1 - TRT3 Programa de integração social (pis). Indenização substitutiva. Indenização substitutiva do abono do pis.
«Tendo sido atendidos os requisitos previstos no Lei 7.998/1990, art. 9º, o empregador que não realiza o cadastro do empregado para recebimento do abono do PIS deve ser responsabilizado pela indenização substitutiva do benefício.... ()
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2 - TRT3 Lanche. Indenização substitutiva. Ausência de fornecimento de lanche. Indenização substitutiva. Previsão em instrumento coletivo.
«Comprovado o não fornecimento do lanche pelo trabalho em sobrejornada, a condenação ao pagamento de indenização substitutiva é mero corolário lógico e busca assegurar a finalidade da norma convencional, independendo, pois, de previsão expressa nesse sentido.... ()
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3 - TRT3 Cesta básica. Indenização substitutiva. Cesta básica. Indenização substitutiva.
«Não pode o empregador eximir-se do fornecimento de cesta básica aos seus empregados alojados ao fundamento de que a ele eram fornecidas todas as refeições, quando a norma coletiva da categoria dispõe ser o fornecimento de tal benefício obrigatório e não concede a faculdade de fornecimento de alimentação para dispensar a referida obrigação.... ()
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4 - TRT3 Lanche. Indenização substitutiva. Indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche.
«O lanche é obrigação prevista em CCT quando o trabalhador for compelido a trabalhar em jornada extraordinária, situação habitual no que diz respeito ao autor, conforme decisão de origem. Assim, a despeito do texto do caput (onde, de fato, há uma «autorização para concessão do lanche), o que fica devidamente explicitado no parágrafo único da cláusula vigésima do mencionado instrumento é uma obrigação, norma impositiva e não facultativa, como defende a ré. Recurso desprovido neste aspecto.... ()
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5 - TRT3 Programa de integração social (pis). Indenização substitutiva. Indenização substitutiva do abono salarial do pis. Requisitos. Ônus da prova.
«Não tendo a autora preenchido os requisitos necessários para o recebimento do PIS, os quais se encontram descritos nos incisos I e II do artigo 9.º da Lei 7.998, de 1990, isto é, percepção de até dois salários mínimos, exercício de atividade remunerada pelo menos durante 30 dias ano-base e estar cadastrado PIS há pelo menos 5 anos, não procede o pedido de indenização substitutiva deste benefício social, ainda que o empregador tenha entregue a RAIS fora do prazo previsto legislação.... ()
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6 - TRT3 Aviso-prévio. Indenização substitutiva. Indenização substitutiva do aviso prévio. CLT, art. 488. Inobservância.
«A teor do disposto no CLT, art. 488 o aviso prévio trabalhado pode ser cumprido de duas maneiras: mediante supressão da jornada nos últimos sete dias corridos ou com redução diária de duas horas ao longo de todo o período. Não comprovado pela Reclamada o cumprimento de qualquer das hipóteses, torna-se devido o pagamento da verba, já que frustrada a sua finalidade... ()
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7 - TRT3 Programa de integração social (pis). Indenização substitutiva-indenização substitutiva do abono salarial do pis. Requisitos art. 9º, Lei 7.998/90. Ônus da prova.
«Compete à reclamante a prova do preenchimento dos requisitos necessários para o recebimento abono salarial do PIS, previsto no artigo 9.º da Lei 7.998, de 1990. Não se desincumbindo a contento de seu ônus probatório, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pleito de indenização substitutiva do benefício.... ()
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8 - TRT3 Seguro. Indenização substitutiva. Indenização substitutiva do seguro por invalidez permanente – indevida.
«No presente caso, a reclamada estava obrigada a contratar seguro em conformidade com os termos apostos em cláusula de acordo coletivo. Constatou-se que a apólice de seguro foi adquirida pela empregadora, em favor de seus empregados, em consonância com a regra estipulada no instrumento normativo, que prevê a contratação de seguro de vida em grupo, além de seguro de acidentes pessoais, com cobertura para os casos de morte natural, morte acidental com auxílio funeral e invalidez permanente. Essa cobertura não abrange a hipótese de invalidez permanente decorrente de doença adquirida, como ocorreu com o reclamante, que se aposentou pelo INSS. Isto porque, ao estipular a cobertura mínima de invalidez permanente, a cláusula do acordo coletivo faz remissão aos casos de ocorrência de acidente com o empregado (ou seja, existe relação entre seguro de acidentes pessoais e a situação de invalidez permanente). Não cabe fazer interpretação ampliativa na situação vertente, considerando que as condições benéficas estipuladas pelas partes devem ser interpretadas restritivamente (art. 114/CC). Desta forma, o autor não tem direito ao pedido de pagamento de indenização substitutiva do seguro por invalidez.... ()
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9 - TST Indenização substitutiva do seguro desemprego.
«O Regional não emitiu tese explícita com relação ao pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego, de forma que a matéria carece de prequestionamento. Incide, portanto, a Súmula 297/TST como óbice ao prosseguimento do recurso de revista.... ()
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10 - TST Indenização substitutiva do seguro-desemprego.
«A não liberação das guias do seguro-desemprego na época própria autoriza a conversão da obrigação de fazer no pagamento da indenização substitutiva em valor equivalente ao benefício. Inteligência da Súmula 389/TST. ... ()
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11 - TRT3 Programa de integração social (pis). Indenização substitutiva. Indenização substitutiva do pis. Pressupostos. Lei 7.859/1989 revelia da 1ª reclamada.
«O abono previsto no § 3º do CF/88, art. 239 é regulado pela Lei 7.859/89, que prevê requisitos para a concessão do benefício, em especial, o de estar o empregado cadastrado no programa há pelo menos cinco anos, sendo que a presunção de veracidade das alegações iniciais, em razão da revelia e confissão ficta aplicadas à 1ª ré, não autoriza presumir o preenchimento, pela reclamante, de todos os pressupostos previstos na aludida Lei.... ()
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12 - TRT3 Seguro-desemprego. Indenização. Seguro-desemprego. Indenização substitutiva.
«Compete ao empregador fornecer as guias para o recebimento do seguro-desemprego, somente cabendo a indenização substitutiva se descumprida tal obrigação ou se o empregador der causa a impossibilidade de recebimento das parcelas pelo empregado.... ()
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13 - TRT3 Pis. Indenização substitutiva. Requisitos. Ausência de comprovação.
«Para que faça jus à pretendida indenização substitutiva, incumbe ao reclamante a comprovação dos requisitos necessários para o recebimento regular do abono salarial no valor de um salário-mínimo do PIS, vigente na data do respectivo pagamento, nos termos previstos nos incisos I e II do Lei 7.998/1990, art. 9º.... ()
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14 - TST Programa de integração social. Pis. Indenização substitutiva.
«Não se divisa violação dos arts 2º e 7º da Lei Complementar 7/1970, pois, embora regulem a forma de execução do programa e de participação do empregado, não preveem o pagamento de indenização substitutiva pela não inscrição na RAIS. ... ()
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15 - TRT3 Indenização substitutiva de seguro de vida.
«Constato nos presentes autos que a empregadora cumpriu com sua obrigação de contratar o seguro de vida em grupo, nos termos em que estabelecido na norma coletiva, a ela não pode ser imputada a obrigação de pagar ao reclamante indenização substitutiva, pelo fato de a seguradora ter se negado a pagar o sinistro, ao argumento de que o segurado não preenche os requisitos objetivos previstos na cláusula contratual.... ()
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16 - TRT3 Indenização substitutiva do abono do pis.
«Considerando o reconhecimento do liame empregatício perante esta Justiça Especial e não havendo provas a obstar ou elidir o direito vindicado, ônus das reclamadas (CLT, artigo 818 c/c 333, II, do CPC/1973) e, ainda, porque atendidos os requisitos preceituados no Lei 7.998/1990, art. 9º, devem responder as empregadoras pela indenização substitutiva do abono do PIS como pretendido pelo autor.... ()
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17 - TRT3 Seguro de acidente do trabalho. Indenização substitutiva. Seguro contra acidentes de trabalho. Sat. Natureza tributária. Custeio da seguridade social. Impossibilidade de indenização substitutiva.
«O CF/88, art. 7º, XXVIII, estabelece, verbis: «São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (original sem destaques). A interpretação que melhor exprime o conteúdo axiológico de tal preceito é que o legislador constituinte pretendeu assegurar que a indenização decorrente de culpa lato sensu do empregador ostenta natureza diversa da indenização devida pela Previdência Social, de modo que uma não exclui a outra. O «seguro em questão não se traduz em direito trabalhista stricto sensu, objetivando, na verdade, a implementação das prestações resultantes de acidente de trabalho, tendo como destinatário o INSS, ostentando caráter marcadamente social. Considerando, pois, que referido seguro tem natureza tributária, constituindo fonte de custeio do sistema público de seguridade social, traduzindo-se em receita pública, não há como imputar à ré a responsabilidade pelo pagamento de indenização substitutiva a tal título, a favor do reclamante.... ()
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18 - TRT3 Seguro de vida em grupo. Indenização substitutiva.
«Tendo a ré contratado seguro de vida em grupo em conformidade com os termos apostos em convenção coletiva, com cobertura para os casos de morte natural, morte acidental e invalidez permanente por acidente, e não tendo o autor comprovado o seu enquadramento em quaisquer das hipóteses de cobertura, tem-se que o demandante não faz jus à indenização substitutiva do seguro de vida em grupo.... ()
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19 - TRT3 Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Estabilidade acidentária. Indenização substitutiva. Descabimento.
«O Lei 8.213/1991, art. 118 garante ao empregado acidentado a manutenção do emprego pelo prazo de doze meses, mas não garante, a priori, a indenização pelo período estabilitário. Com efeito, a indenização substitutiva da estabilidade provisória somente tem espaço quando ultrapassado o período da estabilidade, para a reintegração do empregado (Súmula 396, I, do c. TST), ou quando impossível ou desaconselhável essa reintegração, o que não se verificou no caso dos autos. Impõe-se, assim, a manutenção da r. sentença que indeferiu a indenização substitutiva à estabilidade provisória postulada pelo obreiro.... ()
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20 - TST Seguro-desemprego. Indenização substitutiva. Coisa julgada.
«O Tribunal Regional consignou que, na decisão de segunda instância, foi reformada a sentença para determinar o pagamento ao reclamante da indenização substitutiva do seguro-desemprego conforme pleiteado na inicial, ou seja, no valor de cinco remunerações mensais. Então, contrariamente ao que sustenta a reclamada, existiria violação do CF/88, art. 5º, inciso XXXVI, se o Regional decidisse de modo diverso do que foi julgado na fase de conhecimento, como pretende a reclamada, em total dissonância com os contornos da coisa julgada. ... ()
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21 - TRT3 Indenização substitutiva- benefício da pensão por morte
«É competente a Justiça do Trabalho para julgar e processar o pedido de indenização substitutiva do benefício de pensão por morte formulado pelas dependentes do de cujus em face do empregador do falecido, quando o indeferimento da autarquia previdenciária decorreu da ausência das contribuições previdenciárias que deveriam ter sido recolhidas pela reclamada. Entretanto, a indenização somente será devida na existência de dano às autoras. Inteligência do artigo 114, inciso VI, da CR/88 e artigos 186, 389 e 927 do CC.... ()
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22 - TRT3 Indenização. Seguro de vida em grupo. Indenização substitutiva.
«Prevendo a norma coletiva valor mínimo e certo de prêmio a ser pago em caso de cobertura de invalidez parcial, sem determinação de redução ou aplicação de tabelas de acordo com a incapacidade aferida, não há que se falar em pagamento da indenização substitutiva do seguro de vida em grupo, de forma proporcional à incapacidade verificada, até porque a vontade das partes contratantes expressa em instrumento coletivo não permite interpretação restritiva ou ampliativa.... ()
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23 - TST Cruzeiro. Indenização substitutiva.
«O único aresto transcrito ao cotejo de teses, não atende as exigências da Súmula 337/TST, I, «a, do TST. ... ()
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24 - TRT3 Agravo de petição. Indenização substitutiva do seguro. Cálculo. Salário base.
«Para o cálculo da indenização substitutiva do seguro de vida em grupo no montante de 48 salários base, considerando-se que a executada já havia apresentado prova documental do valor do salário e não o fazendo o exequente, descabe determinar nova produção de prova como pretendido pelo autor.... ()
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25 - TST Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Pedido exclusivo de indenização substitutiva
«Nos termos do art. 10, II, «b, do ADCT, o estado gravídico e a dispensa imotivada impõem o pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória, a despeito de a empregada não intencionar a reintegração. Precedentes.... ()
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26 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Acidente do trabalho. Indenização substitutiva de estabilidade, danos morais.
«Não há que se falar de indenização substitutiva de estabilidade e danos morais quando o laudo pericial é categórico em constatar que a doença que acomete o empregado não revela caráter ocupacional.... ()
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27 - TST Indenização substitutiva do seguro-desemprego.
«A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 389/TST, II. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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28 - TRT3 Vale-transporte. Indenização. Vale-transporte. Indenização substitutiva. Desconto da cota-parte do empregado.
«Tratando-se de indenização substitutiva da não concessão do vale-transporte, o caráter compensatório impõe observância da norma legal que estabelece ser o benefício compartilhado entre o empregado e empregador e autoriza expressamente o desconto da cota de participação devida pelo beneficiário (parágrafo único do Decreto 95.247/1987, art. 9º).... ()
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29 - TST Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Indenização substitutiva.
«A decisão regional está em harmonia com a exceção prevista na segunda parte do item II da Súmula 378/TST. ... ()
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30 - TST Indenização substitutiva de seguro de vida.
«Interposto à deriva dos requisitos do CLT, art. 896, não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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31 - TST Indenização substitutiva de seguro de vida.
«Interposto à deriva dos requisitos do CLT, art. 896, não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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32 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Indenização. Estabilidade no emprego. Gestante. Indenização substitutiva.
«A reclamante evidencia o seu desinteresse pela reintegração no emprego, pois, não formulou qualquer pedido de tutela cautelar e antecipativa visando torná-la efetiva e partiu para a formulação de pedido alternativo de indenização substitutiva do período estabilitário. Desta forma, o decurso do prazo e o desinteresse da reclamante desautorizam a sua reintegração no emprego, devendo restringir-se a reparação da lesão do direito ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período da estabilidade, na forma disposta no item II da Súmula 244/TST.... ()
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33 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Reintegração. Indenização. Estabilidade provisória da gestante. Dispensa arbitrária. Reintegração desaconselhável. Indenização substitutiva.
«A empregada gestante faz jus à estabilidade provisória no emprego, independentemente do conhecimento pelo empregador do seu estado gravídico, nos termos da Súmula 244, I do C. TST. Por outro lado, se após a dispensa arbitrária a reintegração da estável ao emprego se torne desaconselhável, será possível a conversão em indenização substitutiva, conforme preconiza o CLT, art. 496. Na situação em apreço, para a d. maioria do Colegiado, a alteração do local de trabalho da autora como condição imposta pelo empregador para reintegrá-la ao emprego tornou inviável a sua reintegração, sendo devida a indenização substitutiva, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito. Recurso desprovido, vencido o Relator.... ()
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34 - TST Indenização substitutiva. Seguro-desemprego.
«Decisão do Tribunal Regional em dissonância do entendimento da Súmula 389/TST, II, do TST, no sentido de que o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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35 - TST Guias do seguro-desemprego e indenização substitutiva.
«O Regional não emitiu tese a respeito do tema, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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36 - TST Estabilidade provisória no emprego. Indenização substitutiva.
«Ao contrário do que sustenta a reclamada, o Regional expressamente consignou, no acórdão recorrido, que o reclamante gozou de benefício previdenciário, o qual cessou em 18/06/2008. Em razão disso, concluiu que o reclamante faz jus à indenização substitutiva da estabilidade provisória prevista no Lei 8.213/1991, art. 118. Além disso, em exame sobre o contexto fático probatório, o Regional foi categórico ao afirmar a ocorrência de dano à saúde do reclamante em razão do grande esforço físico para o desempenho de suas atividades laborais, assim como a conduta negligente da reclamante em propiciar ambiente de trabalho adequado ao exercício das funções. Com efeito, evidente a relação de causalidade entre o agravamento da patologia na coluna do reclamante a conduta culposa da reclamada. Considerando, portanto, que o reclamante gozava de benefício previdenciário, nos moldes do Lei 8.213/1991, art. 118, não prospera a alegação da reclamada de contrariedade à Súmula 378, item II, do TST. ... ()
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37 - TST Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Indenização substitutiva.
«A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com o item II da Súmula 378/TST. ... ()
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38 - TST Reintegração. Indenização substitutiva.
«Consta na decisão regional que: a) o autor alegara sofrer de tendinite do supraespinhal bilateral; b) segundo o laudo pericial, a doença que acometeu o autor é de natureza degenerativa, de caráter não agudo, mas que poderia ser configurada como lesão produzida em ambiente de trabalho; c) o perito esclareceu "que as doenças apresentadas pelo reclamante têm caráter degenerativo, porém dadas as condições de trabalho, que são fundamentalmente baseadas em movimentos repetitivos, embora delicados, estas atuaram como concausa para o agravamento de sua condição de saúde" (fls. 336-337) e d) o tempo de serviço na empresa (de 3/10/2003 a 10/2/2006), «aliado ao processo laboral, certamente contribuíram para o sensível agravamento da doença profissional, tendo em vista o fator de risco contributivo às lesões sofridas, ainda que estas tenham surgido no ano de 2007, quando não mais trabalhava para a recorrida (fl. 336). Ora, nos termos do item II da Súmula 378/TST, se após a dispensa do empregado ficar constatada doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, aquele tem direito à estabilidade. E, considerando os termos do item I da Súmula 396/TST, o autor tem direito à indenização substitutiva do período de estabilidade provisória. Recurso de revista conhecido por contrariedade ao item II da Súmula 378/TST e provido. ... ()
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39 - TST Horas extraordinárias. Supressão. Indenização substitutiva. Não conhecimento.
«Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. ... ()
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40 - TST Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Indenização substitutiva.
«O Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização substitutiva ao período estabilitário por entender que a aplicação do item II da Súmula 378/TST depende da demonstração de que à época de sua demissão, o empregado devesse estar afastado de suas funções por doença, o que faria a despedida ser fato obstativo do recebimento do benefício previdenciário acidentário. Entretanto, a jurisprudência do TST é no sentido de que para a concessão da estabilidade basta o afastamento superior a 15 dias somado à constatação de que o empregado sofreu acidente de trabalho, mesmo após a sua despedida. No caso, o Tribunal Regional estabeleceu o nexo causal entre a doença laboral da reclamante com o trabalho desenvolvido na reclamada. Portanto, a decisão regional que não reconheceu o direito da reclamante à estabilidade provisória de 12 meses, constante do Lei 8.213/1991, art. 118, contrariou a jurisprudência pacífica do TST quanto ao tema. Contrariedade ao item II da Súmula 378/TST. ... ()
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41 - TRT3 Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Indenização substitutiva pelo período da estabilidade.
«A despeito da conclusão apresentada pelo perito, em sentido contrário, restando evidenciado que, no caso, o trabalho atuou, ao menos, como concausa, caracterizando a ocorrência do acidente de trabalho, na data alegada na petição inicial, impõe-se que seja dado provimento ao recurso para condenar a reclamada a pagar ao autor indenização substitutiva do período da estabilidade, correspondente a doze meses, a partir da alta concedida pelo INSS, nos limites do pedido inicial.... ()
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42 - TRT3 Doença ocupacional. Concausa. Doença ocupacional. Nexo concausal. Estabilidade provisória. Indenização substitutiva.
«Evidenciando-se nos autos que a prestação de serviços em favor da ré contribuiu para o agravamento da patologia diagnosticada na autora, ainda que pré-existente à sua contratação, não há como afastar o nexo concausal nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21, inciso I. A existência do nexo concausal assegura o direito à estabilidade provisória, porquanto configurada a natureza ocupacional da moléstia nos termos do Lei 8.213/1991, art. 118 e do item II da Súmula 378/TST. A dispensa da obreira, no curso da garantia de emprego, implica, uma vez exaurido o período estabilitário e impossibilitada a reintegração, o pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória.... ()
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43 - TRT3 Seguro de vida. Indenização. Indenização substitutiva de seguro de vida. Culpa da executada não comprovada. Indevida.
«Se o acórdão exequendo determinou o pagamento de indenização substitutiva do seguro de vida ao exequente apenas se comprovada a culpa da executada pelo não recebimento desse benefício, esse requisito deverá ficar comprovado nos autos e o ônus dessa prova é do beneficiário da decisão, por constituir fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o CLT, art. 818.... ()
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44 - TRT3 Agravo de petição. Indenização substitutiva do seguro de vida em grupo. Salário-base.
«Considerando, in casu, que o salário-base assegurado ao exequente é base de cálculo da indenização substitutiva do seguro de vida em grupo, conforme determinado no comando exequendo, e que, por outro lado, seu valor ainda não se mostra claro nos autos, mister se faz a apresentação, pela executada, dos últimos contracheques do exequente, acompanhados por sua ficha funcional, para se esclarecer o valor da parcela (último salário-base percebido) e possibilitar o cálculo correto da verba indenizatória, em obediência à coisa julgada, e evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. Agravo provido.... ()
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45 - TST Justa causa. Reversão da justa causa. Seguro-desemprego. Indenização substitutiva. Súmula 389/TST, II. CLT, art. 482.
«Reconhecida judicialmente a ilegalidade da dispensa por justa causa, a declaração retroage no tempo e consolida situação de fato que determina a obrigação de pagamento da indenização substitutiva do seguro desemprego, nos termos da Súmula 389/TST, II. Recurso de revista não conhecido integralmente.... ()
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46 - TRT18 Responsabilidade subsidiária. Anotação da CTPS. Indenização substitutiva.
«Apesar de a determinação de anotação da CTPS tratar-se de obrigação de fazer, possuindo, portanto, natureza personalíssima, no caso de eventual conversão em pecúnia, tal obrigação transfere-se imediatamente ao tomador de serviços, responsável subsidiário. Recurso a que se nega provimento, no particular.... ()
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47 - TST Indenização substitutiva do pis.
«No tema, o reclamado indica tão somente violação do Lei Complementar 26/1975, art. 4º, § 3º. Entretanto, ressalte-se ser inviável a análise do recurso quanto à alegada violação, uma vez que o Regional não adotou tese sobre a matéria à luz do dispositivo invocado pelo recorrente. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula 297/TST itens I e II, do TST. ... ()
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48 - TRT18 Gestante. Período estabilitário em curso. Ausência de pedido de reintegração. Indenização substitutiva indevida.
«Como regra, a empregada não possui direito à indenização, mas sim, ao emprego. Essa a finalidade da norma cravada no artigo 10, II, alínea b, do ADCT. ... ()
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49 - TRT18 Gestante. Período estabilitário em curso. Ausência de pedido de reintegração. Indenização substitutiva indevida.
«Como regra, a empregada não possui direito à indenização, mas sim, ao emprego. Essa a finalidade da norma cravada no artigo 10, II, alínea b, do ADCT. ... ()
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50 - TST JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. CONTROVÉRSIA SOBRE A FORMA DE DESPEDIDA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO.
«A exigência de trânsito em julgado da sentença que desconstituiu o ato de dispensa por justa causa para possibilitar a percepção do seguro-desemprego, resulta da circunstância de que a obrigação de pagar é do poder público, portanto com verba pública. Na hipótese de condenação na indenização substitutiva, a obrigação é atribuída ao empregador, que deve arcar com as consequências do seu ato, praticado sem a observância das condições a ele inerentes. Hipótese de incidência da diretriz contida no item II da Súmula 389 desta Corte. Essa obrigação de pagar, entretanto, é corolário da desconstituição da dispensa por justa causa. Na hipótese de ser reforma da sentença, com o restabelecimento do ato de dispensa por justa causa, não há falar em indenização substitutiva pelo não fornecimento das guias do seguro desemprego. ... ()
