legislacao municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MUNICÍPIO DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE MOTORISTA. AÇÃO QUE VISA COMPELIR O MUNICÍPIO A PAGAR O ADICIONAL PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 8.219/1994. Alegação de que a legislação municipal autoriza o pagamento do adicional pretendido. Tese insubsistente. Exercício da atividade de motorista que é inerente ao desempenho do cargo de Guarda Municipal. Ação Ementa: MUNICÍPIO DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE MOTORISTA. AÇÃO QUE VISA COMPELIR O MUNICÍPIO A PAGAR O ADICIONAL PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 8.219/1994. Alegação de que a legislação municipal autoriza o pagamento do adicional pretendido. Tese insubsistente. Exercício da atividade de motorista que é inerente ao desempenho do cargo de Guarda Municipal. Ação improcedente. RECURSO DESPROVIDO.  

2 - TJSP SERVIDORA MUNICIPAL - Auxiliar de Atividades Educacionais - Pretensão de recebimento do piso nacional para a educação - LC Municipal 53/2015 que criou a função e determinou observância do piso nacional - Sentença de improcedência que entendeu que houve fixação de vencimentos próprios na mesma legislação - Equívoco ao não observar que o valor nominal da legislação municipal se reportava ao valor Ementa: SERVIDORA MUNICIPAL - Auxiliar de Atividades Educacionais - Pretensão de recebimento do piso nacional para a educação - LC Municipal 53/2015 que criou a função e determinou observância do piso nacional - Sentença de improcedência que entendeu que houve fixação de vencimentos próprios na mesma legislação - Equívoco ao não observar que o valor nominal da legislação municipal se reportava ao valor do piso nacional em 2015 - Fato que explica a razão do art. 2º da própria legislação municipal fazer remissão expressa ao piso da Lei 11.738/2008 - Interpretação única para evitar que a lei contenha comandos normativos contraditórios - RECURSO PROVIDO para acolher a pretensão cominatória.

3 - TRT3 Prescrição. Aplicação. Parcela de trato sucessivo. Legislação municipal. Prescrição.

«O pedido de diferenças salariais, relativas a observância de piso salarial, assegurado, segundo a reclamante, por legislação municipal, refere-se a parcela paga mensalmente, prevista em lei trabalhista, pelo que incide a ressalva final da Súmula 294 do c. TST, não se havendo falar em prescrição total. Com efeito, a lesão alegada pela trabalhadora restaria renovada mensalmente. Incidência apenas da prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, conforme CF/88, art. 7 o, XXIX.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Quinquenio. Acórdão recorrido fundamentado em legislação municipal. Sumula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na interpretação de normas de Direito local, mais especificamente nas Leis Municipais 782/1989 e 005/2009. Aplicação, in casu, da Súmula 280/STF. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - A decisão recorrida indeferiu o pedido liminar para análise de desdobramento de IPTU - A irresignação da agravante comporta acolhida. Aplicação indevida de legislação estadual em detrimento de legislação municipal - Prazo para decisão administrativa regulado pelo art. 33 da Lei Municipal 14.141/06 - Inaplicabilidade da Lei Estadual 10.177/98. Reforma da decisão agravada para reconhecer-se a obrigatoriedade de observância da legislação municipal - Precedente desta Corte. Recurso provido

6 - STJ Processual civil e tributário. Taxa municipal de limpeza urbana. Contribuinte. Legitimidade ativa ad causam. Análise da legislação municipal. Inviabilidade.

1 - O contribuinte da taxa de limpeza urbana é determinado pela lei municipal, e não pelo CTN, art. 32, que trata do IPTU.... (Continua)

7 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JUNDIAÍ - AGENTE DE TRÂNSITO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ DE FORMA EXPRESSA O «VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - LIMITAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE «VENCIMENTO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR - INAPLICABILIDADE DO PUIL Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JUNDIAÍ - AGENTE DE TRÂNSITO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ DE FORMA EXPRESSA O «VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - LIMITAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE «VENCIMENTO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR - INAPLICABILIDADE DO PUIL 001 AO CASO CONCRETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. 

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE DIRCE REIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Motorista - Pretensão do autor ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), e diferenças devidas - Atividade exercida pelo autor considerada insalubre em grau médio, de acordo com laudo pericial - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Hipótese que não se aplica o entendimento do STJ fixado no PUIL. Acórdão/STJ, haja vista a existência de legislação municipal disciplinando o adicional de insalubridade - Legislação municipal que prevê o pagamento do benefício calculado sobre o menor piso salarial do Município - Parcelas vencidas acrescidas de juros e correção monetária, em consonância com o entendimento firmado nos Temas 810/STF e 905/STJ, e com a Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença de procedência alterada apenas quanto à base de cálculo do adicional. ... (Continua)

9 - TJSP Funcionário público municipal. Vencimentos. Auxílio-alimentação. Servidores afastados para tratamento médico. Extensão do benefício, pelo Juiz «a quo, para tais trabalhadores com base em legislação municipal que ampliou tal direito aos inativos e pensionistas. Descabimento. Possibilidade da suspensão do pagamento reconhecida, pois fundada em outra legislação municipal que excluiu os servidores em gozo de licença saúde. Princípio constitucional da isonomia não violado. Inconstitucionalidade inexistente. Ação improcedente. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade providos para esse fim.

10 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Concessão por legislação municipal de direito a sexta-parte e quinquênio. Inexistência de violação do CF/88, art. 37, XIV. Sentença mantida. Recursos improvidos.

11 - TJSP Servidor Público Municipal. Bombeiro. Pretensão de recebimento de adicional de periculosidade. Impossibilidade. Regime estatutário. Ausência de previsão legal de concessão de adicional de periculosidade. Legislação municipal que prevê o pagamento do adicional denominado RETP (regime especial trabalho policial) que engloba o adicional de periculosidade. Acúmulo descabido. Sentença mantida. Recurso Ementa: Servidor Público Municipal. Bombeiro. Pretensão de recebimento de adicional de periculosidade. Impossibilidade. Regime estatutário. Ausência de previsão legal de concessão de adicional de periculosidade. Legislação municipal que prevê o pagamento do adicional denominado RETP (regime especial trabalho policial) que engloba o adicional de periculosidade. Acúmulo descabido. Sentença mantida. Recurso improvido"

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL - GAE. MUNICÍPIO DE TIETÊ. LEI MUNICIPAL 3.048/2009 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 13/2014. NÃO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático probatório e interpretando a legislação municipal de regência (Lei Municipal 3.048/2009 e Lei Complementar Municipal . 13/2014), concluiu que o autor, contratado para o exercício da função de jardineiro, não preencheu os requisitos legais para percepção da gratificação de atividade especial - GAE, à míngua do exercício de função diferenciada. Acrescentou que a própria norma municipal « estabelece que a gratificação não se incorpora ao salário e sua concessão ou revogação atenderá o interesse público, a critério da Administração . 2. Diante do quadro fático delineado, o acolhimento das alegações recursais do recorrente implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Precedentes deste Tribunal Superior. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto não demonstrada a transcendência da matéria, em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - A decisão recorrida indeferiu o pleito liminar para análise de pedido de desmembramento de cobrança de IPTU.

14 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Exoneração a pedido. Acréscimos sobre o salário decorrentes da legislação do trabalho. Regime jurídico estatutário. Vantagem indevida. Inexistência de previsão na legislação municipal aplicável. Precedentes. Recurso não provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RESTRIÇÃO DE IDADE VEICULAR A 10 ANOS. LIMINAR CONCEDIDA.

Presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, pretendida em sede de mandado de segurança, deve ser mantida a r. decisão agravada. Probabilidade do direito embasa na dicotomia existente na legislação municipal quanto à segurança das vias e diferentes idades veiculares para finalidades distintas. Risco de irreversibilidade da medida. Decisão mantida.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RESTRIÇÃO DE IDADE VEICULAR A 10 ANOS. LIMINAR INDEFERIDA.

Presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, pretendida em sede de mandado de segurança, deve ser reformada a r. decisão agravada. Probabilidade do direito embasada na dicotomia existente na legislação municipal quanto à segurança das vias e diferentes idades veiculares para finalidades distintas. Risco de irreversibilidade da medida. Decisão reformada.... (Continua)

17 - STJ Meio ambiente. Constitucional. Legislação municipal supletiva. Possibilidade. Agrotóxicos.

«Atribuindo, a CF/88, a competência comum à União, aos Estados e aos Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, cabe, aos Municípios, legislar supletivamente sobre a proteção ambiental, na esfera do interesse estritamente local. ... (Continua)

18 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CATANDUVA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA E PROVA PRODUZIDA QUE NÃO AUTORIZAM O ATENDIMENTO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSOS OFICIAL E DA MUNICIPALIDADE DE CATANDUVA PROVIDOS

19 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Reestruturação administrativa do quadro de servidores. Hipótese. Alegação de prejuízo com a nova reclassificação. Inexistência. Legalidade da legislação municipal que promoveu o reenquadramento dos servidores municipais. Ação procedente. Recursos providos.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal de Jundiaí/SP - Agente de Trânsito - Adicional por Tempo de Serviço - Base De Cálculo - Pretensão de inclusão do Adicional de Risco de Vida - Legislação municipal que prevê de forma expressa o «vencimento como base de cálculo de quinquênio e da sexta-parte - Limitação em Lei Complementar Municipal de «vencimento ao salário base do servidor - Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal de Jundiaí/SP - Agente de Trânsito - Adicional por Tempo de Serviço - Base De Cálculo - Pretensão de inclusão do Adicional de Risco de Vida - Legislação municipal que prevê de forma expressa o «vencimento como base de cálculo de quinquênio e da sexta-parte - Limitação em Lei Complementar Municipal de «vencimento ao salário base do servidor - inaplicabilidade do PUIL 001 ao caso concreto - Recurso do réu a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença reformada para julgar improcedente a Ação.

21 - TJMG Servidor público municipal. Aposentadoria. Cargo em comissão. Exercício por mais de 10 (dez) anos consecutivos. Legislação municipal. Direito de incorporar aos proventos as vantagens do cargo comissionado. Emenda Constitucional 20/98. Incompatibilidade com os direitos e garantias individuais resguardados pela CF/88. CF/88, art. 40, § 3º.

«Se a legislação municipal assegura ao servidor o direito de se aposentar com as vantagens do cargo comissionado que exerceu por 10 (dez) anos consecutivos, é ilegal o ato concessivo de aposentadoria que lhe retira esse benefício em nome de enganosa interpretação da Emenda Constitucional 20/98, incompatível com os direitos e garantias individuais resguardados pela CF/88, entre os quais sobrelevam em importância e significação o direito adquirido e a irredutibilidade salarial.... (Continua)

22 - TJSP Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Ocorrência quando já vigente a Emenda Constitucional nº: 20/98. Pretensão à incidência de regra da legislação municipal anterior, derrogada pela referida Emenda. Inviabilidade. Revisional improcedente. Recurso não provido.

23 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público. Dolo genérico. Legislação municipal. Não configuração de ato ímprobo.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que o enquadramento de condutas no Lei 8.429/1992, art. 11 requer a constatação do elemento subjetivo do agente, em sua modalidade genérica. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Legislação municipal. Incompetência do STJ.

1 - Não cabe, na via especial, analisar a legalidade de norma de direito municipal - art. 2º, § 1º, do Decreto Municipal 15.476/07 - que disciplina os empréstimos feitos a servidores da municipalidade, por força da redação da CF/88, art. 105, após a Emenda Constitucional 45/04. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Ausência de omissão no acórdão. Análise de legislação municipal. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Pretende o recorrente análise de legislação municipal (Lei Municipal 2.343/2006 e Estatuto da Guarda Municipal do Município do Cabo de Santo Agostinho), o que afasta a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... (Continua)

26 - TJSP Competência. Ação indenizatória. Servidor público municipal. Celetista aposentado. Pretensão fundada na legislação municipal. Competência da Justiça Comum em razão da natureza do pedido. Inviabilidade do deslocamento da demanda à Justiça do Trabalho. Decisão reformada. Recurso provido.

27 - TJRJ Administrativo. Servidor público municipal. Professora Municipal. Município de Maricá. Adicional por tempo de serviço. Alteração da legislação municipal. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Prazo prescricional. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 206, § 3º, II.

«Transformação do adicional em vantagem pessoal, sem nada dispor a nova legislação acerca da forma de cálculo, incorporando-se, assim, ao patrimônio da servidora. Direito adquirido. Farta jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Inocorrência da prescrição do «fundo do direito. porquanto se trate de relação de trato sucessivo, a atrair, a cada nova supressão da referida parcela pleiteada na demanda, novo marco para o prazo prescricional. Reforma do julgado para se reconhecer a prescrição trienal das verbas pretéritas, com fundamento no CCB/2002, art. 206, § 3º, II, mantida, no mais, a sentença tal como proferida pelo juízo de primeiro grau.... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Empregado público municipal concursado. Diretor de escola. Carreira de magistério criada por Lei municipal. Regime jurídico celetista. Direito aos depósitos do FGTS.

«Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é cabível recurso de revista para dirimir divergência na interpretação de legislação municipal, cuja vigência está adstrita à jurisdição de um único Tribunal Regional do Trabalho. Inteligência do CLT, art. 896, «b. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação com revisão. Servidor público municipal. Vencimentos. Reestruturação administrativa do quadro de servidores. Hipótese. Alegação de prejuízo com a nova reclassificação. Inadmissibilidade. Legalidade da legislação municipal que promoveu o reenquadramento dos servidores municipais. Ação procedente. Recursos providos.

30 - STJ Processual civil. Tese de afronta a Lei municipal. Súmula 280/STF.

1 - Ofensa a legislação municipal não autoriza o manejo do apelo nobre. (Súmula 280/STF)... (Continua)

31 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, VANTAGENS PESSOAIS VPE I E VPE II - ADMISSIBILIDADE DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E VPE I - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DE ENQUADRAMENTO I NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, VANTAGENS PESSOAIS VPE I E VPE II - ADMISSIBILIDADE DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E VPE I - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DE ENQUADRAMENTO I NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE - DEVIDA A INCLUSÃO DE PARCELAS INCORPORADAS NA BASE DE CÁLCULO DE ATS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

32 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - JUNDIAÍ - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (ARV) - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO. 1. Guarda Municipal. 2. Pretensão de recálculo do adicional temporal para inclusão do ARV em sua base de cálculo. 3. Legislação municipal que expressamente limita a incidência do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento básico. 4. ARV que não integra o vencimento, não podendo Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - JUNDIAÍ - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (ARV) - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO. 1. Guarda Municipal. 2. Pretensão de recálculo do adicional temporal para inclusão do ARV em sua base de cálculo. 3. Legislação municipal que expressamente limita a incidência do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento básico. 4. ARV que não integra o vencimento, não podendo ser computado na base de cálculo do quinquênio. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

33 - STJ Tributário. Processual civil. Princípio jura novat curia. Lei municipal. Inteligência do CPC/1973, art. 337. CPC/2015, art. 376.

«1. Interpretação conjunta do Princípio do Jura Novat Curia com o CPC/1973, art. 337. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor do município do Rio de Janeiro. Enquadramento, progressão e promoção. Direito fundado em legislação municipal. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno da guarda municipal do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

«1. O mérito da causa foi solvido pela Corte de Origem, unicamente, à luz unicamente da legislação municipal afeita - Leis Complementares 100/2009 e 135/2014, ambas do Município do Rio de Janeiro. Sendo, também, nestes diplomas baseada a argumentação do Apelo Nobre, o que não se prospera apreciar em sede de Recurso Especial por incidência do óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

35 - TJSP ASSUNTO: EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - PROFESSORA APOSENTADA - CONCESSÃO DO ADICIONAL TEMPORAL DENOMINADO SEXTA-PARTE - PREVISÃO LEGAL DA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AOS EMPREGADOS PÚBLICOS - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA - RECURSO PROVIDO

36 - TJSP Apelação. Servidor municipal de Votorantim. Adicional de insalubridade em grau máximo. Perícia confirmando a situação de insalubridade em grau máximo. Adicional previsto na legislação municipal. PUIL. Acórdão/STJ afastado. IRDR 0080853-74.2015.8.26.0000. Sentença mantida.

37 - TJSP Seguridade social. Apelação com revisão. Servidor público municipal. Aposentadoria. Invalidez. Pretensão ao recebimento de proventos integrais e não proporcionais. Moléstia da autora não inserida no rol taxativo da legislação municipal e ensejar aposentadoria com proventos integrais. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP IARAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO).

Alegação da requerida de que paga os anuênios, e por isso o segundo quinquênio não seria devido. Descabimento. Legislação municipal que prevê os dois adicionais por tempo de serviço. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Municipal - Períodos descontínuos de serviço público - Possibilidade de contagem para efeito de adicional temporal - Interpretação da legislação municipal - Omissão legislativa que induz à intenção de reconhecer todo tempo trabalhado na Administração Direta, ainda que de forma interrupta, para efeito dos adicionais temporais - Procedência da ação - Precedentes Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Municipal - Períodos descontínuos de serviço público - Possibilidade de contagem para efeito de adicional temporal - Interpretação da legislação municipal - Omissão legislativa que induz à intenção de reconhecer todo tempo trabalhado na Administração Direta, ainda que de forma interrupta, para efeito dos adicionais temporais - Procedência da ação - Precedentes - Manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BURITAMA - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE MODO QUE ELE INCIDA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL COMO SENDO APENAS O VENCIMENTO PADRÃO - INAPLICABILIDADE DO CE, art. 129, REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BURITAMA - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE MODO QUE ELE INCIDA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL COMO SENDO APENAS O VENCIMENTO PADRÃO - INAPLICABILIDADE DO CE, art. 129, REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO

41 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40% - A previsão de percentual único na legislação municipal de 20% para qualquer tipo de insalubridade, em relação ao cargo ocupado pela autora (enfermeira), impede o acolhimento do pleito autoral - Precedentes desta C. Corte - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública municipal aposentada do município de São João da Boa Vista. Pretensão de inclusão de porção remuneratória denominada «parcela destacada, instituída por  legislação municipal (Lei Municipal 1.697/05), na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Legitimidade corretamente reconhecida. Admissibilidade. Verba que efetivamente compõe o vencimento Ementa: Recurso inominado. Servidora pública municipal aposentada do município de São João da Boa Vista. Pretensão de inclusão de porção remuneratória denominada «parcela destacada, instituída por  legislação municipal (Lei Municipal 1.697/05), na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Legitimidade corretamente reconhecida. Admissibilidade. Verba que efetivamente compõe o vencimento da servidora. Ausência de violação do princípio constitucional que veda o denominado efeito cascata (CF/88, art. 37, XIV). Inexistência de sobreposição ou cumulação de cálculos remuneratórios referentes a dois ou mais benefícios. Observância da prescrição quinquenal para o recebimento de diferenças. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

43 - TST Recurso de revista. Diferenças de horas extras. Jornada 12 X 36. Ausência de previsão em Lei municipal (violação à Lei municipal 2.192/02, e divergência jurisprudencial).

«Nos termos da Súmula 444 desta Corte, a jornada de trabalho em escala de 12x36 somente é admissível em caso de previsão em norma coletiva e «lei. Não havendo previsão na legislação municipal para adoção daquele regime, deve-se afastar a compensação pretendida pelo Ente Público, mormente quando sequer existente acordo individual naquele sentido. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

44 - TJSP Servidor público municipal. Vigia. Pagamento do adicional de periculosidade. Legislação municipal que prevê o pagamento do benefício segundo as condições previstas na legislação federal. Lei Complementar 017/2007, art. 99. Atividade perigosa demonstrada. Sentença de procedência mantida. Recurso da Municipalidade improvido.

45 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Chefe de seção. Prefeitura ré almeja reforma da sentença no tocante às férias proporcionais, que considera indevidas pela ausência de previsibilidade no estatuto dos funcionários públicos do município de osasco (Lei municipal 836/69). Admissibilidade. Inexistência de direito à indenização proporcional de férias na legislação municipal, especialmente no capítulo relativo a férias do estatuto dos funcionários (arts. 182 e 189, da Lei municipal 836/69, osasco). Recurso da ré provido.

46 - STJ Processual civil. Servidor público. Gratificação. Legislação municipal. Princípios da lindb (ex-licc). Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem julgou improcedente a ação para negar o direito ao recebimento da gratificação prevista na Lei Municipal 5.187/2010. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REQUISITO DE BAIXA RENDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por N.A.B. menor assistida por sua genitora, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - VOTUPREV, visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão, pleiteado em decorrência da prisão de seu genitor, ex-servidor público do Município de Votuporanga.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público municipal. Progressão funcional. Acórdão com base na legislação municipal. Aplicação da Súmula 280/STJ. Renúncia da prescrição. Ônus da prova. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)

49 - TJSP Servidor público municipal. Motorista. Exercício de jornada de trabalho extraordinária. Pretensão de recebimento de horas extras além da 60ª mensal. Relação estatutária. Previsão de pagamento de horas extras na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. Legislação municipal que limita o pagamento a 60 (sessenta) horas extras mensais. Vedação ao enriquecimento sem causa do ente público. Moralidade administrativa. Inclusão do excedente em banco de horas para compensação das folgas usufruídas pelo servidor. Reflexo das horas extras sobre as demais vantagens. Impossibilidade. Não demonstração de que a legislação municipal prevê tal possibilidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público municipal. Progressão profissional automática. Previsão na legislação municipal. Lei 7.169/1996. Prévia análise da legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.