legislacao processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Legislação processual ordinária. Julgamento pelo relator. Matéria constitucional, que se ocorrente seria reflexa. Descabimento do extraordinário. Súmula 636/STF. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557.

«Questão restrita ao âmbito da legislação processual ordinária (CPC, art. 557); alegada violação de dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja o extraordinário: incidência, «mutatis mutandis, da Súmula 636/STF.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição do recurso especial fundada no CF/88, art. 105, III, c. Falta de comprovação da divergência jurisprudencial, na forma exigida pela legislação processual. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Inexigibilidade do título executivo judicial. Acórdão fundamentado na legislação processual ordinária. Ofensa constutucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Alegação de cerceamento de defesa. Acórdão fundamentado na legislação processual. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre dinheiro. Adequação. Preferência, diante das modificações introduzidas na legislação processual. Recurso parcialmente provido.

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Aplicação do CPC/1973, art. 285-a. Acórdão fundamentado na legislação processual ordinária. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Majoração. Descabimento. Embora fixados com modicidade, não fogem dos parâmetros de balizamento da legislação processual. Recursos improvidos.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial, por falta de demonstração da divergência jurisprudencial, na forma exigida pela legislação processual vigente à época da interposição do recurso. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão publicada em 16/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Intempestividade.

«- Ante a ausência de previsão de pedido de reconsideração no RISTJ e na legislação processual civil, este Tribunal tem recebido essa espécie de requerimento como agravo regimental. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Fundamento constitucional. Preclusão. Inovação recursal. Legislação processual. Viabilidade de análise. Execução fiscal. Intimação do credor por aviso de recebimento. Comarca diversa. Procurador do INSS. Possibilidade. Entendimento reiterado em recurso repetitivo.

«1. A tese de inviabilidade de análise da questão recursal pelo STJ em decorrência do fundamento exclusivamente constitucional não enseja conhecimento nesta sede, porquanto preclusa, visto que não foram sequer apresentadas contrarrazões ao apelo nobre, menos ainda contraminuta das razões do agravo de instrumento, constituindo clara inovação recursal. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Não se conhece do recurso protocolado após o encerramento do prazo estabelecido na legislação processual civil, considerado o prazo em dobro e a contagem em dias úteis (CPC/2015, arts. 183, 219 e 1.023). ... (Continua)

12 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Podendo ser utilizados aparelhos de videoconferência com objetivo de tornar mais célere trâmite processual, observadas garantias constitucionais, inexiste violação aos princípios constitucionais ou legislação processual, mormente se não demonstrado qualquer prejuízo por parte da defesa. Recurso não provido.

13 - STJ Processual civil. Tributário. Honorários advocatícios. Observação da legislação processual vigente à época em que foi publicada a primeira decisão que estabeleceu a verba honorária.

I - Na origem, a União Federal ajuizou execução fiscal. O Juízo de primeira instância extinguiu o feito, em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa. Opostos embargos de declaração, esse Juízo sentenciante, sob a vigência do CPC/1973, em 15/3/2016, fixou os honorários advocatícios. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso, a fim de majorar os honorários sucumbenciais. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Dissídio não demonstrado.

«1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (CPC, art. 541, parágrafo único, c/c art. 255 do RISTJ). ... (Continua)

15 - STF Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão de origem proferido com base em legislação processual pertinente (CPC). Análise. Impossibilidade. Ofensa reflexa à CF/88. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora de bens móveis na sede da empresa - Rejeição - Ausente irregularidade na ordem de penhora na modalidade «portas adentro, porquanto expressamente prevista na legislação processual (CPC, art. 835, VI - Regras de impenhorabilidade que haverão de ser aplicadas de modo excepcional às pessoas jurídicas - Não comprovada a efetiva necessidade dos bens às funções desempenhadas pela executada - Credora que já realizou pesquisas de praxe, na busca por patrimônio penhorável, sem êxito - O princípio da menor onerosidade, conquanto mereça observância em certo casos, não se sobrepõe às garantias conferidas ao credor pela legislação processual - Decisão mantida - Recurso desprovido

17 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Manutenção da percentagem de 15%, eis que de acordo com os critérios estabelecidos na legislação processual civil (art. 20, § 3º ). Recurso da autora, não provido.

18 - STF Direito processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário. Preclusão processual. Matéria infraconstitucional.

«1 - O mero equívoco da parte ao nomear o recurso, na hipótese, não impede o seu conhecimento. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Débito fiscal. Nulidade do auto de infração. Honorários sucumbenciais. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Fixação da verba honorária deve obedecer à legislação processual vigente à época. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, e, posteriormente, a nulidade do auto de infração. Na sentença, em virtude da desistência, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar os honorários sucumbenciais. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Razões do recurso extraordinário dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento de preclusão. Acórdão fundamentado na legislação processual ordinária. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Não se conhece do agravo interno protocolado após o encerramento do prazo estabelecido na legislação processual civil, considerado o prazo em dobro e a contagem em dias úteis (CPC/2015, arts. 183, 219 e 1.003, § 5º). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial, por falta de comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial, na forma exigida pela legislação processual vigente à época da interposição do recurso. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente interpretado de maneira divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada nem demonstrada na forma prevista na legislação processual civil. Confirmação da negativa de provimento do agravo em recurso especial.

«1. Sobre a interposição do recurso especial fundada no CF/88, art. 105, III, c (cabível quando a decisão recorrida der a Lei interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal), o Código de Processo Civil, no parágrafo único de seu art. 541, dispõe o seguinte: «Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (grifou-se) ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Intempestividade.

«1. Ante a ausência de previsão de pedido de reconsideração no RISTJ e na legislação processual civil, este Tribunal tem recebido essa espécie de requerimento como agravo regimental. ... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SEM PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE, AO ARGUMENTO DA EXIGÊNCIA NÃO CONSTAR NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE REGE O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS E CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DE DEFESA À SEGURANÇA DO JUÍZO. DECISÃO IMPUGNADA ACERTADA E MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SEM PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE, AO ARGUMENTO DA EXIGÊNCIA NÃO CONSTAR NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE REGE O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS E CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DE DEFESA À SEGURANÇA DO JUÍZO. DECISÃO IMPUGNADA ACERTADA E MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

26 - TJSP Honorários de advogado. Ação de reparação de danos. Redução da verba honorária. Descabimento. Arbitramento em conformidade com os parâmetros de balizamento previstos na legislação processual. Manutenção no patamar fixado. Recurso do réu não provido.

27 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Simples manifestação do inconformismo do litigante em recurso previsto na legislação processual não caracteriza a hipótese. Afastamento da multa do CPC/1973, art. 538. Preliminares afastadas. Recurso provido.

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obrigatoriedade de prévio recolhimento de custas. Irregularidade no preparo. Agravo desprovido.

«1. «Os Embargos de Divergência, previstos no art. 266 e seguintes do RISTJ, não se incluem na denominação processo criminal e tampouco são modalidade de recurso previsto na legislação processual penal. Não sendo espécie recursal catalogada no Código de Processo Penal ou em legislação processual penal especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de Divergência não se aplica a isenção estipulada na Lei 11.636/2007, art. 7º, sendo lícita a exigência de recolhimento antecipado das custas (AgRg nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 5/6/2019, DJe 18/6/2019). ... (Continua)

29 - STJ processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.

1 - Não se conhece de apelo excepcional no qual se aponta violação de dispositivo de Lei sem comando normativo apto a impugnar as razões de decidir do acórdão recorrido, havendo deficiência na fundamentação que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissídio não comprovado.

«1 - O incidente não deve ser conhecido porquanto a requerente limitou-se a transcrever a ementa dos acórdãos paradigmas, deixando de demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados na forma exigida pela legislação processual correspondente. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prazo. Informações eletrônicas incorretas. Tempestividade.

1 - As informações apresentadas de modo incorreto pelo serviço eletrônico configuram justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso interposto no prazo equivocadamente indicado, em observância à boa-fé. Precedentes. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de repercussão geral. Extinção do feito por ausência de interesse de agir. Acórdão fundamentado na legislação processual ordinária. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

33 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso - Perda superveniente do objeto - Ausência de recurso dotado de efeito suspensivo - Decisão mantida - Observância a legislação processual em vigor - Recurso improvido

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. CPC/2015, art. 1.022. Erro material corrigido. Embargos acolhidos para esclarecimentos, sem efeitos modificativos do julgado.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando para rediscutir a lide. ... (Continua)

35 - TJSP Prescrição. Ação de busca e apreensão. Citação realizada fora do prazo previsto na legislação processual por culpa da apelada. Eficácia interruptiva da prescrição não retroativa. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 4º. Prescrição reconhecida. Ação improcedente. Recurso provido.

36 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Pedido julgado procedente. Ônus da sucumbência que deve recair sobre a autora apelada, por ter ela dado causa ao ajuizamento da ação. Observância do princípio da causalidade adotado pela legislação processual. Recurso provido.

37 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Duplicata. Extinção com base em desistência tácita. Hipótese não contemplada na legislação processual. Falta de intimação pessoal da parte. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

38 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Intempestividade.

«1 Ante a ausência de previsão de pedido de reconsideração no RISTJ e na legislação processual civil, este Tribunal tem recebido essa espécie de requerimento como agravo regimental. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Impugnação à penhora de «recebíveis - Rejeição - Penhora sobre créditos futuros que é expressamente contemplada pela legislação processual, assim como, sobre parcela do faturamento de empresa - Exequente que não logrou êxito na localização de bens da agravante, suficientes para a satisfação do débito, com uso dos meios de praxe disponibilizados ao Poder Judiciário, inexistindo notícias de disposição, por parte desta, em saldar o crédito reclamado - Eventual inviabilidade da penhora, em detrimento da manutenção da empresa, que haveria de ser comprovada pela devedora, porquanto ônus que lhe incumbe - Prevalência da constrição em dinheiro - Princípio da menor onerosidade, conquanto mereça aplicação em certos casos, que não se sobrepõe às garantias conferidas ao exequente pela legislação processual, com vistas à efetividade da execução - Decisão mantida - Recurso desprovido

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Ação cautelar de exibição proposta contra instituição financeira. Dever de guarda das imagens de segurança. Legislação processual. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

41 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Ofensa ao princípio da correlação ou relatividade. Ocorrência. Denúncia que descreve crime na forma tentada e a condenação que se embasa em crime consumado. Violação ao que determina a Legislação Processual Penal. Sentença anulada. Preliminar acolhida.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra sentença de mérito em mandado de segurança. Erro grosseiro.

«1 - A legislação processual civil é expressa ao definir que sentença desafia recurso de apelação. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio pretoriano. Não demonstração.

«1 - Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (CPC/2015, art. 1.029, § 1º c/c art. 255, § 1º, do RISTJ). Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Propositura de ações contra o Estado do Rio de Janeiro. Discussão quanto à identidade dos pleitos. Legislação processual. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Legitimidade passiva ad causam. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A controvérsia relativa à legitimidade passiva ad causam, no caso concreto, situa-se no âmbito da legislação processual ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Propositura de ações contra o Estado do Rio de Janeiro. Discussão quanto à identidade dos pleitos. Conexão. Legislação processual. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Lesão corporal, homicídio qualificado, ocultação de cadáver e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Negativa de aplicação da Lei 12.850/2013 em relação ao afastamento do sigilo dos acordos de delação premiada. Norma processual. Aplicabilidade imediata. Sistema de isolamento dos atos processuais (art. 2º CPP). Lei 12.850/2013. Norma processual material ou mista. Possibilidade de cisão. Aplicabilidade imediata das disposições de natureza processual. Evidente inconformismo com o mérito da causa. Pretensão de pronunciamento a respeito da constitucionalidade do tema. Inviabilidade na via eleita. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Ausência. Questão dirimida a partir da interpretação da Lei 12.850/2013, em consonância com a legislação processual penal.

«1. Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez (CPP, art. 619). ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Embargos de divergência. Prévio recolhimento de custas. Obrigatoriedade. Recurso que não está previsto no CPP ou em legislação processual penal especial. Inaplicabilidade da Lei 11.636/2007, art. 7º. Meio impugnativo meramente regimental. Inadmissibilidade do recurso por ausência de pressuposto recursal. Súmula 158/STJ.

«1 - Agravo Regimental contra decisão da Presidência do STJ que intimou o agravante para o recolhimento de custas em Embargos de Divergência em matéria criminal. ... (Continua)

50 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Reclamação. STJ. Limites objetivos da coisa julgada. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«1. O exame da matéria pressupõe uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)