lancamento de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Omissão. Inocorrência. Embargos à execução fiscal. Compensação indeferida. Debate. Impossibilidade. Lancamento de ofício. Decadência. Tema 163 do STJ. Inocorrência.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, II e III, e 1.022, II e III, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

2 - STJ Tributário. DCTF informando pedido de extinção do crédito tributário por compensação. Rejeição. Lançamento de ofício. Necessidade.

«1. O STJ pacificou o entendimento de que é vedada a imediata inscrição em dívida ativa dos valores confessados em DCTF, quando o referido documento informar a quitação do crédito tributário por compensação. Se esta for rejeitada, impõe-se o lançamento de ofício, com abertura de prazo para impugnação. ... (Continua)

3 - TJSP Prazo. Prescrição. Crédito tributário. Imposto. Propriedade de veículo automotor. Exercício de 2002. Imposto que se sujeita a lançamento de ofício. Crédito regularmente constituído. Lançamento de ofício do IPVA ocorreu em 2002, mesmo ano do fato gerador. Termo a quo do prazo prescricional, de cinco anos. Inicio na data da notificação para o pagamento, ou seja, no início de 2002, com exaurimento no início de 2007. Comunicação de lançamento do IPVA, por sua vez, ocorrida em outubro de 2006. Prescrição não evidenciada. Segurança denegada. Recurso desprovido.

4 - STJ Tributário. Compensação. Débito anterior a 31/10/2003. Apuração em DCTF. Lançamento de ofício. Necessidade. Decadência.

1 - «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, antes de 31/10/2003, havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Compensação. Débito anterior a 31/10/2003. Apuração em dctf. Lançamento de ofício. Necessidade. Decadência.

1 - «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, antes de 31/10/2003, havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Compensação tributária. Débito anterior a 31/10/2003. Apuração em dctf. Lançamento de ofício. Necessidade. Decadência.

1 - «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, antes de 31/10/2003, havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). ... (Continua)

7 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Início da contagem do prazo prescricional da data prevista para o pagamento do tributo. Prescrição parcial verificada. Recurso improvido.

8 - STJ processual civil e tributário. Lançamento de ofício. Notificação. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - A revisão da premissa fática adotada no acórdão recorrido para afastar a alegação de nulidade do lançamento de ofício, que apesar de reconhecer a existência de tentativa de notificação por edital, entendeu ter havido outra tentativa de notificação (presumidamente o envio das guias pelos correios) que alcançou o intento de oportunizar ao contribuinte o conhecimento do lançamento e a sua defesa administrativa, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Crédito tributário. Prescrição. Irrelevante a lavratura do auto de infração, para efeito de contagem do prazo, posto que sujeito o tributo (IPVA) ao lançamento de ofício, prescrito se encontra o crédito se decorrido o prazo de cinco anos desde a data da sua constituição. Recurso do contribuinte provido.

10 - TJSP Apelação Cível. ISS. Exercício de 2004. Município de Campinas. Exceção de pré-executividade acolhida. Sentença de extinção do feito. Insurgência da exequente. Não cabimento. Prova documental bastante ao julgamento da causa. Executada que efetuou pagamento de ISS mediante homologação, nos meses de fevereiro, março e abril de 2004. Alteração do regime no curso do exercício, para lançamento de ofício. Quantia liquidada sob o regime de lançamento por homologação que suplanta aquela lançada de ofício. Apelante que deixou de realizar a imputação dos pagamentos realizados, antes do aludido lançamento de ofício, consoante a sistemática então vigente. Fatos demonstrados por intermédio de prova documental que não foi impugnada pela Municipalidade. Extinção do crédito tributário bem reconhecida. Recurso não provido

11 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lançamento por homologação. Prazo prescricional para o fisco constituir o crédito tributário. Emenda Constitucional 8/77. Decadência. CTN, art. 149, CTN, art. 150 e CTN, art. 173, I. Lei 8.212/91, art. 46. Lei 3.807/60, art. 144.

«Com o advento da Emenda Constitucional 8/77, o prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias passou a ser de 30 anos, pois que foram desvestidas da natureza tributária, prevalecendo os comandos da Lei 3.807/60. Após a edição da Lei 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. Todavia, essas alterações legislativas não alteraram o prazo decadencial, que continuou sendo de 5 anos. Na hipótese em que o recolhimento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação se dá em desconformidade com a legislação aplicável, e, por conseguinte, procede-se ao lançamento de ofício (CTN, art. 149), o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do CTN, art. 173, I, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento (de ofício) poderia haver sido realizado.... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. IPVA. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Notificação. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e IPTU, a constituição do crédito tributário perfectibiliza-se com a notificação ao sujeito passivo, iniciando, a partir desta, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal para a execução fiscal, nos termos do CTN, art. 174. ... (Continua)

13 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Início da contagem do prazo prescricional da data prevista para o pagamento do tributo. Prescrição verificada. Recurso não provido.

14 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Possibilidade. Notificação ao contribuinte para o pagamento caracteriza o lançamento de ofício e dá início à fluência do prazo de prescrição. Recurso improvido.

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Possibilidade. Notificação ao contribuinte para o pagamento caracteriza o lançamento de ofício e dá início à fluência do prazo de prescrição. Recurso improvido.

16 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Possibilidade. Notificação ao contribuinte para o pagamento caracteriza o lançamento de ofício e dá início à fluência do prazo de prescrição. Recurso improvido.

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Possibilidade. A notificação ao contribuinte para o pagamento caracteriza o lançamento de ofício e dá início à fluência do prazo de prescrição. Recurso improvido.

18 - STJ Tributário. ICM. Isenção. Mercadorias importadas destinadas a fabricação de inseticidas e sarnicidas. Credito tributário. Lançamento por homologação e lançamento de ofício: Diferença. Decadência. Não caracterização. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, § 4º, com a redação da Lei Complementar 4/1969. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Aplicação.

«I - Isenção do ICM prevista em lei, relativamente a matérias-primas destinadas a fabricação de inseticidas e sarnicidas, restringe-se aos produtos finais. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Lançamento de ofício. Início da contagem do prazo prescricional da data prevista para o pagamento do tributo. Prescrição verificada. Recurso não provido.

20 - TJMG Execução fiscal. ICMS. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Lançamento de ofício. Termo inicial do prazo decadencial. Regra do CTN, art. 173, I. Multa por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17, II. Indenização. Ausência de prova do efetivo prejuízo. Recurso provido em parte

21 - TJSP Execução fiscal. Imposto sobre circulação de mercadoria e serviço ( ICMS). Embargos à execução fiscal. Inocorrência de sentença «citra ou «extra petita. Ainda que em linhas gerais, a problemática da forma de cálculo do ICMS foi abordada pela sentença. Ainda que, posteriormente tenha havido lançamento de ofício, houve anterior autolançamento. Preliminares rejeitadas.

22 - TJPE Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Início da contagem a partir do primeiro dia do exercício da notificação da exação. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nos casos dos tributos sujeitos a lançamento de ofício, o termo inicial da prescrição é, em regra, trinta dias após a notificação do sujeito passivo, isto é, após o prazo conferido pela lei para o pagamento voluntário do crédito constituído. ... (Continua)

23 - STJ processual civil e tributário. Crédito tributário. Lançamento de ofício. Prescrição. Termo inicial. Reexame de fatos e provas. Inexistência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Possibilidade. Constituição definitiva do crédito tributário. Termo inicial para contagem do lustro prescricional. Ausência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Ajuizamento da ação após o decurso do prazo prescricional previsto no CTN, art. 174. Sentença de prescrição mantida. Recurso improvido.

25 - STJ Tributário. Processual civil. Compensação indevida informada em dctf. Necessidade de lançamento de ofício para constituição do crédito. Precedentes. Decadência configurada.

«1. Discute-se a ocorrência da decadência para os casos em que a compensação foi indevidamente informada na DCTF e o fisco requer a cobrança das diferenças. ... (Continua)

26 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora.

«Autoridade coatora no mandado de segurança é aquela que tem a responsabilidade funcional de defender o ato impugnado. Nos mandados de segurança preventivos, que visam a inibir lançamento de ofício a propósito de tributos lançados por homologação, essa autoridade é o chefe do órgão em que está lotado o agente fazendário que pratica os atos de fiscalização.... (Continua)

27 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Exercício de 2007 e 2008. Prescrição. Consumação. Lançamento de ofício com a entrega da notificação expedida pela Fazenda Estadual, iniciando o prazo prescricional. Desproporcionalidade do valor da multa aplicada. Princípio da razoabilidade que se impõe. Recurso fazendário não provido, acolhido parcialmente o adesivo.

28 - STJ Tributário. Processual civil. Lançamento de ofício. Cobrança. Diferença de débitos. Dctf. Compensação. Decadência. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de transferência de crédito acumulado de ICMS que pende de exame do Fisco há mais de 120 dias - Descumprimento, pela Administração, do prazo estabelecido pela norma do art. 33 da Lei Estadual 10.177/1998 - Inaplicabilidade da Lei Estadual 13.457/2009, que versa apenas sobre procedimento administrativo tributário decorrente do lançamento de ofício - Pretensão à incidência de correção monetária pelos índices da Taxa SELIC que se justifica, conforme orientação do STJ - Reconhecimento do direito ao crédito de forma corrigida e atualizada - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

30 - TJSP Prescrição. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Lançamento de ofício em janeiro de cada exercício. Infração por falta de pagamento. Presunção de crédito constituído. Prescrição da ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha sido constatada em outra ocasião. Reconhecimento. Execução fiscal extinta. Recurso provido.

31 - STJ Tributário. Compensação indevida informada em dctf. Necessidade de lançamento de ofício. Prescrição. Termo inicial. Data da notificação. Prescrição não caracterizada.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação indevida nesse mesmo documento é necessário o lançamento de ofício para se cobrar a diferença apurada, caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31/10/2003. A partir 31/10/2003 em diante é desnecessário o lançamento de ofício, todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

32 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Tributo sujeito a lançamento de ofício, constituindo-se o crédito tributário com a notificação ao sujeito passivo para pagamento, daí inicia-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 174). Hipótese concreta em que escoado o prazo de rigor a extinção da execução. Recurso fazendário não provido.

33 - TJSP Crédito tributário. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Termo inicial do prazo prescricional. Fluência a partir da expedição da notificação para pagamento. Lançamento efetuado em prazo superior ao quinquênio legal. Reconhecimento da prescrição, na forma do CTN, art. 174. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Dctf. Lançamento de ofício. Multa. Lei 9.430/1996, art. 44. Caso em que não houve, propriamente, lançamento de ofício, mas, sim, revisão do lançamento por homologação (autolançamento), do qual foi decotada a compensação impropriamente realizada. A entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência pelo fisco. Súmula 436/STJ. Precedente. Agravo regimental desprovido.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda em que se objetiva a repetição do indébito relativo a multa aplicada pelo Fisco em lançamento de ofício praticado em razão do não acolhimento de parte da compensação realizada pelo contribuinte por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. ... (Continua)

35 - TJSP Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição do débito de IPVA do exercício de 2008. Exceção de pré-executividade rejeitada nesta parte. Lançamento de ofício. Prescrição. Ocorrência. CTN, art. 174. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Reconhecimento da ocorrência da prescrição. Precedentes. Condenação da excepta Fazenda Estadual em honorários advocatícios. Possibilidade. Princípios da causalidade e da sucumbência. Fixação em R$400,00 que se mostra razoável (§§ 8º e 2º do CPC, art. 85 de 2015). Precedentes do C.STJ e deste E.Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

36 - TJSP Prescrição. Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Termo inicial para contagem do lustro prescricional. Dia primeiro de janeiro de cada exercício. Ausência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Ajuizamento da execução fiscal após o decurso do prazo prescricional previsto no CTN, art. 174. Crédito tributário prescrito. Execução extinta. Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - STJ Tributário. Compensação indevida informada em dctf. Necessidade de lançamento de ofício. Cdas. Nulidade. Presunção de certeza e liquidez afastada.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação indevida nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para se cobrar a diferença apurada, caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31/10/2003. A partir 31/10/2003 em diante é desnecessário o lançamento de ofício, todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Compensação indevida informada em dctf. Necessidade de lançamento de ofício para constituição do crédito. Precedentes. Decadência configurada.

«1. A Segunda Turma desta Corte Superior, no que diz respeito à compensação indevida na DCTF, firmou a seguinte compreensão: a) é necessário o lançamento de ofício para cobrar a diferença apurada, caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31/10/2003; b) de 31/10/2003 em diante, é desnecessário o lançamento de ofício, todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. (REsp 1.332.376/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6.12.2012, DJe 12/12/2012). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Débitos tributários devidos no período de julho a dezembro de 1998. Compensação informada em declaração de débitos e créditos tributários federais-dctf em data anterior a 31.10.2003. Necessidade de lançamento de ofício de débitos decorrentes de compensação indevidamente declarada, sob pena de decadência. Inércia fiscal caracterizada, neste caso. Decadência configurada. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, a Contribuinte apresentou DCTF para declarar créditos tributários de PIS, no período de apuração de julho a dezembro de 1998, cuja compensação dependia de posterior convalidação, considerando que tais créditos se encontravam com a exigibilidade suspensa, porquanto discutidos na Ação Ordinária 0052727-46.1996.4.05.8100. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Cobrança. Diferença de débitos. Lançamento de ofício. Necessidade. Dctf. Compensação. Decadência.

«1. Não se configura ofensa ao CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. ICMS. Lançamento de ofício. Saldo credor. Compensação por iniciativa do fiscal. Obrigatoridade. Inexistência.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Processual civil. Compensação indevida informada em dctf. Necessidade de lançamento de ofício. Prescrição. Termo inicial. Data da notificação. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Prescrição não caracterizada.

«1. Discute-se a ocorrência da prescrição para os casos em que a compensação foi indevidamente informada na DCTF e o fisco requer a cobrança das diferenças. ... (Continua)

43 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. Cobrança do débito de IPVA do exercício de 2005. Decisão que negou provimento ao recurso de apelação para manter a sentença que reconheceu a prescrição. Insurgência. Descabimento. IPVA que é imposto sujeito a lançamento de ofício e não por homologação. Entendimento do CTN, art. 174. Decisão confirmada. Recurso não provido.

44 - TJSP Prescrição. Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Ação de nulidade de negativação cadastral. Imposto relativo ao exercício de 2001. Lançamento de ofício. Inocorre a decadência, pois concretizado o lançamento com a notificação do contribuinte para pagamento do tributo, mas sim a prescrição, nos termos do CTN, art. 174. Prescrição reconhecida. Sentença de extinção mantida, ainda que por instituto diverso. Recurso não provido.

45 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Compensação indevida informada em dctf. Necessidade de lançamento de ofício. Decadência caracterizada.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

46 - TJSP Prescrição. Prazo. Tributo sujeito a lançamento de ofício, o IPVA, dando-se a constituição do crédito tributário com a notificação ao sujeito passivo para quitação, daí iniciando-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 174), decorrido este, inadmissível cobrança em execução ajuizada somente quando já transcorrido o quinquênio legal e consumada irremediavelmente a prescrição. Decisão extintiva mantida. Recurso fazendário não provido.

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.

acórdão que que negou provimento ao agravo de instrumento da embargante, mantendo o indeferimento da liminar em mandado se segurança, voltado a obstar o encerramento do processo administrativo de lançamento de ofício, decorrente da lavratura do auto de infração e imposição de multa 4.151.449-0 - Alegação de omissão - Inocorrência - Inexistência de vícios - Rediscussão da matéria - Embargos de declaração de natureza infringente - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Prequestionamento - Descabimento - O esclarecimento sobre a matéria aventada é desnecessário, nos termos do CPC, art. 1.025 - Recurso rejeitado... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lançamento por homologação. Prazo prescricional para o fisco constituir o crédito tributário. Emenda Constitucional 8/77. Decadência. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 149, CTN, art. 150 e CTN, art. 173, I. Lei 8.212/91, art. 46. Lei 3.807/60, art. 144.

«... A propósito do tema suscitado no presente agravo, cumpre inicialmente esclarecer que, até o advento da Emenda Constitucional. 8/1977, em 14.4.1977, era incontroverso o entendimento acerca da natureza tributária das contribuições previdenciárias, de modo que, tanto os prazos decadenciais como os prescricionais, eram de 5 anos, na forma estabelecida pelo Código Tributário Nacional. ... (Continua)

49 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Exceção de pré-executividade oposta objetivando o reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Dívida relativa a IPVA dos exercícios de 2001 e 2002. Decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a notificação e a ordem de citação da executada. Sentença que reconheceu a prescrição. Manutenção necessária. IPVA é imposto sujeito à lançamento de ofício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Prescrição. Imposto. IPVA. Execução fiscal. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento de ofício, o crédito tributário constitui-se com a notificação do contribuinte para pagamento, em janeiro do respectivo exercício financeiro. Transcorridos cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos tributários e o ajuizamento da ação executiva. Prescrição configurada. CTN, art. 174. Reconhecimento de ofício. Decisão mantida. Recurso não provido.