indenizacao por danos morais e esteticos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e esteticos. Não configuração. Responsabilidade civil da concessionária configura da. Reexame. Inviabilidade. Quantum indenizatório. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, mediante análise do material fático probatório dos autos, concluiu pela existência de nexo causal entre o fato e as consequências danosas à vítima. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e esteticos. Não configuração. Responsabilidade civil da concessionária configura da. Reexame. Inviabilidade. Quantum indenizatório. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, mediante análise do material fático probatório dos autos, concluiu pela existência de nexo causal entre o fato e as consequências danosas à vítima. ... (Continua)

3 - TRT18 Indenização por danos morais e estéticos. Configuração dos requisitos necessários à responsabilização civil patronal.

«Evidenciando o acervo probatório dos autos a caracterização de todos requisitos necessários à responsabilização civil patronal, devidas as verbas reparatórias a título de indenização por danos morais e estéticos, porquanto decorrentes do acidente de trabalho. Parcial provimento do apelo patronal, no particular, para reduzir os valores arbitrados na origem.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -

Possibilidade de transação, inclusive após o julgamento da causa - Autocomposição entre as partes - Transação homologada - PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 487, III, «b, do CPC... (Continua)

5 - TST Indenização por danos morais. Indenização por danos estéticos. Cumulação. Possibilidade.

«É possível a cumulação da indenização por danos morais e estéticos, por tratar-se de bens jurídicos distintos.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

Ação de indenização por danos morais e estéticos decorrente de suposto erro médico. Acidente doméstico. Laudo pericial conclui pela inexistência de erro médico. Adequação dos procedimentos médicos realizados com a intercorrência doméstica a qual a autora foi acometida. Inexistência de nexo causal entre a conduta do réu e o dano alegado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.  ... (Continua)

7 - TRT3 Dano estético. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e estéticos. Pensão mensal vitalícia. Quantificação.

«A indenização por danos morais e materiais deve ser arbitrada com prudência, fugindo dos extremos dos valores irrisórios ou dos montantes exagerados, que podem colocar em descrédito o Poder Judiciário e esse avançado instituto da ciência jurídica. Nesse contexto, não se justifica a manutenção do pensionamento mensal vitalício, na medida em que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos, por si só, cumpre as duas finalidades básicas, quais sejam, punitiva e pedagógica de modo a demonstrar ao infrator e à sociedade a punição exemplar para aquele que desrespeitou as regras de segurança no trabalho.... (Continua)

8 - TRT3 Dano estético. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e estéticos. Culpa ou dolo do agente.

«São pressupostos para o deferimento de pedidos decorrentes de responsabilidade civil a inequívoca comprovação do dano e a prática de conduta ilícita, por culpa ou dolo do agente, além do nexo de causalidade entre ambos, nos termos dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Não se comprovando que o empregador tenha contribuído para a ocorrência do acidente, sobretudo pelas condições favoráveis na prestação de trabalho, e ficando evidenciado que o empregado praticou ato inseguro, contrário às normas de segurança adotadas na empresa, improcedem os pedidos de indenização por danos morais e estéticos.... (Continua)

9 - TST Indenização por danos morais e estéticos. Quantum indenizatório. Cumulação.

«Recurso de revista calcado em violação de dispositivo, da CF/88. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Doença ocupacional. Dever de indenizar. Requisitos. Ônus da prova. Indenização por danos materiais. Pensionamento mensal. Valor arbitrado. Indenização por danos morais e estéticos. Cumulatividade. Valor arbitrado. Ônus da prova.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. 1. A revisão do valor da indenização por danos morais e estéticos no recurso especial somente é possível em casos de irrisoriedade e exorbitância, o que não se verifica no caso dos autos.

2 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais e estéticos. Valor.

«Na hipótese vertente, considerando a gravidade e extensão do dano (a reclamante teve 3 dedos da mão direita amputados e, em consequência, a perda parcial da capacidade laboral), o elevado grau de culpa da empresa (segundo consta do acórdão recorrido, a empregadora não cumpriu com o seu dever legal de reduzir os riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho mediante treinamento e fiscalização das atividades desenvolvidas no açougue), sem se descurar, por outro lado, do porte da empresa reclamada (cujo capital social soma apenas R$ 40.000,00), revela-se justo e necessário a majoração da indenização por danos morais e estéticos para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e estéticos. Acolhimento do pedido de danos morais.

«1. É lícita a cumulação de indenização de danos morais e de danos estéticos (Súmula 387/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

Autor submetido a tratamento endodôntico (canal). Indicação de procedimento falho, com perfuração de gengiva e sangramentos. Sentença de improcedência. Inconformismo. Descabimento. Documentos acostados, em especial o laudo pericial, que permitem concluir pela inexistência de vício na prestação de serviços. Ausência de configuração dos elementos da responsabilidade civil. Defeito na prestação do serviço não comprovado, por não ter sido demonstrado o erro de conduta, ou mesmo o nexo causal. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TRT18 Acidente do trabalho. Laudo pericial. Indenização por danos morais e estéticos.

«A despeito de o juízo não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, havendo nele a constatação de culpa da reclamada pelo acidente do trabalho e em se tratando de matéria técnica, mister a presença de elementos suficientes para invalidá-lo, o que não ocorreu no caso em apreço. Recurso da reclamada parcialmente provido, apenas para reduzir o valor das indenizações deferidas na origem.... (Continua)

16 - TJSP 1. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

Aquaplanagem de ônibus. Passageiro arremessado pelo para-brisa na pista. Sentença de procedência para condenar a ré e a denunciada ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Procedimento de harmonização facial realizada por cirurgiã-dentista. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa inexistente. Prova pericial válida. Preliminares rejeitadas. Mérito. Obrigação de resultado. Harmonização facial malsucedida. Falha dos serviços prestados devidamente apurada em perícia. Indenização por danos morais e estéticos devida. Valor fixado em primeiro grau (R$ 40.000,00) que está em sintonia com a norma do art. 944, caput, do CC, com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença parcialmente procedente que condenou à ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, sem configuração dos danos materiais. Irresignação do autor pedindo condenação em danos materiais. Irresignação da ré pedindo reforma para declaração de improcedência. Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos não providos... (Continua)

19 - TST Danos morais e estéticos. Indenização. Valor.

«1. Provado nos autos que o reclamante sofreu lesão na coluna vertebral em razão de acidente do trabalho pela quebra de um banco no carro-forte por ele dirigido, resultando em hérnia discal ocupacional, que gerou sua incapacidade total para o trabalho e sua aposentadoria por invalidez, tais circunstâncias demonstram descuido da empresa na manutenção do veículo no qual o reclamante desempenhava suas atividades 3. Em circunstâncias tais, afigura-se prudente a majorar o valor da indenização por danos morais e estéticos, porquanto o que foi estipulado pelo Tribunal de origem não guarda proporcionalidade com a gravidade dos danos sofridos pelo empregado, com a capacidade econômica da empresa e com o caráter pedagógico da condenação. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e estéticos. Não configurados. Sentença reformada parcialmente. Procedência de indenização por danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por danos morais e estéticos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para a procedência do pedido de indenização por danos morais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ, na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e à ausência de prequestionamento. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -

Decisão que indefere o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelo autor - Insurgência do autor - Concessão da gratuidade processual - Não acolhimento - Determinação de apresentação de documentos que comprovassem alteração de situação econômica - Informações que não possibilitam a conclusão de que o agravante se encaixe nos padrões de pessoa necessitada, não fazendo jus, portanto, ao benefício - Impossibilidade da concessão ao agravante uma vez não demonstrada a ausência de recursos - Pedido formulado anteriormente que restou indeferido, confirmado em sede de Agravo de Instrumento anterior - Recurso desprovido... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Indenização por danos morais e estéticos. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Impossibilidade.

1 - O aresto recorrido, ao reformar a sentença, manteve a indenização por danos morais fixada em 150 salários mínimos (à época, cerca de R$ 45.000,00) e majorou a indenização por danos estéticos para 300 salários mínimos.... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Evento provocado por ônibus. Responsabilidade objetiva da empresa de serviço público em relação a terceiro não usuário do serviço. Acolhimento. Desnecessidade do autor provar a culpa do motorista do ônibus pelo acidente. Ônus da ré de provar a excludente de sua responsabilidade, no presente caso, a culpa exclusiva da vítima. Insegurança na prova sobre a culpa do condutor do ônibus e sobre a culpa da vítima que beneficia esta, em prejuízo da ré. Manutenção da indenização por danos morais e estéticos fixada na sentença. Lesões sofridas pela vítima com sequelas que a incapacitaram parcial e permanentemente. Laudo médico. Redução do valor da pensão mensal, segundo parâmetros fixados na tabela da Susep para a incapacidade parcial da vítima após o período da convalescença. Embargos infringentes parcialmente acolhidos.

24 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais e estéticos. Valor.

«Vislumbrada possível violação do CCB, art. 944, caput, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade Civil - Indenização por danos morais e estéticos - Queda em buraco - Obra realizada pela SABESP - Fato incontroverso - Laudo pericial afastando qualquer dano estético - Danos morais bem fixados pela sentença, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso da Autora e adesivo da SABESP não providos

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelos requeridos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos, condenando os réus solidariamente ao pagamento de R$9.000,00 à autora, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$1.178,66. Os apelantes pleiteiam a redução da indenização para R$1.500,00, sustentando a inexistência de nexo causal entre o acidente e as cicatrizes no cotovelo da autora, além de alegar que o valor fixado é excessivo e caracteriza enriquecimento ilícito da recorrida. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Agressões físicas. Parcial procedência. Apelo do réu. Determinação de recolhimento do preparo em dobro. Desatendimento. Deserção. Recurso não conhecido.

28 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -

Erro médico - Cirurgia plástica - Harmonização facial - Sentença de improcedência - Apelação do autor alegando que o diagnóstico de esquizofrenia não muda o resultado negativo das cirurgias - Desacolhimento - Realização de dois exames periciais - Conclusão dos laudos no sentido de que a insatisfação com o resultado decorre da percepção deturpada da imagem que o autor tem de si, devido ao transtorno mental diagnosticado - Autor foi previamente informado sobre os riscos da cirurgia, inclusive sobre ausência de garantia do resultado almejado, como falta de volume zigomático e sensação de olhos grandes - Culpa da médica não verificada - A obrigação do cirurgião plástico é de fim, mas sua responsabilidade é subjetiva e depende da demonstração de culpa e nexo causal em relação ao dano alegado - Caso em que o resultado se apresentou dentro da normalidade, inclusive com melhora na harmonia facial do autor - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

29 - TST Indenização por danos morais e estéticos. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância.

«1. O quadro fático registrado nos autos noticia que o reclamante, por conta do acidente, sofreu a amputação de dois dedos da mão esquerda e que há limitação permanente para o trabalho na atividade que exercia até o momento do acidente. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DESCONTO DE VALOR PAGO EM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, condenando o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, despesas médicas a serem liquidadas, e R$ 10.954,30 por lucros cessantes, com devida correção monetária e juros de mora. O autor requer a majoração da indenização por danos morais e estéticos, além do afastamento do desconto de valor pago em acordo de não persecução penal. ... (Continua)

31 - TJSP Acidente de trânsito - Ação indenizatória e denunciação da lide - Materialidade do sinistro e culpa do réu incontroversas - Cumulação de danos corporais com estéticos descabida - Indenização por danos morais e estéticos devida - Redução necessária - Responsabilidade da seguradora no tocante aos danos morais e estéticos que tem que observar o limite da cobertura contratada de R$ 5.000,00 - Ações principal e secundária julgadas parcialmente procedentes - Apelos providos.

32 - TST Valor da indenização por danos morais e estéticos. Majoração.

«Reparar significa satisfazer a parte que sofreu as consequências lesivas do evento danoso. A reparação do dano moral e a definição de seu valor devem atender a três distintas funções: a compensatória, dado que a lesão extrapatrimonial ordinariamente atinge direitos da personalidade cuja vulneração afeta um patrimônio moral a ser remediado ou virtualmente restaurado; a punitiva, porquanto o caráter censório da sanção jurídica não se ambienta somente no direito penal, podendo, no âmbito civil, revestir-se de pecúnia que aproveitará à vítima e, extraordinariamente, ao corpo social; e, por fim, a função profilática, pois a pessoa injuriada e o Poder Judiciário investem-se do direito de coagir o ofensor ao bom comportamento e assim contribuírem para a harmonização do liame intersubjetivo e a pacificação social. As três funções da reparação civil (compensatória, punitiva e profilática) relacionam-se, assim, com a extensão do dano (CCB/2002, art. 944) e resolvem-se no esforço intelectual de dimensionar os efeitos sensíveis, estéticos, emocionais e existenciais que o dano terá gerado na pessoa da vítima, não o mensurando, suficientemente, quando não se atende também ao interesse de ter-se o ofensor punido e reabilitado à relação com o ofendido e com a sociedade. No caso dos autos, o acórdão recorrido exaltou as funções punitiva e pedagógica e atribui a indenização por danos morais, decorrentes de acidente de trabalho o valor de R$ 10.000,00. Extrai-se do acórdão que o autor sofreu acidente do trabalho enquanto operava máquina denominada calandra, o que lhe causou esmagamento e queimadura da palma e dos dedos da mão direita. Foi consignado que, considerando o risco do equipamento causador do sinistro, cabia à empresa ter demonstrado que observava as normas de segurança para esse tipo de trabalho. Em sendo transitiva a ideia de proporcionalidade (é-se proporcional a algo), não devendo a instância extraordinária revisitar os dados da realidade que serviram à mensuração do dano (grau de sua lesividade e vulnerabilidade patrimonial do ofensor e sua possível retratação), conclui-se, sem pretender tarifá-lo, que o valor atribuído ao dano é proporcional à sua extensão. Não se vislumbra a violação ao CF/88, art. 5º, X. Saliente-se que o referido dispositivo constitucional não se refere ao dano estético. O CCB/2002, art. 186 não trata da proporcionalidade da indenização por danos morais e estéticos. Arestos acostados inservíveis (CLT, art. 896, «a). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS - NULIDADE DA SENTENÇA - VERIFICAÇÃO -

Necessidade de se esclarecer se a autora, de fato, sofreu intercorrências durante a realização de diálise e qual o motivo - Questão cuja relevância foi atestada pela prova pericial produzida nos autos - Necessidade de produção de prova testemunhal, indeferida pelo juízo sentenciante - Violação do direito probatório da autora - Remessa à origem para reabertura da instrução probatória ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

Paciente gestante que apresentou complicações no pré-parto e pós-parto, as quais acarretaram a realização de histerectomia. Pretensão à indenização por danos morais. Impossibilidade. Responsabilidade civil dos entes públicos não configurada. Ausência de nexo de causalidade entre as circunstâncias vivenciadas pela autora e qualquer ação ou omissão da instituição de saúde que a atendeu. Laudo pericial que apontou pelo adequado atendimento da gestante, com a necessidade de indução do parto, uma vez que esta apresentava elevada pressão arterial. Decisão pela realização do procedimento de cesárea que foi tomada no momento correto, com a alteração dos sinais vitais do nascituro. Ocorrência de hemorragia na cirurgia, a qual tentou-se o controle, com a utilização de mais de 105 compressas. Necessidade de retirada do útero para preservação da vida da paciente. Ausência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRELIMINAR

de ilegitimidade passiva rejeitada - MÉRITO - Tentativa de roubo com emprego de arma de fogo ocorrida em face de professor da rede municipal de ensino de São Paulo, em estacionamento de escola municipal - Imprevisibilidade, evento externo - Nexo de causalidade rompido - Excludentes da responsabilidade civil, caso fortuito e fato de terceiro, reconhecidos - Ausente a responsabilidade do Município réu, ora apelante - Estacionamento disponibilizado à título gratuito, sem equipe de vigilância especializada e por mera liberalidade e comodidade aos professores e servidores - R. sentença de procedência reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Honorários recursais não fixados (Tema 1059 do C. STJ) - Recurso do Município provido.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais e estéticos. Quantum indenizatório arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

37 - TST Agravos de instrumento. Recursos de revista das reclamadas. Indenização por danos morais e estéticos. Valor. Tema comum. Análise conjunta.

«1. Hipótese em que, reconhecido o dano moral e estético decorrente do acidente do trabalho sofrido pelo reclamante, que ensejou a amputação do braço e da perna direitos, o Tribunal Regional fixou em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) o valor da respectiva indenização. ... (Continua)

38 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Apólice que não exclui expressamente a cobertura de indenização por danos morais e estéticos. Inclusão destes na modalidade de dano pessoal. Cabimento. Ressarcimento pela seguradora. Necessidade. Recurso da ré denunciada improvido.

39 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e estéticos. Pedido parcialmente procedente. Indenização em valor inferior ao proposto na inicial. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia a indenização por danos morais e estéticos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado ao pagamento dos danos morais e estéticos em valor inferior ao proposto na inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

40 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e estéticos. Pensão mensal vitalícia. Quantificação. Perda da falange distal do dedo anular da mão esquerda. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A indenização por danos morais e materiais deve ser arbitrada com prudência, fugindo dos extremos dos valores irrisórios ou dos montantes exagerados, que podem colocar em descrédito o Poder Judiciário e esse avançado instituto da ciência jurídica. Nesse contexto, não se justifica a manutenção do pensionamento mensal vitalício, na medida em que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos, por si só, cumpre as duas finalidades básicas, quais sejam, punitiva e pedagógica de modo a demonstrar ao infrator e à sociedade a punição exemplar para aquele que desrespeitou as regras de segurança no trabalho.... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais e estéticos. Acidente de trabalho. Valor da condenação.

«O Tribunal Regional limitou o valor da condenação da indenização por danos morais tendo em vista a negligência do empregado, não reconhecendo a culpa exclusiva da vítima. Assim, não se evidencia violação dos arts. 5º, V, da CF/88 e CCB/2002, CCB, art. 927. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

42 - TST Valor da indenização por danos morais e estéticos.

«1. O TRT encampou tese de que, em suma, «o juiz deverá atentar para os critérios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, objetivando com isso, desestimular a reincidência do ato por parte do ofensor. Registrou que «o objetivo da indenização vindicada é punir o infrator e compensar a vítima pelo dano sofrido. Dito isso, aquela Corte ponderou «as circunstâncias que compõem a realidade social e econômica do reclamante, inclusive a duração da situação experimentada, além do fato de o laudo pericial esclarecer que o acidente implica em redução da capacidade laboral para determinados trabalhos. Nesse contexto, manteve a indenização em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por reputá-la razoável, proporcional e suficiente a «compensar o sofrimento do empregado e atribuir uma sanção ao empregador para prevenir negligência futura. 2. Tendo em conta a gravidade da lesão moral e estética sofrida pelo empregado (perda de 95% da visão de um olho), não se cogita de notória desproporcionalidade passível de ensejar a redução do quantum, razão pela qual incólumes os artigos 5º, V e X, da Lei Maior e 944 do Código Civil. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Indenização por danos morais e estéticos. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do quinquídio previsto nos arts. 545, do CPC, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

Sentença de parcial procedência, condenando a requerida ao reembolso do valor pago, de forma simples (R$ 1.500,00), e ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos de R$ 10.000,00. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Cerceamento de defesa afastado. Legitimidade passiva da franqueadora reconhecida. Defeito na prestação de serviços que consistiu no fechamento abrupto da clínica franqueada e interrupção do tratamento odontológico do autor. Dever de indenizar. Nexo de causalidade reconhecido. Danos materiais comprovados. Inconformismo do autor. Pretensão de majoração dos danos morais e estéticos. Não acolhimento. Danos morais arbitrados em valor que engloba os danos estéticos. Valor da indenização de R$ 10.000,00, que é proporcional à reprovabilidade da conduta e aos danos sofridos pelo autor, sem causar o enriquecimento sem causa. Possibilidade de melhora dos danos estéticos com a continuidade do tratamento odontológico. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - SUCESSÃO PROCESSUAL -

Pretensão da municipalidade de reformar a r. decisão interlocutória que autorizou a substituição de parte - impossibilidade - Alteração de titularidade do direito litigioso em razão de novo Contrato de Gestão do Hospital Geral de Carapicuíba - Apesar de inexistir o ingresso automático do novo gestor no polo passivo, por ser necessário o consentimento da parte contrária, o autor da ação se manifestou favoravelmente nos autos - Interesse recursal do município não caracterizado, tendo em vista que não é a parte contrária, mas apenas litisconsorte passivo - Inteligência do art. 109, «caput e § 1º do CPC - Não demonstrada a interferência direta na esfera jurídica do município que justifique a recorribilidade da decisão - Ad argumentandum tantum, não há qualquer desacerto na decisão que deferiu a substituição de litisconsorte passivo em plena observância ao CPC, art. 109 - Decisão mantida. Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III)... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Vítima com ofensas à sua integridade física. Direito à indenização por danos morais e estéticos. Compensação geral. Prevalência. Observância ao princípio da razoabilidade. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária. Apólice de seguro que, porém, não abrange cobertura por danos morais. Direito de dedução do que foi pago a título de seguro obrigatório. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Processual civil. Indenização por danos morais e estéticos. Pedidos procedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia indenização por danos morais e estéticos. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para reduzir os valores das indenizações. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Vítima com ofensas à sua integridade física. Direito à indenização por danos morais e estéticos. Compensação geral. Prevalência. Observância ao princípio da razoabilidade. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária. Apólice de seguro que, porém, não abrange cobertura por danos morais. Direito de dedução do que foi pago a título de seguro obrigatório. Recurso parcialmente provido

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Infecção. Responsabilidade do hospital. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Não provimento.

«1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório judicial. Indenização por danos morais e estéticos. CF/88, art. 100, § 1º. Classificação. Crédito prioritário. Descabimento. Apelo provido.

«1 - Ainda que o rol elencado no CF/88, art. 100, § 1º seja meramente exemplificativo, a classificação de determinado crédito como de natureza alimentar não prescinde da identificação precípua de sua destinação básica, qual seja, o sustento do credor e da respectiva família. Esse critério, aliás, foi utilizado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 470.407/DF, ao incluir os honorários advocatícios no conceito de verba alimentar. ... (Continua)