Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Demolição de imóvel. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais alega que, por ato administrativo equivocado, teria o Município de Itapecerica autorizado a demolição de imóvel tombado, o qual se encontrava dentro do núcleo histórico do Município, pugnando pela condenação em 4 (quatro) obrigações de fazer no trato com os imóveis do núcleo histórico do município e a pagar indenização correspondente a danos culturais. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir uma obrigação de fazer. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)