inadimplemento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEIS. EXCESSO DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO SOMENTE APÓS A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 874 E INCISOS I E II DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

2 - TJSP "COLÉGIO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO NÃO CONHECIDO".

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, contradição ou obscuridade - Não reconhecimento - Oposição com finalidade expressa de prequestionamento - Rejeição.

4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (tema 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido dos executados de extinção por ilegitimidade de parte. Irresignação dos executados. Descabimento. Sócio que pode responder pelas dívidas posteriores até dois anos após averbação da resolução da sociedade. Aplicação do CCB, art. 1.032. Averbação não realizada. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP PENHORA. Aposentadoria. Se a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, não colhe a tese da preclusão, pois é possível discutir o percentual da constrição. A impenhorabilidade do salário/ganho pode ser mitigada, a depender da análise do caso concreto. Hipótese em que as diligências constritivas prévias restaram infrutíferas/insuficientes. Devedora que sequer demonstra seus gastos mensais ordinários. Nada indica, pois, que a constrição comprometerá a sobrevivência da agravante ou da sua família. Percentual definido em 10% do seu benefício previdenciário líquido, abrangidos pelo limite estabelecido na Lei 10.820/03, art. 6º, § 5º, que se mostra adequado, a garantir o piso vital mínimo. Precedentes do STJ. Gratuidade indeferida, com isenção de preparo. Recurso provido em parte.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Recurso contra a r. decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$54.335,71. Utilização do índice IGP-M que se mostra descabida, diante da expressa previsão na sentença de correção monetária pela tabela prática do TJSP. Atualização de multa e 3 alugueres e inclusão de valor de custas. Dever do exequente de apresentar corretamente os valores devidos, com a adequada atualização. Pretensão de correção do valor executado apresentada após análise de impugnação apresentada, como cálculos homologados pelo juízo. Pretensão que não pode ser acolhida, sob pena de violar o direito de defesa da executada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - Medida liminar de desocupação deferida e posteriormente revogada - Apresentação de contestação pela locatária, apontando existência de compra e venda simulada - Caso dos autos em que ainda há embargos de terceiro opostos por invasores do terreno, pleiteando a manutenção da posse e a suspensão do despejo, negando qualquer vínculo com as partes - Questão complexa envolvendo a participação do Ministério Público e das autoridades públicas, discutida em Ação Civil Pública, relativa à existência de loteamento irregular no local - Ausência dos requisitos para concessão da medida liminar de despejo - Necessidade de instrução - Decisão mantida.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência do vício alegado. Inteligência do CPC, art. 1.022. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Caráter infringente inadmissível. Embargos rejeitados.

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de despejo cumulada com cobrança que tramita desde 2020 - Desocupação do imóvel ocorrida, restando a discussão quanto ao débito, até então inadimplido - Sentença de procedência transitada em julgado - Exequente que tenta a satisfação de seu crédito desde setembro de 2021 - Considerando a renúncia do patrono que defendia os interesses da ré, sua intimação se deu via postal, no endereço conhecido do seu representante legal, devidamente recebida a correspondência - Expedição de ofícios para localização de bens da devedora com respostas negativas - Ausente hipótese legal para a suspensão do feito com fundamento no CPC, art. 921, III - Formalismo excessivo pode ser afastado para se buscar a solução do litígio, privilegiando-se, assim, os princípios da eficiência e efetividade do processo, assim como os princípios da celeridade e economia processual - Nova determinação de pesquisa de bens, inclusive por outras vias ainda não tentadas.

11 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Inadimplemento. Termo a quo do reinício do prazo prescricional. Inadimplemento do parcelamento. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência dessa Corte que entende que a reabertura do prazo prescricional, interrompido com o pedido de parcelamento, se dá com o inadimplemento do contribuinte ao programa de parcelamento de débito tributário. ... (Continua)

12 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Bem imóvel comercial. Inadimplemento incontroverso. Confessado o inadimplemento dos aluguéis e não purgada a mora, impõe-se a decretação do despejo. Recurso improvido.

13 - TRT3 Inadimplemento de verbas trabalhistas. Dano moral. Inocorrência.

«O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora não configura, por si só, o dano moral (art. 5º, X, da CR e art. 186 do CC), notadamente, quando o trabalhador não produz prova de que, em razão desse inadimplemento tenha sofrido lesão em relação à sua honra e imagem. Ademais, a legislação trabalhista estabelece as penalidades a serem aplicadas nos casos de inadimplemento de verbas trabalhistas, tais como, incidência das multas dos CLT, art. 477 e CLT, art. 467, da dobra das férias não concedidas no período concessivo regular e aplicação de correção monetária e de juros de mora cabíveis.... (Continua)

14 - TRT4 Dano moral. Inadimplemento salarial.

«O inadimplemento de salário, gratificação natalina e verbas rescisórias, em período de final de ano, configura dano extrapatrimonial, sendo desnecessária a prova material da sua existência, pois presumido o abalo em face do fato em si (in re ipsa) e das implicações que o senso comum permite concluir dele tenham advindo ao autor e sua família. [...]... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 inadimplemento do FGTS. Impossibilidade de redirecionamento contra o sócio. Mero inadimplemento.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 inadimplemento do FGTS. Impossibilidade de redirecionamento contra o sócio. Mero inadimplemento.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

17 - TJSP Comissão de permanência. Cédula de produto rural. Disciplina própria que não prevê a comissão em caso de inadimplemento. Existência. Incidência de correção monetária em caso de inadimplemento. Possibilidade.

18 - TJMG Reintegração de posse. Inadimplemento do comprador. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento por parte do comprador. Necessidade de prévia rescisão contratual. Liminar indeferida

«- A reintegração do vendedor na posse do imóvel, em virtude do inadimplemento do comprador, não pode se dar sem que antes haja pronunciamento judicial sobre a rescisão do contrato correspondente. Precedentes do STJ.... (Continua)

19 - TJSP Seguro. Saúde. Prêmio. Ação de cobrança. Procedência. Inadimplemento configurado. Ocorrência, ou não, dos eventos previstos na apólice. Irrelevância. Inadimplemento que enseja a procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Cambial. Notas promissórias. Emissão para garantia de contrato de fomento mercantil. Admissibilidade. Inadimplemento. Protesto do título. Cabimento. Nada há de injurídico no protesto de títulos à luz do inadimplemento. Recurso provido.

21 - TRT4 Comissões estornadas. Inadimplemento do cliente. Diferenças devidas.

«Nos termos dos arts. 2º, caput, e 466 da CLT é inviável ocorrer o estorno de comissões pagas ao empregado, quando concluído o negócio jurídico, sendo ônus do empregador arcar com o prejuízo pelo inadimplemento por parte do cliente. Recurso negado. [...]... (Continua)

22 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Ausência de formalidade. Reintegração de posse. Inadimplemento de contrato habitacional. Carta com aviso de recebimento. Ciência ao devedor de seu inadimplemento. Eficácia da notificação reconhecida. Mora configurada. Recurso não provido.

23 - TRT3 Danos morais. Inadimplemento contratual. Descabimento.

«O inadimplemento contratual detectado nos autos (falta de pagamento do adicional de periculosidade) não pode ser visto como causa do dano moral alegado, pois não ultrapassa o prejuízo financeiro, o qual tem outra conotação e será corrigido com a condenação já feita ao pagamento daquela parcela. O precioso instituto da reparação de dano fundado na responsabilidade civil, sobretudo subjetiva, não pode ser transformado em mecanismo de negócios lucrativos, a pretexto da defesa de direitos, sendo que o dano moral é aquele que ocorre na esfera do patrimônio psíquico do empregado, causando-lhe efetivo sofrimento ou desconforto nessa esfera existencial.... (Continua)

24 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Inadimplemento. Suspensão. Possibilidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Suspensão do fornecimento. Dano moral.

«A suspensão do fornecimento do serviço público de energia elétrica diante do «atraso no pagamento da fatura relativa a prestação do serviço público de energia elétrica constitui exercício regular de direito e não causa, por si só, dano moral. Hipótese em que a Autora usufruiu do serviço em nome da antiga locatária do imóvel, sem, contudo, ter requerido a ligação em nome próprio, razão pela qual não pode reclamar dano moral pela suspensão do serviço sob pena de incidir na proibição do venire contra factum proprium. Recurso desprovido. Voto vencido.... (Continua)

25 - STJ Execução. Nota promissória. Juros. Alteração da taxa pactuada por inadimplemento.

«Não se permite a estipulação de juros, por inadimplemento, em crédito rural, superior a 1% ao ano (inteligência do parágrafo único, do Decreto-lei 167/1967, art. 5º. Precedentes do STJ.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Prescrição. Parcelamento. Interrupção. Inadimplemento do acordo. Reinício.

«1 - O reconhecimento da dívida pela adesão a programa de parcelamento interrompe a prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único, IV), reiniciando-se, por inteiro, a contagem do lustro temporal a partir do inadimplemento do acordo. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão do serviço em face do inadimplemento. Possibilidade. O CDC, art. 22 em momento algum assegura o fornecimento de serviços públicos em caso de inadimplemento. Recurso improvido.

28 - TRT4 Estornos ou não repasse de comissões pelo inadimplemento de clientes.

«Não há falar em estorno ou não repasse das comissões em razão do inadimplemento por parte dos clientes, tendo em vista que o empregador não pode transferir ao empregado os riscos do negócio. [...]... (Continua)

29 - TJSP Ação Monitória - Contrato para prestação de serviços médicos - Efetiva prestação dos serviços - Inadimplemento do pagamento pelo Município requerido - Dificuldades financeiras do município que não afastam sua obrigação de pagamento - Embargos Monitórios rejeitados - Sentença convertendo mandado em título executivo - Recurso do Município - Alegação de ausência de culpa pelo inadimplemento - Ementa: Ação Monitória - Contrato para prestação de serviços médicos - Efetiva prestação dos serviços - Inadimplemento do pagamento pelo Município requerido - Dificuldades financeiras do município que não afastam sua obrigação de pagamento - Embargos Monitórios rejeitados - Sentença convertendo mandado em título executivo - Recurso do Município - Alegação de ausência de culpa pelo inadimplemento - Sentença mantida Recurso desprovido.

30 - TRT3 Inadimplemento. Força maior. Crise. Negociação frustada. Não configuração.

«Para que se configure força maior, nos termos do CLT, art. 501, impõe-se que o fato seja (I) imprevisível, (II) não decorra de culpa do empregador e (III) comprovado nos autos. A existência de crise no setor da reclamada e a não efetivação de sua venda a outra empresa são questões inerentes ao risco do negócio, que deve ser assumido pelo empregador (CLT, art. 2 o), não configurando motivo de força maior para o inadimplemento das obrigações trabalhistas.... (Continua)

31 - STJ Civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato. Inadimplemento. Prescrição.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se aplica o prazo prescricional de dez anos (CCB/2002, art. 205) às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Responsabilidade do sócio. Simples inadimplemento de tributo. Não-Configuração.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do CPC, art. 543-C firmou entendimento de que o simples inadimplemento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade do sócio, prevista no CTN, art. 135.... (Continua)

33 - TRT18 Inadimplemento de obrigações contratuais pelo empregador. Indenização por danos morais.

«O mero inadimplemento de obrigações contratuais pelo empregador, por si só, não viola a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do empregado, mormente se houver condenação judicial ao pagamento dos créditos devidos. Logo, apesar de o empregado experimentar o desconforto decorrente das referidas práticas, tais circunstâncias não são suficientes para ensejar o direito à indenização por danos morais.... (Continua)

34 - TST Inadimplemento e integração das comissões.

«O apelo encontra-se desfundamentado à luz do art. 896, «a, «b e «c, da CLT, pois não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade sumular ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO - DESPESAS - INADIMPLEMENTO - NEGATIVAÇÃO - 1.

No contrato de cartão de crédito, o inadimplemento da fatura em que cobradas as despesas realizadas autoriza a negativação do nome do consumidor - 2. Prova documental que demonstra a regularidade do contrato e do endereço residencial do consumidor, bem como o uso do cartão em data determinada, com opção de parcelamento - 3. Consumidor com outras pendências financeiras na mesma época, que também geraram negativação - 4. Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

36 - TST Indenização suplementar. Perdas e danos decorrentes do inadimplemento das parcelas pleiteadas em juízo.

«Fundado o pedido de perdas e danos no inadimplemento de verbas trabalhistas, com invocação do CCB/2002, art. 404, aplica-se, por analogia, a diretriz cristalizada na Súmula 445/TST, segundo a qual «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Julgados. ... (Continua)

37 - TST Indenização suplementar. Perdas e danos decorrentes do inadimplemento das parcelas pleiteadas em juízo.

«Fundado o pedido de perdas e danos no inadimplemento de verbas trabalhistas, com invocação do CCB, art. 404, aplica-se, por analogia, a diretriz cristalizada na Súmula 445/TST, segundo a qual «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Inadimplemento. Juros moratórios. Termo inicial. Data do inadimplemento da obrigação. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo para ser adimplida, oriundo de contrato de representação comercial, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, conforme preceitua o art. 397 do CC/2002. ... (Continua)

39 - TJSP INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO -

40 - STJ Empreitada. Inadimplemento. Resolução. Compensação judicial. Cumprimento imperfeito.

«O cumprimento imperfeito do contrato de construção, atrasando a proprietária da obra o pagamento de algumas prestações, pode não caracterizar causa suficiente para a extinção do contrato, considerada a grandiosidade do empreendimento e o valor das prestações, cabendo apenas indenização pelo dano daí decorrente.... (Continua)

41 - TRT3 Dano moral. Verba rescisória. Dano moral. Inadimplemento de verbas rescisórias.

«O inadimplemento das verbas rescisórias, a despeito de ilícito, não repercute, isoladamente, esfera íntima do empregado a ponto de provocar dano moral indenizável, sendo necessário que se demonstre ao menos um fato objetivo que revele lesão à honra do trabalhador. Não se trata de anuir à conduta empresária em relação ao descumprimento contratual. Trata-se, isto sim, de aplicar, de forma ponderada, os princípios que norteiam as obrigações de indenizar, para que não sejam banalizadas pelo mero descumprimento de obrigações do contrato de trabalho.... (Continua)

42 - STJ Tributário. Prescrição. Parcelamento. Data do inadimplemento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que, «uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento (AgRg no Ag 1382608/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011). ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. IMPOSIÇÃO. SÚMULA 543/STJ. PRECEDENTE. CONTRATAÇÃO «A PREÇO DE CUSTO NÃO AFASTA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES QUITADOS DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DE MULTA COMPENSATÓRIA, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO, E DE MULTA MORATÓRIA, DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

Na hipótese de a vendedora dar causa à resolução da promessa de compra e venda de imóvel, deve ocorrer a restituição integral das parcelas pagas pelos compradores, independentemente do regime da construção. ... (Continua)

44 - TST Vale-refeição. Inadimplemento. Natureza jurídica.

«Foi delimitado nos autos a ausência de comprovação do pagamento do benefício ao reclamante. Entendimento diferente encontra óbice na Súmula 126/TST. O Regional não emitiu tese a respeito da previsão em norma coletiva do pagamento do vale-refeição, de modo que incide o disposto na Súmula 297/TST, I, do TST. ... (Continua)

45 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Inadimplemento. Reintegração de posse. Veículo. Devolução de acessórios. Ônus da prova.

«O inadimplemento do arrendatário, pelo não-pagamento das prestações, autoriza o arrendador à resolução do contrato com a reintegração do bem. Se o arrendatário deseja recuperar os acessórios por ele colocados no veículo, cabe-lhe provar o alegado, devendo se utilizar do procedimento adequado para tanto.... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Prescrição. Termo a quo. Parcelamento. Inadimplemento.

«1. A confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. ... (Continua)

47 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE . 1.

Em se tratando de matéria eminentemente fática, não impressiona a existência de decisões com resultados diferentes, apesar de proferidas pela mesma Turma e com o mesmo Relator, pois a decisão deverá ser proferida em harmonia com o quadro fático registrado no acórdão regional. 2. No caso presente, como destacado no acórdão embargado, a condenação foi imposta apenas em razão do inadimplemento das verbas trabalhistas, o que contraria a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Os declaratórios não trazem nenhuma novidade e também vinculam a culpa do tomador dos serviços ao inadimplemento de verbas trabalhistas, evidenciando apenas o inconformismo do embargante em relação ao decidido. Embargos de declaração a que se nega provimento .... (Continua)

48 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Inadimplemento do arrendatário. Resolução do contrato.

«Em tal caso, o arrendante tem o direito de exigir o pagamento apenas das prestações vencidas até o momento da retomada da posse do bem. Precedente do STJ: REsp. 16.824.... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inadimplemento. Retenção do diploma. Inadmissibilidade. É inadmissível a recusa da instituição de ensino à entrega do diploma ao aluno regularmente aprovado, com fulcro no inadimplemento das mensalidades, certo que há meios eficazes à disposição da credora para tanto. Recurso provido.

50 - TRT2 Transação. Acordo judicial. Inadimplemento. Depósito do valor das parcelas em cheque.

«Não cabe falar em inadimplemento do acordo quando verificado que o pagamento das parcelas observou o quanto ajustado entre as partes, que não fizeram qualquer ressalva em relação ao depósito em cheque e ao horário de compensação bancária. Além disso, é de conhecimento geral que o depósito em cheque em um banco exige a compensação para a liberação da quantia nele indicada quando o documento é emitido por outro estabelecimento de crédito, o que indiscutivelmente pressupõe a indisponibilidade do valor na mesma data da operação. Todavia, não sendo este fato imputável ao devedor, não há como considerar descumprida a avença.... (Continua)