inadimplemento de contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Franquia. Rescisão. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Discussão do inadimplemento de contrato de natureza estritamente comercial. Recurso improvido.

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

de triagem e beneficiamento de resíduos da construção civil - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - Contrato administrativo 0084/2016, com vigência de maio a agosto de 2016 - Prestação dos serviços após o prazo contratual - Pretensão da empresa de cobrança dos valores devidos de agosto a dezembro de 2016, no montante histórico de R$ 8.671.880,02, para dezembro/2016 - Prova de que a empresa realizou serviços adicionais aos previstos no contrato e respectivo aditivo, devendo ser indenizada pelos serviços realizados, com base nos mesmos valores fixados na licitação, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, nos termos dos Lei 8.666/1993, art. 59 e Lei 8.666/1993, art. 60, vigente à época do contrato - Laudo pericial que apontou a quitação do período contratual, remanescendo os pagamentos relativos ao período posterior (setembro a dezembro de 2016) - Fixação da dívida em R$ 6.573.361,52, para dezembro/2016, na forma do laudo pericial, corrigida e acrescida de juros nos termos do Tema 810 e Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença de parcial procedência reformada, em pequena parte, tão somente para adequação da disciplina da sucumbência recíproca - Reexame Necessário e Apelo do Município improvidos e Apelo da empresa parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Ausência de formalidade. Reintegração de posse. Inadimplemento de contrato habitacional. Carta com aviso de recebimento. Ciência ao devedor de seu inadimplemento. Eficácia da notificação reconhecida. Mora configurada. Recurso não provido.

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Inadimplemento de contrato. Verba indevida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial comprovado. Inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ausência de circunstância excepcional. Dano moral não configurado.

«1. - Dissídio jurisprudencial comprovado. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Aquisição de veículo. Vício do produto. Descumprimento, ou, inadimplemento de contrato. Verba indevida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Esta Corte já decidiu não ter cabimento a indenização por danos morais decorrente do descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inadimplemento de contrato de compra e venda. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inadimplemento de contrato de compra e venda. Justificativa baseada na irregularidade do loteamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança fundada no inadimplemento de contrato de cartão de crédito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Ação monitória - Alegado inadimplemento de contrato administrativo de fornecimento de materiais de construção - Ausência de prova escrita apta a demonstrar verossimilhança do direito alegado - Autora que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia - Sentença mantida - Recurso desprovid

11 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA CONVERSÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO COM O INTUITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVADA A MORA DOS EXECUTADOS. OBRIGAÇÃO ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO.

Interpelação extrajudicial é requisito para a resolução do contrato, caso os promissários compradores não purguem a mora em trinta dias. Desnecessidade de igual formalidade para a cobrança do débito, sem intenção de resolução, máxime ao se tratar de obrigação positiva, líquida e com termos certos de vencimento. Inteligência da Lei 6.766/79, art. 32 e do CCB, art. 397. Precedente do STJ. Direcionamento à rescisão do contrato que vai de encontro ao princípio da conservação do negócio jurídico. Execução que, em exame superficial, está calcada em obrigação líquida, certa e exigível representada em título executivo extrajudicial (documento particular assinado pelos devedores e duas testemunhas). Exibição de Termo de Verificação de Obra - TVO, forte indicativo de que a exequente adimpliu a prestação que lhe incumbia no contrato bilateral. Regularidade formal à luz dos arts. 783, 784, III, e 787 do CPC. Decisão reformada para determinar o processamento do processo executivo. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Inadimplemento contratual. Ação de rescisão de contrato. Empreendimento imobiliário. Impontualidade na entrega da obra. Dano não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. Conforme entendimento pacífico do STJ, a correção monetária tem como marco inicial a data da prolação da sentença que fixa o «quantum indenizatório.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Inadimplemento de contrato. Rescisão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO - Inadmissibilidade de recurso extraordinário - Inexistência de repercussão geral - Temas 797, item b, e 660 do STF - Inadimplemento de contrato, que não justifica admissão de recurso extraordinário - Inviabilidade de reexame de matéria fático probatória - Súmula 279/STF - Recurso improvido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cheque especial. Cancelamento do limite sem prévia comunicação do correntista. Descabimento. Abusividade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Situação que implicou em inadimplemento de contrato de empréstimo e devolução indevida de cheques emitidos a terceiros. Dano moral configurado. Indenização fixada adequadamente, em face das circunstâncias do caso e das partes envolvidas. Recurso desprovido.

16 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO.

Ação de cobrança, decorrente de inadimplemento de contrato bancário. Sentença de improcedências. Rejeita-se a alegação de prescrição. Aplicável na hipótese o prazo de prescrição de cinco anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Termo inicial contado do vencimento da última parcela (20/12/2018 - fls. 19). Ação ajuizada em 09/09/2020, dentro daquele prazo. Precedentes deste E. TJSP. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevido registro do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito por força do inadimplemento de contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Hipótese em que, por ação fraudulenta, constou do contrato que o autor comparecia ao ajuste na condição de fiador. Ilícito caracterizado. Dano moral evidenciado. Indenização devida e majorada. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL - INOCORRÊNCIA - DISCUSSÃO ATINENTE A INADIMPLEMENTO DE CONTRATO PRIVADO - TEMAS CORRETAMENTE APLICADOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

19 - STJ Administrativo e processual civil. Inadimplemento de contrato de livre negociação de energia elétrica. Competência para execução. Existência de cláusula de arbitragem. Foro de eleição. Reexame de cláusulas contratuais e provas.

1 - Na espécie, o recurso especial se fundamenta no inadimplemento contratual entre as partes e no foro de eleição avençado, o que demandaria, necessariamente, reexame das cláusulas pactuadas e do acervo fático probatório, providência vedada respectivamente pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Seguro. Inadimplemento de contrato de seguro. Falta de pagamento de mais da metade do valor do prêmio. Indenização indevida pelo sinistro ocorrido durante o prazo de suspensão do contrato, motivada pela inadimplência do segurado. CCB, art. 1.450. Decreto-lei 73/66, art. 12.

«A falta de pagamento de mais da metade do valor do prêmio é justificativa suficiente para a não oneração da companhia seguradora que pode, legitimamente, invocar em sua defesa a exceção de suspensão do contrato pela inadimplência do segurado. Apenas a falta de pagamento da última prestação do contrato de segura pode, eventualmente, ser considerada adimplemento substancial da obrigação contratual, na linha de precedentes do STJ, sob pena de comprometer as atividades empresariais da companhia seguradora.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços advocatícios. Cobrança. Decisão que determinara a produção de prova pericial. Demanda relativa ao inadimplemento de contrato de prestação de serviços advocatícios, o qual não demanda conhecimento técnico. Ausência de pedido revisional. Perícia que é desnecessária. Hipótese que autoriza seu indeferimento (art. 464, § 1º, I, do CPC). Agravo provido

22 - TJSP Prestação de serviços - Inadimplemento de contrato - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Apelo principal da parte autora e adesivo da ré - Execução parcial dos serviços suficientemente comprovada - Necessidade de devolução do preço pago, abatidos os valores relativos aos equipamentos já instalados - Majoração do valor da indenização material - Impossibilidade - Dano material alegado que não decorre diretamente do inadimplemento contratual da ré - Sentença, nesse aspecto, mantida - Acolhimento de ambos os recursos apenas para redimensionar a sucumbência, nos termos do voto

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS, TENDO EM VISTA QUE SOMENTE OS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL FORAM PENHORADOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA AFASTADA, BEM COMO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - AGRAVO NÃO PROVIDO, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão judicial. Demandante respaldado por contrato registrado. Legitimidade para pleitear a imissão. Fato gerador decorrente de inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária. Impossibilidade de discussão a respeito do contrato primitivo e regularidade da arrematação em ação de imissão na posse (questão estranha à parte autora). Decisão de procedência da ação de imissão de posse mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Apelação. Competência Recursal. Ação indenizatória e reconvenção consubstanciadas em inadimplemento de contrato de representação comercial. Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, IV, da Resolução 623/13, redação dada com a Resolução 920/2024 do Órgão Especial. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

26 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Ação de cobrança. Alegado inadimplemento de contrato de prestação de serviços. Ausência de pessoalidade no cumprimento das obrigações. Descaracterização da relação de trabalho. Lide de índole eminentemente civil. Competência da justiça comum estadual.

«1. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços, quando patente a ausência de relação trabalhista. ... (Continua)

27 - TJSP Conflito de Competência - Ação de Cumprimento de contrato verbal - Controvérsia acerca da existência de conexão - Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em razão de inadimplemento de contrato - Risco de prolação de decisões conflitantes - Prevenção - Competência do Juízo para o qual distribuída a primeira ação - Inteligência dos CPC, art. 58 e CPC art. 59 - Exegese, inclusive, do § 3º do CPC, art. 55 - Precedentes da C. Câmara Especial - Conflito julgado procedente - Competência do MM. Juízo da 4ª Vara de Americana, ora suscitante

28 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA PORTUÁRIA DECORRENTE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.INCONFORMISMO DA REQUERIDA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Cuida-se de ação de cobrança de débito referente a taxas e despesas de transporte logístico, julgada procedente, em que a requerida, sem negar o débito que lhe é atribuído, se insurge contra a competência territorial e o interesse de agir, ao argumento de não exaurida a via administrativa, e, diante da aplicação do Código do Consumidor, a nulidade dos documentos que consubstanciam a cobrança. ... (Continua)

29 - TJSP Competência. Dúvida. Apelação. Ação monitoria. Ressarcimento pretendido por seguradora acerca do que pagou a instituição financeira (segurada), em razão do inadimplemento de contrato de adiantamento de câmbio. Sub-rogação da seguradora nos direitos do credor. CCB, art. 786. Necessidade do exame do negócio subjacente. Contrato de natureza bancária evidenciado, ainda que a instituição financeira não se apresente nos pólos da relação processual. Procedência do incidente. Competência da Câmara suscitante (22a Câmara da Seção de Direito Privado).

30 - TJSP Apelação. Ação declaratória. Contrato bancário. Retenção indevida de valor creditado em conta corrente do consumidor, frente ao inadimplemento de contrato de crédito pessoal. Abusividade e arbitrariedade manifestas, especialmente por se tratar de conta-salário. Instituição financeira que não pode se apropriar do salário do correntista, máxime por ausência de previsão contratual. Mantida a sentença que determinou a restituição do valor indevidamente retido e condenou o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo desprovido

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito civil. Inadimplemento de contrato de arrendamento imobiliário. Reintegração de posse. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Necessidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

32 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Inadimplemento de contrato administrativo. Prazo. Pretensões em que a Fazenda figura como parte (autora ou ré). Quinquenal, em razão da aplicação do Decreto nº: 20.910/32. Precedente do STJ. Recursos do autor provido para acolher a preliminar de prescrição e do réu prejudicado.

33 - STJ Processual civil. Ação monitória. Inadimplemento de contrato. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação monitória, objetivando ser o autor reconhecido como credor do réu importância decorrente do inadimplemento de contrato. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, obrigando a ré a pagar a quantia sub judice, face ao reconhecimento da sua transferibilidade. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AJUIZADO EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. DEMANDA QUE NÃO ENVOLVE MATÉRIA RESERVADA ÀS CÂMARAS EMPRESARIAIS. RESOLUÇÃO 623/2013. ENUNCIADO 2, DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AJUIZADO EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. DEMANDA QUE NÃO ENVOLVE MATÉRIA RESERVADA ÀS CÂMARAS EMPRESARIAIS. RESOLUÇÃO 623/2013. ENUNCIADO 2, DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AJUIZADO EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. DEMANDA QUE NÃO ENVOLVE MATÉRIA RESERVADA ÀS CÂMARAS EMPRESARIAIS. RESOLUÇÃO 623/2013. ENUNCIADO 2, DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.

37 - TJSP Conflito de Competência - Alienação fiduciária - Controvérsia acerca da existência de conexão - Ação de busca e apreensão ajuizada por Instituição financeira em razão de inadimplemento de contrato - Busca e Apreensão - Prevenção evidente - In casu, há identidade das partes e inclusive do veículo objeto da lide - Exegese, inclusive, do § 3º do CPC, art. 55 - Conflito julgado procedente - Precedentes desta Câmara - Competência do MM. Juízo da 8ª Vara de Guarulhos, ora suscitado.

38 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Inadimplemento de contrato de prestação de serviços. Falta de recebimento da filmagem do casamento do autor conforme contratado com a empresa ré. Fato que causou dissabores e transtornos ao apelante, que ficou sem recordação da cerimônia de seu casamento. Recurso provido para elevar o «quantum indenizatório.

39 - TJSP Competência. Declaratória de inexigibilidade de duplicatas. Dúvida. Procedência. Demanda fundada em inadimplemento de contrato de prestação de serviços médicos e odontológicos. A competência para conhecer e julgar o mencionado apelo é específica de uma das Câmaras de Direito Privado de número 1 a 10 (Instrução de Trabalho SEJ0001, do Provimento 71/2007). Dúvida procedente. Julgaram procedente o conflito e competente a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

40 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Valores pagos a título de juros decorrentes de inadimplemento de contrato. Incidência de imposto de renda pessoa jurídica. Irpj e de contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. Art. 1.02 1, § 4º, do CPC/2015. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

41 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Ação declaratória de nulidade de título. Débito decorrente de inadimplemento de contrato de empréstimo bancário. Recorrente que não questiona a existência do mútuo, mas sim a legalidade do saque da letra de câmbio, com protesto por falta de aceite. Prática abusiva. Ausência do contrato que torna impossível a averiguação das condições do mútuo. Inexistência de liquidez e certeza. Precedentes jurisprudenciais. Agravo regimental improvido e provido o apelo.

42 - STJ Processual civil. Ação monitória. Inadimplemento de contrato. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A. objetivando a cobrança do herdeiro do titular de contrato de crédito, por inadimplemento. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Inadimplemento de contrato de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Indústria metalúrgica. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo interno contra decisão colegiada. Intempestividade. Erro grosseiro. Manutenção da decisão recorrida. Não conhecimento.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. em desfavor de indústria metalúrgica (siderurgia) objetivando a cobrança de fatura de energia elétrica e multa rescisória. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para deferir ao apelante os benefícios da gratuidade da Justiça. No STJ, em decisão da Presidência, não se conheceu do agravo em recurso especial da metalúrgica, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Após agravo interno, a decisão foi mantida por unanimidade pelos Ministros da Primeira Turma. Manejados embargos de divergência, foram indeferidos liminarmente, também por decisão da Presidência. Contra essa decisão foi interposto novo agravo interno, mantida por unanimidade pelos Ministros da Primeira Seção, rejeitados os embargos aclaratórios, interposto o terceiro agravo interno, dessa vez contra julgamento colegiado. ... (Continua)

44 - TJSP direito civil. apelação. embargos à execução. inadimplemento de contrato de consórcio. sentença de improcedência mantida. recurso não provido.

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito civil. Reintegração de posse por inadimplemento de contrato de arrendamento imobiliário. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

46 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Monitória. Ação proposta contra devedora principal e seus avalistas em razão de inadimplemento de contrato bancário. Falência da empresa devedora. Desistência do feito em relação a ela. Perda de objeto por fato superveniente não imputável a nenhum dos litigantes. Suspensão do processo por determinação legal. Condenação de honorários indevida. Recurso provido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Não configuração de dano moral. Ausência de circunstância excepcional. Sucumbência. Lei vigente à data da deliberação. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Esta Casa possui entendimento sedimentado no sentido de que, em regra, a demora na entrega do imóvel constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera dano moral indenizável. ... (Continua)

48 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação declaratória. Declaração de inexigibilidade de dívida oriunda do inadimplemento de contrato, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal. Vedação de sua cobrança a qualquer título e ordem de exclusão do registro do nome da autora da plataforma digital Acordo Certo, ainda que seja ela de acesso exclusivo da interessada e que se preste meramente à renegociação de débitos, não tendo natureza de restrição cadastral. Inexistência de justificativa plausível para a perpetuação do registro de dívida prescrita. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

49 - STJ Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Inadimplemento de contrato. Sentença arbitral estrangeira. Irregularidades formais. Ausência. Possibilidade. Precedente. Competência do tribunal arbitral. Definido por eleição em contrato pelas partes, com atenção à convenção arbitral. Não verificada violação dos arts. 34, 37, 38 e 39 da Lei 9.307/96. Presença dos requisitos de homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral, proferida no estrangeiro, que versa sobre inadimplemento de contrato comercial firmado entre associação esportiva estrangeira e jogador de futebol brasileiro. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Inadimplemento de contrato de compra e venda. Danos. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Tese não prequestionada. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ainda que superado esse óbices. Julgamento fora dos limites da lide. Inocorrência. Correta aplicação do princípio iura novit curia. Agravo desprovido.