honorarios recursais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.

1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

2 - STJ embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.

1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS -

Contradição - Recurso de apelação do banco embargado que foi desprovido - Acórdão que, ao invés de majorar os honorários recursais em favor do patrono da embargante, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majorou-os em favor do banco embargado. OCORRÊNCIA: Recurso acolhido para suprir a contradição apontada pela embargante. Registre-se que o sucumbente recursal foi o banco embargado, em razão do desprovimento do seu apelo. Não seria possível beneficiá-lo com o aumento dos honorários recursais se seu recurso foi desprovido. Observância ao art. 85, §§2º e 11 do CPC. Dispositivo do v. Acórdão alterado. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Não cabimento de honorários recursais de sucumbência no caso de provimento do recurso. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Não cabem honorários recursais de sucumbência em caso de provimento do recurso. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários recursais. Omissão. Inexistência.

I - Ficou explícita na decisão a fixação de honorários recursais conforme o CPC/2015, art. 85, § 11, inexistindo omissão sobre a questão. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Honorários recursais. 1. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º do no tocante ao feriado local. Agravo não conhecido. 2. Impossibilidade de fixação de honorários recursais no caso por ter sido interposto o recurso na vigência do CPC/1973. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para afastar os honorários recursais.

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais recursais. Omissão.

1 - Embargos de Declaração em Recurso Especial alegando omissão quanto à fixação dos honorários recursais. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Honorários recursais. Majoração. Cabimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é imperativa a fixação dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Honorários recursais. Majoração. Des cabimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é imperativa a fixação dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários recursais. Omissão. Existência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários recursais. Omissão. Existência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários recursais de sucumbência. Recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Cabimento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno de raízen combustíveis S/A. Desprovido.

«1 - São cabíveis honorários recursais de sucumbência em recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários recursais. Omissão. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

14 - TJSP Embargos de declaração. Erro material com relação aos honorários recursais. Percentual fixado na sentença sobre o valor da causa e não sobre a condenação. Majoração dos honorários recursais para 15% do valor atualizado da causa. Acolhimento para sanar a mácula

15 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Locação comercial. Honorários recursais. Erro material. Correção.

«1 - Verificada a ocorrência de erro material no tocante à majoração dos honorários recursais, deve o órgão julgador proceder à sua correção. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Descabimento. Multa. Honorários recursais.

«1 - Os argumentos trazidos no agravo interno constituem evidente inovação recursal, só agora apresentados, hipótese que impede sua análise. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Descabimento do recurso especial. Litigância de má-fé. Inexistência. Honorários recursais. Descabimento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - Descabe o recurso especial contra decisão monocrática, tendo em vista a ausência do necessário exaurimento das instâncias ordinárias. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários recursais. Omissão inexistente.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra a majoração dos honorários sucumbenciais, a título de honorários recursais, em 10% do valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, «levando- se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição do recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85». ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários recursais. Omissão. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Honorários recursais. Sentença ilíquida. Estipulação do montante. Impossibilidade.

«I - Não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal. Precedente: EDcl no REsp. 11.658.414/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Quintos incorporados. Repercussão geral. Aplicação. Honorários recursais. Cabimento.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná contra o acórdão de fls.177-184, e/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios agravo em recurso especial. Embargos de declaração acolhidos para fins de exclusão da condenação em honorários recursais.

1 - Insurge-se a parte contra a fixação dos honorários recursais em virtude do princípio da causalidade, por não ter sido condenada a pagar honorários sucumbenciais. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Arbitramento que independe da apresentação de peças pela parte recorrida. Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas do fundamento da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - O arbitramento de honorários recursais, em decorrência do insucesso do inconformismo, independe da apresentação de peças pela parte recorrida. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Honorários recursais.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não haverá fixação de honorários recursais no julgamento de agravo interno oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou improvido. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual. Agravo interno em recurso especial. Intempestividade manifesta. Multa. Honorários recursais.

«1. A decisão combatida foi disponibilizada em 30/5/2017 e publicada em 31/5/2017. Tendo sido iniciado o fluxo do prazo recursal em 01/6/2017, este se esgotou em 22/6/2017. A petição de agravo foi recebida somente em 26/6/2017. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao apelo, reverteu a sucumbência, mas não fixou honorários recursais. Omissão configurada. Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro e condenou o autor em R$ 5.000,00, a título de honorários sucumbenciais, fixados por equidade. Valor da causa fixado em R$ 21.800,00. Revisão da sucumbência em embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou o apelo do autor. Matéria de ordem pública. Honorários fixados a favor do autor-apelante em 12% sobre o valor atualizado da causa, já considerado o trabalho em grau recursal. Art. 85, §§ 2º, 8º e 6º-A, do CPC. ... (Continua)

27 - TJSP Honorários recursais.

«Majoração nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. POSSIBILIDADE. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade na origem. Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos. Razões recursais insuficientes. Majoração de honorários recursais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 544, § 4º, I, ; 253, I, do RISTJ; e CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 85, § 4º II. Percentual que será fixado pelas instâncias ordinárias. Honorários recursais. Cabimento. Apelação prejudicada. Honorários recursais. Possibilidade.

«1 - A embargante alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão, pois a reforma da sentença se deu em reexame necessário, e não em razão do recurso voluntário julgado prejudicado. Requer, ao final, o acolhimento dos Embargos com efeito modificativo. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto aos honorários recursais cabíveis na espécie. Saneamento.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto aos honorários recursais cabíveis na espécie. Saneamento.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... (Continua)

32 - STJ Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto aos honorários recursais cabíveis na espécie. Saneamento.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... (Continua)

33 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto aos honorários recursais cabíveis na espécie. Saneamento.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão inexistente. Pedido de majoração da verba honorária que não constou das razões recursais. Honorários recursais incabíveis, no caso.

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Honorários recursais. Alegada irrisoriedade. Insustentabilidade. Manifesta improcedência.

«1 - O valor fixado pelo acórdão recorrido a título de honorários sucumbenciais fora aumentado por este relator em 20%, o que não se mostra ínfimo, senão entra em estreita sintonia com os valores que vêm sendo arbitrados pelos demais integrantes desta Corte a título de honorários recursais. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Fixação. Instâncias ordinárias. Condenação anterior. Inexistência.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «a possibilidade de fixação de honorários recursais, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11, está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada quando não imposta". ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Majoração. Honorários recursais não fixados na origem. Majoração. Descabimento.

«Incabível a majoração dos honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando não fixada a verba honorária pelo juízo de origem, porquanto os honorários recursais não ostentam autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Majoração. Honorários recursais não fixados na origem. Majoração. Descabimento.

«Incabível a majoração dos honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando não fixada a verba honorária pelo juízo de origem, porquanto os honorários recursais não ostentam autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Sentença anulada origem. Honorários recursais. Não cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade. Impugnação. Ausência. Honorários recursais. Majoração. Critérios.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o agravo que deixe de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Majoração honorários recursais. Não cabimento.

1 - A orientação jurisprudencial desta corte superior é no sentido de que é devida a majoração dos honorários recursais, na forma do § 11 do CPC/2015, art. 85, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários recursais. Base de cálculo. Valor já fixado na origem. Provimento negado.

1 - Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, conforme entendimento do STJ.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários recursais. Inexistência de omissão. Rejeição.

«1 - A decisão de não conhecimento do recurso especial impôs ao recorrente, ora embargado, o pagamento de honorários recursais, razão pela qual não há falar em omissão no ponto. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Erro material. Correção.

1 - Verificada a ocorrência de erro material no tocante à majoração dos honorários recursais, o órgão julgador deve proceder à sua correção. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão existente. Honorários recursais.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Honorários recursais em agravo interno. Descabimento.

1 - A Corte Especial deste Sodalício já sedimentou que não cabe fixar honorários recursais em razão do desprovimento de Agravo Interno, uma vez que a referida insurgência não inaugura novo grau recursal. Precedente: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7/3/2019. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Honorários recursais. Descabimento.

«1 - A teor do disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

48 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão sobre honorários recursais. Inocorrência. Descabimento da fixação.

1 - Inexiste omissão no acórdão que, dando provimento ao recurso especial interposto pelo embargante, deixa de fixar honorários recursais não cabíveis na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual. Agravo interno no recurso especial. Ordem pública. Inovação recursal. Descabimento. Multa. Honorários recursais.

«1 - Os argumentos trazidos no agravo interno constituem evidente inovação recursal, só agora apresentados, hipótese que impede sua análise, ainda que se trate de matéria de alegada ordem pública. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Processual civil. Honorários recursais. Descabimento. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, decisão ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art. 535), não sendo esse o caso dos autos. ... (Continua)