indicacao das circunstancias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Indicação das circunstâncias. Necessidade. CPC/1973,art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único, do CPC/1973, art. 541 e dos parágrafos do art. 255 do RISTJ.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de revisão contratual. Empréstimos bancários. Desconto das prestações em conta corrente.

«1. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Necessidade de demonstração da divergência. Negativa de vigência de Lei. Ausência de indicação do dispositivo violado. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«O conhecimento do recurso especial pela «c exige a demonstração da divergência na forma preconizada pelos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ, isto é, com a indicação das circunstâncias de fato e de direito que assemelham ou identificam os arestos cotejados. Não pode ser conhecido o recurso especial, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, quanto ao tema da não-recepção da contribuição ao INCRA pela Constituição de 1988, porque não há, no ponto, indicação de dispositivo de Lei ofendido ou de dissídio pretoriano. Incide, por analogia, a orientação posta na Súmula 284/STF.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Família. Casamento. Alimentos. Separação consensual. Divórcio. Cláusula de dispensa. Postulação posterior. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Demonstração analítica.

«1. Às questões federais não enfrentadas pelo Tribunal de origem se aplica o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Alínea «c". Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Não-Conhecimento. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 doRISTJ). Recurso a que se nega provimento.

6 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Alínea «c". Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Não-Conhecimento. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 doRISTJ). Recurso a que se nega provimento.

7 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. CPC/1973, art. 332. Ocorrência de culpa concorrente. Não demonstração. Pretensão de reexame das provas pericial e testemunhal colhidas nos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Não ocorrência. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, mas não conhecido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão de contrato. Atraso na conclusão das obras. Ação de rescisão contratual, com pedido de restituição de quantias pagas c/c indenizatória por danos materiais e morais. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado conforme estabelecido no CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Reparação de danos morais. Naufrágio. Morte do filho e irmão. Acórdão do tribunal marítimo exculpando a empresa responsável pela embarcação. Órgão não jurisdicional. Não vinculação das conclusões realizadas no âmbito administrativo.

«1. A falta de prequestionamento em relação ao Lei 6.435/1988, art. 10, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de juros e comissão de permanência. Ausência de prequestionamento das matérias alegadas. Liquidação de sentença. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.

«1 - As matérias previstas no CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 10, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. ... (Continua)

11 - STJ Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Alegação de direito à sub-rogação ao valor de chalé de madeira. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial.

«1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei violado e objeto da divergência não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Defeito na exposição do dissídio jurisprudencial. Responsabilidade por danos materiais. Ausência de relação jurídica entre as partes. Revisão das premissas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Veículo com defeito. Danos morais. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da sumula 7/STJ. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferido in casu e os paradigmas colacionados. Não configuração do dissídio jurisprudencial agravo interno não provido.

«1. Falta de prequestionamento dos temas relativos ao termo inicial dos juros moratórios na indenização por dano moral, e à incidência de juros sobre o valor a ser restituído, pois não foram objeto de debate no acórdão guerreado, tampouco foi suscitada a questão por meio de embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título executivo extrajudicial. Embargos com julgamento de parcial procedência. Honorários advocatícios. Nova disciplina estabelecida no acórdão. Compensação da verba honorária. Prosseguimento da execução apenas para a cobrança das despesas processuais. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão assentou que os embargos à execução opostos pela parte executada foram parcialmente providos, com o reconhecimento de prescrição de parte da dívida. Com isso, foi estabelecida nova disciplina a respeito da responsabilidade sucumbencial, à luz da legislação processual então vigente ( CPC/1973), reconhecendo-se compensados os honorários advocatícios, cabendo a cada parte, na proporção de metade cada uma, o pagamento das despesas processuais, prosseguindo a execução apenas para a cobrança destas, não havendo, portanto, crédito de honorários advocatícios a ser executado. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos á execução. Alegação relacionada ao CPC/1973, art. 572. Inovação recursal. Violação ao art. 476 do Código Civil e dissídio jurisprudencial. Alegação de obrigações recíprocas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados.

«1. Não é cabível a inovação em sede de agravo regimental, o que ocorre na espécie quanto à alegação relacionada ao CPC/1973, art. 572, uma vez que o tema não foi trazido à análise nas razões do recurso especial, mas tão somente agora em sede de agravo regimental. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. Necessidade. CPC/1973, art. 541.

«A não realização do necessário cotejo analítico dos acórdãos, com indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entres o aresto recorrido e os paradigmas implica o desatendimento de requisitos indispensáveis à comprovação do dissídio jurisprudencial.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Transporte rodoviário de carga. Ausência/deficiência do cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não comprovada. Menção a dispositivo regimental revogado. Mero erro material. Violação ao CPC/2015, art. 489. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Responsabilidade da transportadora em caso de roubo de carga. Prazo prescricional ânuo. Precedente da terceira turma do STJ. Honorários recursais. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - A mera transcrição de trechos do acórdão paradigma ou cotejo de ementas se mostra insuficiente para a comprovação da divergência, sendo necessária a reprodução de excertos tanto do acórdão recorrido quanto das decisões paradigmas, com indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Restrição à liberdade das vítimas e concurso de pessoas. Regime prisional inicialmente fechado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Possibilidade do regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Não comprovação da divergência na forma do art. 255 do RISTJ. Inovação em sede de recurso especial. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento e de indicação do dispositivo legal violado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Refis. Lei 9.964/2000, art. 5º, II. Recolhimento de parcela de valor irrisório. Possibilidade de exclusão do parcelamento. Precedentes.

«1. A recorrente, ora agravante, não se desincumbiu do ônus de realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o acórdão paradigma, para fins de conhecimento do recurso especial com base na alínea «c do permissivo constitucional, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, na forma do § 2º do art. 255, do RISTJ. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/1990, art. 26.

«6. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único, do CPC/1973, art. 541 e dos §§ do art. 255 do RISTJ.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Competência tributária e legitimidade ativa ad causam decididas em anteriores embargos à execução fiscal. Impossibilidade de rediscussão da mesma matéria em exceção de pré-executividade. Efeito preclusivo da coisa julgada. Alegada violação aos arts. 12, a, do Decreto-lei 406/1968, 3º e 4º da Lei complementar 116/2003. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - «Não cabe à rediscussão de tema já decidido anteriormente, face aos institutos da coisa julgada e da preclusão (AgInt no AREsp 982.981/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 21/08/2017). ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Configuração. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255. Lei 8.038/90, art. 26.

«4. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único, do CPC/1973, art. 541 e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e previdenciário. Termo inicial de auxílio-doença. Incapacidade. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF.

1 - O Recurso Especial do recorrente não foi admitido pela Presidência do STJ com base na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e na incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução por título extrajudicial. Impugnação à adjudicação do imóvel dado em garantia. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Alegação quanto à necessidade de nova avaliação. CPC/1973, art. 683. Conclusão do tribunal de origem fundada na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. 4. Ofensa a dispositivos, da CF/88. Descabimento. 5. Recurso desprovido.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Lei 4.320/1964, art. 62 e Lei 4.320/1964, art. 63. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alteração das conclusões adotadas na origem. Revisão de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - A Corte de origem não emitiu manifestação acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados (arts. 62 e 63, § 2º, III, da Lei 4.320/1964) , motivo pelo qual, à falta do prequestionamento, não se pode conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 282/STF. Ressalte-se que nem sequer foram opostos Embargos de Declaração pela parte visando suprir eventual omissão. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado em concurso formal. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Aplicação do § 2º do CPP, Lei 12.736/2012, art. 387, com a redação. Ausência de elementos suficientes nos autos. Juízo das execuções. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema.CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. RISTJ, art. 255.

«4. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único, do CPC/1973, art. 541 e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ. (...). 5. No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que os acórdãos paradigmas não possuem os mesmos pressupostos fáticos do julgado recorrido. Na hipótese ora em análise, o encerramento das atividade da sociedade limitada se deu eu face da morte de sócio administrador, ao passo que nos casos paradigmas indicados houve distrato entre os sócios e encerramento irregular visando o não pagamento do credores. Portanto, o recorrente não realizou corretamente o necessário cotejo analítico das decisões, com indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único, do CPC/1973, art. 541 e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ. Nesse sentido os seguintes precedentes dessa Corte: EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 922.650/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, Dje 01/12/2008; REsp 972.849/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 10/11/2008. ...(Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Alienação fiduciária. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.agravo interno não provido.

«1 - Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Agravo interno não provido.

«1 - Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Negócios jurídicos bancários. Depósito liminar. Levantamento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Competência. SFH. Dissídio pretoriano. Demonstração.

«1. Ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial suscitada, com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, bem como falta de indicação do dispositivo de Lei objeto de controvérsia, situação a impedir o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica. Necessidade. Transcrição de ementas e votos. Insuficiência. RISTJ, art. 255, § 2º. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541.

«O conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (RISTJ, art. 255, § 2º).... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica. Necessidade. Transcrição de ementas e votos. Insuficiência. RISTJ, art. 255, § 2º. CF/88, art. 105, III, «c. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«O conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (RISTJ, art. 255, § 2º).... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Demonstração analítica. Ausência de similitude fática.

1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único, do CPC, art. 541 e dos parágrafos do art. 255 do RISTJ.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. 1) regime inicial de cumprimento da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. 2) aplicação do disposto no § 2º do CPP, art. 387. CPP, com a redação da Lei 12.736/12. Ausência de elementos suficientes nos autos. Análise pelo juízo das execuções. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Civil. Locação de rastreadores. Rescisão contratual. Improcedência do pedido. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. Embargos de divergência. Indeferimento. Aplicação da súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Intecom Serviços de Logística Ltda. contra Golden Sat Locação e Comércio de Rastreadores Ltda. objetivando a declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes da locação de rastreadores, bem como a repetição de indébito, após a compensação dos valores devidos.... (Continua)

38 - STJ agravo interno em agravo no recurso especial. Alínea «c". Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno em agravo no recurso especial. Alínea «c». Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c» do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente. ... (Continua)

40 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Alínea «c". Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno em agravo no recurso especial. Alínea «c». Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c» do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Loteamento urbano. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Insuficiência.

1 - O conhecimento do recurso especial embasado na alegação de suposto dissídio pretoriano exige a demonstração do indispensável confronto analítico, com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e da disparidade de soluções jurídicas entre os acórdãos cotejados. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno em agravo no recurso especial. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno em agravo no recurso especial. Alínea «c". Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno em agravo no recurso especial. Alínea «c". Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno em agravo no recurso especial. Alínea «c". Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno em agravo no recurso especial. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno em agravo no recurso especial. Alínea «c». Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c» do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial.

«1. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. ... (Continua)