1 - TRT3 Bancário. Gratificação semestral. Bancário. Gratificação semestral. Pagamento mensal. Súmula 253/TST.
«Nos termos da Súmula 253/TST, a gratificação semestral não integra a base de cálculo das horas extras, uma vez que a sobrejornada habitual é que deve repercutir na apuração da gratificação semestral, como asseverado na Súmula 115 daquela Corte Superior. O pagamento mensal da parcela, devidamente destacado nos contracheques, não possui o condão de alterar a sua natureza jurídica, que deve observar o disposto na norma interna instituidora.... ()
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2 - TST Gratificação semestral.
«Infere-se do v. acórdão regional que, apesar da decretação da revelia da reclamada, não há prova em contrário no sentido de que a reclamante não recebeu a gratificação semestral, bem como que não há tese no v. acórdão regional a respeito de que a gratificação semestral somente é devida aos estabelecimentos lotados no Estado do Rio Grande do Sul. Recurso de revista não conhecido.... ()
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3 - TRT9 Gratificação semestral. Integração.
«Integrada a gratificação semestral à remuneração pela média das pagas no ano anterior, no mês em que houve reajuste salarial também incidirá o mesmo percentual, dada a mesma natureza.... ()
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4 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Gratificação semestral. Integração da gratificação semestral. FGTS. Participação nos lucros.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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5 - TST Gratificação semestral. Reflexos.
«1. O Tribunal Regional, com base na interpretação de norma do Regulamento de Pessoal do Banco Reclamado, manteve a sentença em que indeferido o pagamento de diferenças de gratificação semestral e reflexos, afirmando que a gratificação semestral em comento não foi «ajustada, nos moldes disposto no CLT, art. 457, não se podendo dizer que houve alteração do pactuado. ... ()
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6 - TST Integração da gratificação semestral.
«Tendo sido registrado que a norma coletiva instituidora da PLR previu seu cálculo sobre as parcelas salariais fixas, sem mencionar a periodicidade do pagamento destas, não viola o CF/88, art. 7º, inc. XXVI, a decisão que defere a integração da gratificação semestral.... ()
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7 - TST Gratificação semestral.
«A Corte Regional concluiu que o reclamado pagava a gratificação semestral aos empregados no Estado do Rio Grande do Sul. Não há como verificar a alegação do reclamado em relação à obrigatoriedade do pagamento limitar-se aos empregados da mesma base territorial, porquanto não há no acórdão regional a transcrição da norma coletiva. Indenes, portanto, os artigos 373, I, do CPC/2015 (333, I, do CPC/1973) e 818 da CLT. ... ()
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8 - TST Prescrição incidente. Gratificação semestral.
«Tendo a gratificação semestral sido instituída por norma coletiva, não se aplica a exceção (prescriçãoparcial) prevista na parte final da Súmula 294/TST, pois a parcela não conta com previsão legal. Incide, pois, aprescriçãototal, conforme previsto na primeira parte da Súmula 294/TST. ... ()
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9 - TST Gratificação semestral. Base de cálculo.
«Recurso fundamentado em violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. A decisão regional registra expressamente que a norma coletiva dispunha como base de cálculo da gratificação semestral a remuneração do mês de seu pagamento, aí incluídas as demais parcelas de natureza salarial recebidas pelo trabalhador, quais sejam, os prêmios, comissões e demais parcelas pagas a título de remuneração variável. O argumento recursal é no sentido de que não foi observado que a norma coletiva remetia o pagamento da gratificação semestral à observância dos critérios vigentes em cada banco, sendo que o autor recebeu a verba em questão corretamente, conforme os critérios adotados pelo ora recorrente. Decisão contrária à do e. TRT, notadamente em relação aos critérios adotados pelo ora recorrente, levaria ao necessário reexame de fatos e provas, circunstância que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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10 - TST Horas extras. Base de cálculo. Gratificação semestral.
«O Tribunal Regional, após a análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que a denominada gratificação semestral era paga mensalmente à Reclamante arquem, detendo natureza salarial e integrando a base de cálculo das horas extras. Segundo a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior, nos casos em que verificado o pagamento mensal da gratificação semestral (Súmula 126/TST), a determinação de sua integração na base de cálculo das horas extras não constitui contrariedade ao disposto nas Súmula 115/TST e Súmula 253/TST. ... ()
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11 - TRT3 Hora extra. Base de cálculo horas extras. Base de cálculo. Gratificação semestral.
«Na decisão exequenda foi determinada a observância da Súmula 264/TST para a apuração das horas extras. No entanto, a gratificação semestral não foi incluída na base de cálculo das horas extras, não se podendo presumir tal determinação pela expressão genérica de inclusão de todas as verbas salariais. Nos termos da Súmula 115/TST, as horas extras é que integram a base de cálculo da gratificação semestral e não o contrário. Ademais, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 253/TST, «A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antigüidade e na gratificação natalina. Destarte, os cálculos devem ser retificados para que seja excluída a gratificação semestral da base de cálculo das horas extras.... ()
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12 - TST Gratificação semestral.
«O Tribunal Regional concluiu pela ofensa ao Princípio da Isonomia, tendo em vista que o pagamento da gratificação semestral tinha por base critérios distintivos entre os empregados em situações idênticas. Diante disso, deferiu o pagamento das respectivas diferenças em razão da base de cálculo da parcela. O exame da tese recursal, no sentido de que estão ausentes os pressupostos do CLT, art. 461, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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13 - TST Gratificação semestral. Base de cálculo das horas extras.
«O pagamento mensal da gratificação semestral afasta a incidência da Súmula 253/TST, razão pela qual a parcela repercute no cálculo das horas extras.... ()
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14 - TST Gratificação semestral. Base de cálculo das horas extras.
«O pagamento mensal da gratificação semestral afasta a incidência da Súmula 253/TST, razão pela qual a parcela repercute no cálculo das horas extras.... ()
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15 - TST Gratificação semestral. Integração na base de cálculo das horas extras.
«Na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula 253/TST, a gratificação semestral não integra a remuneração para apuração de sobrejornada, férias e aviso-prévio, mas apenas para efeito de 13º salário e indenização por antiguidade. A decisão regional, ao determinar a repercussão da gratificação semestral no cálculo das horas extras, contrariou o citado entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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16 - TST Horas extraordinárias. Base de cálculo. Gratificação semestral.
«Faz jus o reclamante à integração da gratificação semestral, paga mensalmente, no cálculo das horas extras, ante a natureza salarial da parcela, não se aplicando ao caso em tela o disposto na Súmula 253. Precedentes. ... ()
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17 - TST Diferenças salariais. Integração da gratificação natalina. Gratificação semestral.
«No caso, o Regional considerou que a gratificação semestral tem natureza salarial e, portanto, deve compor a base de cálculo do 13º salário, nos termos da Súmula 253/TST. ... ()
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18 - TST Gratificação semestral. Integração no 13º salário.
«A decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a Súmula 253/TST, segundo a qual «A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina. ... ()
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19 - TST Horas extras. Reflexos em gratificação semestral.
«A Corte Regional manteve a sentença que deferiu os reflexos das horas extras no cálculo da gratificação semestral, em exata consonância com a Súmula 115/TST desta Corte. A decisão recorrida encontra-se, assim, amparada em entendimento sumulado desta Corte, a atrair o óbice da CLT, art. 896, § 5º. ... ()
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20 - TST Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da supressão da gratificação semestral.
«A pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão ou da alteração da gratificação semestral instituída submete-se à incidência da prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Considerando a inexistência de controvérsia nos autos quanto ao fato de que a gratificação semestral foi suprimida em 1999, conclui-se que a pretensão do autor está fulminada pela prescrição quinquenal, uma vez que a presente reclamação foi ajuizada apenas em 2012. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 294/TST e provido.... ()
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21 - TST Prêmios. Integração na gratificação semestral.
«Inviável a análise da alegada violação dos arts. 5º, II, 6º, XXVI, da CF/88 e 114 do Código Civil, pela falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, pois o TRT não examinou a matéria sob o enfoque da previsão em norma coletiva da base de cálculo da gratificação semestral, da interpretação restritiva da norma e do princípio da legalidade. ... ()
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22 - TST Gratificação semestral. Integração no cálculo das horas extras
«A gratificação semestral possui natureza salarial e, embora denominada de semestral, no caso, é adimplida mensalmente. Ausente contrariedade à Súmula 253/TST, que impede a repercussão no cálculo das horas extras da gratificação recebida semestralmente.... ()
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23 - TST Recurso de revista do reclamante. Gratificação semestral.
«A jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula 253/TST desta Corte, prevê que «A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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24 - TST Gratificação semestral.
«O Tribunal Regional considerou que «a reclamada não ataca o mérito da demanda na defesa, apenas alegando preliminarmente que a parcela não é paga aos seus empregados. Além disso, considerou que é «incontroverso que, embora a gratificação semestral não seja mais paga aos empregados da ré, foi incorporada à remuneração daquelas que à época recebiam a parcela sob a forma de vantagem pessoal. Em razão da ausência de impugnação um dos fundamentos que dão sustentação jurídica à decisão recorrida, qual seja, a ausência de defesa sobre a matéria, conclui-se que o recurso encontra-se, nesse ponto, desfundamentado, não estando apto ao conhecimento desta Corte, a teor daSúmula 422do TST. ... ()
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25 - TST Gratificação semestral. Repercussão no décimo terceiro salário.
«A decisão do Regional está em conformidade com a Súmula 253/TST, segundo a qual, «a gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina. ... ()
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26 - TST Gratificação semestral. Cálculo. Integração das horas extraordinárias.
«De acordo com o eg. TRT, «a gratificação semestral era paga mensalmente a razão de 1/6 (um sexto) dos somatórios das parcelas de natureza salarial. Referida decisão não contraria a Súmula 115 desta Corte, que estabelece a integração das horas extraordinárias habituais no cálculo das gratificações semestrais. Recurso de revista não conhecido.... ()
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27 - TST Gratificação semestral.
«Prejudicado o exame da matéria, em razão do decidido no tópico antecedente.... ()
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28 - TST Gratificação semestral. Prescrição total.
«Na forma preconizada pela Súmula 294/TST desta Corte Superior, reputada contrariada pelo reclamado, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Portanto, a pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes da gratificação semestral e procedentes de ato único do empregador, cuja alteração lesiva ocorreu há mais de cinco anos do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, atrai a incidência da prescrição total. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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29 - TST Horas extras. Base de cálculo. Integração da gratificação semestral.
«A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, sendo a «gratificação semestral paga mensalmente, resta demonstrada sua natureza salarial, sendo inaplicável, assim, o entendimento previsto nas Súmula 115/TST e Súmula 253/TST. ... ()
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30 - TRT18 Gratificação semestral. Integração na base de cálculo das horas extras.
«O empregado tem direito a integração da gratificação semestral no cálculo das horas extraordinárias quando seu pagamento ocorre mensalmente e, por conseguinte, adquire natureza salarial, não se aplicando o disposto na Súmula 253/TST. (Redação dada pela RA 112/2015).... ()
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31 - TST Integração da gratificação semestral no décimo terceiro salário.
«A Súmula 115/TST não guarda relação direta com a incidência da verba décimo terceiro salário no cálculo da gratificação semestral, inviabilizando a cognição intentada. O único aresto colacionado para confronto de teses é oriundo de Turma desta Corte, razão porque é inservível ao confronto de teses, fulcro no CLT, art. 896. ... ()
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32 - TST Integração da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras.
«O Tribunal Regional não tratou da matéria sobre a repercurssão da gratificação semestral no cálculo das horas extras, óbice da Súmula 297/TST, I, do TST. ... ()
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33 - TST Base de cálculo das horas extras. Exclusão da gratificação semestral
«A gratificação semestral possui natureza salarial e, embora denominada de semestral, é adimplida mensalmente. Ausente contrariedade à Súmula nº 253 do TST, uma vez que esta impede a repercussão no cálculo das horas extras da gratificação recebida semestralmente.... ()
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34 - TST Base de cálculo das horas extras. Exclusão da gratificação semestral
«A gratificação semestral possui natureza salarial e, embora denominada de semestral, é adimplida mensalmente. Ausente contrariedade à Súmula nº 253 do TST, uma vez que esta impede a repercussão no cálculo das horas extras da gratificação recebida semestralmente.... ()
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35 - TST Inclusão da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras.
«A gratificação semestral, quando paga mensalmente, integra a base de cálculo das horas extras, não se aplicando a Súmula 253/TST, conforme precedente da SDI-I do TST. ... ()
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36 - TST 5. Base de cálculo das horas extraordinárias. Gratificação semestral paga mensalmente. Precedentes.
«Faz jus a reclamante à integração da gratificação semestral, paga mensalmente, no cálculo das horas extras, ante a natureza salarial da parcela, não se aplicando ao caso em tela o disposto na Súmula 253. Precedentes. ... ()
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37 - TST Prescrição parcial. Gratificação semestral prevista em regulamento interno.
«Tratando-se de pedido de diferenças salariais, fundado no descumprimento de norma regulamentar interna à qual estava vinculado o reclamado, não há falar em alteração do pactuado por ato único do empregador. A supressão da gratificação semestral prevista em regulamento interno caracteriza lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Incide, portanto, a prescrição parcial quinquenal, sendo inaplicável a hipótese prevista na Súmula 294/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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38 - TST Horas extras. Base de cálculo. Gratificação semestral. Integração.
«De acordo com o disposto na Súmula 253/TST, a gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras nas hipóteses em que o pagamento da citada gratificação é feito, efetivamente, a cada seis meses, hipótese diversa da dos autos, em que o Regional afirmou que a gratificação era paga mensalmente, ou seja, com habitualidade, possuindo portanto natureza salarial, razão pela qual integra o cálculo das horas extras, nos termos previstos na Súmula 264/TST. ... ()
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39 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.
Diante das alegações trazidas pelo reclamado, o agravo comporta provimento para melhor exame do recurso de revista da reclamante quanto ao tema. Agravo a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. No caso, a reclamante requer a integração da gratificação semestral à sua remuneração, a fim de que essa integração reflita «na constatação de que a remuneração paga a título de adicional por função foi inferior a 1/3 da remuneração efetiva . Quanto ao tema, o TRT indeferiu o pedido sob o fundamento de que «o reconhecimento da natureza salarial da gratificação semestral em Juízo não tem o condão de descaracterizar o labor exercido em cargo de confiança quando o reclamado efetivamente pagava gratificação superior a 1/3 da remuneração da trabalhadora, sobre as parcelas salariais incontroversas . Nesse contexto, verifica-se que, no recurso de revista, não há canal de conhecimento adequado para a pretensão recursal. O art. 457, § 1 . º, da CLT apenas estabelece que «integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador . Nada dispõe sobre a específica pretensão de integração da gratificação semestral «a fim de obter o aumento do padrão remuneratório para, a partir daí, calcular a gratificação paga pelo banco pelo exercício de cargo de confiança . Não há falar, portanto, em sua violação literal, conforme exige o art. 896, «c, da CLT. Também não há falar em contrariedade à Súmula 78/TST, cancelada em 2003, ou à Súmula 102/TST, III, diante do registro do TRT de que «o reclamado efetivamente pagava gratificação superior a 1/3 da remuneração da trabalhadora . Ademais, a alegação de contrariedade a Súmula (não vinculante) do STF não se enquadra nas hipóteses de admissibilidade descritas no CLT, art. 896. Por fim, inviável o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, «a, da CLT, da OJ 111 da SDI-1 e da Súmula 296/TST, I. Recurso de revista de que não se conhece .... ()
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40 - TST Reflexos das horas extraordinárias na gratificação semestral.
«É inviável a análise das contrariedades apontadas pelo recorrente, no tema, uma vez que o trecho do acórdão regional por ela transcrito trata apenas da repercussão das comissões recebidas pela autora no cálculo das horas extras, nada tratando acerca da gratificação semestral objeto da argumentação recursal. Resta desatendido, pois, o disposto nos incisos I e III do art. 896, § 1º-A, da CLT, ante a ausência de prequestionamento do objeto da argumentação recursal, também em face da consequente ausência de cotejo analítico a respeito das ofensas invocadas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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41 - TST Diferenças de 13º e de plr pela integração da gratificação semestral.
«O Tribunal Regional consignou que o Banco deve ser condenado ao pagamento de diferenças de gratificação semestral, integradas das horas extras habituais, com repercussões em 13º salário, bem como ao pagamento de diferenças da verba participação nos lucros e resultados, decorrente da integração, em sua base de cálculo, da gratificação semestral e das horas extras. A gratificação semestral é parcela fixa e detém natureza salarial e, portanto, deve compor a base de cálculo do 13º salário e da PLR, nos termos da Súmula 253/TST. ... ()
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42 - TST Reflexos das horas extras na gratificação semestral paga mensalmente (recurso do reclamante).
«O TRT entendeu que a gratificação semestral paga mensalmente já considera em sua base de cálculo as horas extras e, portanto, a inclusão da gratificação na base de cálculo das horas suplementares configura bis in idem. Todavia, a jurisprudência do TST é a de que o pagamento mês a mês converte a natureza jurídica da gratificação semestral em salário, razão pela qual referida parcela deve integrar o cálculo das horas extras, na forma da Súmula 115/TST. Precedentes, inclusive da 3ª Turma. Recurso de revista conhecido por contrariedade às OJs da SDI-I 115 e 253 e provido. ... ()
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43 - TST Gratificação semestral. Prescrição total.
«Em face da possível contrariedade à Súmula 294/TST, dou provimento ao agravo de instrumento para mandar processar a revista. ... ()
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44 - TST Gratificação semestral. Apelo desfundamentado.
«O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário quanto ao tema «gratificação semestral por inovação à lide. Da leitura das razões de revista, infere-se que a autora se limita a afirmar que as horas extras devem integrar a base de cálculo da parcela em comento. Assim, a toda evidência, está desfundamentado o recurso de revista. Cabia-lhe, efetivamente, refutar o argumento adotado pelo acórdão regional que manteve o indeferimento do pleito, em razão da inexistência do próprio fato aduzido na inicial. Em assim procedendo, atenderia ao Princípio da Dialeticidade ou discursividade dos recursos, segundo o qual cabe ao recorrente questionar os fundamentos declinados na decisão recorrida e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e da impugnação específica em matéria recursal. ... ()
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45 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição. Gratificação semestral.
«Nos termos da Súmula 294/TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Verificada a ausência de previsão legal e transcorridos mais de cinco anos entre a supressão do pagamento da gratificação semestral e a propositura da reclamação, correta a declaração de prescrição total da pretensão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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46 - TST Gratificação semestral.
«O egrégio Tribunal Regional ressaltou que o pleito autoral é de recebimento da gratificação semestral «com base nos mesmos critérios adotados para outros empregados (fl. 1.019). Ainda, apontou expressamente que o deferimento do pleito se fundou no princípio da isonomia e também nas normas coletivas juntadas aos autos. Outrossim, consignou o acórdão regional que o Banco admitira, em sede de defesa, que pagava a referida verba aos outros funcionários. Entretanto, consignou que não logrou o réu demonstrar «que a origem foi de decisão judicial e nem paga de forma simples (fl. 682). Assim sendo, não há que se falar em violação dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do CPC, Código de Processo Civil, tendo em vista que a decisão regional foi pautada no conjunto fático-probatório existente nos autos, e não nas regras do ônus da prova. Por fim, inviável a pretensão recursal em relação ao CF/88, art. 5º, II, porquanto se possível fosse tal violação, ela se daria de forma meramente reflexa e não direta e literal como exige a alínea «c do CLT, art. 896, por demandar análise da legislação infraconstitucional.... ()
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47 - TST Gratificação semestral. Base de cálculo. Não conhecimento.
«Na fração de interesse, o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que as normas coletivas aplicáveis ao caso concreto preveem o pagamento de gratificação semestral em valor correspondente ao da remuneração do mês de pagamento. Assim, concluiu, com base nas referidas normas coletivas, que todas as parcelas remuneratórias devem ser consideradas para o cálculo da gratificação semestral. ... ()
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48 - TST Recurso de revista. Supressão da gratificação semestral. Prescrição total.
«Nos termos da Súmula 294/TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de Lei . A pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão da gratificação semestral resultante de ato único do empregador constitui alteração lesiva ocorrida há mais de cinco anos do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, o que atrai a incidência da prescrição total referida no mencionado verbete sumular. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 294/TST e provido.... ()
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49 - TST Recurso de revista. Gratificação semestral. Prescrição total. Súmula 294/TST.
«I. A jurisprudência deste Tribunal Superior firma-se no sentido de que a pretensão de diferenças salariais decorrentes da alteração do método de pagamento da gratificação semestral instituída pelo empregador está sujeita à prescrição total, em conformidade com a Súmula 294/TST. ... ()
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50 - TST Recurso de revista do reclamante. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Gratificação semestral
«O Tribunal a quo, a despeito de instado por meio de Embargos de Declaração, manteve-se omisso na apreciação da natureza jurídica da gratificação semestral, razão por que merece acolhida a preliminar de nulidade arguida. ... ()
