imovel tombado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação civil pública - Imóvel Tombado - «Casa da Cultura de Batatais - Determinação para que seja realizada perícia judicial tanto na parte externa, quanto na parte interna de imóvel tombado - Insurgência dos proprietários - Inadmissibilidade - Necessidade de aferir-se o real estado de conservação em que se encontra o imóvel, inclusive quanto ao seu aspecto estrutural - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Recurso interposto contra decisão que deferiu a liminar para determinar a realização de obras emergenciais de contenção de danos em imóvel tombado - Responsabilidade do Poder Público pela proteção do patrimônio cultural, consoante o art. 216, § 1º, da CF/88- Urgência comprovada - Proprietário que não detém os recursos necessários à realização das obras - Inteligência do Decreto-lei 25/1937, art. 19, § 3º - Desnecessidade de inclusão da União no polo passivo - Litisconsórcio passivo facultativo - Decisão mantida. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Imóvel tombado. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Incidência enunciado 568 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação inibitória coletiva objetivando impedir modificações ao complexo imobiliário do Hospital Ulysses Pernambucano, também conhecido como «Hospital da Tamarineira». Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Ação civil pública ambiental. Construção de prédio de apartamentos. Localização em entorno de bem tombado. Desrespeito à regra de proteção. Anulação da resolução. Preservada a construção do prédio. Multa a encargo do estado não requerida na inicial. Julgamento extra petita. Recurso do estado de São Paulo parcialmente provido. Recursos especiais do município, da construtora e do assistente litisconsorcial não conhecidos.

I - Movimento Defenda São Paulo ajuizou ação civil pública contra o Estado de São Paulo, a Construtora Córdoba Ltda e o Município de São Paulo objetivando, em síntese, obstar a construção de um prédio de apartamentos (Edifício Le Grand Parc) na Rua Joaquim Távora, sob a alegação de que a referida área se localizava no entorno do Instituto Biológico, bem tombado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo - CONDEPHAAT. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Tombamento. Ação civil pública. Imóvel expropriado indiretamente pelo estado de São Paulo. Manutenção e restauração. Responsabilidade do proprietário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública para o fim de obter medidas voltadas à preservação de imóvel, o qual foi tombado por seu valor histórico arquitetônico e ambiental. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

6 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Conservação e reparação de imóvel tombado. Responsabilidade do ente municipal. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público fluminense, com o fim de compelir o Município do Rio de Janeiro a promover o desfazimento de modificações bem como a realizar os reparos que se fizerem necessários em imóveis tombados localizados na referida municipalidade. ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tombamento. Restauração. Imposição ao iphan e à União. Prazo. Licitação. Súmula 7/STJ. Irrazoabilidade. Previsão orçamentária. Argumento descabido. Direito fundamental à proteção do patrimônio histórico. Legitimidade passiva da União. Responsabilidade subsidiária. Desproporcionalidade da multa diária. Argumento vinculado à ilegitimidade passiva. Insurgência prejudicada.

1 - O argumento de irrazoabilidade do prazo de 180 dias para realizar licitação para restauração de imóvel tombado é descabido. A indisponibilidade orçamentária não permite afastar a obrigação de fazer imposta judicialmente na tutela dos direitos fundamentais, no caso, do patrimônio histórico. ... (Continua)

8 - STJ processual civil. Ação civil pública. Conservação e restauração de imóvel tombado. Por analogia, ocorrência da Súmula 280/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a conservação e restauração de imóvel tombado pelo Patrimônio Histórico municipal. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

9 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agavo em recurso especial. Processual civil e ambiental. Patrimônio histórico. Realização de obras em imóvel tombado sem autorização dos órgãos competentes. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade do Ministério Público federal. Precedente. Impossibilidade jurídica do pedido. Condenação incerta. Não ocorrência. Comprovação do dano. Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Isenção. Imóvel tombado. Violação não configurada. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando obstar a cobrança de débito relativo ao IPTU de imóvel tombado em virtude de isenção. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Imóvel tombado. Instalação de engenhos mecânicos e painéis publicitários em prédio vizinho sem autorização do iphan. Dano à paisagem do centro histórico. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a configuração de dano à paisagem do centro histórico do Rio de Janeiro, passível de indenização, em virtude da colocação de engenhos mecânicos e painéis publicitários pela ora agravante em imóvel próximo à Igreja da Candelária sem autorização do IPHAN, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Demolição de imóvel. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais alega que, por ato administrativo equivocado, teria o Município de Itapecerica autorizado a demolição de imóvel tombado, o qual se encontrava dentro do núcleo histórico do Município, pugnando pela condenação em 4 (quatro) obrigações de fazer no trato com os imóveis do núcleo histórico do município e a pagar indenização correspondente a danos culturais. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir uma obrigação de fazer. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Demolição de imóvel tombado. 04 (quatro) obrigações de fazer no trato com imóveis do núcleo histórico do município. Indenização aos danos culturais. Pedidos procedentes, excetuando 01 (uma) obrigação de fazer. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais alega que, por ato administrativo equivocado, teria o Município de Itapecerica autorizado a demolição de imóvel tombado, o qual se encontrava dentro do núcleo histórico do Município, pugnando pela condenação em 04 (quatro) obrigações de fazer no trato com os imóveis do núcleo histórico do município e a pagar indenização correspondente aos danos culturais. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir 01 (uma) obrigação de fazer. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Reforma de imóvel tombado. Hipossuficiência do proprietário. Responsabilidade do iphan e da União. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 535. Pretensão de reanálise do contexto fático e probatório. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Iphan e a União objetivando a condenação solidária dos entes à obrigação de fazer, consistente em promover a restauração de imóvel localizado no Centro Histórico do Município de São Cristóvão. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Restauração de bem tombado como patrimônio histórico. Ofensa ao Decreto-lei 25/1937, art. 19. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública com o escopo de impor aos réus a realização de obras de restauração e de manutenção, previamente aprovadas e acompanhadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional — IPHAN. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Restauração de imóvel tombado. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado da Paraíba pleiteia que o ora agravante e interessado promovam a restauração de imóvel tombado. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a ora agravante que proceda à recuperação do citado imóvel, sob pena de condenação de dano material no valor da sua recuperação e improcedente o pedido para condenação do ora interessado. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido, e condenar, solidariamente, a agravante e o Estado da Paraíba a promoverem a recuperação do imóvel. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Restauração de imóvel tombado. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado da Paraíba pleiteia que o ora agravante e interessado promovam a restauração de imóvel tombado. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar ao ora interessado que proceda à recuperação do citado imóvel, sob pena de condenação de dano material no valor da sua recuperação e improcedente o pedido para condenação do ora agravante. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido, e condenar, solidariamente, o interessado e o Estado da Paraíba a promoverem a recuperação do imóvel. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tombamento. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada omissão acerca de matéria constitucional. Aferição. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Determinação de restauração de imóvel tombado. Dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática indicada como paradigma. Não cabimento. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação ao Decreto-lei 25/1937, art. 19. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Patrimônio histórico-cultural. CCB/2002, art. 1.228, § 1º. Do Decreto-lei 25/1937, art. 19, caput e § 3º. Função memorativa do direito de propriedade. Obrigações do proprietário e do estado. Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural da unesco. Cidade do Rio de Janeiro. Imóvel tombado. Limitação administrativa. Ônus da prova da falta de condições financeiras para a restauração. Multa civil judicial tarifada. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 configurada.

«1 - Cuida-se, origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra o Estado do Rio de Janeiro e o proprietário de bem tombado, integrante do «Conjunto Arquitetônico e Urbanístico da Rua Martins Ferreira e Adjacências, localizado Bairro de Botafogo. O Parquet pleiteia a condenação dos réus a: a) executarem obras de recuperação e restauração dos imóveis; b) pagarem indenização por danos morais coletivos. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Preservação de patrimônio histórico municipal. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Desprovimento.

«1 - É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Conservação de imóvel tombado. A possibilidade de exercício do poder de polícia não afasta o interesse processual. Entendimento desta corte superior. Pretensão de reavaliar as circunstâncias fáticas, para afastar o interesse de agir. Inversão do julgado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

23 - STF Direito administrativo. Direito processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Proibição de realização de shows e eventos em imóvel tombado. Patrimônio histórico e cultural do estado de Pernambuco (fábrica tacaruna). Risco de dano. Separação dos poderes. Não ocorrência. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que pode o Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar a adoção por parte da Administração Pública de medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo interno. Ação civil pública. Imóvel tombado. Restauração de estação ferroviária. Recuperação do valor histórico. Acórdão local que afirma sua inviabilidade. Súmula 7/STJ. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Razões recursais que não infirmam fundamento relevante do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Nos termos do Decreto-lei 25/1937, art. 17, as coisas tombadas não podem ser destruídas, demolidas ou mutiladas. Em regra, o descumprimento do referido preceito legal enseja o dever de restituir a coisa ao status quo ante. Excepcionalmente, ante a inviabilidade da restauração do bem, a conversão de tal obrigação em perdas e danos mostra-se autorizada. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Imóvel tombado. Restauração. Retomada condicionada à elaboração de prévio estudo e projeto global de restauro. Fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de reexame em recurso especial.

«1 - Decorre o presente recurso de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em face do Município de Vacaria e da empresa ARS Restaurações LTDA em razão do recebimento de notícias de irregularidades nas obras de restauração realizadas na Catedral Nossa Senhora de Oliveira, que integraria o Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Paisagístico do município demandado. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Tombamento. Extensão da responsabilidade da união pela conservação de imóvel tombado. Função institucional do iphan. Autarquia federal. Personalidade jurídica e patrimônio próprios. Lei 8.113/1990. Interpretação do art. 19, § 1o. Do Decreto-lei 25/1937 à luz da legislação superveniente. Responsabilidade da união apenas subsidiária, em caso de insuficiência de verbas do iphan. Existência, contudo, de legitimidade passiva da União. Necessidade de integração do contraditório. Recurso especial da união a que se dá parcial provimento, para afirmar o caráter subsidiário de sua responsabilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Demolição de imóvel declarado integrante do patrimônio cultural do estado. Tombamento geral ou global. Possibilidade. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo ora agravante com o fim de obter autorização para demolição de imóvel de sua propriedade para construção de um estacionamento. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Iphan. Reforma de prédio tombado. Patrimônio histórico e cultural. Políticas públicas legisladas. Princípio da separação dos poderes. Obrigação de fazer. Contempt of court. Ausência de fixação de multa. Obrigatoriedade de astreintes. CPC/1973, art. 461. Art. 536, parágrafo primeiro, do CPC/2015. CDC, art. 84, CDC. Lei 7.347/1985, art. 11. Honorários. Exclusão da condenação. Juízo de simetria. Alteração da obrigação de fazer. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Ministério Público Federal instaurou procedimento investigatório em 2000. Propôs, em 2003, Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, pretendendo obter determinação judicial que compelisse o ente político a executar, sob orientação do Iphan - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, obras necessárias à manutenção de imóvel tombado (Escola Técnica Estadual Martins Pena), em razão do valor histórico e cultural, local de nascimento do Barão do Rio Branco. São, portanto, dezoito anos de omissão e renitência do Estado em acatar o dever de tutelar o legado dos nossos antepassados. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Ressarcimento de despesas com imóvel tombado. Responsabilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ambiental. Recuperação de imóvel tombado. Danos morais coletivos. Comprovação de prejuízos à coletividade. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso concreto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de concluir pela existência de prejuízos à coletividade ensejadores do dever de indenizar, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Obrigação de conservação do patrimônio histórico e cultural. Existência de omissão do poder público na preservação de imóvel tombado. Necessidade do reexame de fatos e provas e de interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Patrimônio histórico e cultural. Imóvel tombado pelo município de manaus. Responsabilidade de conservação, vigilância e recuperação do bem. Obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Incidência Súmula 7/STJ. Prerrogativa de intimação pessoal. Prazo em dobro. Dies a quo. Intimação eletrônica. Interposição fora do prazo. Agravo intempestivo.

«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Sendo assim, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime ambiental. Art. 62, I, e Lei 9.605/1998, art. 2º. Crime de destruição, inutilização ou deterioração de bem protegido. Acervo cultural de pinhal. Demolição de imóvel tombado sem autorização legal. Perícia. Prescindibilidade. Prejuízo. Ausência de demonstração. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«I - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com base no contexto fático-probatório dos autos, consignou ser prescindível a realização de perícia, pois a autoria e materialidade do delito restaram fartamente comprovadas com fulcro em outros elementos de convicção. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ocupação do antigo cassino da urca no Rio de Janeiro/RJ. Imóvel tombado. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Nulidade da sentença reconhecida. Questão relativa ao direito superveniente. Matéria prejudicada pela nulidade. CPC, art. 557, de 1973 decisão monocrática. Eventual nulidade. Superação pela decisão colegiada em agravo regimental.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública em que se pretende a anulação dos atos administrativos da presidência da CET-RIO e da Secretaria Municipal de Transportes que, a despeito do parecer técnico elaborado por especialistas do referido órgão de tráfego, permitiram a exploração, pelo recorrente, do imóvel em que situado o antigo Cassino da Urca, bem tombado pelo Município do Rio de Janeiro para a instalação de uma instituição de ensino nas áreas de design, moda e artes visuais. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Estação ferroviária de pelotas/RS. Patrimônio histórico. Legitimidade passiva da União. Imóvel tombado.

«1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação civil pública que pretende garantir a adoção de medidas para a conservação de imóvel tombado de sua propriedade (Estação Ferroviária de Pelotas/RS). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tombamento. Reforma que alteram características originais de imóvel tombado. Ausência de autorização do iphan. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Código Civil. Sentença penal absolutória. Esfera civil. Independência. Cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial. Não demonstração da divergência. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrente, objetivando a condenação do réu nas obrigações consistentes em fazer o imóvel situado na Av. Dantas Barreto, 1113, retornar à volumetria e fachada anteriores à reforma, adaptando-o às especificações legais, mediante apresentação de projeto arquitetônico ao Iphan, bem assim não realizar obras no aludido imóvel sem a devida autorização do referido órgão. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obra em imóvel localizado na área do entorno de conjunto arquitetônico tombado e sob fiscalização do iphan. Laudo pericial atestando a inocorrência de redução da visibilidade. Impossibilidade de inversão do julgado sem o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra EDIVALDO TOCANTINS VIANA LOBATO, colimando provimento jurisdicional para o fim de impedir a conclusão de obra levada a efeito em imóvel tombado pelo IPHAN, sem o prévio licenciamento desse órgão. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Imóvel tombado, que integra o patrimônio histórico-cultural do município do Rio de Janeiro. Condenação na apresentação de projeto de recuperação do imóvel, aprovado pelo órgão competente. Alegação de sentença extra petita. Inocorrência. Mera consequência lógica do julgado. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência consolidada nesta Corte, o provimento judicial está submetido não apenas ao pedido formulado na exordial, mas também à causa de pedir, que é delimitada pelas circunstâncias narradas na peça inicial. Com efeito, não há julgamento extra petita, quando a decisão representa mera consequência lógica do julgado, estando seus contornos dentro dos limites da prestação jurisdicional. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 779.005/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2015; AgRg no REsp 1.462.355/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2015; AgRg no AREsp 708.199/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/12/2015; AgRg no AREsp 405.039/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/03/2015. ... (Continua)

39 - STJ Processual. Administrativo. Imóvel tombado. Restauração ausência de condições econômico-financeiras do proprietário. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A orientação adotada pelo STJ é no sentido de que a responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é, em princípio, do proprietário. Tal responsabilidade é elidida quando ficar demonstrado que o proprietário não dispõe de recurso para proceder à reparação. ... (Continua)

40 - TJPE Direito constitucional. Processual civil e civil. Imóvel tombado. Comprovação da falta de capacidade econômica-financeira por parte do apelante proprietário do imóvel desabado em promover as obras restauradoras. Ausência de responsabilidade civil pelos danos materiais e morais causados à coletividade. Município do recife. Poder dever de intervir nos imóveis com risco de desabamento. Responsabilidade civil em relação aos danos materiais e morais à coletividade. Imóvel com possibilidade de desabamento invadido pelos sem teto. Recurso de apelação de júlio cal vidal provido. Recurso de apelação do município do recife improvido. Decisão unânime.

«1. Exsurge dos autos que, no dia 27/06/2006, o imóvel de propriedade do apelado Júlio Cal Vidal desabou, causando danos à integridade física de pessoas, algumas lesionadas fatalmente, e ao patrimônio histórico e cultural e à ordem urbanística. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Administrativo. Tombamento. IPHAN. Imóvel tombado. Reparação do imóvel tombado. Ausência de condições econômico-financeira do proprietário não demonstrada. Matéria de fatos e prova. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 07/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Decreto-lei 25/1937, art. 19.

«1. A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é, em princípio, do proprietário. Tal responsabilidade é elidida quando ficar demonstrado que o proprietário não dispõe de recurso para proceder à reparação. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Imóvel tombado que foi demolido. Pretensão de reconstrução ou indenização. Edificação de uma galeria de lojas no local. Pagamento de indenização. Cabimento. Eventual demolição que atingiria terceiros, presumidamente de boa-fé e estranhos à lide. Indenização que deverá ser fixada em montante que desestimule situações semelhantes e que assegure que não seja mais vantajoso «pagar pelo dano, do que preservar o imóvel. Recursos não providos.

43 - TJSP Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação Civil Pública. Obrigação de não fazer. Abstenção de realizar intervenção em imóvel tombado. Insurgência contra o indeferimento de liminar. Recurso originariamente distribuído a 12ª Câmara de Direito Público. Determinação do relator, em decisão monocrática, de remessa dos autos à Câmara Especial do Meio Ambiente. Não conhecimento do recurso, determinada a devolução dos autos à Câmara remetente, que suscitou o conflito. Questão não relacionada diretamente ao meio ambiente natural. Competência da Câmara Especial, senão somente para as questões que envolvam apenas, e diretamente, o meio ambiente natural de que tratam o Capítulo VI do Título VIII da Constituição da República (art. 225) e a legislação infraconstitucional relacionada a esse tema. Conflito procedente. Competência da suscitada (12a Câmara de Direito Público) para o recurso.

44 - STJ Meio ambiente. «Habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento de ação penal. Sítio arqueológico. Bem protegido por lei. Conduta atribuída ao paciente que não se subsume aos núcleos do tipo penal. Atipicidade manifesta. Concessão da ordem. Omissão. Crime omissivo. Não caracterização. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Lei 9.605/1998, art. 62, I. Lei 3.924/1961, art. 22, parágrafo único. CP, art. 13.

«... No caso dos autos, como visto, se imputa ao paciente o crime disposto no Lei 9.605/1998, art. 62, inciso I, verbis: ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Iphan. Legitimidade passiva. Decreto 25/37, art. 19. Dever de fiscalização, conservação e reparação. Provimento liminar satisfativo. Fazenda Pública. Possibilidade. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... (Continua)

46 - STJ Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Inexiste omissão no julgado.... (Continua)

47 - TJSP Compra e venda. Aquisição de parte ideal de imóvel tombado. Pretensão à indenização. Descabimento, eis que as restrições ambientais sobre o imóvel, inclusive as advindas do tombamento, já existiam quando os autores o adquiriram, impondo aos seus proprietários, uma obrigação de não fazer (desmatamento). Assim, o ato do Estado, que simplesmente declara sua existência, é inócuo para causar qualquer dano ao particular. Recursos improvidos.

48 - TJSP Apelação com revisão. Honorários de advogado. Indenizatória promovida por adquirentes de imóvel tombado. Fazenda do estado de São Paulo. Município de guarujá. Equidade prevista no § 4º do CPC/1973, art. 20, fixada a honorária com equilíbrio. Recursos improvidos.

49 - TJSP Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Imóvel tombado pelo Município de Guarulhos. Antecipação de tutela concedida para obrigar o Município a executar obras de proteção temporária e recuperação do imóvel, cujo estado de conservação é deplorável. Medida que não pode subsistir, uma vez que o tombamento apenas restringe o direito de propriedade e os elementos dos autos não indicam a existência de norma legal municipal que imponha o dever de conservação ao Município. Antecipação de tutela revogada. Recurso provido.

50 - TJRJ Compra e venda. Negócio imobiliário. Imóvel tombado. Restrição ao direito de construir. Situação de conhecimento dos compradores. Observância do princípio da boa-fé. Negócio jurídico válido. CCB/2002, art. 113.

«Rejeição da preliminar de nulidade da sentença, ao suposto de cerceamento de defesa, porque o juízo determinou a produção de todas as provas requeridas pelos autores. A questão meritória reconduz a suposta indução em erro pelos vendedores quando da celebração do contrato imobiliário objeto da avença. Alegação de violação do dever contratual da boa-fé, segundo o qual cada pessoa deve atuar com honestidade, lealdade, probidade. Modelo de conduta sem configuração totalmente objetiva. O contrato de compra e venda deixa claro quanto à existência de tombamento porque localizado o imóvel em zona especial de proteção ambiental. Manifesta a absoluta boa-fé objetiva dos vendedores do imóvel, já que os compradores conheciam a forte álea que pesava sobre uma possível intenção de construir no terreno adquirido. Rejeição da preliminar e improvimento ao recurso.... (Continua)