juiz presidente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática do Juiz Presidente que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto - Aplicação da tese firmada pelo C. STF no julgamento do Tema 578 - Recurso improvido.

2 - TJRS Sentença do juiz-presidente contrária à Lei expressa ou à decisão dos jurados.

«A sentença do Juiz-Presidente do Tribunal do Júri não contrariou a legislação penal ou a decisão dos jurados, porquanto condenou os réus em consonância com as respostas dos juízes de fato aos quesitos formulados. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ... (Continua)

3 - STJ Júri. Juiz presidente. Manifestação sobre eventual teses defensivas. Inadmissibilidade. CPP, art. 479.

«Embora expressivo o rol de atribuições conferidas ao presidente do Tribunal do Júri, nos termos do CPC/1973, art. 497, não lhe cabe manifestar opinião acerca de eventual incompatibilidade de teses defensivas, sob pena de ocorrer indevida influência na decisão a ser tomado pelos jurados.... (Continua)

4 - STJ Reincidência. Agravante mencionada na denúncia e nos debates. Circunstância de caráter objetivo. Possibilidade de aplicação pelo Juiz presidente. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Com o advento da Lei 11.689/2008, vigente à época em que os pacientes foram submetidos a julgamento, as circunstâncias agravantes e atenuantes não mais são objeto de quesitação, de tal sorte que caberá ao magistrado singular considerá-las no momento da dosimetria da pena, em consonância com o que foi sustentado em plenário pelas partes, nos termos do CPP, art. 492, I, alínea «b 2. No caso dos autos, a agravante da reincidência foi expressamente mencionada na denúncia e requerida em plenário, o que permite o seu reconhecimento pelo Juiz Presidente. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - TJRS Contrariedade da sentença do Juiz presidente à decisão dos jurados. Ocorrência.

«O § 2º do CP, art. 351 estipula que a penalização pelo crime de promoção/auxílio à fuga não prejudica a aplicação da pena por outro crime; todavia, evidentemente não afasta a necessidade de prévia condenação por este outro crime. Em outras palavras, a norma limita-se a determinar que não há a consunção; havendo violência contra a pessoa durante a promoção ou o auxílio à fuga, existe concurso material de crimes - o que pressupõe a condenação do agente por ambos. Caso concreto em que os Jurados afastaram a hipótese de homicídio praticado pelo réu, de forma que o Juízo, ao aplicar-lhe as penas de tal crime com base no dispositivo legal mencionado, contrariou o veredicto. Hipótese em que se poderia, no máximo, aumentar a pena em metade, caso se considerasse previsível o resultado mais grave, nos termos do CP, art. 29, § 2º. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. POR MAIORIA, APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA, VENCIDA A RELATORA.... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Desaforamento. Necessidade. Dúvida quanto à imparcialidade dos jurados. Manifestação do Juiz presidente. Relevância.

«I - O desaforamento, nos termos do CPP, art. 427, será autorizado mediante a comprovação, com base em fatos concretos, na existência de interesse da ordem pública, de dúvida sobre a imparcialidade do júri, ou, ainda, sobre a segurança pessoal do acusado. ... (Continua)

7 - TJSP Júri. Quesitos. Indagação aos jurados sobre a existência de circunstâncias atenuantes. Desnecessidade. Circunstâncias que podem ser reconhecidas pelo juiz presidente. Preliminar afastada.

8 - TST Preliminar de nulidade do processo. Arguição de impedimento. Sentença em primeiro grau proferida pelo juiz-presidente. Atuação na fase de precatório. CPC/1973, art. 134, III. Inaplicável.

«Hipótese em que o Juiz-Presidente da Corte Regional proferiu sentença em primeiro grau de jurisdição, passando a atuar na fase de precatório. Inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 134, III, vez que na fase de precatório o Presidente do Tribunal atua na condição de autoridade administrativa, sem competência jurisdicional, ante a natureza meramente administrativa de suas decisões (v.g. OJs 8, 10 e 12 do Tribunal Pleno/Órgão Especial do TST). Preliminar de nulidade rejeitada.... (Continua)

9 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática do Juiz Presidente que não admitiu ao Recurso Extraordinário interposto - Aplicação da tese firmada pelo C. STF no julgamento do Tema 800 - Recurso improvido.

10 - STJ Paciente pronunciado por tentativa de homicídio. Desclassificação da conduta no tribunal do Júri para o crime de resistência. Nulidade da decisão proferida pelo juiz-presidente. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não há na impetração cópias da denúncia, da pronúncia, da ata da sessão de julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri e da sentença contra ele proferida, documentação imprescindível para que se pudesse analisar se a decisão proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri seria nula. ... (Continua)

11 - STF Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo de recurso extraordinário. Tribunal do Júri. Esclarecimentos prestados aos jurados pelo Juiz presidente em sala secreta. Irregularidade. Ausência de prejuízo. Validade do julgamento. Impetração não conhecida.

«1. Nos termos da jurisprudência predominante da Primeira Turma deste Tribunal, não se conhece de habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Direito penal. Tribunal do Júri. Arts. 475, 497, 564, III, m, e 571, VII, todos do CPP. Consignação, em ata de julgamento, de leitura de documento não contido nos autos. Ausência de manifestação do Juiz presidente do Júri. Nulidade do julgamento.

«1. Ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri cabe, além de outras atribuições legais, dirigir os debates, resolver questões incidentes e as de direito que se apresentarem no decurso do julgamento (CPP - redação anterior à Lei 11.689/2008, art. 497). ... (Continua)

13 - TJSP Agravo interno: Agravo interno contra decisão monocrática do Juiz Presidente que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto - Ausência de ofensa direta à CF/88 - Ofensa indireta ou Reflexa - Agravo interno a que se nega provimento.

14 - TJSP Agravo interno: Agravo interno contra decisão monocrática do Juiz Presidente que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto - Ausência de ofensa direta à CF/88 - Ofensa indireta ou Reflexa - Agravo interno a que se nega provimento.

15 - TJSP Agravo interno: Agravo interno contra decisão monocrática do Juiz Presidente que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto - Ausência de ofensa direta à CF/88 - Ofensa indireta ou Reflexa - Agravo interno a que se nega provimento.

16 - TJSP Júri. Sessão. Uso de algemas pelo réu. Nulidade. Inocorrência. Medida justificada, em face da inegável periculosidade do acusado e da necessidade de segurança de todos os presentes. Questão submetida ao livre arbítrio do Juiz Presidente. Preliminar rejeitada.

17 - STF Réu. Interrogatório. Efetuado interrogatório do réu no plenário do Júri, possível é o indeferimento de pedido no sentido de novamente ser ouvido, cabendo ao Juiz presidente a direção dos trabalhos e a avaliação da necessidade de nova oitiva.

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Efeito devolutivo restrito. Retificação na dosimetria da pena ex officio. Alegação de ofensa à Súmula 713/STF. Soberania do Júri. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Ato exclusivo do Juiz presidente. Precedente.

«1. Conforme o § 2º do CPP, art. 654, os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Juiz presidente do colégio recursal da 52ª circunscrição judiciária de itapecerica da serra. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. À luz do CF/88, art. 102, I, d, compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de mandados de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Agravantes. Afastamento. Necessidade. Matéria relativa à aplicação da pena, de competência do Juiz presidente, não se submetendo à deliberação do conselho de sentença. Recurso defensivo parcialmente provido para afastar da pronúncia a referência à circunstância agravante.

21 - TJSP Competência. Juizado Especial. Mandado de segurança. Impetração contra ato de Juiz Presidente de Colégio Recursal. Impossibilidade de revisão pelo Tribunal de Justiça. Competência para julgar ato de Juizado Especial que pertence ao próprio Colégio Recursal. Inicial indeferida. Segurança denegada por carência da ação.

22 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado tentado. Conselho de Sentença. Convicção formada com base nos fatos apresentados. Soberania do veredicto dos jurados. Descabimento da reforma da sentença pelo juiz-presidente. Condenação mantida. Recurso do réu não provido e ministerial provido.

23 - STJ Processual penal. Deferimento de oitiva de testemunha pelo juízo independentemente de intimação. Falta de insurgência da defesa. Não comparecimento da testemunha no Júri. Adiamento indeferido pelo Juiz presidente. Cerceamento de defesa e violação à paridade de armas. Inexistência.

«1 - Tendo o juízo deferido a postulação da defesa de ouvir testemunha no Júri, independentemente de intimação formal para tal e não tendo havido qualquer insurgência quanto a isso, o indeferimento do adiamento do Júri, em razão da ausência daquela testemunha, não importa em cerceamento de defesa ou violação à paridade de armas. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Deferimento de oitiva de testemunha pelo juízo independentemente de intimação. Falta de insurgência da defesa. Não comparecimento da testemunha no Júri. Adiamento indeferido pelo Juiz presidente. Cerceamento de defesa e violação à paridade de armas. Inexistência.

«1 - Tendo o juízo deferido a postulação da defesa de ouvir testemunha no Júri, independentemente de intimação formal para tal e não tendo havido qualquer insurgência quanto a isso, o indeferimento do adiamento do Júri, em razão da ausência daquela testemunha, não importa em cerceamento de defesa ou violação à paridade de armas. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Processo penal. Júri. Homicídio qualificado. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Falta de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma. Requerimento de oitiva de testemunha, pelo Ministério Público, após o oferecimento do libelo. Deferimento pelo juiz presidente da sessão. Ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa.

1 - O precedente indicado como capaz de consubstanciar dissídio interpretativo não se presta para configurar a divergência, pois não apresenta similitude fática com o aresto recorrido.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Exceção de impedimento e suspeição do Juiz presidente do tribunal do Júri. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que não se tem evidenciada a quebra da imparcialidade do magistrado e nem há indício do comprometimento deste com as partes ou seu interesse pessoal no deslinde da causa, sobretudo considerando que a perícia indicou funcionamento normal da arma periciada, não tendo sido encontrado qualquer defeito na arma. Ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva do réu apresentou fundamentação idônea, tendo, inclusive, sido mantida pelo órgão colegiado daquela Corte. ... (Continua)

27 - TJSP Sentença criminal. Nulidade. Homicídio qualificado pela utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Nulidade processual porquanto os embargos declaratórios opostos contra a sentença prolatada em Plenária foram decididos por Magistrado estranho à causa. Descabimento. Juiz Presidente removido da Comarca e que não detinha mais a competência territorial. Preliminar rejeitada.

28 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade por alegada inobservância do princípio da identidade física do juiz, conforme disposto no CPP, art. 399, § 2º. Inocorrência. Hipótese em que o Juiz presidente da instrução criminal deixou de sentenciar o feito devido ao seu afastamento, em razão de férias regulamentares. Sentença proferida por outro Magistrado. Processo de réus presos, que demandava urgência no julgamento. Prejuízo não demonstrado pela defesa no momento oportuno. Ordem de «habeas corpus denegada.

29 - STJ Júri. Homicídio qualificado. Pedido de diligência durante o plenário do Júri. Indeferimento motivado pelo juiz presidente com base no art. 417, § 2º CPP. Julgamento anulado pelo tribunal «a quo por cerceamento de acusação. Impossibilidade de requerimento de diligência após a fase do libelo. Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Tribunal do Júri.

«Hipótese em que o Ministério Público após a fase do libelo requereu, durante o Plenário do Júri, a conversão do julgamento em diligência para realização de perícia, tendo sido o pedido denegado pelo Juiz Presidente, em virtude da preclusão, mas posteriormente anulado pelo Tribunal por cerceamento de acusação. Para a acusação e para a defesa vige a regra segundo a qual, no procedimento do Júri, o momento oportuno para o requerimento de diligência é o do oferecimento do libelo e da contrariedade ao libelo, respectivamente, sob pena de preclusão. Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer o julgamento e a sentença do Tribunal do Júri que absolver o paciente.... (Continua)

30 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Tribunal do Júri. Crime de roubo conexo. Julgamento pelo Juiz presidente do tribunal do Júri. Incompetência. Nulidade absoluta reconhecida. Competência do conselho de sentença. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Ao Tribunal do Júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e dos delitos conexos, salvo os eleitorais e os militares. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo interno: Agravo interno contra decisão monocrática do Juiz Presidente que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto - Dois são os motivos pelos quais deve ser mantida a decisão que inviabilizou o prosseguimento do Recurso Extraordinário, ambos bem destacados na decisão ora atacada: a) a decisão recorrida contém fundamentação pautada em norma infraconstitucional, decorrente de Ementa: Agravo interno: Agravo interno contra decisão monocrática do Juiz Presidente que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto - Dois são os motivos pelos quais deve ser mantida a decisão que inviabilizou o prosseguimento do Recurso Extraordinário, ambos bem destacados na decisão ora atacada: a) a decisão recorrida contém fundamentação pautada em norma infraconstitucional, decorrente de relação de direito privado, sem aplicação direta dos dispositivos constitucionais; b) ausência de ofensa direta à CF/88 - Ofensa indireta ou Reflexa - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

32 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de anulação da ação penal desde a decisão de pronúncia. Alegação formulada após a preclusão da decisão. Desistência do recurso em sentido estrito pela defesa. Formulação de alegações em habeas corpus dirigido ao tribunal de origem, que demandam reexame de provas. Dissolução do conselho de sentença. Providência inserida nas atribuições do juiz-presidente. Preservação da imparcialidade dos jurados. Princípio da confiança no Juiz do processo. Preservação.

1 - Evidenciado que a alegada ausência de indícios de autoria foi formulada quando já preclusa a decisão de pronúncia, tendo a própria defesa desistido do recurso cabível contra a decisão, inviável a formulação da pretensão em habeas corpus dirigido ao Tribunal a quo, via eleita carente de dilação probatória. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial que pode ser enquadrada como qualificadora. Possibilidade de valoração pelo Juiz presidente. Fato incontroverso descrito na denúncia. Desnecessidade de submissão ao Júri. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

1 - A valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, para fixação da pena-base, é atividade que exige motivação concreta e específica a partir do conteúdo probatório coligido nos autos, conforme o modelo de livre convencimento motivado e de persuasão racional do Juiz, no âmbito de discricionariedade vinculada (AgRg no HC 475.858, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019). ... (Continua)

34 - TJRJ Júri. Quesitos. Absolvição. Recurso ministerial de inconformismo com a decisão absolutória do Juiz Presidente em face da resposta dos jurados à quesitação que considerava complexa e contraditória, como fundamentos do vício da vontade manifestada pelos jurados. Procedência parcial do recurso. CPP, arts. 482, 483, 564, parágrafo único e 571, VIII.

«As atuais redações dos CPP, art. 482 e CPP, art. 483 obedecem à preferência dogmática do sistema anglo americano sobre o francês - também ecleticamente permanente nos quesitos específicos de materialidade e autoria - quando determina a indagação genérica, no terceiro quesito, se o jurado absolve o réu. Todavia, e apesar da formulação desse terceiro quesito no caso concreto não ter sido simples e distinta, de modo que fosse respondido com suficiente clareza e necessária precisão (CPP, art. 482), tal matéria se acha preclusa pela concordância das partes com a redação dos quesitos na ata de julgamento, local próprio da dissidência, por força do disposto no CPP, art. 571, VIII, que indica o plenário de julgamento como sede oportuna de qualquer irresignação. Contradição evidente nas respostas nos primeiro e terceiro quesitos, onde naquele se condena e neste se absolve o apelante, consubstanciando perplexidade na identificação da real vontade dos jurados. Decisão absolutória do Juiz Presidente precipitada porque irrelevante a posição topográfica da solução contraditória mais benéfica, aliás a única passível de ocorrer para a condição duvidosa, em face da redação do CPP, art. 483, § 1º. Nulidade absoluta da hipótese do CPP, art. 564, parágrafo único, cujo prejuízo se presume em razão das circunstâncias formais do defeito da manifestação de vontade do Conselho de Sentença, bastando à sua ocorrência a falha ou deficiência intrínseca da redação do quesito, ou contradição nas respostas solicitadas nas indagações, presentes na hipótese. Provimento parcial da apelação ministerial para declarar a nulidade da votação por contradição nas respostas dos jurados, que a um tempo condenam e mais adiante absolvem, remetendo-se o apelante a novo julgamento na comarca para a qual foi excepcionalmente desaforado, por persistentes as razões que o determinaram.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Erro material na indicação do permissivo constitucional que não impede a efetiva compreensão da controvérsia. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Recurso que ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 182/STJ. Conselho de justificação. Alegação de afronta ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Empate no julgamento. Prevalência dos votos mais favoráveis à justificante. Impossibilidade de voto desempate pelo Juiz presidente do tjm/SP. Recurso provido.

«1 - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual a parte ora recorrente, Oficiala da PM/SP, repisa as teses deduzidas na impetração, a saber, de nulidade do julgamento do Conselho de Justificação contra ela instaurado, por violação ao princípio do juiz natural ou, subsidiariamente, de nulidade do voto de desempate proferido pelo Juiz Presidente do TJM/SP, devendo prevalecer os votos que lhe foram mais favoráveis. ... (Continua)

36 - TJMG Júri. Testemunha referida ouvida em plenário a pedido de jurado. Inexistência de nulidade. Possibilidade em face do que dispõe o CPP, art. 497, XI, quando enuncia que o Juiz-Presidente pode «ordenar de ofício, ou a requerimento de qualquer jurado, as diligências destinadas a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade. Preliminar rejeitada.

«A regra insculpida no CPP, art. 454 exige que as testemunhas, separadas as de acusação e defesa, devem ser recolhidas a lugar de onde não possam ouvir os debates e, muito menos, os outros depoimentos. Inobservância caracterizada e que macula o pronunciamento popular. Preliminar acatada para anular o julgamento.... (Continua)

37 - TJPE Processual penal. Pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público. Alegada dúvida sobre a imparcialidade do Júri. Medida excepcional de deslocamento de competência. Comprovação de um dos requisitos previstos no CPP, art. 427. Indícios de que o réu possui extrema influência na região. Anuência do juiz-presidente. Pleito deferido. Decisão unânime

«I - O pedido de desaforamento, previsto no CPP, art. 427, configura hipótese excepcional de deslocamento da competência, o qual somente será acolhido quando manifestamente demonstrado um dos seus requisitos. ... (Continua)

38 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Júri. Desclassificação. Competência dos jurados afastada. Reconhecimento da prescrição virtual a partir de pena hipotética. Inadmissibilidade. Ausência de amparo legal no sistema jurídico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Exegese da Súmula 438/STJ. Reconhecimento de nulidade que se impõe, devendo o Juiz Presidente do Tribunal do Júri proferir outra sentença. Nulidade da sentença declarada «ex officio.

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição em duplicidade. Preclusão consumativa. Homicídio qualificado. Parcialidade do Juiz presidente. Ausência de impugnação sobre a preclusão. Súmula 283/STF. Absolvição. Decisão contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Ofensa à Lei 6.368/1976. Falta de prequestionamento e inovação recursal.

«1 - Não se conhece do agravo regimental interposto em duplicidade pelo mesmo agravante, ante a preclusão consumativa. ... (Continua)

40 - STF Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Deficiência da quesitação. Matéria não suscitada oportunamente (CPP, art. 571, VIII). Preclusão. Indeferimento de diligência requerida pela defesa na sessão plenária do Júri. Atribuição do Juiz presidente (CPP, art. 497, IV e xi). Continuidade delitiva (CP, art. 71). Reconhecimento. Inviabilidade. Aferição das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Inviabilidade.

«1. Em se tratando de suposto vício ocorrido na sessão do júri, deveria ter sido suscitado de imediato pela defesa, conforme estabelece o CPP, art. 571, VIII. Entretanto, essa insurgência só foi veiculada nas razões do recurso de apelação, tornando a matéria preclusa. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP Pena. Fixação. Júri. O juiz presidente do conselho de sentença não apenas pode, com deve, considerar sempre a presença de circunstância agravante ou atenuante na dosimetria da pena, desde que esta tenha natureza objetiva, independentemente de ter sido expressamente debatida em plenário, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena, previsto no inciso XLVI do CF/88, art. 5º. Recurso não provido.

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissões no acórdão regional não caracterizadas. Mandado de segurança contra ato de Juiz presidente de turma recursal. Arquivamento. Indeferimento de devolução de prazo para União. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

43 - STJ agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito penal. Tribunal do Júri. Utilização de marca-passo. Algema de calcanhar. Utilização durante o julgamento devidamente fundamentada. Disposição de lugares da defesa e da acusação. Representante do Ministério Público sentado ao lado do Juiz presidente. Suposto patamar superior. Equidade não garantida à defesa. Circunstância que não influi no devido processo legal e ampla defesa. Omissões. Manifesta improcedência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

44 - TJSP Revisão criminal. Revisão criminal. Júri. Soberania dos veredictos que vigora e tem seus efeitos limitados ao processo enquanto relação jurídico-processual não decidida. Possibilidade de, após o trânsito em julgado da sentença do juiz-presidente do tribunal do Júri, alterar-se o julgamento em sede de revisão criminal, inclusive absolvendo-se o acusado ou excluindo qualificadora da condenação, sem necessidade de realização de novo Júri. Pedido revisional parcialmente deferido.

45 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Elaboração da lista anual de jurados. Disciplina legal do poder requisitório do Juiz presidente do tribunal do Júri. CPP, art. 425, § 2º. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Recurso, no entanto, provido, para reconhecer a ilegalidade da requisição direta à recorrente de indicação de empregados para comporem a lista anual de jurados.

«1. Não assiste ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri a prerrogativa de escolher livremente entidades privadas (empresas) às quais possa requisitar diretamente nomes para a formação da lista anual de Jurados, visando à composição do futuro Conselho de Sentença, eis que deverá atender à indicação constante do CPP, art. 425, § 2º; destarte, não lhe é abonada a faculdade de oficiar à direção de empresas privadas de sua escolha e lhes requisitar o pronto fornecimento de nomes de seus empregados, para atender à elaboração daquela listagem anual. ... (Continua)

46 - STJ Homicídio qualificado consumado e tentado. Crimes praticados num mesmo contexto fático. Contradição nas respostas dadas pelos jurados aos quesitos da primeira e da segunda séries. Esclarecimento da incompatibilidade pelo Juiz presidente. Renovação da quesitação. Incongruência mantida. Elaboração de um novo quesito pelo magistrado para elucidar o entendimento dos jurados. Impossibilidade. Necessidade de dissolução do julgamento. Inexistência de violação ao princípio da soberania dos veredictos. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Nos termos do CPP, artigo 490 - Código de Processo Penal, «se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas. ... (Continua)

47 - STJ Tribunal do Júri. Parcialidade do Juiz. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados. Julgamento perante o tribunal do Júri. Suposta parcialidade do Juiz presidente. Intervenção do magistrado necessária à manutenção da ordem na sessão plenária. CPP, art. 497, III e XII. Prejuízo não demonstrado. Alteração do entendimento da corte local que demanda o revolvimento dos fatos e provas. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Writ não conhecido. CPP, art. 563.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, AgR HC 147.210, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; AgR HC 180.365, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; AgR HC 170.180, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; AgR HC 169174, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; AgR HC 172.308, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e AgRg HC 174184, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ, HC 563.063, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC 323.409, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC 381.248, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. ... (Continua)

48 - TJSP Contratos bancários. Ação de cobrança. Citação dos réus seguida de inércia e revelia. Intimação do autor para dar prosseguimento ao feito, que silenciou. Processo julgado extinto sem resolução de mérito. Inobservância do CPC/2015, art. 347 («findo o prazo para a contestação, o juiz tomará, conforme o caso, as providências preliminares constantes das seções deste capítulo). Providência de impulsão oficial do processo que dependia do juiz presidente da causa e não da parte autora. Inocorrência de inércia do autor. Hipótese de anulação da r. sentença para restauração da ortodoxia processual Prosseguimento do feito determinado. Anulação da r. sentença Recurso provido.

49 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial enquadrada como qualificadora de homicídio. Impossibilidade de valoração pelo Juiz presidente. Usurpação da competência funcional do conselho de sentença e violação do procedimento do tribunal do Júri. Circunstâncias inerentes ao crime. Carência de motivação idônea. Consequências. Valoração negativa mantida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

50 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado e quadrilha (CP, art. 121, § 2º, IV, c/c o CP, art. 14, II, e CP, art. 288). Alegação de influência do juiz presidente, na sessão de julgamento, sobre as testemunhas e os jurados. Nulidade reconhecida. Júri anulado. Determinação de submissão do paciente a novo julgamento. Ordem concedida.

«A intervenção reiterada da Juíza Presidente durante a colheita da prova oral - tendente a advertir testemunha sobre discrepância de seu depoimento com versão anterior e sobre a possibilidade de sua incidência em crime de perjúrio, o que acabou por levá-la a se retratar - , bem como a realização de comentário dirigido aos jurados de que a ausência de testemunhas à sessão de julgamento decorreria de orientação da defesa, importaram em efetivo prejuízo ao réu, com nulidade do veredicto condenatório. ... (Continua)