imovel gravado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Autorização judicial para alienação de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Competência. CPC/2015, art. 48.

«Compete ao juízo da situação da coisa apreciar o pedido de autorização para venda do imóvel gravado com o ônus da inalienabilidade.... (Continua)

2 - STJ Usucapião. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. CCB, art. 69 e CCB, art. 1.676.

«A existência de cláusula de inalienabilidade não obsta reconhecimento do usucapião.... (Continua)

3 - TJMG Penhora de bem gravado com usufruto. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel gravado com direito real de usufruto vitalício. Possibilidade de penhora quanto à nua propriedade. Preservação dos direitos do usufrutuário. Recurso parcialmente provido

«- O usufruto é um direito real de gozo ou desfruto de coisa alheia, que se destaca da propriedade, ou seja, o usufrutuário possui a coisa, mas essa coisa não é dele, podendo, portanto, utilizar-se e desfrutar dela, obter os seus frutos, tanto monetários como em espécie, mas não pode dispor dela. ... (Continua)

4 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Imóvel gravado com cláusula de usufruto. Possibilidade. CPC/1973, art. 619 e CPC/1973, art. 655.

«Inexiste óbice à penhora e alienação judicial da nua-propriedade de imóvel gravado com cláusula de usufruto, desde que ressalvado o direito real do usufrutuário, posto que este detém apenas o direito de uso e gozo da coisa. Ao declarar que é ineficaz em relação ao possuidor direto a alienação judicial de bem gravado por usufruto, o CPC/1973 (art. 619) está, de outro modo, considerando regular a alienação quando intimado o usufrutuário.... (Continua)

5 - TJRJ Execução. Hasta pública. Leilão de imóvel gravado por indisponibilidade judicial. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 686, V e 694. Lei 6.015/1973, art. 252.

«Agravo de instrumento contra a decisão que admitiu leilão de bem imóvel gravado por indisponibilidade judicial. O decreto judicial da indisponibilidade de bens possui natureza cautelar, e tem por escopo garantir o cumprimento de eventual condenação judicial imposta ao proprietário. Mas não se presta a criar privilégio para um credor, o beneficiário da medida, em detrimento de outros titulares de créditos também formados na via judicial. Nos termos do CPC/1973, art. 686, V, o edital deve fazer menção à existência de ônus sobre o imóvel objeto da arrematação. Dessa forma, plenamente possível a hasta pública do imóvel gravado por indisponibilidade, sendo apenas vedado o registro da carta de arrematação antes da baixa do gravame.... (Continua)

6 - STJ Locação. Legitimidade ativa «ad causam. Ação de despejo. Proprietário de imóvel gravado com usufruto vitalício. Morte de usufrutuário. Locação sem consentimento. Lei 6.649/1979, arts. 4º, § 1º e 7º.

«O proprietário de imóvel gravado com usufruto vitalício tem legitimação para, após a morte do usufrutuário, ajuizar ação de despejo objetivando a retomada do imóvel locado, ainda que o contrato de locação tenha sido celebrado sem o seu consentimento, nos termos dos arts. 4º, § 1º e 7º da Lei 6.649/1979. Recurso especial conhecido.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Bem de família e imóvel gravado com reserva de usufruto. Impenhorabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O posicionamento desta Corte é no sentido de ser impenhorável o usufruto, somente sendo possível ser objeto de constrição o seu exercício, desde que os frutos advindos dessa cessão tenham expressão econômica imediata. ... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel gravado com hipoteca cedular. Constrição requerida após o vencimento da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Impenhorabilidade afastada. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Embargos de divergência. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Dissenso inexistente. CCB/1916, art. 1.676. CCB/2002, art. 1.911.

«1. A divergência não esta configurada, eis que o acordão embargado decidiu pela validade de compromisso de compra e venda de imóvel gravado com clausula de inalienabilidade ante as circunstancias especificas do caso, não verificadas no aresto paradigma, dentre elas o beneficio trazido ao promitente vendedor e a transferência do domínio condicionada a aquisição de outro bem que ficaria sub-rogado nas obrigações do imóvel alienado. ... (Continua)

10 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Penhora. Imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade.

«A teor do que dispõe o Lei 6.830/1980, art. 30, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (CLT, art. 889), responde pela dívida a totalidade dos bens e rendas do devedor, de qualquer origem ou natureza, «inclusive aqueles gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis. Por conseguinte, não há qualquer óbice à penhora de bem gravado com tais cláusulas, uma vez não estar contemplado, em lei, como absolutamente impenhorável (CPC, art. 649).... (Continua)

11 - STJ Hasta pública. Execução. Título extrajudicial. Penhora sobre bem gravado. Arrematação pelo credor hipotecário. Carta de arrematação. Pagamento prévio das custas.

«As execuções contra devedor solvente e devedor insolvente sujeitam-se a regramentos diversos. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO.

Penhora da nua propriedade de parte do imóvel pertencente ao executado. Bem gravado em usufruto vitalício, que não impede a constrição. Possibilidade da penhora da nua-propriedade de imóvel que possui usufruto vitalício, desde que ressalvado no edital de hasta pública a existência do direito real de usufruto vitalício em favor de terceiro, a fim de resguardar o direito de terceiros de boa-fé. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de taxas condominiais. Penhora do imóvel gravado com alienação fiduciária. Impossibilidade. Bem que não integra o patrimônio do devedor fiduciante.

1 - A controvérsia dos autos está em definir se é possível a penhora de imóvel gravado de alienação fiduciária em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. Cláusula de inalienabilidade. Impenhorabilidade e incomunicabilidade do bem.

«1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença estrangeira, por carta rogatória, autuada em 18/02/2011, da qual foi extraído este recurso especial, interposto em 03/06/2014, conclusos ao gabinete em 30/11/2017. ... (Continua)

15 - TRT2 Agravo de petição. Doação de bem imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Pendência de demanda capaz de levar o executado à insolvência. Fraude à execução.

«Tendo o executado doado bem imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, enquanto já pendia demanda capaz de levá-lo à insolvência, fica caracterizada a fraude à execução, nos termos do CPC/1973, art. 593, II. É certo que a cláusula restritiva de inalienabilidade torna o imóvel impenhorável e incomunicável (artigos 648, 649 do CPC/1973 e 1.911, CC). Entretanto, o reconhecimento da fraude à execução tem o condão de invalidar a doação e, por conseguinte, desnaturar a cláusula restritiva de inalienabilidade aposta no registro, sobretudo no caso em que o ato jurídico, gravado por referida cláusula, demonstra que o executado tinha o único objetivo de se livrar imediatamente do bem por meio da antecipação de herança, na tentativa de fraudar credores. O direito de propriedade, insculpido na Constituição Federal como garantia fundamental (artigo 5o, inciso XXII), encontra limites, não podendo ser exercitado de modo a causar lesão à segurança dos credores ou impedir a atividade estatal jurisdicional.... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Imóvel gravado com usufruto. Legitimidade passiva do proprietário. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao julgar o Tema 122, a Primeira Seção deste STJ, analisando a legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal, consolidou o entendimento segundo o qual o proprietário do imóvel, na qualidade de promitente vendedor, é contribuinte do IPTU, cuja res ponsabilidade deve ser somada a do promitente comprador (possuidor do imóvel a qualquer título), conforme CTN, art. 34, cabendo à lei local eleger sobre quem recairá a sujeição passiva do imposto.... (Continua)

17 - TJSP USUCAPIÃO - IMÓVEL GRAVADO POR PENHORAS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS GRAVAMES - POSSE «AD USUCAPIONEM AFASTADA - OCUPAÇÃO MANSA E PACÍFICA ARREDADA - JULGAMENTO DO MÉRITO COM SER DE RIGOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO DESPROVIDO

18 - STJ Direito civil. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel, gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. CCB, art. 524 e CCB, art. 713.

«- Da interpretação conjunta dos arts. 524 e 713 do CC/16, fica evidente a opção do legislador pátrio em permitir a cisão, mesmo que temporária, dos direitos inerentes à propriedade: de um lado o direito de uso e gozo pelo usufrutuário, e de outro o direito de disposição e seqüela pelo nu-proprietário. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. CÔNJUGE SUPÉRSTITE EXCLUÍDA DA SUCESSÃO DE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE INCOMUNIBILIDADE. RESTRIÇÃO, CONTUDO, QUE SE EXTINGUE COM A MORTE DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO

20 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 789, o devedor somente responde com seus bens no cumprimento de suas obrigações, de sorte que os bens gravados por alienação fiduciária tornam-se penhoráveis somente se vistos como direitos futuros do devedor, oriundos de contrato de financiamento... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Execução. Penhora. Impossibilidade. Nua-propriedade. Usufruto vitalício. Cláusula de inalienabilidade. Agravo de instrumento. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício e com cláusula de inalienabilidade.

«Não é possível a penhora sobre a nua-propriedade de imóvel sobre o qual há usufruto vitalício, se o bem também está gravado com cláusula de inalienabilidade. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

22 - TJSP Penhora. Incidência sobre nua propriedade de imóvel, gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. Constrição que não afeta o usufruto. Direito da usufrutuária a ser resguardado na hipótese de eventual alienação do bem. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel gravado por indisponibilidade determinada em execução de título extrajudicial. Aquisição do bem, mediante instrumento público, anterior ao ajuizamento da execução. Fraude não caracterizada. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL GRAVADO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença de improcedência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Alegação que traveste descuro com imperativo do próprio interesse, observado que, consoante preceitua o CPC, art. 330, § 2º, era ônus que lhes incumbia discriminar na prefacial as obrigações contratuais que pretendiam controverter e, também, quantificar o valor incontroverso do débito. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. Inexistência de nulidade. Inteligência da primeira parte do caput do CPC, art. 357. SENTENÇA CITRA PETITA. Inexistência. O pronunciamento explicitou devidamente os fundamentos que resultaram na compreensão de que o procedimento extrajudicial de execução da cláusula de alienação fiduciária em garantia conduzido pela demandada atendeu aos ditames legais. INTEGRIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. Devedores que foram regularmente intimados para purgarem a mora e acerca da data, horário e local dos leilões. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora. Imóvel gravado de garantia real. Hipoteca. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

26 - TJSP Desapropriação. Indenização. Bem imóvel gravado por servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica. Inviabilidade de sua utilização para edificação. Valor indenizatório fixado correspondente ao valor venal para efeito tributário. Adequação do montante indenizatório arbitrado. Recursos não providos.

27 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Bem imóvel gravado como hipoteca judiciária. Pequena propriedade rural que serve para residência da família. Alegação incabível. Imóvel incompatível com a definição de pequena propriedade rural. Agravante com outros imóveis. Impenhorabilidade não caracaterizada. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Locação. Pretensão de concessão de liminar de despejo por falta de pagamento. Indicação do imóvel gravado com ônus de alienação fiduciária como caução. Impossibilidade. Necessidade de prestação de garantia idônea. Condição exigida pelo art. 59, §1 da Lei 8.245/91. Decisão mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Usucapião ordinária. Requisitos autorizadores à sua concessão presentes. Autora que possui justo título e boa-fé, exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta, pelo tempo necessário ao reconhecimento de usucapião. Imóvel gravado por hipoteca. Irrelevância. Precedente do STJ. Sentença de procedência mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido

30 - TJSP Embargos de Terceiro - Aquisição de má-fé - Imóvel gravado de cláusula de inalienabilidade - Compromisso de compra e venda que prevê expressamente a indisponibilidade do bem - Adjudicação judicial que não se perfaz ante a ausência de pagamento do preço do imóvel - Ausência de posse justa - Recurso desprovido

31 - TJSP Embargos de Terceiro - Aquisição de má-fé - Imóvel gravado de cláusula de inalienabilidade - Compromisso de compra e venda que prevê expressamente a indisponibilidade do bem - Adjudicação judicial que não se perfaz ante a ausência de pagamento do preço do imóvel - Ausência de posse justa - Recurso desprovido

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Dívida de condomínio - Irresignação contra decisão que deferiu a penhora sobre a propriedade plena do imóvel gravado com alienação fiduciária - Ausência de recolhimento, pelo recorrente, das custas necessárias para a intimação do agravado apesar de intimado a fazê-lo - Recurso não conhecido

33 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Consoante já deliberado em julgamento de anterior agravo, o devedor somente responde com seus bens no cumprimento de suas obrigações, de sorte que os bens gravados por alienação fiduciária tornam-se penhoráveis somente se vistos como direitos futuros do devedor, oriundos de contrato de financiamento. Ademais, não sendo o credor fiduciário parte no processo, não se mostra possível enfrentar a tese de abuso de direito, circunstância que reforça a impossibilidade de constrição sobre o próprio imóvel... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Tombamento. Indenização. Bem gravado em cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, usufruto e fideicomisso. Indenização. Depósito. Sub-rogação. Decreto-lei 3.365/41, art. 31.

«O proprietário de imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, usufruto e fideicomisso tem interesse processual para ingressar com ação de desapropriação indireta quando o referido bem é tombado. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Dívida de condomínio - Irresignação contra decisão que indeferiu a penhora sobre a propriedade plena do imóvel gravado com alienação fiduciária - Impossibilidade - Propriedade de terceiro - Constrição que deve recair sobre os direitos do devedor não sobre o próprio bem - Decisão mantida - Improvido o agravo

36 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de consignação em pagamento -Contrato de compra e venda de bem imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária - Tutela de urgência visando o depósito das parcelas vencidas e a manutenção na posse do imóvel - Requisitos ausentes (CPC/2015, art. 300) - Indeferimento confirmado - Agravo de instrumento improvido.

37 - TRT2 Execução. Penhora. Imóvel gravado com cláusula testamentária de inalienabilidade. Eficácia relativa. Validade da constrição. CCB/2002, art. 1.848, § 2º. CCB, art. 1.723. Lei 6.830/80, art. 30. Lei 6.015/73, art. 167, II, 11.

«A cláusula testamentária de inalienabilidade, consistindo ato unilateral de declaração de vontade, deve observar os requisitos legais para surtir plena eficácia, com efeitos «erga omnes, já que sua eficácia é relativa, na forma dos arts. 1.848, § 2º (antigo 1.723) e 2042 do Código Civil, devendo a instituição estar devidamente justificada no testamento e averbada junto ao registro de Imóveis, na forma do Lei 6.015/1973, art. 167, II, 11. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ação de execução. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Excesso de penhora afastado. Imóvel gravado com outras dívidas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a alegada violação do CPC, art. 1.022, uma vez que deficiente sua fundamentação, pois a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

39 - STJ Família. Agravo interno em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora. Bem de família. Dívida contraída em favor de sociedade empresária da qual é sócio o titular do imóvel gravado. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

40 - TJSP Usucapião. Petição inicial referindo-se ao usucapião especial urbano. Configuração, na realidade, de posse vintenária. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Irrelevância. Caso de inalienabilidade voluntária, indiferente ao terceiro possuidor. Distinção com coisa fora do comércio. Extinção afastada. Prosseguimento da ação. CCB, art. 520, III, e CCB, art. 1.676. (Com doutrina e precedente).

«Cláusula de inalienabilidade voluntária não impede o direito de usucapir, porque o usucapiente é terceiro estranho àquela restrição, e sua aquisição é de caráter originário.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de execução de título extrajudicial.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PREJUDICIALIDADE - Extinção da ação originária - Demanda julgada extinta sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV - Perda do objeto - Contudo, cabe a observação de que deve ser preservado o instituto da impenhorabilidade de bem imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária - Recurso não conhecido, com observação.

43 - TJSP Compra e venda. Contrato. Bem imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária. Ação de rescisão contratual. Cumulação com pedido de devolução dos valores pagos. Possibilidade de restituição, somente após a venda do bem, ocasião em que se aplica o preço no pagamento do crédito e das despesas, sendo devolvido apenas o saldo remanescente, se houver. Devolução incabível. Recurso provido.

44 - TRF3 Tributário. Execução fiscal. «Protesto por preferência. Penhora de imóvel gravado por hipoteca oriunda de cédula de crédito. Preferência do crédito tributário. CTN, art. 186. Inaplicabilidade do Decreto-lei 413/1969, art. 57. Princípio da hierarquia das leis. Precedentes. Lei 6.840/1980.

«1 - Os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal. ... (Continua)

45 - STJ Hipoteca. Direito de preferência. Penhora do imóvel gravado em execução promovida por terceiro. Credor hipotecário intimado da arrematação. Prelação do mesmo, independentemente de sua iniciativa na execução ou na penhora. Caráter real da garantia hipotecária devidamente registrada. CPC/1973, arts. 709, II, e 711. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

«Processual Civil. Penhora. Credor Hipotecário. Prelação. A preferência do credor hipotecário não depende de sua iniciativa na execução, ou na penhora. A escritura da garantia real e a sua inscrição no registro imobiliário são suficientes para preservar a prelação dele. O credor hipotecário, formulando o pedido de prelação, recebe preferentemente o valor pertinente ao gravame. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

46 - STJ Penhora. Execução fiscal. Tributário. Imóvel gravado com hipoteca. Cambial. Cédula de crédito industrial. Penhora para satisfazer crédito tributário. Possibilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. CTN, art. 184. Decreto-lei 413/69, art. 57. Lei 6.830/80, art. 30.

«O crédito tributário, como é cediço, goza de preferência sobre os demais, à exceção dos de natureza trabalhista. A Fazenda Pública não participa de concurso, tendo prelação no recebimento do produto da venda judicial do bem penhorado, ainda que esta alienação seja levada a efeito em autos de execução diversa. ... (Continua)

47 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Movida execução contra espólios, não comprovado por herdeiro dos falecidos realização de partilha dos bens e que efetivamente herdou imóvel gravado, inadmissível objetive proteção do bem sob manto de impenhorabilidade do bem de família, qualquer que seja seu fundamento, devendo bens do espólio, antes da partilha, responder pelas obrigações assumidas pelo «de cujus. Recurso não provido.

48 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Celebração de compromisso de permuta de imóveis, com torna da diferença em dinheiro. Pretensão da apelante de adjudicação do imóvel recebido, após ter quitado as suas obrigações. Impossibilidade. Imóvel gravado com as cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. Ausência de sub-rogação do vínculo que enseja a Resolução do contrato, conforme previsão contratual. Ação de adjudicação compulsória julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

49 - STJ Condomínio em edificações. Ação de cobrança de despesas condominiais. Prova da dívida. Existência. Propriedade comum de imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva, imóvel gravado com cláusula de usufruto em prol de terceiro. Uso integral por um dos co-proprietários. Legitimidade passiva de parte daquele que ocupa o imóvel na qualidade de condômino. Lei 4.591/1964, art. 12.

«A cota atribuível a cada unidade é obrigação propter rem. ... (Continua)

50 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. Usufruto preservado. Hipótese de penhora sobre nua-propriedade de fração ideal do imóvel. Direito real não atingido pela constrição judicial e que será preservado com a adjudicação. Destarte, poderá ocorrer alienação de bem dado em usufruto, o que não significa, por seu turno, extinção deste direito real, que somente ocorre nas hipóteses previstas no CCB, art. 1410. Recurso desprovido.