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1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Loteamento de forma fechada. Adoção para loteamento já existente. Impossibilidade. Transgressão à regra do CE, art. 180, VII/SP.
«Considera-se ofensivo ao art. 180, VII da Constituição do Estado dispositivo de lei municipal que autoriza a formação de loteamento fechado para o loteamento já existente, de modo que possa ocorrer o desvirtuamento das funções das áreas verdes ou institucionais especificadas no projeto original do loteamento.... ()
2 - TJMG Ação de cobrança. Loteamento fechado. Apelação cível. Ação de cobrança. Loteamento fechado. Associação de proprietários. Inexistência de adesão. Recurso provido
«- O proprietário de imóvel integrante de loteamento fechado não está obrigado a contribuir com o valor correspondente ao rateio das despesas de conservação, limpeza e segurança, a que não tenha aderido diretamente.... ()
3 - TJMG Loteamento irregular. Regularização da infraestrutura. Apelação cível. Obrigação fazer. Loteamento. Regularização de infraestrutura. Responsabilidade do proprietário/vendedor. Multa cominatória. Legalidade
«- A proprietária dos imóveis localizados em loteamento irregular responde pela obrigação de realizar as obras de infraestrutura, visto que responsável e única beneficiária da venda dos referidos bens.
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Cobrança de taxa associativa de manutenção e conservação. Encaminhamento dos autos ao órgão julgador de segundo grau, nos termos do CPC, art. 1.030, II, em face da tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral correspondente ao Tema 492 (cobrança de taxa de manutenção e conservação de loteamento por parte de associação). Presença por ocasião da aquisição do lote pelos recorrentes de averbação na matrícula do imóvel da existência de restrições convencionais (normas e regulamentos) constantes de contrato-padrão do loteamento. Requisito do registro do ato constitutivo da obrigação satisfeito. Inocorrência de divergência em relação ao entendimento fixado pelo C. STF. Manutenção do julgamento da apelação... ()
5 - STJ Loteamento. Administrativo. Parcelamento do solo. Obras de infra-estrutura. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Município. Desmembramento e loteamento. Lei 6.766/79, art. 2º, § 2º.
«Embora conceitualmente distintas as modalidades de parcelamento do solo, desmembramento e loteamento, com a Lei 9.785/99, que alterou a Lei de Parcelamento do Solo - Lei 6.766/79, não mais se questiona as obrigações do desmembrador ou do loteador. Ambos são obrigados a cumprir as regras do plano diretor. As obras de infra-estrutura de um loteamanento são debitadas ao loteador, e quando ele é oficialmente aprovado, solidariza-se o Município. Obrigação solidária a que se incumbe o loteador, o devedor solidário acionado pelo Ministério Público.... ()
«Uma coisa é o reconhecimento de que a propriedade das áreas públicas se transfere a partir da inscrição do loteamento (Decreto-lei 271/67, art. 4º), e outra - bem diferente - a de que, a despeito disso, subsiste a obrigação, de quem o promoveu, de implantá-lo de acordo com o projeto aprovado pelo Município.... ()
7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento urbano. Jardim acapulco. Taxas de manutenção. Administradora de loteamento. Causa de pedir. Descumprimento de obrigação contratual. Registros públicos. Loteamento urbano. Contrato-padrão. Posteriores adquirentes. Vinculação obrigatória. Recurso desprovido.
«1. É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente (REsp 1.422.859/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015).
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«Loteamento irregular: crime instantâneo de efeitos permanentes e não crime permanente, segundo a jurisprudência predominante do STF (HC 71.259 (Boletim 88/5.333), RTJ 162/561 e HC 74.757, DJ de 07/11/97).
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9 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Loteamento. Ação que busca a regularização do loteamento. Descabida a inclusão, no pólo passivo, daqueles que, na verdade, foram vítimas do parcelamento irregular do solo. Precedentes. Prova pericial conclusiva acerca do efetivo parcelamento do solo. Destinação urbana a imóvel rural. Afronta à Lei 6766/79. Loteamento que também carece de infra-estrutura. Condenação solidária do município. Cabimento. Responsabilidade pela fiscalização do loteamento (art. 40 do referido diploma legal). Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
10 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Loteamento irregular. Ação que busca a regularização do loteamento. Descabida a inclusão, no pólo passivo, daqueles que, na verdade, foram vítimas do parcelamento irregular do solo. Precedentes. Prova pericial conclusiva acerca do efetivo parcelamento do solo. Destinação urbana a imóvel rural. Afronta à Lei 6766/79. Loteamento que também carece de infra-estrutura. Condenação solidária do município. Cabimento. Responsabilidade pela fiscalização do loteamento (art. 40 do referido diploma legal). Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR E DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO À REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO.
Ação civil pública ajuizada em razão da comercialização de lotes sem a execução das obras de infraestrutura básica exigidas pela legislação vigente à época da aprovação do loteamento (Decreto-lei 58/37, Decreto Estadual 52.497/70 e Lei Municipal 370/75). O pedido principal consiste na condenação do loteador e do Município à regularização do loteamento.
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Ação de cobrança de taxa de associação - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora aduzindo haver registrado o contrato padrão na matrícula do imóvel e ter sido constituída antes da aquisição do lote pelos requeridos - Loteamento registrado em 1983, Associação criada em 1987 e lote adquirido em 1994 - Confissão de dívida firmada com os requeridos nos anos de 2006 e 2009 - Notificação extrajudicial visando à desfiliação enviada apenas em 2017 - Exigibilidade, diante das peculiaridades do caso, que não contraria a tese 882 firmada pela Segunda Seção do STJ e Tema 492 STF - Admissibilidade de sua exigência - Apelo acolhido... ()
13 - STJ Usucapião. Loteamento. Domínio público. Registro Imobiliário.
«Na esteira de precedentes da Corte, é desnecessário o registro imobiliário em se tratando de área de loteamento, aprovado por decreto municipal, para que seja a área considerada de domínio público.... ()
14 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Alegação, pelo Ministério Público, em ação civil pública, de ilegalidade de fechamento de loteamento, funcionando como se condomínio fosse. Inadmissibilidade. Hipótese. Figura do loteamento fechado que corresponde a uma realidade fática, representando imperativo dos tempos atuais onde a segurança escasseia. Loteamento que em nada prejudicará o aspecto viário da cidade. Existência de legislação própria do município que prevê possibilidade de fechamento mediante termo provisório de concessão real de uso. Improcedência da ação mantida. Recurso ministerial não provido.
15 - TJMG Loteamento sem autorização. Crime permanente. Efetuar loteamento de solo para fins urbanos sem autorização. Crime permanente. Prescrição. Teoria da atividade. Recurso em sentido estrito. Decisão mantida
«- Na Lei 6.766/79, o núcleo do tipo penal do art. 50, I, é «dar início ou «efetuar loteamento ou desdobramento. Tanto a ação de «dar início quanto a de «efetuar são instantâneas, porém possuem efeitos permanentes.
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«Havendo loteamento no local, este passa a ser zona urbana para efeitos de cobrança de IPTU, independentemente da existência de pelo menos dois dos melhoramentos de que trata o § 1º do CTN, art. 32 e os dispositivos Código Tributário Municipal do caso. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação provida liminarmente.... ()
17 - TJSP Loteamento. Irregularidade. Loteamento de solo para fins urbanos. Incidência do delito previsto na Lei 6766/79. Recorrentes que deram início a venda de lotes sem autorização dos órgãos públicos competentes, nem registro no cartório de imóveis. Propaganda contendo afirmação falsa acerca da legalidade do loteamento. Dolo demonstrado pelas provas documentais e circunstâncias fáticas da ocorrência. Condenações. Recurso parcialmente provido.
Taxas de manutenção - Matéria posta em análise de recurso repetitivo - Julgamento proferido pelo STJ a afastar a possibilidade da cobrança, ante a ausência de comprovação de vínculo associativo - Ônus da prova da qual não se desincumbiu a autora - art. 373, I do vigente CPC - Ademais, aplicação da tese consolidada e vinculante do Colendo STF no RE Acórdão/STF (Tema 492), segundo a qual é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, como é o caso dos autos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Taxas de manutenção - Matéria posta em análise de recurso repetitivo - Julgamento proferido pelo STJ a afastar a possibilidade da cobrança, ante a ausência de comprovação de vínculo associativo - Ônus da prova da qual não se desincumbiu a autora - art. 373, I do vigente CPC - Ademais, aplicação da tese consolidada e vinculante do Colendo STF no RE Acórdão/STF (Tema 492), segundo a qual é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, como é o caso dos autos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
20 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Contribuição associativa. Inexigibilidade. Imóvel do apelado que não integra o perímetro do loteamento nem desfruta das alegadas vantagens do empreendimento. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.
21 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Ação Civil Pública. Associação de moradores. Cobrança de rateio de despesas de taxas de manutenção do loteamento. Imposição a quem não é associado. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
Taxas de manutenção - Cobrança - Matéria posta em análise de recurso repetitivo e repercussão geral - Julgamento proferido pelo STJ a afastar a possibilidade da cobrança, ante a ausência de comprovação de vínculo associativo - Sócio da empresa ré que atuou em nome próprio como dirigente da associação, sendo proprietário de um dos lotes - Ausente comprovação de filiação expressa da empresa ré à associação, criada em 2013 - Ônus da prova da qual não se desincumbiu a autora - art. 373, I do CPC - Aplicação também da tese consolidada e vinculante do Colendo STF no RE Acórdão/STF (Tema 492), segundo a qual é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, como é o caso dos autos - Improcedência da ação - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
23 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Regularização de loteamento clandestino. Alegação do réu, de que se trata de condomínio de lotes, ou de condomínio edilício, e não de loteamento. Distinção entre condomínio edilício e loteamento fechado. Inadmissibilidade da constituição de condomínio edilício de solo, sem edificação sob a forma de unidades autônomas, vinculadas à fração ideal de terreno. Caso típico de loteamento clandestino, sem aprovação ou registro, em frontal violação ao que dispõe a Lei 6766/79. Remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de crime previsto nesta Lei. Ação cominatório procedente. Recurso improvido.
Ação condenatória de indenização por danos materiais. Contrato de compra e venda de lote residencial. Ausência de registro da transmissão da propriedade. Adjudicação do lote em decorrência de débito executado por associação de moradores. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores.
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25 - TJSP Compromisso de compra e venda. Loteamento irregular. Não comprovação. Insuficiência para isentar de pagamento a alegação de suposta irregularidade do loteamento, demonstrada de modo superficial por recortes esparsos de jornal. Recurso improvido.
26 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do loteador. Município. Fiscalização. Dever. Apelação reexame necessário. Recurso adesivo. Direito público não especificado. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do loteador e subsidiária da municipalidade. Determinação de regularização.
«Havendo a comprovação de que houve a alienação de lotes em loteamento irregular, responde o loteador pela respectiva regularização. Responsabilidade subsidiária imputada à municipalidade pela ausência da devida fiscalização do loteamento irregular, do qual tinha ciência. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação e recurso adesivo desprovidos. Sentença confirmada em reexame necessário.... ()
27 - TJSP Ação civil pública. Parcelamento do solo urbano. Loteamento clandestino. Pretensão de condenação do requerido à desocupação e demolição de construção realizada em loteamento irregular, em imóvel particular. Incontroversa a irregularidade do loteamento indicado e violação das previsões da LF 6.766/79, que dispõe sobre o adequado parcelamento do solo urbano. Realização da notificação prévia e do embargo da obra pela Municipalidade, de acordo com o Código de Edificação do Município, então em vigor (LCM nª 267/2003). Obrigatoriedade de demolição da construção irregular. Loteamento recente. Sentença mantida. Apelação e recurso adesivo não provido
28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE LOTEAMENTO -
Loteamento irregular - Responsabilidade da vendedora - Falta de regularização do loteamento e de informação clara sobre restrições ambientais - Dever de informação não cumprido - Código de defesa do consumidor - L 6.766/79, arts. 12, 18 e 37 - Vedação à venda de loteamento não registrado - Cláusula penal não aplicável - Devolução integral dos valores pagos - Sentença mantida.
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«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada.
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Ação condenatória de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de lote residencial. Ausência de registro da transmissão da propriedade. Apontamento restritivo em nome da autora em função de débitos de IPTU e taxa associativa devidos e não pagos. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Insurgência da autora.
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31 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE ÁREA. LOTEAMENTO IRREGULAR.
Insurgência quanto à improcedência do pleito reconvencional. Acolhimento. Partes litigantes que celebraram dois contratos: um de compra e venda de fração e outro de loteamento da área. Contrato de compra e venda com cláusula específica de obrigação do vendedor em regularizar a cadeia de transferência para adequada formalização da transferência de titularidade. Fracasso da parceria estabelecida em contrato para loteamento da área que não interfere na obrigação de compra e venda. Sentença reformada quanto à lide reconvencional, para declaração de rescisão do contrato e determinação de devolução de valores pagos, na forma da fundamentação. Sentença parcialmente reformada.
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Pretensão da Municipalidade autora de obrigar o réu a demolir construção realizada em área de loteamento clandestino Sítio Bom Jesus, em São José dos Campos - Decisão definitiva proferida na ação civil pública 1019922-69.2016.8.26.0577, determinando a regularização fundiária do loteamento em questão - Inviabilidade de utilizar a drástica medida de demolição antes de cabalmente demonstrada a impossibilidade de regularização da construção - Aplicação da técnica da proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntários desprovidos... ()
33 - TJSP Loteamento. Urbano. Ação civil pública. Ação proposta pela municipalidade. Desfazimento do parcelamento do solo. Inconformismo de terceira prejudicada (Associação de Moradores). Admissibilidade. Possibilidade jurídica de regularização do loteamento com base em Lei municipal. Ciência da prefeitura acerca da viabilidade da regularização antes do ajuizamento da ação civil pública. Desfazimento do loteamento que não é razoável em razão do direito fundamental à moradia. Ação julgada improcedente. Recurso provido.
34 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Loteador. Responsabilidade. Configuração. Município. Responsabilidade subsidiária. Reconhecimento. Multa diária. Cabimento. Fazenda Pública. Astreinte. Fixação. Descabimento. Custa processual. Condenação. Impossibilidade. Apelação. Direito público não especificado. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do loteador e subsidiária da municipalidade.
«Havendo a comprovação de que houve a alienação de lotes em loteamento irregular, responde o loteador pela respectiva regularização. Responsabilidade subsidiária imputada à municipalidade pela ausência da devida fiscalização do loteamento irregular. Precedentes do TJRGS e STJ.... ()
35 - STJ Registros Públicos. Registro de imóveis. «Bloqueio de matrícula. Loteamento irregular.
«Não é ilegal o ato do Juiz que, no exercício de sua função fiscalizadora dos registros públicos, determina o «bloqueio de matrícula de imóvel urbano com 31,25 ha, em relação ao qual fora registrado um «plano de loteamento com 33,4 ha. Recurso improvido.... ()
36 - STJ Desapropriação. Indenização. Loteamento não inscrito. Lei 6.766/79, art. 42.
«O citado dispositivo, sem ludibriar o princípio constitucional da justa indenização, afasta a indenizabilidade de loteamento teórico e não a composição do efetivo desfalque patrimonial, como no caso. Precedente. Dissídio pretoriano não configurado. Aplicação da Súmula 13/STJ. Recurso especial não conhecido.... ()
37 - TJRS Direito público. Loteamento irregular. Lotes. Comercialização. Impossibilidade. Licenciamento. Falta. Açude. Extração de areia. Autorização. Existência. Meio ambiente. Dano. Inexistência. Loteamento irregular. Extração de areia de açude. Aterramento. Autorização. Dano ambiental.
«1. É ilegal o parcelamento do solo urbano sem prévia aprovação de projeto pelo Município, licenciamento ambiental e sem registro no Ofício Imobiliário. Arts. 3º, 6º, 12, 18 e 37 da Lei 6.766/79, 192 da Lei Estadual 11.520/00, 6º da Res. 237/97 do CONAMA e 1º da Res. 005/98 do CONSEMA.
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38 - STJ Loteamento. Vias e logradouros. Domínio público.
«Espaços destinados às vias e outros logradouros incorporam-se ao domínio público sem dependência de atos cartoriais. Dissídio jurisprudencial superado.... ()
39 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Regularização. Município. Responsabilidade. Apelação cível. Ação civil pública. Loteamento ilegal. Uso clandestino do solo urbano. Responsabilidade do município pelos prejuízos advindos ao ordenamento urbano e aos adquirentes dos lotes ilegais.
«As determinações constantes do Lei 6.766/1990, art. 40 não constituem mera faculdade atribuída aos Municípios; antes, encerram um dever da municipalidade de regularizar o loteamento ilegal ou clandestino. Se o Município descurou do poder-dever de impedir o uso clandestino e ilegal do solo urbano, sem que tenha usado de seu poder de polícia ou se valido das vias judiciais próprias, deve ser responsabilizado juntamente com o loteador, ainda que subsidiariamente, pelos prejuízos daí advindos ao ordenamento urbano e aos adquirentes dos lotes ilegais, e compelido pelo Poder Judiciário a regularizar o loteamento, assegurado o direito ao ressarcimento, nos moldes dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 40, da lei citada. Apelo não provido. Unânime.... ()
40 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Loteamento irregular. Ausência de implantação de infraestrutura mínima. Liminar concedida para impedir todos os atos de comercialização e para dar publicidade de que o loteamento é irregular. Decisão mantida. Recurso não provido.
«Inexistência do crime quando o loteamento e as promessas de venda incriminadas foram promovidos pelo município, quando já imitido liminarmente na posse da área, exatamente para esse fim, em processo de desapropriação: inexigibilidade em tal caso da prévia aquisição do domínio do imóvel e do registro do loteamento, como reclamado por Lei hipótese de loteamentos empresariais privados.... ()
42 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Uso misto. Responsabilidade do empreendedor do loteamento clandestino, ou deficientemente instalado, bem como solidariamente do município, pelos danos e consequências de tais atos. Determinação para regularização do loteamento para todos os fins, bem como seja procedido o competente registro imobiliário e as obras de infraestrutura pertinentes, devendo o loteador indenizar os proprietários dos lotes na impossibilidade da execução daquelas medidas. Recurso desprovido.
43 - TJSP ADMINISTRATIVO - LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE PELO RECAPEAMENTO DAS VIAS PELO LOTEADOR - INOCORRÊNCIA -
Município de Vista Alegre do Alto aponta descumprimento pelo loteador de obrigação de fazer, consistente no recapeamento das vias do loteamento e instalação de rede de água e esgoto em todo o loteamento - Ausência de responsabilidade pelo recapeamento de vias após 4 (quatro) anos da implantação do empreendimento e pela instalação de rede de água e esgoto em todo o loteamento - Ônus da prova que incumbe ao autor (CPC, art. 373, I) - Ausência de prova acerca do inadimplemento - Honorários majorados - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
44 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - PARCERIA DE LOTEAMENTO -
Procedência - Inconformismo descabido - Cerceamento de defesa inexistente - Mérito - Contrato de parceria pactuado entre as partes, no qual os apelantes se comprometeram a realizar benfeitorias no loteamento dos apelados, com direito a uma porcentagem sobre o resultado financeiro - Decorrido o prazo, sem o cumprimento das obrigações assumidas - Alegações de dificuldades pontuais, para uma ou outra benfeitoria, que não socorre os apelantes, vez que não informada a efetiva razão que impediu a execução da obrigação assumida - Declaração contratual expressa dos apelantes de que «vistoriaram a área contendo os lotes de terreno, estando cientes das condições que se encontra a área e respectivos acessos - Alegadas dificuldades encontradas que não afastam a responsabilidade pelo descumprimento da obrigação - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
Ação de cobrança de despesas associativas - Sentença de improcedência - Inconformismo da associação - Matrícula do imóvel deveria instruir a petição inicial - Documento que não pode ser definido como novo, sendo inadmissível e inoportuna sua juntada nas razões do recurso - Ausência de prova da presença dos requisitos fixados no Tema 492 do STF, que autorizam a cobrança pela recorrente - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - ÁREA COMUM DE LOTEAMENTO - REGISTRO EM CARTÓRIO - DESNECESSIDADE - ENFITEUSE EXTINTA COM A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO - AUSÊNCIA DE POSSE - MERA DETENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
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Os bens públicos, por sua natureza, não se sujeitam à usucapião (CR/88, arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, c/c CC/02, art. 102).
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48 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Loteamento irregular. Loteador. Estado e município. Responsabilidade solidária. Regularização. Meio ambiente. Reparação. Prazo. Fixação. Impossibilidade. Decisão judicial. Cumprimento. Astreinte. Afastamento. Ação civil pública. Loteamento irregular. Regularização. Loteadores. Responsabilidade solidária do estado e do município. Convênio. Dano ambiental.
«1. A alienação do imóvel no qual está assentado loteamento irregular, no curso do processo, não exclui a responsabilidade solidária do alienante. CPC/1973, art. 42. Hipótese em que o loteamento foi promovido, em conjunto, pelos Réus (Estado do Rio Grande do Sul e Município de Sapiranga), nos termos do Convênio SEHAB 72/99.
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Ação de cobrança de taxas de conservação - Sentença de procedência - Inconformismo da autora requerendo a inclusão das parcelas vincendas - Ação de cobrança tendo como causa de pedir o compromisso de compra e venda celebrado entre as partes - Prazo prescricional quinquenal, de acordo com a inteligência do art. 206, § 5º, I do CC - Reconhecimento de ofício - Inclusão das parcelas vincendas enquanto durar a obrigação, por expressa disposição legal - Recurso provido, com observação... ()
Hipótese de condenação do Município para regularização do loteamento Recanto Paiolzinho (Franca/SP), no prazo de 12 meses, sobe pena de multa. Confirmação da sentença.
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