improcedencia liminar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - IMPROCEDENCIA LIMINAR - DECADÊNCIA -

Pretensão de reforma da r. decisão monocrática que julgou extinto o processo, reconhecida a decadência - Descabimento - Hipótese em que é evidente a decadência, considerando a data do trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo - Cumprimento de sentença que não configura fato novo - Inaplicabilidade do art. 975, §2º do CPC - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJDF Direito processual civil. Improcedência liminar parcial do pedido. Decisão interlocutória. Julgamento antecipado parcial do mérito. Sentença. Error in procedendo. Anulação. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 332.

«I - As hipóteses do CPC/2015, art. 332 equivalem a indeferimento da inicial, somente se admitindo o sentenciamento do processo caso a improcedência liminar do pedido seja total. ... (Continua)

3 - TJPE Embargos de declaração. Revisão de contrato bacário. Sentença de improcedência liminar. Art. 285-a. Requisitos. Matéria não impugnada na apelação. Efeito devolutivo. CPC/1973, art. 515. Omissão. Inexistência.

«1. O recurso de embargos de declaração não se presta para apreciar questão que sequer foi impugnada na apelação, em atenção ao efeito devolutivo previsto no CPC/1973, art. 515. ... (Continua)

4 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ação de indenização. Seguro obrigatório. Improcedência liminar com base em tema não abordado pela petição inicial. Descabimento. Sentença anulada. Processamento determinado. Recurso provido.

5 - TJSP APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APLICAÇÃO INDEVIDA DO ART. 332 DO C.P.C. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO PREJUDICADO

6 - TJSP APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APLICAÇÃO INDEVIDA DO ART. 332 DO C.P.C. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO PREJUDICADO

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO. CPC, art. 332. MATÉRIA NÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO

8 - TJMS Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de extinção por falta de interesse de agir. Cassada. Recurso conhecido e provido. Causa madura. Usucapião de bem público. Pedido juridicamente impossível. CPC/2015, art. 332 c/c Súmula 340/STF. Improcedência liminar do pedido.

«1 - Na hipótese, está presente o interesse de agir, pois evidenciada a necessidade, utilidade e adequação da demanda para a solução da lide. ... (Continua)

9 - STJ Sentença. Improcedência liminar. Decisão contrária à orientação do tribunal de origem, do STJ e do STF. CPC/1973, art. 285-A. Inaplicabilidade.

«1. Deve ser afastada a aplicação do CPC/1973, art. 285-A quando o entendimento do juízo de Primeira Instância estiver em desconformidade com orientação pacífica de Tribunal Superior ou do Tribunal local a que se encontra vinculado. ... (Continua)

10 - TRT3 Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Sentença. Improcedência liminar. CPC/1973, art. 285-A. Nulidade.

«Para que seja dispensada a citação e profira-se, de plano, sentença de improcedência total, a matéria objeto da lide deve ser unicamente de direito e que no próprio juízo responsável pela analise do feito tenha sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, o que fará com que a sentença reproduza o teor da decisão anteriormente prolatada, nos termos do CPC/1973, art. 285-A. In casu, a questão vergastada não se limita a matéria exclusivamente de direito e a sentença proferida pelo juiz de origem não reproduziu decisão anterior em que tenha sido a matéria julgada totalmente improcedente.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de empréstimo. Taxa de juros abusivas. Improcedência liminar. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 332. Ocorrência de cerceamento de defesa. Matéria que necessita de regular contraditório. Sentença ora anulada. Recurso provido.

12 - TJDF Direito processual civil. Ação de cobrança. «condomínio irregular. Julgamento liminar de improcedência do pedido. Requisitos não atendidos. Sentença anulada. CPC/2015, art. 332.

«I. Em se tratando de ação que tem por objeto cobrança de «taxa de manutenção de «condomínio irregular, não pode ser utilizada a técnica do julgamento de «improcedência liminar do pedido, na forma do CPC/2015, art. 332, II, na hipótese em que não está precisamente elucidada a natureza jurídica do demandante e a existência de vínculo associativo com o demandado. ... (Continua)

13 - TRF3 Processual civil. Direito tributário. Decretação de prescrição. Ausência de oitiva do exequente. Nulidade. Violação à garantia do contraditório. Agravo de instrumento provido. Improcedência liminar do pedido. CPC/2015, art. 332.

«I - A decretação da prescrição não seguiu o devido processo legal, especificamente a garantia do contraditório. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Alegação de cláusulas e cobranças abusivas. Improcedência liminar. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Matéria que necessita de regular contraditório e de eventual produção de provas. Sentença ora anulada. Recurso provido

15 - TJSP APELAÇÃO- CONSUMIDOR- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- JUROS REMUNERATÓRIOS- LIMITE PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008- IMPROCEDÊNCIA LIMINAR- INTERESSE DE AGIR

Ação julgada liminarmente improcedente, nos termos do CPC/2015, art. 332 -Matéria não consolidada nos Tribunais Superiores - Exibição incidental- Prévio pedido administrativo- Desnecessidade- Nulidade da sentença - Reconhecimento: - Para que seja possível a aplicação do disposto no art. 332 CPC/2015, devem ser observados os requisitos legais dispostos em seus incisos, o que não ocorre no presente caso, porque a sentença não aplica somente matérias consolidadas nos Tribunais Superiores à época de sua prolação, sendo de rigor sua anulação. Ademais, não há como condicionar a obtenção da tutela jurisdicional, voltada à revisão do contrato, mediante exibição incidental, à formulação de prévia reclamação administrativa, diante do que assevera a Norma Constitucional garantidora do acesso à justiça a todo aquele cujos direitos foram lesados por outrem. Interesse de agir configurado. ... (Continua)

16 - TRT3 Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Improcedência liminar de pedido idêntico. Matéria de fato. CPC/1973, art. 285-A. Não aplicação.

«A norma processual insculpida no CPC/1973, art. 285-Aautoriza ao Magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido somente quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida decisão de total improcedência em outros casos idênticos, podendo ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da decisão anteriormente prolatada. Na hipótese, tratando-se de ação de cobrança de contribuição confederativa envolvendo questão fática, indispensável a instrução probatória para possibilitar que se comprove a condição do réu como sujeito passivo da obrigação tributária. Por conseguinte, impõe-se a cassação da sentença proferida que julgou improcedente o pedido, determinando-se o retorno dos autos à origem.... (Continua)

17 - TJSP Revisional - Contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário - Improcedência liminar dos pedidos - Impossibilidade - CPC, art. 332 - Inaplicabilidade ao caso - Dilação probatória necessária para a análise da regularidade das cobranças das tarifas elencadas e demais cláusulas questionadas, previstas no contrato - Precedentes - Sentença anulada.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PARA SOLDADO PM. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA FASE DOS EXAMES MÉDICOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. INADMISSIBILIDADE.

Hipótese não catalogada no CPC, art. 332. Pleito calcado em falta de motivação e de justificativa do ato administrativo, com requerimento de produção de provas, cujo exame da pertinência caberá em fase processual própria, à luz do contraditório. Anulação da sentença que se impõe para que, anulada a sentença, tenha o processo regular seguimento, com a angularização da relação processual e sequencial fase de julgamento conforme o estado do processo (Capítulo X do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC). Recurso provido para esse fim... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Alegação de cláusulas e cobranças abusivas. Improcedência liminar. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Matéria que necessita de regular contraditório e de eventual produção de provas. Sentença ora anulada de ofício. Recurso prejudicado

20 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR FUNDADA EM PRECEDENTES DO STJ - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - 2. Tarifa de cadastro - Validade - Ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes - Inexistência de onerosidade excessiva (Temas 620, STJ) 3. Tarifa de registro de contrato - Validade da cobrança diante da demonstração da prestação do serviço - Inexistência de onerosidade excessiva - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - 4. Seguro de proteção financeira - Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - Sentença modificada neste aspecto, tendo em vista o pleno exercício do contraditório e suficiência das alegações e dos documentos juntados - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

21 - STJ civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Associação de moradores. Hipóteses de cabimento da cobrança. Temas 882 do STJ e 492 do STF. Prazo prescricional aplicável. Quinquenal. Julgamento de improcedência liminar. Possibilidade.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 13/06/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2019 e concluso ao gabinete em 03/05/2022. ... (Continua)

22 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. R. sentença de improcedência liminar. Alegação de abusividade quanto à cobrança de juros, serviços, taxas, tarifas e seguro. Controvérsias que demandam a intimação do requerido para a apresentação de contestação e de elementos de prova. Necessidade de anulação da r. sentença com determinação de retorno dos autos à Vara de Origem. Recurso provido.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - ISS, Multas e Taxas dos exercícios de 1997 a 2001 - Município de São Bernardo do Campo - Sentença extinguiu processo por nulidade das CDAs - Reconhecimento da prescrição direta - Cabimento - Improcedência liminar do pedido, nos termos dos arts. 332, §1º e 487, II, ambos do CPC - Sentença mantida por outros fundamentos - Recurso da Municipalidade não provido.

24 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Improcedência liminar. Previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória de competência originária de Tribunal Regional Federal. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Improcedência liminar com base no CPC/1973, art. 285-A. Possibilidade quando a questão controvertida for unicamente de direito. Caso concreto em que também presente questão de fato controvertida. Inviabilidade do combatido juízo precoce de improcedência. Prévia intimação do ministério público custos legis. Desnecessidade. Recurso especial do parquet federal parcialmente provido. CPC/1973, art. 83, I. CPC/2015, art. 332.

«1 - Consoante aval da doutrina e da jurisprudência, a técnica da liminar improcedência do mérito da ação, como prevista no CPC/1973, art. 285-A (replicado, com inovações, no CPC/2015, art. 332), é perfeitamente aplicável nas demandas de competência originária dos tribunais, aí incluída a ação rescisória. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Imposto Predial e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2001 a 2003 e 2005 - Sentença que extinguiu processo por ilegitimidade de parte - Reconhecimento da prescrição direta - Cabimento - Improcedência liminar do pedido, nos termos dos arts. 332, §1º e 487, II, ambos do CPC - Sentença mantida por outros fundamentos - Recurso da Municipalidade não provido.

26 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência liminar. Inaplicável o CPC, art. 332. Necessário contraditório e ampla defesa para comprovar a efetiva prestação dos serviços e a possibilidade de escolha da seguradora. Teses definidas nos Temas 958 e 972 do C. STJ. Anulação da sentença para retomada do curso normal do processo. Recurso da autora provido

27 - STJ Herdeiro. Indignidade. Atentado contra a vida dos pais. Sucessão. Indignidade. Exclusão de herdeiro. Civil. Direito processual civil. Direito das sucessões. Ação declaratória de reconhecimento de indignidade com pedido de exclusão de herdeiro. Omissões relevantes. Inocorrência. Questão expressamente decidida no acórdão recorrido. Possibilidade jurídica do pedido. Condição da ação no CPC/1973. Questão de mérito no CPC/2015. Reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido. Resolução do processo com mérito. Aptidão para formar coisa julgada material. Conceito e conteúdo inalterados. Ausência de vedação à pretensão do autor, sob pena de julgamento de improcedência liminar. Contundente divergência sobre a natureza do rol do CCB/2002, art. 1.814 e sobre as técnicas hermenêuticas admissíveis para a sua interpretação. Pedido juridicamente possível, vedado o julgamento de improcedência liminar. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 332. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 1.022, II.

1 - ação ajuizada em 09/11/2017. Recurso especial interposto em 23/11/2020 e atribuído à relatora em 19/05/2021. ... (Continua)

28 - TJMS Apelação cível. Ação declaratória. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Julgamento antecipado da lide que não implicou cerceamento de defesa. Matéria exclusivamente de direito. Improcedência liminar do pedido. Ofensa ao contraditório. Inexistência. Mérito. Equiparação salarial entre os cargos de Analista Judiciário e Técnico de Nível Superior. CPC/2015, art. 332.

«Distorção reconhecida pelo Tribunal de Justiça com o advento da Lei Estadual 4.834/2016, porém existente desde 2009, com a transformação de diversos cargos em analista judiciário – implementação de vencimentos-base diferenciados para servidores que, embora ocupassem cargos de nomenclatura distintas, exerciam a mesma função. Direito ao recebimento das diferenças salariais e reflexos desde a transformação. Observância à prescrição quinquenal. ... (Continua)

29 - TJSP Sentença. Fundamentação. Revisional de contratos bancários cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Liminar. Nulidade. Violação ao CPC/1973, art. 285-A. Ausência de indicação da sentença paradigmática. Reconhecimento de pedidos genéricos pelo juízo «a quo, sem oportunizar ao apelante a emenda da petição inicial (CPC, art. 284). Requerimento de tutela antecipada e exibição incidental de documentos que devem ser apreciados pelo juízo «a quo. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado, com determinação.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. «reconsideração de sentença extintiva. Impossibilidade. CPC/1973, art. 463. Precedentes. Juízo de retratação da sentença permitido apenas nas hipóteses de indeferimento da inicial (CPC, art. 296) ou julgamento pela improcedência liminar (CPC, art. 285-a). Súmula 83/STJ. Aplicabilidade independentemente da alínea pela qual interposto o especial. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, por força do CPC/1973, art. 463, uma vez publicada a sentença, ela apenas pode ser alterada para corrigir: i) inexatidões materiais; ii) erros de cálculo; e iii) os vícios que ensejam o provimento de embargos de declaração, na forma do CPC/1973, art. 535. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Ação rescisória. Descabimento. Súmula 343/STF. Aplicabilidade também para as questões constitucionais onde inexistente controle concentrado de constitucionalidade. Contribuição ao incra de empresas urbanas. Orientação da Primeira Seção. Improcedência liminar do pedido (CPC/2015, art. 332, i).

«1 - A decisão agravada calcou-se no fundamento de que o julgado rescindendo o foi proferido ao tempo em que havia entendimentos diversos sobre o tema no âmbito deste STJ a possibilitar a incidência da Súmula 343/STF. ... (Continua)

32 - TJSP Sentença. Pedido. Improcedência liminar. Descabimento. Ação de cobrança de despesas de manutenção referente a associação de moradores (loteamento). Matéria que não era exclusivamente de direito. Questão de fato que demanda aprofundamento na prova, respeitando o contraditório. Hipótese em que poderá a autora demonstrar a vinculação da cobrança com os serviços prestados, circunstância em que fundamentaria sua pretensão, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso provido para anular a sentença, devendo o processo retomar seu curso.

33 - TJSP Apelação - Contrato de financiamento de veículo - Ação revisional - Sentença de improcedência liminar dos pedidos - Inépcia recursal, por descumprido o pressuposto do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões - Apelação, ademais, não preparada.

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo de instrumento a que se negou seguimento por manifesta improcedência. Liminar em mandado de segurança. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Análise da presença dos requisitos autorizadores. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A não impugnação dos fundamentos do acórdão atrai a incidência da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUTOR QUE ALEGA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS (EXCESSIVOS E CAPITALIZADOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APELO DO AUTOR.  1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DE SÚMULAS E RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 332. 2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO (10,99% AO MÊS; 249,47% AO ANO) NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A ESPÉCIE CONTRATADA (CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO COM JUROS PRÉ-FIXADOS). 3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 4. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU APELADO. 5. RECURSO DESPROVIDO. 

36 - TJSP Sentença. Fundamentação. CPC/1973, art. 285-A. Utilização desta faculdade pelo Magistrado sentenciante que permite o julgamento de improcedência liminar da ação quando se tratar de matéria unicamente de direito. Indenização por dano moral que, apesar de versar matéria fática, descreve o dano como «in re ipsa, cujo prejuízo não necessita de prova. Possibilidade de aplicação da medida de celeridade processual que visa dar efetividade ao comando constitucional federal do art. 5º, LXXVIII. Reconhecimento. Preliminar rejeitada. Recurso dos autores parcialmente providos.

37 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência liminar. Inaplicável o CPC, art. 332. Discussão sobre a regularidade da contratação do seguro prestamista, objeto do Tema 972 do C. STJ. Necessária a prova de se o consumidor teve a oportunidade de escolher livremente a empresa seguradora ou se houve venda casada. Ausência de citação que implica violação das garantias constitucionais. Anulação da sentença para retomada do curso normal do processo. Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado

38 - TJSP Prova. Produção. Revisional. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta-corrente (Cheque Especial). Alegações de lançamentos indevidos na conta-corrente, principalmente a cobrança de juros em percentual abusivo e de forma capitalizada, comissão de permanência, multa moratória e imposição contratual de honorários advocatícios. Julgamento antecipado da lide. Improcedência liminar decretada nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Matérias de fato que demandavam dilação probatória. Inviabilidade do julgamento do mérito nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

39 - TJDF Ação de execução de título extrajudicial. Prova de confissão da dívida. Embargos à execução. Carência de interesse de agir. Sentença de indeferimento liminar. Honorários advocatícios. Valor de causa exorbitante. Arbitramento equitativo. CPC/2015, art. 393.

«1 - O executado que reconheceu expressamente, por confissão, a dívida contra ele executada em ação de execução de título extrajudicial carece de interesse de agir para a ação de embargos à execução que visa discutir a exigibilidade e o valor do débito. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO QUE NÃO DISPENSA A FASE INSTRUTÓRIA. MATÉRIA QUE NÃO É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. REQUISITOS DO CPC, art. 332 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, SEM POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA E DESENVOLVIMENTO COMPLETO DA FASE DE CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Rejeição liminar do pedido. Incidência do CPC/1973, art. 285-A afastada pelo acórdão recorrido. Necessidade de análise de matéria de fato. Alegada ausência de lesividade dos atos impugnados. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu não ser o caso de improcedência liminar do pedido deduzido na ação popular, pois a questão não pode ser considerada unicamente de direito, posto que não versa somente sobre a possibilidade da Administração Pública utilizar ou não verbas com publicidade, mas também traz consigo a impugnação dos valores supostamente utilizados no mês de julho de 2013, bem como o questionamento de observância dos procedimentos regulamentados na lei 12.232/2010 (fl. 234 e/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Personalidade jurídica. Incidente de desconsideração. Rejeição liminar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgado atacado. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Razões recursais. Dissociação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de manutenção na posse. Natureza dúplice. Improcedência. Liminar revogada. Retorno ao status quo ante. Decorrência lógica da improcedência do pedido. Princípio da congruência ou adstrição. Ausência de violação. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

1 - « Se a parte autora sucumbiu na pretensão de obter a tutela possessória sobre a área de terra descrita na ação de manutenção de posse, ou seja, se o pedido foi julgado improcedente e tornada ineficaz a liminar que lhe assegurara a posse de terras, a consequência lógica e jurídica é o retorno ao status quo ante « (REsp. 1.483.155, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/2/2015, DJe de 16/3/2015).... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Relações de consumo. Improcedência liminar. Pedido contrário a entendimento jurisprudencial sumulado ou assentado em recurso repetitivo. Insurgência quanto à taxa de juros remuneratórios, às tarifas de cadastro e avaliação e ao seguro prestamista. Revogação da norma do art. 192, §3º, da CF/88 (Emenda Constitucional 40/2003) . Súmulas 596 e 648 (STF). Não comprovação de abusividade. Legalidade das tarifas de cadastro e avaliação. Seguro prestamista livremente contratado. Existência de contrato autônomo e apartado. Fixação de honorários. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso do autor improvido, sentença mantida

45 - STJ Civil. Processual civil. Ação civil pública. Acolhimento institucional de menor por período acima do teto legal. Danos morais. Julgamento de liminar improcedência do pedido. Impossibilidade. Questão repetitiva que não foi objeto de precedente vinculante. Existência de inúmeras ações civis públicas no juízo acerca do tema. Irrelevância. Interpretação restritiva das hipóteses autorizadoras do julgamento prematuro. Ação civil pública que envolve litígio de natureza estrutural. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade, em regra, com o julgamento de improcedência liminar do pedido ou com o julgamento antecipado do mérito. Processo estrutural. Natureza complexa, plurifatorial e policêntrica. Insuscetibilidade de Resolução pelo processo civil adversarial e individual. Indispensabilidade da colaboração e participação do estado e da sociedade civil na construção de soluções para o litígio estrutural, mediante amplo contraditório e contribuição de todos os potenciais atingidos e beneficiários da medida estruturante. Necessidade de prestação da tutela jurisdicional diferenciada e aderente às especificidades do direito material vertido na causa, ainda que inexistente, no Brasil, regras procedimentais adequadas para a Resolução dos litígios estruturais. Anulação do processo desde a citação, com determinação de instrução e rejulgamento da causa, prejudicado o exame das demais questões.

«1- Ação ajuizada em 27/01/2016. Recurso especial interposto em 24/05/2018. Atribuído ao gabinete em 09/12/2019. ... (Continua)

46 - STJ Civil. Processual civil. Ação civil pública. Acolhimento institucional de menor por período acima do teto legal. Danos morais. Julgamento de liminar improcedência do pedido. Impossibilidade. Questão repetitiva que não foi objeto de precedente vinculante. Existência de inúmeras ações civis públicas no juízo acerca do tema. Irrelevância. Interpretação restritiva das hipóteses autorizadoras do julgamento prematuro. Ação civil pública que envolve litígio de natureza estrutural. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade, em regra, com o julgamento de improcedência liminar do pedido ou com o julgamento antecipado do mérito. Processo estrutural. Natureza complexa, plurifatorial e policêntrica. Insuscetibilidade de Resolução pelo processo civil adversarial e individual. Indispensabilidade da colaboração e participação do estado e da sociedade civil na construção de soluções para o litígio estrutural, mediante amplo contraditório e contribuição de todos os potenciais atingidos e beneficiários da medida estruturante. Necessidade de prestação da tutela jurisdicional diferenciada e aderente às especificidades do direito material vertido na causa, ainda que inexistente, no Brasil, regras procedimentais adequadas para a Resolução dos litígios estruturais. Anulação do processo desde a citação, com determinação de instrução e rejulgamento da causa, prejudicado o exame das demais questões.

«1- Ação ajuizada em 27/01/2016. Recurso especial interposto em 28/05/2018. Atribuído ao gabinete em 09/12/2019. ... (Continua)

47 - STJ Civil. Processual civil. Ação civil pública. Acolhimento institucional de menor por período acima do teto legal. Danos morais. Julgamento de liminar improcedência do pedido. Impossibilidade. Questão repetitiva que não foi objeto de precedente vinculante. Existência de inúmeras ações civis públicas no juízo acerca do tema. Irrelevância. Interpretação restritiva das hipóteses autorizadoras do julgamento prematuro. Ação civil pública que envolve litígio de natureza estrutural. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade, em regra, com o julgamento de improcedência liminar do pedido ou com o julgamento antecipado do mérito. Processo estrutural. Natureza complexa, plurifatorial e policêntrica. Insuscetibilidade de Resolução pelo processo civil adversarial e individual. Indispensabilidade da colaboração e participação do estado e da sociedade civil na construção de soluções para o litígio estrutural, mediante amplo contraditório e contribuição de todos os potenciais atingidos e beneficiários da medida estruturante. Necessidade de prestação da tutela jurisdicional diferenciada e aderente às especificidades do direito material vertido na causa, ainda que inexistente, no Brasil, regras procedimentais adequadas para a Resolução dos litígios estruturais. Anulação do processo desde a citação, com determinação de instrução e rejulgamento da causa, prejudicado o exame das demais questões.

«1- Ação ajuizada em 26/01/2016. Recurso especial interposto em 28/05/2018. Atribuído ao gabinete em 09/12/2019. ... (Continua)

48 - STJ Civil. Processual civil. Ação civil pública. Acolhimento institucional de menor por período acima do teto legal. Danos morais. Julgamento de liminar improcedência do pedido. Impossibilidade. Questão repetitiva que não foi objeto de precedente vinculante. Existência de inúmeras ações civis públicas no juízo acerca do tema. Irrelevância. Interpretação restritiva das hipóteses autorizadoras do julgamento prematuro. Ação civil pública que envolve litígio de natureza estrutural. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade, em regra, com o julgamento de improcedência liminar do pedido ou com o julgamento antecipado do mérito. Processo estrutural. Natureza complexa, plurifatorial e policêntrica. Insuscetibilidade de Resolução pelo processo civil adversarial e individual. Indispensabilidade da colaboração e participação do estado e da sociedade civil na construção de soluções para o litígio estrutural, mediante amplo contraditório e contribuição de todos os potenciais atingidos e beneficiários da medida estruturante. Necessidade de prestação da tutela jurisdicional diferenciada e aderente às especificidades do direito material vertido na causa, ainda que inexistente, no Brasil, regras procedimentais adequadas para a Resolução dos litígios estruturais. Anulação do processo desde a citação, com determinação de instrução e rejulgamento da causa, prejudicado o exame das demais questões.

«1- Ação ajuizada em 11/02/2016. Recurso especial interposto em 24/05/2018. Atribuído ao gabinete em 09/12/2019. ... (Continua)

49 - STJ Civil. Processual civil. Ação civil pública. Acolhimento institucional de menor por período acima do teto legal. Danos morais. Julgamento de liminar improcedência do pedido. Impossibilidade. Questão repetitiva que não foi objeto de precedente vinculante. Existência de inúmeras ações civis públicas no juízo acerca do tema. Irrelevância. Interpretação restritiva das hipóteses autorizadoras do julgamento prematuro. Ação civil pública que envolve litígio de natureza estrutural. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade, em regra, com o julgamento de improcedência liminar do pedido ou com o julgamento antecipado do mérito. Processo estrutural. Natureza complexa, plurifatorial e policêntrica. Insuscetibilidade de Resolução pelo processo civil adversarial e individual. Indispensabilidade da colaboração e participação do estado e da sociedade civil na construção de soluções para o litígio estrutural, mediante amplo contraditório e contribuição de todos os potenciais atingidos e beneficiários da medida estruturante. Necessidade de prestação da tutela jurisdicional diferenciada e aderente às especificidades do direito material vertido na causa, ainda que inexistente, no Brasil, regras procedimentais adequadas para a Resolução dos litígios estruturais. Anulação do processo desde a citação, com determinação de instrução e rejulgamento da causa, prejudicado o exame das demais questões.

«1- Ação ajuizada em 25/01/2016. Recurso especial interposto em 28/05/2018. Atribuído ao gabinete em 09/12/2019. ... (Continua)

50 - TJMG Apelação cível. Direito processual. Improcedência liminar do pedido. CPC/2015, art. 332. Violação à garantia do contraditório. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Utilidade e necessidade. Interesse processual configurado. Prescrição de fundo de direito. Inexistência. Relação de trato sucessivo. Pedido de indenização por danos morais. Julgamento com base no CPC/2015, art. 487, I. Relação processual não formada. Impossibilidade.

«- O julgamento liminar de improcedência, nos termos do CPC/2015, art. 332, não implica violação ao princípio do contraditório, uma vez que o Autor pode apresentar elementos que contrariem a conclusão do Magistrado, opondo apelação, que abre a possibilidade de retratação, e, não havendo retratação, o Réu é citado para apresentar contrarrazões, oportunidade em que poderá se manifestar sobre o direito em debate. ... (Continua)