei Complementar 741/1993), a gratificação extra (Lei Complementar 788/1994), a gratificação de assistência e suporte à saúde (Lei Complementar 871/2000) e da gratificação geral (Lei Complementar 901/2001). II . No caso concreto, o Tribunal Regional decidiu que a parcela sexta-parte deve incidir sobre os vencimentos integrais, exceto sobre o adicional por tempo de serviço. III . Assim, a decisão regional deve ser reformada para se adequar ao citado entendimento da SBDI-1 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

16 - TJSP ADMINISTRATIVO. SEXTA-PARTE.

Servidores públicos estaduais. Pretensão ao recálculo da sexta-parte para que incida sobre a Gratificação Executiva e a Gratificação de Representação, bem como ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Admissibilidade em relação à Gratificação Executiva e à Gratificação de Representação Incorporada. Inadmissibilidade quanto à Gratificação de Representação não Incorporada, porquanto transitória (pro labore faciendo). Precedentes. Recurso conhecido em parte; não provido na conhecida. Remessa necessária não provida... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA (BASE DE CÁLCULO). GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

Pretensão à exclusão (i) dos valores alegadamente não incorporáveis recebidos a título de gratificação judiciária e gratificação de representação da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da parte ré na obrigação de restituir os valores recolhidos a maior desde 10/05/2022 (posse no cargo de assistente judiciário posterior ao advento Emenda Constitucional 103/19) ; observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Devida a exclusão das parcelas não incorporadas e/ou incorporáveis recebidas a título de gratificação de representação e gratificação judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária a contar de 10/05/2022. Devida a restituição pleiteada da contribuição previdenciária recolhida sobre as aludidas verbas (gratificação judiciária e gratificação de representação, estas ref. parcelas não incorporadas aos vencimentos) e parcelas do quinquênio e do adicional de qualificação que tenham incidido sobre valores ora excluídos da base de contribuição previdenciária a contar 10/05/2022. Sentença mantida. Recurso não provido com determinação... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSORA.  IRREDUTABILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Gratificação de dedicação plena integral (GDPI), prevista no Lei Complementar 1.191/2012, art. 11, revogada pela Lei Complementar 1.374/2022 que a substituiu por Gratificação de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSORA.  IRREDUTABILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Gratificação de dedicação plena integral (GDPI), prevista no Lei Complementar 1.191/2012, art. 11, revogada pela Lei Complementar 1.374/2022 que a substituiu por Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). 2. Nova Gratificação, concedida mediante os mesmos requisitos, que redundou na redução de salário da servidora pública. 3. Vedação expressa de redução de vencimentos conforme CF/88, art. 37, XV 6. Ação procedente. 7. Recurso Improvido. 

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO). INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO PRO-LABORE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional temporal quinquênio incide sobre a integralidade dos vencimentos percebidos pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de caráter transitório. 2. A gratificação pro-labore tem natureza de gratificação «pro labore faciendo, sendo devida somente no exercício da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO). INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO PRO-LABORE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional temporal quinquênio incide sobre a integralidade dos vencimentos percebidos pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de caráter transitório. 2. A gratificação pro-labore tem natureza de gratificação «pro labore faciendo, sendo devida somente no exercício da função para qual se admite expressamente o seu pagamento, de modo que não integra os vencimentos do servidor, por não ter caráter permanente. 3. Inadmissível que a gratificação componha a base de cálculo do adicional temporal, ante a natureza eventual daquela. RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJSP Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo de quinquênio sobre vencimentos integrais, para inclusão de Prêmio de Desempenho Individual - PDI, Gratificação de Representação, Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GPDI, Adicional de Insalubridade, Gratificação «Art. 133 CE e Adicional de Local de Exercício - ALE. Inclusão devida somente em relação às verbas incorporadas Ementa: Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo de quinquênio sobre vencimentos integrais, para inclusão de Prêmio de Desempenho Individual - PDI, Gratificação de Representação, Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GPDI, Adicional de Insalubridade, Gratificação «Art. 133 CE e Adicional de Local de Exercício - ALE. Inclusão devida somente em relação às verbas incorporadas (gratificação de representação e Art. 133 CE) e 50% do PDI, conforme IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07) julgado pelo TJSP. Exclusão das verbas de natureza transitória e eventual (GDPI, ALE e adicional de insalubridade). Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR.  ITAÍ. IRREDUTABILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Gratificação de dedicação plena integral (GDPI), previsto no Lei Complementar 1.91/2012, art. 11, revogada pela Lei Complementar 1.374/2022 que a substituiu por Gratificação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR.  ITAÍ. IRREDUTABILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Gratificação de dedicação plena integral (GDPI), previsto no Lei Complementar 1.91/2012, art. 11, revogada pela Lei Complementar 1.374/2022 que a substituiu por Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). 2. Nova Gratificação, concedida mediante os mesmos requisitos, que redundou na redução de salário da servidora pública. 3. Vedação expressa de redução de vencimentos conforme CF/88, art. 37, XV 6. Ação procedente. 7. Recurso Improvido. 

22 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORES - LEI COMPLEMENTAR (Lei Complementar 1.374/22) QUE EXTINGUIU A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) E CRIOU NOVA GRATIFICAÇÃO (GDE - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA) - Caso concreto: houve redução dos vencimentos após a mudança de gratificações - Violação ao princípio da irredutibilidade salarial (CF, art. 37, XV) - Pedido procedente - Recurso Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORES - LEI COMPLEMENTAR (Lei Complementar 1.374/22) QUE EXTINGUIU A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) E CRIOU NOVA GRATIFICAÇÃO (GDE - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA) - Caso concreto: houve redução dos vencimentos após a mudança de gratificações - Violação ao princípio da irredutibilidade salarial (CF, art. 37, XV) - Pedido procedente - Recurso desprovido.

23 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PELO CARGO DE CONFIANÇA EXERCIDO. VEDAÇÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Caso em que a reclamante reivindica a cumulação da gratificação de dirigente sindical com a gratificação de função de confiança. Consta do acórdão regional que a norma coletiva expressamente vedou a cumulação da gratificação de função, inviável qualquer conclusão em sentido diverso. Agravo conhecido e não provido.

24 - TJSP PIRAJU. PROFESSOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO POR PROMOÇÃO PELA VIA ACADÊMICA. LEI MUNICIPAL 3.751/2013. Gratificação suprimida pela Lei Municipal 4.015/2017. Percentual da gratificação incorporado à remuneração, sem redução dos vencimentos. Ação voltada ao restabelecimento da gratificação julgada improcedente. RECURSO DESPROVIDO

25 - TJSP MUNICÍPIO DE PIRAJU. PROFESSOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO POR PROMOÇÃO PELA VIA ACADÊMICA. LEI MUNICIPAL 3.751/2013. Gratificação suprimida pela Lei Municipal 4.015/2017. Percentual da gratificação incorporado à remuneração, sem redução dos vencimentos. Ação voltada ao pagamento da gratificação julgada improcedente. RECURSO DESPROVIDO.  

26 - TST Gratificação de função. Gratificação «quebra de caixa. Possibilidade de cumulação. Naturezas jurídicas diversas

«A jurisprudência desta Corte firma-se na possibilidade de cumulação da gratificação percebida pelo exercício da função de caixa com a gratificação «quebra de caixa, por ostentaram naturezas jurídicas diversas. Julgados. ... (Continua)

27 - TRT3 Gratificação. Integração salarial. Gratificação 12x36 ou gratificação por produtividade. Integração ao salário.

«Recebendo a recorrida gratificação mensal, valor de 50% do seu salário base, em razão do labor jornada 12x36, tal parcela tem nítido caráter salarial, integrando-se ao salário para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 457, § 1º/CLT.... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Gratificação por trabalho noturno - Lei Complementar Estadual 506/1987 e alterada pela LCE 740/1993 - Incidência da GTN sobre a totalidade das vantagens percebidas pelo servidor (prêmio de incentivo, piso salarial/reajuste complementar e gratificação executiva), ressalvadas as verbas de caráter eventual (gratificação especial por atividade Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Gratificação por trabalho noturno - Lei Complementar Estadual 506/1987 e alterada pela LCE 740/1993 - Incidência da GTN sobre a totalidade das vantagens percebidas pelo servidor (prêmio de incentivo, piso salarial/reajuste complementar e gratificação executiva), ressalvadas as verbas de caráter eventual (gratificação especial por atividade hospitalar) bem como sobre quinquênios e sexta-parte (efeito repique) - Sentença mantida - Recurso não provido.

29 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA - LEI COMPLEMENTAR (Lei Complementar 1.374/22) QUE EXTINGUIU A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) E CRIOU NOVA GRATIFICAÇÃO (GDE - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA) - CASO CONCRETO: HOUVE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS APÓS A MUDANÇA DE GRATIFICAÇÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL (CF, ART. 37, XV) - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES DESTE Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA - LEI COMPLEMENTAR (Lei Complementar 1.374/22) QUE EXTINGUIU A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) E CRIOU NOVA GRATIFICAÇÃO (GDE - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA) - CASO CONCRETO: HOUVE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS APÓS A MUDANÇA DE GRATIFICAÇÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL (CF, ART. 37, XV) - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

30 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Tema 1.017 do STJ. Base de cálculo de quinquênio e sexta-parte. Incidência dos décimos incorporados (art. 133 da Constituição Estadual), gratificação executiva e gratificação de representação incorporada. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Exclusão da gratificação de representação não Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Tema 1.017 do STJ. Base de cálculo de quinquênio e sexta-parte. Incidência dos décimos incorporados (art. 133 da Constituição Estadual), gratificação executiva e gratificação de representação incorporada. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Exclusão da gratificação de representação não incorporada, dada a natureza transitória e eventual. Recurso provido em parte.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual (auxiliar de enfermagem) - Incidência de verbas (gratificação executiva, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e gratificação pelo desempenho e apoio às atividades periciais e de assistência à saúde - GDAPAS) à base de cálculo do adicional temporal (sexta-parte) - Excetuando-se a gratificação executiva (LCE 797/1995), as demais Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual (auxiliar de enfermagem) - Incidência de verbas (gratificação executiva, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e gratificação pelo desempenho e apoio às atividades periciais e de assistência à saúde - GDAPAS) à base de cálculo do adicional temporal (sexta-parte) - Excetuando-se a gratificação executiva (LCE 797/1995), as demais vantagens possuem caráter eventual, precário e transitório - Sentença ratificada - Recurso não provido.

32 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - INCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE CURSO SUPERIOR - CABIMENTO - Como há inclusão da Gratificação de Nível Universitário no salário padrão, via de consequência, deve ocorrer no RETP, por ser gratificação de caráter geral que integra a aposentadoria e pensão - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - INCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE CURSO SUPERIOR - CABIMENTO - Como há inclusão da Gratificação de Nível Universitário no salário padrão, via de consequência, deve ocorrer no RETP, por ser gratificação de caráter geral que integra a aposentadoria e pensão - Sentença reformada - Recurso provido.

33 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - INCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE CURSO SUPERIOR - CABIMENTO - Como há inclusão da Gratificação de Nível Universitário no salário padrão, via de consequência, deve ocorrer no RETP, por ser gratificação de caráter geral que integra a aposentadoria e pensão - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - INCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE CURSO SUPERIOR - CABIMENTO - Como há inclusão da Gratificação de Nível Universitário no salário padrão, via de consequência, deve ocorrer no RETP, por ser gratificação de caráter geral que integra a aposentadoria e pensão - Sentença reformada - Recurso provido.

34 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - INCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE CURSO SUPERIOR - CABIMENTO - Como há inclusão da Gratificação de Nível Universitário no salário padrão, via de consequência, deve ocorrer no RETP, por ser gratificação de caráter geral que integra a aposentadoria e pensão - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - INCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE CURSO SUPERIOR - CABIMENTO - Como há inclusão da Gratificação de Nível Universitário no salário padrão, via de consequência, deve ocorrer no RETP, por ser gratificação de caráter geral que integra a aposentadoria e pensão - Sentença reformada - Recurso provido.

35 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Direito reconhecido no mandado de segurança 0007173-07.2008.8.26.0322. Pretensão ao recebimento de diferenças dos valores inadimplidos, atinentes ao quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais e anteriores à data do ajuizamento do mandado de segurança, não abarcados pela prescrição. Gratificação especial de atividade (GEA), Gratificação Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Direito reconhecido no mandado de segurança 0007173-07.2008.8.26.0322. Pretensão ao recebimento de diferenças dos valores inadimplidos, atinentes ao quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais e anteriores à data do ajuizamento do mandado de segurança, não abarcados pela prescrição. Gratificação especial de atividade (GEA), Gratificação fixa, Gratificação extra, Gratificação executiva, Gratificação de assistência e suporte à saúde (GASS) e a Gratificação geral devem compor as bases de cálculos dos quinquênios e sexta-parte. Adicional de insalubridade deve compor a base de cálculo dos quinquênios. Parcial procedência. Recurso inominado da FESP. Prescrição afastada. Termo inicial dos juros moratórios conforme o Tema repetitivo 1133 do STJ. Juros de mora e correção monetária nos termos do Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

36 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Incorporação da gratificação de função ante seu recebimento por mais de dez anos, nos termos da Súmula 372/TST, I, e o exercício de nova função comissionada. Cumulação do pagamento da gratificação incorporada e do valor integral da gratificação do novo cargo comissionado.

«Trata-se de pedido de pagamento integral da gratificação de função por exercício de novo cargo comissionado cumulado com o pagamento da incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos. A Súmula 372/TST, I, amparada no princípio da estabilidade financeira, prevista na CF/88, art. 7º, VI e CLT, art. 468, parágrafo único, assegura aos empregados que exercem cargos de confiança por mais de dez anos o direito à incorporação da gratificação de função. No entanto, esse verbete não obsta o pagamento parcial da gratificação referente ao exercício de nova função comissionada a empregado que incorporou gratificação de função recebida por mais de dez anos quando não há alteração do seu padrão salarial. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por esta Subseção, com ressalva de entendimento do Relator. ... (Continua)

37 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Incorporação da gratificação de função ante seu recebimento por mais de dez anos, nos termos da Súmula 372, item I, do tst, e o exercício de nova função comissionada. Cumulação do pagamento da gratificação incorporada com o valor integral da gratificação do novo cargo comissionado. Impossibilidade.

«Trata-se de pedido de pagamento integral da gratificação de função por exercício de novo cargo comissionado cumulado com o pagamento da incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos. A Súmula 372, item I, do TST, amparada no princípio da estabilidade financeira, previsto nos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468, parágrafo único, da CLT assegura aos empregados que exercem cargos de confiança por mais de dez anos o direito à incorporação da gratificação de função. No entanto, esse verbete não obsta o pagamento parcial da gratificação referente ao exercício de nova função comissionada a empregado que incorporou gratificação de função recebida por mais de dez anos quando não há alteração do seu padrão salarial. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por esta Subseção, com ressalva de entendimento do Relator. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA (BASE DE CÁLCULO). GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

Pretensão à exclusão (i) dos valores alegadamente não incorporáveis recebidos a título de gratificação judiciária e gratificação de representação da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da parte ré na obrigação de restituir os valores recolhidos a maior desde 12/11/2019 (advento Emenda Constitucional 103/19; cf. Emenda Constitucional 49/2020, art. 2º); observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Devida a exclusão das parcelas não incorporadas e não mais incorporáveis recebidas a título de gratificação de representação e gratificação judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária a contar de 12/11/2019. Devida a restituição pleiteada da contribuição previdenciária recolhida sobre as aludidas verbas (gratificação judiciária e gratificação de representação, estas ref. parcelas não incorporadas aos vencimentos) e parcelas do quinquênio e do adicional de qualificação que eventualmente tenham incidido sobre valores ora excluídos da base de contribuição previdenciária a contar 12/11/2019. Redução do valor da condenação (vide às fls. 87/88). Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA (BASE DE CÁLCULO). GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

Pretensão à exclusão (i) dos valores alegadamente não incorporáveis recebidos a título de gratificação judiciária e gratificação de representação da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da(s) ré(s) na obrigação de restituir(em) os valores recolhidos a maior desde 12/11/2019 (advento Emenda Constitucional 103/19; cf. Emenda Constitucional 49/2020, art. 2º); observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Devida a exclusão das parcelas não incorporadas e não mais incorporáveis recebidas a título de gratificação de representação e gratificação judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária a contar de 12/11/2019. Devida a restituição pleiteada da contribuição previdenciária recolhida sobre as aludidas verbas (gratificação judiciária e gratificação de representação, estas ref. parcelas não incorporadas aos vencimentos) e parcelas do quinquênio, sexta-parte e adicional de qualificação que eventualmente tenham incidido sobre valores ora excluídos da base de contribuição previdenciária a contar 12/11/2019. Redução do valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidores públicos estaduais. Diversos cargos. Cumprimento de sentença. Quinquênios sobre todas as vantagens que compõem a remuneração regular, salvo as eventuais. Adicionais temporais calculados somente sobre o salário-base. Consideração na base de cálculo dos quinquênios, em virtude da natureza permanente: Gratificação Executiva, Adicional de Insalubridade incorporado aos inativos e Gratificação de Representação incorporada, Gratificação Geral, décimos incorporados do art. 133 da Constituição do Estado. Incidência sobre a parte incorporada e assim tornada permanente: Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH, Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE e Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia «Emílio Ribas e Centro de Referência e Treinamento - AIDS - GEER. Sem natureza permanente ou por imposição legal, não integram a base de cálculo: Adicional de Local de Exercício-Médico - ALE Médico, Gratificação Extra e Gratificação Fixa. Demanda ajuizada em outubro de 2008. O Estado arcará com a obrigação mesmo depois das aposentarias verificadas no curso do processo, devendo se compor, administrativamente, com o seu ente previdenciário, dado que a vantagem antes assegurada pela coisa julgada deveria integrar os proventos de aposentadoria, que são fixados inicialmente com a participação ativa do Estado. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação natalina. Teto

«A gratificação natalina está sujeita ao teto previsto no Lei 8.112/1990, art. 42, uma vez que a citada gratificação tem por base a remuneração de dezembro, sujeita também ao limite legal. Segurança denegada.... (Continua)

42 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Pretensão de exclusão da gratificação judiciária e da gratificação de representação da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Sentença de procedência. 3. Verbas não incorporáveis. Tema 163 do C. STF. 4. Recurso não provido na parte conhecida.

43 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Pretensão de exclusão da gratificação judiciária e da gratificação de representação da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Sentença de procedência. 3. Verbas não incorporáveis. Tema 163 do C. STF. 4. Recurso improvido.

44 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE BABÁ. 1. Agente de Educação Infantil - Município de Jales. 2. Gratificação criada pela Lei 178/2009, paga a carreiras específicas, não incluída a da autora. 3. As funções de babá desempenhadas pela autora são inerentes de seu cargo, não fazendo jus ao recebimento da gratificação pleiteada. 4. Sentença de procedência reformada. 5. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE BABÁ. 1. Agente de Educação Infantil - Município de Jales. 2. Gratificação criada pela Lei 178/2009, paga a carreiras específicas, não incluída a da autora. 3. As funções de babá desempenhadas pela autora são inerentes de seu cargo, não fazendo jus ao recebimento da gratificação pleiteada. 4. Sentença de procedência reformada. 5. Recurso provido.

45 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual (Oficial de Justiça) Pretensão de inclusão da Gratificação por Serviços Especiais na base de cálculo do décimo terceiro salário. Possibilidade. Inteligência do art. 3º § 6º da LCE 205/1979, que prevê hipótese de incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria. Gratificação de natureza remuneratória que deve ser incluída na base de Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual (Oficial de Justiça) Pretensão de inclusão da Gratificação por Serviços Especiais na base de cálculo do décimo terceiro salário. Possibilidade. Inteligência do art. 3º § 6º da LCE 205/1979, que prevê hipótese de incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria. Gratificação de natureza remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário. Aplicação dos arts. 7º VIII e 39 § 3º da CF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. Funcionárias Públicas Estaduais. Gratificação por trabalho noturno (GTN). Lei Complementar Estadual 506/1987, alterada pela LCE 740/1993. Incidência da GTN sobre a totalidade das vantagens percebidas pelos servidores (prêmio de incentivo, piso salarial/reajuste complementar, gratificação executiva), incluindo-se adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), ressalvadas Ementa: RECURSO INOMINADO. Funcionárias Públicas Estaduais. Gratificação por trabalho noturno (GTN). Lei Complementar Estadual 506/1987, alterada pela LCE 740/1993. Incidência da GTN sobre a totalidade das vantagens percebidas pelos servidores (prêmio de incentivo, piso salarial/reajuste complementar, gratificação executiva), incluindo-se adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), ressalvadas as verbas de caráter eventual (gratificação especial por atividade hospitalar [GEAH] e gratificação especial por atividade prioritária e estratégica [GEAPE]) - Sentença mantida - Recurso da ré não provido.

47 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Gratificação de Dedicação Plena e integral - GDPI. Pleito para que recorrida efetive corretos cálculos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Cabimento. Regime jurídico alterado, mas com redução dos vencimentos da servidora. Afronta ao princípio Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Gratificação de Dedicação Plena e integral - GDPI. Pleito para que recorrida efetive corretos cálculos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Cabimento. Regime jurídico alterado, mas com redução dos vencimentos da servidora. Afronta ao princípio constitucional de irredutibilidade dos vencimentos previsto no CF/88, art. 37, XV. Necessidade de preservação do valor da remuneração. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. 

48 - TJSP Recurso inominado - DAERP - Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Extraordinária do Lei Complementar 2.588/13, art. 4º - Possibilidade, em face de seu caráter geral - Compatibilidade com o art. 39, § 9º, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019, por não se tratar de verba de caráter temporário - Gratificação do LM 2515/12, art. 45- gratificação temporária- vedada a incorporação Ementa: Recurso inominado - DAERP - Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Extraordinária do Lei Complementar 2.588/13, art. 4º - Possibilidade, em face de seu caráter geral - Compatibilidade com o art. 39, § 9º, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019, por não se tratar de verba de caráter temporário - Gratificação do LM 2515/12, art. 45- gratificação temporária- vedada a incorporação pela Emenda Constitucional 103/2019- Recurso desprovido.

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Servidora pública que exerceu a função gratificada de Monitora. Pretensão à incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria. Gratificação suprimida desde a sua exoneração da função gratificada (em 01/09/2007). Embargos acolhidos, para afastar equivocada referência ao momento que o pagamento da gratificação foi suprimido, sem qualquer repercussão, contudo, no Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Servidora pública que exerceu a função gratificada de Monitora. Pretensão à incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria. Gratificação suprimida desde a sua exoneração da função gratificada (em 01/09/2007). Embargos acolhidos, para afastar equivocada referência ao momento que o pagamento da gratificação foi suprimido, sem qualquer repercussão, contudo, no resultado do julgamento pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito.

50 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE JALES - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL - Pretensão ao recebimento da Gratificação de Função de Babá - Impossibilidade - Gratificação criada pela LCM 178/09 para cargos diversos ao da demandante - Desempenho de atribuições inerentes ao cargo afasta o recebimento de gratificação pela mesma atividade - Sentença de procedência reformada - Recurso da requerida provido Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE JALES - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL - Pretensão ao recebimento da Gratificação de Função de Babá - Impossibilidade - Gratificação criada pela LCM 178/09 para cargos diversos ao da demandante - Desempenho de atribuições inerentes ao cargo afasta o recebimento de gratificação pela mesma atividade - Sentença de procedência reformada - Recurso da requerida provido Demanda julgada improcedente - Recurso da autora a que se nega provimento - Ausência de cerceamento de defesa.