imputabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Furto. Semi-imputabilidade. Inexistência. Acusado que era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato. Laudo pericial que não foi conclusivo sobre a imputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado, ante a ausência da colaboração do periciando, contudo, da análise dos outros elementos nele contidos, aliados à sua confissão em Juízo, permite-se extrair a plena consciência do acusado quando dos fatos. Recurso ministerial provido para afastar a semi-imputabilidade, majorando o apenamento.

2 - TJSP Apelação - Roubo tentado - Condenação - Recurso defensivo - Improcedência - Imputabilidade atestada por laudo pericial - Inimputabilidade momentânea oriunda do consumo de entorpecente não excludente da imputabilidade - CP, art. 28, II - Teoria da actio libera in causa - Antecipação da imputabilidade ao momento anterior à ingestão voluntária de entorpecentes - Condenação mantida - Recurso não provido

3 - TJMG Embriaguez voluntária. Imputabilidade. Não exclusão. CP, art. 28, II.

«A embriaguez voluntária do agente não exclui a sua imputabilidade.... (Continua)

4 - TAMG Imputabilidade penal. Pena. Redução.

«Evidenciada a incapacidade parcial do agente mediante exame de corpo de delito complementar, ao invés de anular-se a condenação, aplica-se a redução da pena imposta, nos termos do CP, art. 26, parágrafo único, tornando-se lídima a incidência da causa de minoração da reprimenda até mesmo em sede revisional.... (Continua)

5 - TJMMG Repetição de perito. Nulidade. Inocorrência. Desobediência e desrespeito. Imputabilidade. CPM, art. 301.

«Inacolhe-se a arguição de nulidade, se formulada a destempo, não houve prejuízo para a parte, nem influiu na apuração da verdade substancial. ... (Continua)

6 - TAMG Responsabilidade penal. Embriaguez. Teoria da «actio libera in causa. Imputabilidade. CP, art. 28, II.

«O Código Penal, quanto à imputabilidade, adota, em seu art. 28, II, a teoria da «actio libera in causa, segundo a qual se considera imputável quem se põe em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, seja por dolo, seja por culpa, e, nessa situação, comete o crime.... (Continua)

7 - STM Crime militar. Imagens obscenas. Computador. Lugar sujeito à Administração Militar. Imputabilidade. CPM, art. 239.

«Militar que produz e mantém, em arquivo de computador instalado em lugar sujeito à Administração Militar, cenas de sexo explícito, imprimindo e guardando panfletos, com textos e imagens obscenas, em seu armário situado no interior do quartel, comete o delito previsto no CPM, art. 239. ... (Continua)

8 - STJ Tóxicos. Tráfico. Reconhecimento da semi-imputabilidade. Redução da pena. Lei 6.368/76, art. 19. Aplicabilidade.

«A Lei 6.368/76, art. 19 é aplicável não só aos casos de uso - Art. 16, mas também aos de tráfico - art. 12, desde que reconhecida a semi-imputabilidade do réu. Condenação por tráfico resultante da prova vista como um todo, além da quantidade da droga apreendida (570 gramas). Recurso parcialmente provido para reduzir em um terço a pena aplicada.... (Continua)

9 - TAMG Roubo. Imputabilidade. Palavra da vítima. Prova. Valor probante. CP, art. 157.

«Em delito de natureza patrimonial praticado na clandestinidade, a palavra da vítima idônea prevalece sobre a do réu, mormente quando em perfeita consonância com o contexto probatório dos autos.... (Continua)

10 - TJMG Júri. Semi-imputabilidade. Reconhecimento pelos jurados. Exame médico-pericial. Ausência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação.

«A decisão dos jurados que acolhe a semi-imputabilidade do acusado, alegada em plenário, sem que tenha sido realizado o necessário exame médico-pericial, é manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser cassada, para que a novo julgamento seja submetido o réu.... (Continua)

11 - TJRJ Crime de desobediência. Imputabilidade. Réu semi-imputável e sob efeito de álcool e substância entorpecente. Pleito de absolvição por ausência de dolo. A embriaguez e o uso de tóxicos, quando espontâneos, não excluem o dolo de desobedecer. Semi-imputabilidade já reconhecida, com redução da pena. Sentença que se mantém. CP, arts. 26, parágrafo único e 330.

«O estado de embriaguez e o efeito de drogas apenas têm o condão de isentar ou abrandar a sanção penal quando decorrentes de força maior ou de caso fortuito, e, no caso em tela, trata-se de práticas voluntárias, não excluindo, por conseguinte, a censurabilidade da conduta do apelante. Outrossim, o laudo pericial concluiu pela semi-imputabilidade do réu, e tal condição não escapou à percepção da douta sentenciante, que em conseqüência operou redução na pena, em consonância com o que determina o CP, art. 26, parágrafo único. Note-se que o semi-imputável tem imputabilidade diminuída, e, como tal, não está isento de pena, o que demonstra o acerto da julgadora, uma vez que para que se perfaça o delito de desobediência é necessário que o sujeito tenha condições de não cumprir a determinação legal.... (Continua)

12 - STJ Tóxicos. Entorpecente. Imputabilidade. Redução da capacidade de entendimento e de autodeterminação.

«Se o réu, condenado por tráfico de entorpecentes, é pessoa dependente de droga e se, em razão da dependência, não possuía, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de autodeterminar-se, impõe-se a redução da pena como prevê o parágrafo único do Lei 6.368/1976, art. 19.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Estupro. Condenação. Dosimetria. Causa geral de redução de pena. CP, art. 26, parágrafo único. Semi-imputabilidade. Pretendido reconhecimento. Laudo pericial atestando a imputabilidade do agente. Reexame fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Aproveitamento de laudo juntado em processo criminal diverso. Impossibilidade. Constrangimento não demonstrado. Ordem denegada.

«1. Se após examinadas as provas colacionadas nos autos da ação penal em questão, concluiu-se, com base em laudo pericial, que o acusado possuía capacidade de entender plenamente o caráter criminoso de sua conduta, não há como, em sede de habeas corpus, reexaminar detalhadamente os elementos de convicção formados para decidir-se diversamente. ... (Continua)

14 - TAMG Imputabilidade penal. Tóxicos. Embriaguez. CP, art. 28, II e § 1º.

«A verificação da inimputabilidade penal derivada da embriaguez proveniente da ingestão ou uso de bebida alcoólica ou de substâncias de efeitos análogos, dentre estas as consideradas como tóxicos ou alucinógenos, nos termos da Lei 6.368/76, depende exclusivamente da verificação de que a exposição a tais elementos decorra de caso fortuito ou de força maior, não sendo isento de pena aquele que voluntariamente faça uso de estupefacientes ou congêneres. ... (Continua)

15 - STF Imputabilidade. Alcoolismo habitual. Crime de deserção. Definição. CPM, art. 187. CP, art. 26, parágrafo único.

«Distingue-se a demência alcoólica de simples embriaguez habitual. Nesta, não havendo perturbação da saúde mental, o agente é imputável.... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Semi-imputabilidade. Distúrbio mental. Pena. In dubio pro reo. CP, art. 26, parágrafo único. CP, art. 98. Medida restritiva de direito. Tratamento ambulatorial. Apelação criminal. Roubo majorado. Semi-imputabilidade. Substituição da pena por medida de segurança. Ausência de critério objetivo. In dubio pro reo.

«Os artigos 26, parágrafo único, e 98, ambos do Código Penal, conferem ao julgador, quando constatada a semi-imputabilidade do agente, duas opções - redução da pena ou aplicação de medida de segurança - , sem, contudo, definir um critério objetivo para escolha. Deparando-se com esta encruzilhada, deve o julgador optar pela medida mais favorável ao réu (in dubio pro reo). A vulnerabilidade mental do apenado certamente lhe ocasionará dificuldades para o cumprimento de pena privativa de liberdade no nosso sistema prisional - falta de assistência médica especializada - . O laudo psiquiátrico sugere tratamento ambulatorial. Portanto, o ambiente médico é o local mais adequado para o tratamento da doença mental do apelante, sendo esta alternativa a mais favorável ao réu e inclusive à sociedade. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Pena. Fixação. Dosimetria. Semi-imputabilidade. Redução mínima. Fundamentação adequada. Intensidade da perturbação da saúde mental do paciente. CP, art. 26, parágrafo único.

«Não há ilegalidade na redução mínima aplicada pelo reconhecimento da semi-imputabilidade do paciente, pois a diminuição da pena deve ser medida pela amplitude da perturbação da saúde mental do réu, ou pela graduação de seu desenvolvimento mental, com a verificação da intensidade de seu entendimento quanto ao caráter ilícito do fato praticado.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Semi imputabilidade afastada. Restabelecimento. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem pelo afastamento da semi-imputabilidade ao argumento de que os peritos deixaram de afirmar que o acusado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento, rever o posicionamento implica em exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Prova pericial. Semi-imputabilidade. Alcoolismo. Não comparecimento ao ato. Alegação de nulidade por quem tenha dado causa. Inadmissibilidade. CPP, art. 565. Aplicação.

«... Consta dos autos que, de fato, a defesa requereu a realização de exame pericial para verificar a ocorrência de semi-imputabilidade do recorrente, tendo em vista a alegada dependência de alcool. Observa-se entretanto, que o pedido foi deferido e somente não foi realizado por não ter o requerido comparecido ao ato, apesar de devidamente intimado. ... (Continua)

20 - TAMG Imputabilidade penal. Insanidade mental. Prova. Laudo pericial. Interdição civil. (Há voto vencido).

«A insanidade mental do agente deve ser aferida através de laudo médico para fins criminais exclusivos, produzido em incidente processual próprio, revelando-se imprestável, para demonstração de doença ou desenvolvimento incompleto ou retardado, o exame psiquiátrico que lastreia sentença declaratória de interdição, visto que esta possui efeitos restritos à província do Direito Civil. ... (Continua)

21 - STJ Menor. Imputabilidade. Ocultação de cadáver. Natureza jurídica. Delito permanente. Cadáver encontrado após atingida a maioridade. CP, art. 211.

«O crime previsto no CP, art. 211, na forma ocultar, é permanente. Logo, se encontrado o cadáver após atingida a maioridade, o agente deve ser considerado imputável para todos os efeitos penais, ainda, que a ação de ocultar tenha sido cometida quando era menor de 18 anos (Precedentes do STJ).... (Continua)

22 - STJ Falta de formulação de quesitos sobre a tese de semi-imputabilidade do réu e acerca do crime de ocultação de cadáver. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Existência de questionamentos acerca do delito previsto no CP, art. 211. CP em série própria. Semi-imputabilidade do acusado não sustentada durante o julgamento pelo tribunal do Júri. Eiva inexistente.

«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 571, VIII, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. ... (Continua)

23 - STJ Tóxicos. Plantio de «cannabis sativa (13 pés de «maconha). Tipo subjetivo. Semi-imputabilidade. Lei 6.368/76, arts. 12, § 1º, II e 16.

«O tipo subjetivo, no Lei 6.368/1976, art. 12, § 1º, II, se esgota no dolo sendo despicienda a ocorrência ou a demonstração de qualquer finalidade relacionada com o fornecimento comercial ou gratuito a terceiros. Trata-se de tipo congruente. A incriminação está aí, também, voltada para o combate à divulgação e disseminação do uso de droga. Já o tipo subjetivo, no Lei 6.368/1976, art. 16, restrito (como tipo misto alternativo) nos núcleos de adquirir, guardar ou trazer consigo, é que exige a finalidade adicional do exclusivo uso próprio. Trata-se, neste caso, sim, «delictum sui generis, de tipo incongruente. Mantida a semi-imputabilidade (art. 19, parágrafo único da Lei de Drogas), a pretensão recursal só pode ser acolhida em parte.... (Continua)

24 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Tese de semi- imputabilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para acolher a tese semi-imputabilidade do recorrente seria necessário o revolvimento fático probatório dos autos, o que encontra impeço na Súmula 7/STJ, porque o Tribunal de Justiça chegou à conclusão de que ele tinha plena consciência de seus atos durante o cometimento do delito, além de que a incapacidade não ficou evidenciada à saciedade nos autos. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Não reconhecimento da semi-imputabilidade pelos jurados. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Semi-imputabilidade. Fração de redução da pena. Fundamentação concreta. Laudo pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A escolha da fração de redução de pena decorrente da semi-imputabilidade (CP, art. 26, parágrafo único), depende da avaliação concreta do grau de incapacidade do Acusado. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Embriaguez voluntária. Exclusão da imputabilidade. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Reconhecimento. Revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Considerações do Min. Antonio Saldanha Palheiro sobre a Embriaguez e a imputabilidade. CP, art. 1º. CP, art. 28.

«[...]. A embriaguez, como causa de inimputabilidade, atrai a normatividade do CP, art. 28, in verbis: ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Interceptação telefônica. Ausência de nulidade. Imputabilidade. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. ... (Continua)

29 - TJMG Pena. Redução. Critério. Semi-imputabilidade. Deficiência mental. Diminuição da reprimenda. Grau de redução da capacidade de autodeterminação do agente. Balizamento.

«A diminuição da pena em razão da deficiência mental do agente deve ser balizada de acordo com o grau de redução da sua capacidade de autodeterminação. Se o grau de deficiência intelectiva do réu é moderado, a redução da pena não pode ser maior que 1/3.... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-desvio. Prova da semi-imputabilidade e da função exercida pelo agravante. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Para que fosse possível a análise das pretensões recursais, no sentido de que deveria ter sido declarada a semi-imputabilidade do agravante, bem como de que este não exercia cargo de chefia, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)

31 - STM Embargos Infringentes. Semi-imputabilidade. CPM, art. 48, parágrafo único. Internação. Incidência da regra do CPM, art. 113.

«Em se tratando de medida de segurança, o CPM não é omisso, mas, ao contrário, tem dispositivo próprio que regula a matéria. «In casu, trata-se do CPM, art. 113, § 3º, que prevê a substituição da pena aplicada por internação, não sendo cabível a invocação, por analogia, do CP, art. 98. Precedentes da Corte. Rejeitados os embargos. Decisão unânime.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa armada. Semi-imputabilidade. Fração de redução de pena. Modificação. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A modificação da fração de diminuição de pena prevista no CP, art. 26, parágrafo único, baseada na verificação do grau de imputabilidade do acusado, é inviável no âmbito do recurso especial, pois implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Semi-imputabilidade. Pleito de redução da pena. Fixação do regime prisional aberto. Indeferimento de prova pericial não comprovado. Aproveitamento de prova produzida em outra ação penal. Nulidade não evidenciada. Imputabilidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Óbice ao revolvimento de provas na via eleita. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Semi-imputabilidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Fração de redução da pena fixada no mínimo legal sem a devida fundamentação. Nova dosimetria. Agravo desprovido.

«1 - «Uma vez reconhecida a semi-imputabilidade pelas instâncias ordinárias, a fixação da fração de redução da pena em patamar inferior ao máximo permitido em lei exige fundamentação concreta, o que não ocorreu na hipótese em apreço. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/03/2019). ... (Continua)

35 - STM Deserção. Medida de Segurança. Tratamento ambulatorial. Semi-imputabilidade. Dependência química. Periculosidade. CPM, art. 113.

«A medida de segurança prevista pela legislação castrense é a internação em manicômio judiciário ou estabelecimento penal, a qual se mostra inaplicável à hipótese dos autos, onde se trata de condenado, dependente químico, semi-imputável, condição esta comprovada por exame de Dependência Toxicológica. No caso, a medida mais acertada, levando-se em consideração o interesse social, é a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança em regime de tratamento ambulatorial, a exemplo do CPM, art. 98, haja vista que a internação nenhum proveito traria ao réu. Periculosidade. Inocorrência. Rejeitada preliminar quanto à aplicação da Lei 10.259/2001 na Justiça Castrense. No mérito, negado provimento ao Apelo do MPM e ao da Defesa. Decisão, por maioria.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Militar. Expulsão. Dependência química. Imputabilidade comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o processo administrativo que resultou na expulsão do recorrente das fileiras da Polícia Militar observou todos os ditames previstos na legislação para aplicação dessa penalidade, especialmente o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa, não se vislumbrando vícios na instrução que pudessem vir a ensejar sua anulação. Entendeu ainda que «o ex-Sd PM pretende alcançar reconhecimento de suposta incapacidade à época dos fatos (ou diminuição de entendimento), o que não merece guarida. Não há como o Magistrado reconhecê-la sem comprovação médica cabal de sua existência. (...) De fato, apreende-se dos autos que o Apelante possuía registros de passagens e avaliações pelo setor de Psiquiatria do HPM, inclusive por uso de drogas. Mas, como já frisado em 1º grau, no momento de sua exclusão da Corporação inexistiam quaisquer provas de que fosse totalmente incapaz ou inimputável. (fl. 260, e/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pedido de substituição por internação provisória. Ausência de comprovação da inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Matéria fático-probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Recurso não conhecido.

«1. Para aplicação da medida cautelar alternativa da internação provisória, prevista no CPP, CPP, art. 319, VII, é necessária a comprovação da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado. ... (Continua)

38 - TAMG Responsabilidade penal. Imputabilidade. Embriaguez. Considerações sobre o tema. CP, arts. 28, II e 61, II, «l.

«... Em princípio, cumpre destacar que as alegações trazidas pela defesa, quanto ao estado de embriaguez do acusado no momento do delito, não são suficientes para justificar um decreto absolutório.
Em Medicina Legal, embriaguez é o «conjunto das perturbações psíquicas e somáticas, de caráter transitório, resultantes da intoxicação aguda pela ingestão de bebida alcoólica ou pelo uso de outro inebriante (Manif e Elias Zacharias, Dicionário de Medicina Legal, colaboração de Miguel Zacharias Sobrinho, 2. ed. Curitiba: Editora Universitária Champagnat, 1991, p. 147).
E, em Direito Penal, na lição de Paulo José da Costa Júnior, considera-se a embriaguez como «uma intoxicação, aguda e transitória, causada pelo álcool ou substância análoga, que elimina ou diminui no agente sua capacidade de entendimento ou de autodeterminação (Comentários ao Código Penal, Parte Geral, São Paulo: Saraiva, 1986, v. 1, p. 220).
Sabe-se que a embriaguez pode ser voluntária, subdividindo-se em intencional (quando o sujeito deseja ou quer seu efeito, apenas isso) e culposa (quando, não querendo embriagar-se, o sujeito chega a tal estado por ter ingerido a bebida alcoólica, por imprudência, imperícia ou, ainda, negligência), sendo certo que, em tais hipóteses, não se exclui a imputabilidade penal.
Diz-se embriaguez preordenada aquela em que o agente se coloca em tal estado para praticar um delito; para encorajar-se ou escusar-se de culpa; conseqüentemente, ele não será isento de pena, porque a capacidade de entendimento ou de autodeterminação será buscada anteriormente pelo aplicador da norma penal. Ao contrário, uma vez reconhecida, a embriaguez preordenada funcionará como causa de agravação da pena, «ex vi do CP, art. 61, II, «l.
Tem-se por acidental a embriaguez motivada por força maior ou caso fortuito, a qual será causa de isenção de pena ou redução, conforme seja sua fase.
Contudo, na espécie em análise, tenho que o estado etílico do apelante por ocasião dos fatos não afasta a responsabilidade daí decorrente, sendo inviável sua absolvição ou o reconhecimento da causa de diminuição de pena. ... (Juíza Maria Celeste Porto).... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Semi-imputabilidade. Patamar de redução. Elevado grau de discernimento do réu. Fundamentação suficiente.

«1. As instâncias de origem, com base em perícia, concluíram que o acusado era parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Desse modo, suficientemente justificada a redução da reprimenda no patamar de 1/3 (um terço), nos moldes do CP, CP, art. 26, parágrafo único. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Caráter infringente. Pedido de reconhecimento da semi-imputabilidade. Revolvimento fático-probatório. Via estreita do writ. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

41 - STF Pena. Fixação. Fundamentação. Tóxicos. Semi-imputabilidade. Avaliação do grau de intensidade da perturbação da saúde mental do agente. Necessidade. CP, arts. 26, parágrafo único, 58. Lei 6.368/76, art. 19, parágrafo único.

«Também incide em desrespeito às regras legais de fixação penal, o magistrado sentenciante, que, não obstante a semi-imputabilidade do réu, deixa de fundamentar, sem qualquer avaliação do grau de intensidade da perturbação da saúde mental do agente, a aplicação dessa causa especial de diminuição da pena (CP, art. 26, parágrafo único; Lei 6.368/76, art. 19, parágrafo único), reduzindo-a em 2/5, sem, no entanto, referir, para tal efeito, a existência de dado substancial que justifique, com suporte em elementos factuais, tal opção.... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e falsa identidade. Antecedentes. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Semi-imputabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há prequestionamento da matéria referente à ausência de comprovação dos antecedentes; tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

43 - STM Crime militar. Desacato a superior. Embriaguez. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Imputabilidade penal. CPM, art. 298.

«A embriaguez que isenta o agente de pena é aquela proveniente de caso fortuito ou força maior que, sendo completa, retira deste a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Inocorrência. A ingestão de medicamento momentos antes de tomar bebida alcoólica, a representar a embriaguez por caso fortuito, não ficou provada. E o estado consciente demonstrado no momento do fato afasta a alegada embriaguez completa. Delito de desacato configurado. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto. Semi-imputabilidade. Laudo psiquiátrico. Cleptomania. Afastado. Livre convencimento do juiz. Decisão motivada. Configurado o crime de furto. Agravo regimental desprovido.

«1. É possível que as instâncias ordinárias, com base em outros elementos de prova, e desde que o faça motivadamente, afastem as conclusões do laudo médico para rechaçar a tese de semi-imputabilidade e entendam configurado o crime de furto. ... (Continua)

45 - STJ 2015. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Via inadequada. Latrocínio. Semi-imputabilidade. Redução da pena. Patamar máximo. Análise fático-probatória. Inviabilidade no writ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

46 - TJSP Lesão corporal dolosa. Violência doméstica. Alegação de inimputabilidade por doença mental decorrente de alcoolismo. Descabimento. A embriaguez voluntária, nos termos do CP, art. 28, II, não exclui a imputabilidade. Recurso improvido.

47 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco à ordem pública. Semi-imputabilidade do réu. Substituição da prisão preventiva por internação provisória. Recurso provido.

«1 - A indicação de fatos contemporâneos que denotem o risco que a liberdade do réu representa para a manutenção da ordem pública confere legitimidade e higidez formal ao decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Impossibilidade. Semi-imputabilidade. Inovação. Indevida. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Não há como aplicar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º quando verificado que o Tribunal de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Minorante prevista no art. 26, parágrafo único, do CP. Semi-Imputabilidade. Pretendido reconhecimento. Impossibilidade. Plena compreensão do caráter ilícito do fato. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Para a aplicação da causa geral de diminuição de pena prevista no parágrafo único do CP, art. 26 - semi-imputabilidade -, necessário que, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o agente, no momento da prática da ação delituosa, não seja capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Exame pericial indireto. Invalidade. Semi-imputabilidade. Reconhecimento. Laudo pericial afastado. Decisão agravada. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ.

«1. Não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... (Continua)