inadimplemento contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Danos morais. Inadimplemento contratual. Descabimento.

«O inadimplemento contratual detectado nos autos (falta de pagamento do adicional de periculosidade) não pode ser visto como causa do dano moral alegado, pois não ultrapassa o prejuízo financeiro, o qual tem outra conotação e será corrigido com a condenação já feita ao pagamento daquela parcela. O precioso instituto da reparação de dano fundado na responsabilidade civil, sobretudo subjetiva, não pode ser transformado em mecanismo de negócios lucrativos, a pretexto da defesa de direitos, sendo que o dano moral é aquele que ocorre na esfera do patrimônio psíquico do empregado, causando-lhe efetivo sofrimento ou desconforto nessa esfera existencial.... (Continua)

2 - TJSP INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO -

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO/PAGAMENTO.

Ação de cobrança fundada em contrato de empreitada celebrado entre concessionária de serviço público e pessoa jurídica de direito privado. Tema circunscrito à esfera patrimonial dos particulares litigantes. Avença regida pelo direito privado. Irrelevância do prévio contrato de concessão, que não é discutido nos autos. Competência da Seção de Direito Privado. Hipótese do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição. Responsabilidade por inadimplemento contratual. Prazo decenal. Súmula 83/STJ.

1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cobrança. Inadimplemento contratual. Multa. Prazo prescricional.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual. Prescrição decenal.

«1. Aplica-se o prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, à reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Dano decorrente de inadimplemento contratual. Prescrição. Prazo. Decenal. Precedentes.

«1. À pretensão de reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - REVELIA - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - O

mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar que houve ofensa significativa à honra objetiva da pessoa jurídica, o que não restou comprovado no caso concreto - DANOS MATERIAIS - DIFERENÇA DE PREÇO EM AQUISIÇÃO DE NOVOS PRODUTOS - Não há nexo causal direto entre o inadimplemento contratual da ré e a variação de preço decorrente das condições de mercado - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Tutela específica. Pacote turístico. Inadimplemento contratual. Lei 8.078/90.

«A tutela específica da obrigação deve ser de modo a que se realize na ordem prática o que foi contratado. Assim é que, descumprida a avença quanto à parte terrestre da excursão, impõe-se o fornecimento da passagem aérea, para o correto adimplemento do contrato. Inteligência do CDC, art. 84. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COISA JULGADA.

Ausência de juntada do contrato «sub judice e de outros documentos que comprove a obrigação pactuada, eventual inadimplência e eventual existência de coisa julgada, ainda que parcial. Contradição no r. provimento recorrido, insanável neste grau recursal. Preliminar de nulidade acolhida. Recurso de apelação provido, com observação... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional. CCB/2002, CCB, art. 205.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual. Prescrição decenal.

«1.- A pretensão de de reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, e não ao prazo trienal, fixado pelo artigo 206, § 3º, V, do mesmo diploma. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual. Prescrição decenal.

«1. Aplica-se o prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, à reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual. ... (Continua)

15 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional. Súmula 168/STJ.

1 - A orientação jurisprudencial da Segunda Seção é no sentido de que o prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual é o decenal, previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Pretensão indenizatória. Inadimplemento contratual. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «é aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual (AgInt no AREsp. 2.244.021, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023), o que afasta a prescrição trienal apontada pela empresa. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Licitação. Prestação de serviços de limpeza pública. Inadimplemento contratual. Correção monetária e juros moratórios. Cabimento.

1 - Já é pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a correção monetária não constitui acréscimo do valor devido, mas mera atualização da moeda, impondo-se a sua inclusão como imperativo para coibir o enriquecimento sem causa do município.... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inadimplemento contratual. Contrato de compra e venda de casa pré-fabricada. Ausência de mero inadimplemento contratual. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A recorrente celebrou com a recorrida contrato de compra e venda de um «kit de casa de madeira, pagando-lhe à vista o valor acordado, sendo que, após alguns meses, pouco antes da data prevista para a entrega da casa, a recorrente foi informada, por terceiros, que a recorrida inadimpliu o contrato. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade (publicação de anúncio). Inadimplemento contratual. Rescisão contratual. Comprovação do prejuízo. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra. Inadimplemento contratual. Vícios. Prazo prescricional decenal. CCB, art. 205. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

22 - TJSP Interesse processual. Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação de inadimplemento contratual. Extinção, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Reconhecimento. Causa de pedir faz alusão ao inadimplemento contratual da autora, não podendo ser ajuizada possessória baseada em alegação de esbulho se não houve, ainda, a resolução judicial da avença. Precedentes. Recurso improvido.

23 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Inadimplemento contratual. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Precedentes.

1 - «Incide, em regra, o prazo prescricional decenal do CCB/2002, art. 205 do Código Civil às pretensões fundadas no inadimplemento contratual (responsabilidade contratual)» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021). ... (Continua)

24 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Prescrição. Cobrança. Inadimplemento contratual. Prazo decenal (CPC/2002, art. 205). Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, nas pretensões fundadas em inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional do CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Tratamento fora da rede credenciada. Reembolso. Danos morais. Mero inadimplemento contratual.

1 - O plano de saúde é obrigado a reembolsar despesas efetuadas com tratamento realizado fora da rede credenciada, quando não houver profissional ou estabelecimento credenciado no local, observada a tabela prevista no contrato. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Mero inadimplemento contratual. Danos morais. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Incompetência recursal desta Seção de Direito Público. Aplicabilidade da Resolução 623/13 (art. 5º, I, I.25). Apreciação da matéria que deve ser feita por uma das Câmaras da Primeira Subseção da Seção de Direito Privado desta C. Corte. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Responsabilidade civil. Inadimplemento contratual. Prescrição decenal. Orientação assente da Segunda Seção. Insurgência do agravante.

1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, estabeleceu o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos, é de 10 anos. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Violação constitucional. Impossibilidade. Programa de arrendamento residencial. Inadimplemento contratual. Ação de reintegração de posse. Possibilidade.

«1. É cabível a ação de reintegração de posse proposta pela instituição financeira em face de inadimplemento contratual de contrato de arrendamento residencial (Lei 10.188/01) . Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Inadimplemento contratual. Reembolso. Prescrição.

«1. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o ressarcimento de despesas realizadas por suposto descumprimento de contrato de prestação de serviços de saúde atrai a incidência do prazo de prescrição geral previsto no CCB/2002, artigo 205 - Código Civil. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Nulidade de negócio jurídico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contrato. Inadimplemento contratual. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, VI.

«... Constitui um princípio referente ao dano moral, que o mero inadimplemento contratual não enseja a presença do dano imaterial e isto porque, normalmente, tal inobservância não se funda em fato grave, que também é um pressuposto daquele dano, não o configurando pequenos contratempos. A proposição, todavia, não pode ser aceita em termos absolutos e inflexíveis, sob pena de graves injustiças. Em primeiro lugar, porque nem todo inadimplemento contratual não causa conseqüências de menor importância. Outrossim, nas relações consumeristas, como é o caso dos autos, os efeitos delas decorrentes não são graves e, nem por isso, o Código do Consumidor exclui a presença do dano moral (Lei 8.078/1990, art. 6º, VI). ... (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão indenizatória. Inadimplemento contratual. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 2/8/2018), o que afasta a prescrição trienal apontada pela empresa. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Precedentes.

1 - «Incide, em regra, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões fundadas no inadimplemento contratual (responsabilidade contratual) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021). ... (Continua)

37 - TJSP CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR DANOS A DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

38 - TJSP Recurso Inominado. Consumidor. Prestação de Serviços não comprovada. Inadimplemento contratual. Danos Morais não configurados. Deram parcial provimento.

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Consumidor. Publicidade enganosa. Inadimplemento contratual. Decadência. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato. Inadimplemento contratual. Descabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA VENDA NO CRI.

Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Perito que deixou de esclarecer expressamente se parte do imóvel objeto da demanda invade área pertencente EMAE. Questão relevante para o julgamento do feito. Cabe ao I. Perito dar fundamentos para que a lide seja solucionada da melhor forma, por se tratar de questão técnica, cujo conhecimento do expert é fundamental. Ainda que não fique adstrito a ela, a prova técnico-pericial detém maior relevância para formar o convencimento do julgador. Conversão do julgamento em diligência para que o perito esclareça a questão. Julgamento convertido em diligência... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Danos morais. Não configuração. Simples inadimplemento contratual. Agravo não provido.

1 - A demora na entrega do imóvel, em regra, constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera o dever de indenizar. Danos morais afastados. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso inominado. Prestação de serviços odontológicos. Inadimplemento contratual não comprovado. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos.

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão da decisão agravada. Inadequação da via eleita. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Não provimento.

1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Prescrição. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional decenal. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de reforma do entendimento da Corte local quanto à cobrança decorrente de inadimplemento contratual demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não configurado.

«1 - Julgamento sob a égide do CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel não entregue no prazo contratual. Inadimplemento contratual configurado. Fato indesejado, porém previsível. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Danos morais. Não configuração. Simples inadimplemento contratual.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Enriquecimento ilícito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inadimplemento contratual. Mero aborrecimento ou dissabor que não gera dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.