jogo de azar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JOGO DE AZAR -

máquina caça-níqueis - intempestividade do recurso - petição de interposição desacompanhada das razões recursais - inadmissibilidade - inteligência do § 1º, da Lei 9.099/1995, art. 82 - entendimento pacífico desta Turma Julgadora - recurso não conhecido... (Continua)

2 - TJSP JOGO DE AZAR -

máquina caça-níqueis - provas dos autos que atestam a autoria e a materialidade do delito - réu que confessou a autoria em juízo - reconhecimento da reincidência específica - penas aplicadas nos patamares mínimos legais, o que não comporta revisão - recurso improvid... (Continua)

3 - TJSP JOGO DE AZAR -

"jogo do bicho - autoria e materialidade devidamente comprovadas - ré confessou a prática do delito em juízo - condenação de rigor - pena aplicada em seu patamar mínimo legal - inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos - reincidência específica - recurso improvido.... (Continua)

4 - TJSP JOGO DE AZAR -

bingo eletrônico - réu revel - provas dos autos que demonstram a autoria e a materialidade do delito - inexistência de erro de proibição - pena fixada em seu patamar mínimo, a ser cumprida no regime aberto - substituição da pena detentiva por pena de multa - recurso improvido.... (Continua)

5 - TJSP JOGO DE AZAR -

"jogo do bicho - provas dos autos que demonstram a ocorrência do delito - réu confessou que concorreu para a exploração do «jogo do bicho - perícia realizada que confirmou se tratar material destinado à realização do jogo - autoria e materialidade comprovadas - condenação mantida - recurso improvido.... (Continua)

6 - TJSP JOGO DE AZAR -

máquina caça-níqueis - substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos - recurso interposto pelo réu requerendo a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena de prestação pecuniária - condenação inferior a 6 (seis) meses que autoriza o pleito, nos termos do CP, art. 46 - recurso provido.... (Continua)

7 - TJSP JOGO DE AZAR -

máquina caça-níqueis - sentença que rejeitou a denúncia, nos termos do CPP, art. 395, III - situação que não se enquadra nos requisitos para aplicação do princípio da insignificância - tipicidade da conduta - Tema 924 do STF pendente de julgamento - autos que demonstram indícios de autoria e materialidade, aptos a ensejar o recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito - recurso provido.... (Continua)

8 - TJSP JOGO DE AZAR -

máquinas «caça-níqueis - preclusão temporal da nulidade que não foi arguida em tempo oportuno - Tema 924 do STF pendente de julgamento - tipicidade da conduta - provas dos autos que atestam a autoria e a materialidade do delito - regime semiaberto adequado ao caso - reincidência específica, por três vezes, que afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade - recurso improvido... (Continua)

9 - TJSP JOGO DE AZAR -

máquina caça-níqueis - provas dos autos que atestam a materialidade do delito - réu que confessou a autoria em juízo - habitualidade da prática delitiva e presença de apostadores no ato da apreensão que não são elementares do tipo penal - Tema 924 do STF pendente de julgamento - tipicidade da conduta verificada - penas aplicadas nos patamares mínimos legais, o que não comporta revisão - recurso improvid... (Continua)

10 - TJSP JOGO DE AZAR -

máquina caça-níqueis - provas dos autos que demonstram a autoria e a materialidade do delito - tipicidade da conduta - Tema 924 do STF pendente de julgamento - condenação mantida - pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade - tese defensiva subsidiária requer a alteração da pena restritiva de direitos por uma pena de prestação pecuniária - condenação inferior a 6 (seis) meses que autoriza o pleito, nos termos do CP, art. 46 - recurso parcialmente provido.... (Continua)

11 - TJSP JOGO DE AZAR -

máquina caça-níqueis - provas dos autos que demonstram a ocorrência do delito - perícia realizada que confirmou se tratar de máquinas destinadas à prática de «jogos de azar e estavam dispostas para o uso - licitude da origem do dinheiro apreendido no local da prática do ilícito que não foi comprovada - manutenção da decisão de perdimento do dinheiro apreendido - dosimetria da pena que não comporta alterações - réu que possui apenas uma condenação pretérita - cabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos - recurso provido em parte.... (Continua)

12 - TRT3 Relação de emprego. Atividade ilícita. Vínculo de emprego. Jogo de azar. Objeto ilícito. Impossibilidade.

«A atividade de exploração de caça-níqueis tem sido considerada pela jurisprudência como ilícita, estando inserida na categoria «jogo de azar, cujo tipo legal consta do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50, caput (Lei das Contravenções Penais). Tendo o autor reconhecido, perante o Magistrado, que a atividade da ré incluía a exploração de máquinas caça-níqueis, tem-se como plenamente caracterizada a nulidade do contrato de trabalho, por lhe faltar, de plano, um importante pressuposto, que é a licitude de seu objeto, cuja previsão vem expressa nos artigos 104, II e 166, II, ambos do CCB.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR EM LUGAR ACESSÍVEL AO PÚBLICO -

Infração de menor potencial ofensivo - Competência do Colégio Recursal - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

14 - TJSP CONTRAVENÇÃO - EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR - Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, caput - Negativa de Autoria - O autor da infração penal é aquele que explora o jogo de azar, seja ele dono do estabelecimento, proprietário das máquinas caça-níqueis, ou apenas responsável momentâneo a qualquer título de posse ou detenção do maquinário - Condenação mantida - Apelo desprovido.

15 - TJSP Jogo de azar. Contravenção penal. Insurgência contra condenação no juízo a quo. Absolvição de rigor. Recurso provido.

16 - STF Estelionato. Contravenção do jogo de azar. CP, art. 171. Decreto-lei 3.688/1941, art. 50.

«No estelionato o meio de ataque ao patrimônio é a astúcia, o engodo e a fraude. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas corpus de ofício - trancamento de termo circunstanciado - jogo de azar - adequação da sentença - negado provimento ao recurso do Ministério Público.

18 - TJSP Habeas corpus de ofício - trancamento de termo circunstanciado - jogo de azar - adequação da sentença - negado provimento ao recurso do Ministério Público.

19 - TJSP EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR EM LOCAL ACESSÍVEL AO PÚBLICO. MÁQUINA DE «CAÇA-NÍQUEL". CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA BEM DOSADA. RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TJSP Jogo de azar - Contravenção penal - Comprovação da autoria e materialidade - Laudo pericial apto a comprovar a materialidade do delito - - Dosimetria adequada - Recurso desprovido.

21 - TJSP Apelação criminal. Exploração de jogo de azar. Caça-níquel. Autoria e materialidade demonstradas. Penas bem dosadas. Negado provimento ao recurso.

22 - TJSP Contravenção penal. Jogo de azar. Materialidade e autoria cabalmente demonstradas. Robusta prova oral. Penas corretamente calculadas. Regime adequado. Recurso não provido.

23 - TJSP Contravenção penal. Jogo de azar. Busca, apreensão e lacração de bingos. Cabimento. Ilegalidade da exploração de jogos de bingo. Reconhecimento. Recurso desprovido.

24 - TJSP Jogo de azar (art. 50, caput, §3º, «a, da Lei das Contravenções Penais) e jogo do bicho (art. 58, §1º, s «a e «b, do Decreto-lei 6.259.44). Preliminar de sobrestamento do feito. Inviabilidade. Ausência de determinação do C. Supremo Tribunal Federal nesse sentido. No mérito, pleito de absolvição por atipicidade da conduta, ausência de prova da materialidade e autoria delitivas e Ementa: Jogo de azar (art. 50, caput, §3º, «a, da Lei das Contravenções Penais) e jogo do bicho (art. 58, §1º, s «a e «b, do Decreto-lei 6.259.44). Preliminar de sobrestamento do feito. Inviabilidade. Ausência de determinação do C. Supremo Tribunal Federal nesse sentido. No mérito, pleito de absolvição por atipicidade da conduta, ausência de prova da materialidade e autoria delitivas e aplicação dos princípios do in dubio pro reo e da intervenção mínima do Direito Penal. Impossibilidade. Figuras contravencionais plenamente aplicáveis, visto que vigentes, válidas e eficazes. Autorização do estabelecimento de loterias federais que não derrogou a contravenção penal de que se trata. Laudo pericial minucioso e que atesta o uso específico das máquinas apreendidas para a exploração de jogo de azar e de jogo do bicho. Equipamentos usados para o jogo de azar que se encontravam em local acessível ao público. Autoria confessada pelo réu em solo policial e confirmada em Juízo pelas oitivas policiais. Recurso não provido. Manutenção da sentença de primeiro grau.   

25 - TAMG Administrativo. Mandado de segurança. Busca e apreensão. Máquinas eletrônicas caça-níqueis. Jogo de azar. Ilegalidade. Denegação da ordem. Hermenêutica. Prevalecimento da Lei de Contravenção penal em oposição a resoluções e autorizações da administração pública. Lei 1.533/51, art. 1º.

«É inegável que as máquinas eletrônicas denominadas caça-níqueis constituem modalidade de jogo de azar, visto que o ganho de prêmios depende do fator sorte, além do que são operadas por sistemas de software e hardware, passíveis de manipulação, em detrimento do apostador. Não há como emprestar legalidade a resoluções e autorizações emanadas de órgãos da Administração Pública, para funcionamento de máquinas eletrônicas exploradoras de jogos, reconhecidamente de azar, em detrimento da ordem legal de cunho federal - a Lei das Contravenções Penais. Não comprovado nos autos o direito líquido e certo, uma vez que não se demonstrou que as máquinas apreendidas não se destinam ao jogo de azar, é de ser denegada a segurança.... (Continua)

26 - TARJ Ação de despejo. Infração contratual. Imóvel alugado para funcionamento de boite, bar ou restaurante. Instalação de bingo, explorado pela locatária. Jogo de azar. Mau uso da coisa. Procedência.

27 - TJSP Apelação criminal. Exploração de jogo de azar. Caça-níquel. Contravenção penal. Autoria e materialidade comprovadas. Penas e regime prisional bem aplicados. Negado provimento ao recurso.

28 - TJSP Jogo de azar- Exploração de máquinas «caça-níquel"- Fragilidade probatória não verificada- Apelante confesso na fase investigatória- Localização de três máquinas operantes em cômodo anexo a um bar confirmada por investigadores de polícia- Laudo pericial que atesta a funcionalidade dos três equipamentos apreendidos e mecanismo que opera dentro do conceito de «jogo de azar"- Condenação mantida- Dosimetria da pena- Circunstâncias judiciais favoráveis aliadas à confissão que permitem alterar a pena substitutiva de prestação pecuniária de 01 salário-mínimo por uma multa de 10 diárias no piso- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

29 - TJSP APELAÇÃO - Exploração de jogo de azar em local acessível ao público - Art. 50 da Lei de Contravenções Penais - Sentença condenatória - Primário - Regime aberto - - NEGADO PROVIMENTO ao recurso.

30 - TJSP JOGO DE AZAR - Bingo eletrônico - preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - autoria e materialidade comprovadas - condenação mantida - pena fixada corretamente, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - recurso improvido.

31 - TJSP JOGO DE AZAR - Máquina caça-níqueis - concessão, pelo juiz de primeiro grau, de habeas corpus, de ofício, para determinar o trancamento do termo circunstanciado - presença de indícios de autoria e de materialidade - decisão cassada - recurso provido.

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção penal. Exploração de jogo de azar. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Apenado reincidente. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que as instâncias ordinárias reconheceram a reincidência do paciente, de modo que não divergiram da jurisprudência dominante nesta corte superior no sentido de que, tratando-se de paciente reincidente, ainda que a pena de prisão simples não seja superior a 4 anos, é correta a fixação do regime inicial semiaberto. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP Jogo de azar (art. 50, §3º, «a, da Lei das Contravenções Penais). 1) Recurso Ministerial. Pedido de fixação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência. Possibilidade. Recurso provido. Reforma da r. sentença de 1º grau. 2) Recurso defensivo. Preliminar de sobrestamento do feito. Inviabilidade. Ausência de determinação do C. Supremo Tribunal Federal nesse sentido. No mérito, pedido de Ementa: Jogo de azar (art. 50, §3º, «a, da Lei das Contravenções Penais). 1) Recurso Ministerial. Pedido de fixação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência. Possibilidade. Recurso provido. Reforma da r. sentença de 1º grau. 2) Recurso defensivo. Preliminar de sobrestamento do feito. Inviabilidade. Ausência de determinação do C. Supremo Tribunal Federal nesse sentido. No mérito, pedido de absolvição por ausência de prova da materialidade delitiva e aplicação dos princípios do in dubio pro reo e da intervenção mínima. Impossibilidade. Figura contravencional plenamente aplicável, visto que vigente, válida e eficaz. Autorização do estabelecimento de loterias federais que não derrogou a contravenção penal do jogo de azar. Laudo pericial minucioso e que atesta o uso específico das máquinas apreendidas para a exploração de jogo de azar. Equipamentos que se encontravam ligados e em local acessível ao público. Autoria confessada pelo réu em solo policial e confirmada em Juízo pelo policial civil. Recurso não provido. Manutenção da sentença de primeiro grau. 

34 - TJSP Exploração de jogo de azar. Réu intimado expressamente para comparecer presencialmente no fórum para audiência. Ausência de nulidade. Sentença bem fundamentada em relação à imposição das penas. Apelação a que se nega provimento.

35 - TJSP APELAÇÃO - Exploração de jogo de azar em local acessível ao público- Art. 50 da Lei de Contravenções Penais - Sentença condenatória - Princípio da Insignificância e Adequação Social da Conduta inaplicáveis - NEGADO PROVIMENTO ao recurso.

36 - TJSP Exploração de jogo de azar em lugar público ou acessível ao público - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da contravenção penal - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da infração - Sentença mantida - Recurso desprovido

37 - TJSP APELAÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGO DE AZAR - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ FINAL JULGAMENTO, PELO STF, DO RE 966/177/RS - PRELIMINAR AFASTADA - NO MÉRITO, ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DE CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

38 - STJ Competência legislativa. Estado. Jogo de azar. Exploração comercial de máquinas eletrônicas «caça-níqueis. Decreto Estadual 4.599/01 que regulou a atividade policial. Inexistência de invasão da competência legislativa da União. Precedentes do STJ.

«O Governador do Estado, ao editar o Decreto 4.599/01, não invadiu a competência legislativa da União, por isso que apenas regulou a atividade policial naquele território no sentido de reprimir a prática de jogos de azar, proibida pelo Decreto-lei 3.688/41. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Contravenção penal. Jogo de azar. Abolitio criminis. Atipicidade da conduta. Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

40 - TJSP JOGO DE AZAR - Máquina caça-níqueis - denúncia rejeitada por ausência de justa causa para o exercício a ação penal - presença de indícios de autoria e de materialidade - decisão cassada - recurso provido para receber a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal.

41 - STF Contravenção penal. Jogo de azar. Corrida de cavalos. Apostas realizadas fora do hipódromo e corridas realizadas no exterior. Apostas pelo sistema «simulcasting. Decreto-lei 3.688, de 03/10/41, art. 50, § 3º, «b.

«Apostas recebidas e cobradas sobre corridas de cavalos realizadas fora de hipódromo, corridas realizadas no exterior, captadas via satélite e exibidas no estabelecimento do paciente, onde eram coletadas as apostas pelo sistema «simulcasting, não possuindo o paciente carta patente para funcionar com coletas de apostas. Conduta tipificada no LCP, art. 50, 3º, «b. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

42 - TJSP Habeas Corpus. Crimes de estelionato, de organização criminosa, crime contra a economia popular (Lei 1.521/1951, art. 2º, IX), e contravenção penal de exploração de jogo de azar. Liberdade provisória. Não cabimento. Requisitos autorizadores da segregação cautelar presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

43 - TJSP Exploração de jogo de azar. Sobrestamento do feito. Inviabilidade - A comprovação da localização de máquinas «Caça Níqueis no interior de estabelecimento cuja responsabilidade se atribui ao apelante, a par do laudo pericial, conclusivo quanto ao percentual de ganho, tratando-se de equipamentos sorteadores de resultado, configuram elementos suficientes a comprovar a materialidade delitiva Ementa: Exploração de jogo de azar. Sobrestamento do feito. Inviabilidade - A comprovação da localização de máquinas «Caça Níqueis no interior de estabelecimento cuja responsabilidade se atribui ao apelante, a par do laudo pericial, conclusivo quanto ao percentual de ganho, tratando-se de equipamentos sorteadores de resultado, configuram elementos suficientes a comprovar a materialidade delitiva -Teses defensivas afastadas.

44 - TJSP Exploração de jogo de azar. Sobrestamento do feito. Inviabilidade - A comprovação da localização de máquinas «Caça Níqueis no interior de estabelecimento cuja responsabilidade se atribui ao apelante, a par do laudo pericial, conclusivo quanto ao percentual de ganho, tratando-se de equipamentos sorteadores de resultado, configuram elementos suficientes a comprovar a materialidade delitiva Ementa: Exploração de jogo de azar. Sobrestamento do feito. Inviabilidade - A comprovação da localização de máquinas «Caça Níqueis no interior de estabelecimento cuja responsabilidade se atribui ao apelante, a par do laudo pericial, conclusivo quanto ao percentual de ganho, tratando-se de equipamentos sorteadores de resultado, configuram elementos suficientes a comprovar a materialidade delitiva -Teses defensivas afastadas.

45 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Contravenção penal. Exploração de jogo de azar. Decreto-lei 3.688/1941, art. 50. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

46 - TJSP Contravenção penal. Jogo de azar. Prescrição reconhecida. Pretendida devolução das máquinas eletrônicas «caça-níqueis apreendidas. Descabimento, ante a existência de norma legal proibindo a atividade. Recurso do Ministério Público provido para manter ou determinar a apreensão e destruição das máquinas «caça-níqueis.

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Máquinas caça-níquel. Alegada ausência de comprovação idônea do delito de contrabando. Tese de mera contravenção penal de jogo de azar, a justificar a competência da Justiça Estadual. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial, a fim de sustentar a tese de não ocorrência do delito de descaminho, mas de contravenção penal de jogo de azar, justificando, assim, o deslocamento do feito para a competência da Justiça estadual, demandariam sim a análise de fatos e de provas, mostrando-se, como referido na decisão agravada, inafastável o empecilho do enunciado da Súmula 7. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966177, TEMA 924 DO STF. NÃO ACOLHIMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966177, TEMA 924 DO STF. NÃO ACOLHIMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O RÉU.

49 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Contravenção penal prevista no art. 50, LCP - exploração de jogo de azar. Impugnação do Acórdão que reconheceu a atipicidade da conduta aplicando o princípio da insignificância. Impossibilidade de rediscussão da matéria fático probatória. Inviável a fixação de tese vendando a aplicação do princípio da insignificância, que depende da análise de cada caso Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Contravenção penal prevista no art. 50, LCP - exploração de jogo de azar. Impugnação do Acórdão que reconheceu a atipicidade da conduta aplicando o princípio da insignificância. Impossibilidade de rediscussão da matéria fático probatória. Inviável a fixação de tese vendando a aplicação do princípio da insignificância, que depende da análise de cada caso concreto. Vigência da contravenção penal não foi afastada pelo Acórdão impugnado. Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

50 - TJSP JOGO DE AZAR - Máquina caça-níqueis - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - situação que não se enquadra nos requisitos para aplicação do princípio da insignificância - conduta típica - Tema 924 do STF pendente de julgamento - condenação mantida - pena privativa de liberdade fixada em seu patamar mínimo, a ser cumprida no regime aberto - substituição por pena Ementa: JOGO DE AZAR - Máquina caça-níqueis - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - situação que não se enquadra nos requisitos para aplicação do princípio da insignificância - conduta típica - Tema 924 do STF pendente de julgamento - condenação mantida - pena privativa de liberdade fixada em seu patamar mínimo, a ser cumprida no regime aberto - substituição por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - recurso improvido.