1 - STJ Recurso especial. Execução extrajudicial. Hasta pública. Necessidade de uma terceira praça. Matéria de fato e prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4 – Necessidade, contudo, para a determinação da medida, da consideração, pelas instâncias de origem (Súmula 07/STJ), das circunstâncias do caso concreto.... ()
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2 - STJ «Habeas corpus. Família. Alimentos. Matéria de fato e prova. Impossibilidade de pagamento da pensão por falta de condição financeira. Matérias que não cabem na via estreita do «writ.
«Inadequado é o «habeas corpus para exame de matéria concernente a fatos e provas, v.g. quanto à impossibilidade de pagamento da pensão ou falta de condições financeiras.... ()
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3 - STJ «Habeas corpus. Família. Alimentos. Matéria de fato e prova. Impossibilidade de pagamento da pensão por falta de condição financeira. Matérias que não cabem na via estreita do «writ.
«Inadequado é o «habeas corpus para exame de matéria concernente a fatos e provas, v.g. quanto à impossibilidade de pagamento da pensão ou falta de condições financeiras.... ()
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4 - STJ Honorários advocatícios. Recurso especial. Matéria de fato e prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º e CPC/1973, art. 541.
«Impossível reapreciar, via recurso especial, sob pena de revolver matéria fática, o «quantum fixado nas instâncias ordinárias, como verba honorária, desde que, para a sua estipulação, tenham sido obedecidos os limites objetivos impostos pela legislação regente.... ()
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5 - STJ Recurso especial. Locação. Prorrogação tácita. Cotejo analítico. Necessidade de exame de matéria de fato e prova. Recurso não conhecido.
«Alegação pertinente à prorrogação tácita da locação que não pode ser conhecida, pois, em casos nos quais só a comparação das situações fáticas evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados para admissibilidade do apelo raro interposto pela alínea «c.... ()
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6 - STJ Recurso especial. Locação. Prorrogação tácita. Cotejo analítico. Necessidade de exame de matéria de fato e prova. Recurso não conhecido.
«Alegação pertinente à prorrogação tácita da locação que não pode ser conhecida, pois, em casos nos quais só a comparação das situações fáticas evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados para admissibilidade do apelo raro interposto pela alínea «c.... ()
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7 - STJ Recurso extraordinário. Argüição de relevância. Conversão em especial. Mandado de segurança. Matéria de fato e prova pré-constituída. Especial não conhecido.
«Além disso, se o acórdão recorrido não negou a tese acolhida pela jurisprudência - direito ao crédito - mas considerou que, no caso, o direito ao creditamento depende de comprovação dos fatos, inviável no âmbito do mandado de segurança, do recurso especial não se conhece.... ()
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8 - STJ Recurso especial. Família. Menor. Guarda. Matéria de fato e prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. Para se alterar o entendimento de que a mãe reúne melhores condições para ter a guarda do filho menor, seria indispensável rever o suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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9 - STJ Honorários advocatícios. Recurso especial. Critérios de fixação. Necessidade de revisão de matéria de fato e prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A fixação de honorários advocatícios, por envolver matéria de fato, não pode ser revista em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 07/STJ.... ()
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10 - STJ Recurso especial. Servidor público. Horas extras. Excepcionalidade e temporariedade. Aferição. Matéria de fato e prova. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«4. Aferir se a verba ostentava natureza excepcional e temporária demanda a reapreciação das provas carreadas aos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula do 7/STJ.... ()
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11 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Existência ou não que implica reexame de máteria de fato e prova. Vedação no especial. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 541.
«O exame da violação ao Lei 1.533/1951, art. 1º, referente a existência ou não de direito líquido e certo do impetrante, conduz ao reexame da matéria fática inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ e de remansosa jurisprudência nesta Corte.... ()
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12 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Reexame de matéria de fato e prova. Inadmissibilidade. Valoração do material probante. Admissibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14.
«O reexame de matéria fático-probatória, ou seja, a reapreciação das provas dos autos, não é permitido no incidente de uniformização de jurisprudência. No entanto, é possível o exame da valoração de elementos fático-jurídicos, isto é, se houve correta aplicação de um princípio legal ou norma pertinente ao direito probatório.... ()
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13 - TST Recurso de revista. Justa causa. Greve. Dispensa em razão de paralisação dos trabalhos. Reivindicação de aumento salarial. Justa causa afastada. Matéria de fato e prova. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 126/TST. Lei 7.783/89. CLT, art. 482 e CLT, art. 896.
«A v. decisão regional consignou que o momento de paralisação, por um dia, com o fim de pedir aumento salarial, não denotou excesso por parte dos empregados a determinar a despedida por justa causa, o que não diverge dos arestos colacionados, que trazem tese no sentido de se tratar de ato de insubordinação a paralisação dos empregados, sem participação do sindicato, enquanto que o julgado destaca que se trata de empregados rurais, que não tinham conhecimento sobre a os requisitos para paralisação. Revisar tal questão também é inviável, em face do óbice da Súmula 126/TST.... ()
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14 - STJ Desapropriação. Administrativo. Justa indenização. Revisão no STJ. Inadmissibilidade. Necessidade de reexame de matéria de fato e prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.629/93, art. 12.
«Os critérios de aferimento da Justa Indenização, in casu, estabelecida em R$ 248.938,96 (duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), estão adstritos às instâncias ordinárias, ante a necessária análise do conjunto fático-probatório atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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15 - STJ Recurso especial. Apelação cível. Julgamento. Causa madura. Suficiência dos elementos. Matéria de fato e prova. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Assim, firmada a conclusão adotada pelo Tribunal a quo na suficiência de elementos para julgar o mérito da causa, não pode esta Corte revê-la sem incursionar nas provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ.... ()
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16 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Horas extraordinárias reconhecidas. Jornada externa de trabalho. Revolvimento de matéria de fato e prova. Impossibilidade. Revista não conhecida. Súmula 126/TST e Súmula 296/TST. CLT, arts. 62, I, 818 e 896.
«Não violam os arts. 62, I, e 818 da CLT; 333, I, do CPC/1973 decisão regional que, amparada nos fatos e provas dos autos, consigna que o autor desincumbiu-se do encargo de provar que mesmo desenvolvendo atividade externa, estava sujeito à fiscalização da jornada efetivamente desenvolvida, ainda que de forma indireta, pois o horário de trabalho era previamente determinado pela reclamada e havia controle de entrada e saída nas empresas clientes, o que afastava a inserção do obreiro no CLT, art. 62, I e autorizava o pagamento de horas extraordinárias. Incidência do óbice contido na Súmula 126/TST a inviabilizar o revolvimento necessário para se infirmar a conclusão exposta pela instância ordinária. Divergência jurisprudencial inespecífica. Incidência da Súmula 296/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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17 - STJ Recurso especial. Tributário. Depósito judicial. Existência ou não de parcela excedente. Necessidade de reexame de matéria de fato e prova. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Desta sorte, a irresignação especial acerca da existência ou não de parcela excedente no depósito judicial efetuado pelo contribuinte e do não preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 10.637/2002, enseja a análise de matéria fático-probatória, interditada em sede de recurso especial, ante a «ratio essendi da Súmula 7/STJ.... ()
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18 - STJ Recurso especial. Inventário. Decisão que entender ser a questão de alta indagação. Reforma. Necessidade de exame de matéria de fato e prova. Vedação no especial. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 984. Lei 8.038/90, art. 26.
«5. No caso, o afastamento da aplicação do CPC/1973, art. 984 pelo tribunal de origem, que entendeu envolver a pretensão da recorrente questão de alta indagação, implicaria necessariamente a incursão no contexto fático-probatório dos autos, impossível nesta via especial ante o óbice imposto pela Súmula 7/STJ.... ()
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19 - STJ Recurso especial. Terreno de marinha. Discussão sobre a qualificação do imóvel do recorrente. Ausência de prequestionamento e revolvimento de matéria de fato e prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 541.
«Ausência de prequestionamento da questão relativa à qualificação do imóvel da recorrente como terreno de marinha (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Ainda que assim não fosse, referida questão escapa do âmbito de cognição do recurso especial, pois envolve reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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20 - STJ Recurso especial. Consumidor. Ação de indenização. Entendimento do tribunal estadual sobre tratar-se de relação de consumo e contrato de adesão. Revisão do entendimento que implica reexame de matéria de fato e prova. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Firmado pelo Tribunal estadual, soberano no exame fático, que o contrato é de adesão e havia relação de consumo, a controvérsia recai no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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21 - STJ Recurso especial. Execução. Penhora. Impenhorabilidade do bem de família reconhecida. Matéria de fato e prova. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.009/1990.
«4. Ademais, no caso ora sob análise, o Tribunal de origem, com ampla cognição fático-probatória, entendeu pela impenhorabilidade do bem litigioso, consignando a inexistência de propriedade sobre outros imóveis. Infirmar tal decisão implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso a esta Corte ante o teor da Súmula 7/STJ.... ()
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22 - STJ Recurso especial. FGTS. Questão relativa ao despedimento com ou sem justa causa. Necessidade de reexame de matéria de fato e prova. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 20, I.
«Descabe apreciar se houve ou não a despedida sem justa causa, fato gerador do direito ao saque nos termos do Lei 8.036/1990, art. 20, I, pois, conforme a Súmula 7/STJ, é vedado o reexame de matéria fática na instância especial.... ()
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23 - STJ Recurso especial. Administrativo. Infração de trânsito. Homologação/julgamento do auto de infração. Ato meramente formal. Matéria de fato e prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. 2. No caso sub judice, o Tribunal local, no que respeita à homologação/julgamento dos autos de infração, analisou a questão à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, verbis: (fls. 495, e-STJ). «Ao contrário do que afirma o embargante, o julgamento/homologação dos autos de infração de trânsito é ato meramente formal, tal qual exposto nas fls. 142 e seguintes dos autos.... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime contra o patrimônio. Furto de água qualificado por fraude. Materialidade e autoria comprovadas por meio de ampla dilação probatória. Inadmissibilidade da pretensão de reexame de matéria de fato e prova. Súmula 7/STJ. Violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 620 não comprovadas. Omissões inexistentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Além de não haver qualquer omissão na apreciação das teses suscitadas pela defesa do acusado, pois o acórdão recorrido afastou de forma fundamentada as assertivas de ausência de prova para a condenação, cerceamento de defesa e incidência do princípio da insignificância, o que se busca, com o Recurso Especial, é a revisão do conjunto probatório para o fim de concluir pela inocência do acusado, providência inadmissível na via eleita (Súmula 7/STJ).... ()
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25 - STJ Recurso especial. Intimação da Fazenda Pública. Efetividade. Impossibilidade. Matéria de fato e prova. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«10. Desdizer o acórdão recorrido quanto à efetiva intimação da Fazenda Nacional enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. (...). Quanto à prévia intimação da Fazenda Nacional, o acórdão recorrido consignou, in verbis: «Primeiramente, vale anotar que a Fazenda Nacional foi devidamente intimada, tendo, inclusive, manifestado nos autos da Carta Precatória (f. 97) (fl. 341). Note-se que a pretensão dos recorrentes, ao afirmarem que a Fazenda Nacional não teria sido intimada, necessita do reexame do conjunto fático-probatório, inviável pela via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Min. Massami Uyeda).... ()
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26 - STJ Recurso especial. Locação. Discussão sobre a alegada transferência do fundo de comércio. Ausência de prequestionamento e necessidade de revolvimento de matéria de fato e prova. Vedação no especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A questão concernente à alegada transferência do fundo de comércio à locatária, ora recorrida, não foi debatida no acórdão recorrido, restando ausente seu necessário prequestionamento, atraindo assim o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ademais, aferir sua ocorrência demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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27 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Trânsito. Multa. Verba fixada em R$ 500,00. Valor irrisório não caracterizado. Matéria de fato e prova. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«5. O exame da alegada violação do CPC/1973, art. 20, § 4ºesbarra no óbice sumular 07/STJ, já que os honorários de R$ 500,00 não se mostram irrisórios para causas dessa natureza, em que se discute multa de trânsito, de modo a não poder ser revisado em recurso especial. Ressaltou o acórdão recorrido esse monante remunera «dignamente os procuradores, tendo em vista a repetividade da matéria debatida e sua pouca complexidade.... ()
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28 - STJ Recurso especial. Consumidor. Máquina agrícola. Vício do produto. Vício oculto relativo à fabricação. Ônus da prova. Constatação pelas instâncias ordinárias. Matéria de fato e prova. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 333, I e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CDC, art. 26, § 3º.
«3. No mérito da causa, cuida-se de ação de cobrança ajuizada por vendedor de máquina agrícola, pleiteando os custos com o reparo do produto vendido. O Tribunal a quo manteve a sentença de improcedência do pedido deduzido pelo ora recorrente, porquanto reconheceu sua responsabilidade pelo vício que inquinava o produto adquirido pelo recorrido, tendo sido comprovado que se tratava de defeito de fabricação e que era ele oculto. Com efeito, a conclusão a que chegou o acórdão, sobre se tratar de vício oculto de fabricação, não se desfaz sem a reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Não fosse por isso, o ônus da prova quanto à natureza do vício era mesmo do ora recorrente, seja porque é autor da demanda (CPC, art. 333, I) seja porque se trata de relação de consumo, militando em benefício do consumidor eventual déficit em matéria probatória.... ()
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29 - STJ Recurso especial. Desapropriação. Tribunal a quo que deixou assentado que a cobertura vegetal quanto a jazida de rochas eram exploradas economicamente. Revisão desse entendimento que implica revolvimento de matéria de fato e prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A Corte a quo se baseou em matéria fático probatória dos autos para deixar assentado que tanto a cobertura vegetal quanto a jazida de rochas eram exploradas economicamente e, alterar tais premissas implicaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto probatório dos autos, sabidamente vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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30 - STJ Recurso especial. Consumidor. Máquina agrícola. Vício do produto. Vício oculto relativo à fabricação. Ônus da prova. Constatação pelas instâncias ordinárias. Matéria de fato e prova. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 333, I e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CDC, art. 26, § 3º.
«... 4. Quanto ao mais, o Tribunal a quo manteve a sentença de improcedência do pedido deduzido pelo ora recorrente, porquanto reconheceu sua responsabilidade pelo vício que inquinava o produto adquirido pelo recorrido, tendo sido comprovado que se tratava de defeito de fabricação e que era ele oculto. ... ()
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31 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Curso de técnico em enfermagem realizado pela universidade de santa maria fora de sua sede e sem convênio. Denegação de inscrição no conselho regional de enfermagem. Denunciação da lide facultativa. CPC, art. 70, III. Tribunal de origem que julga legitimidade exclusiva da universidade, afasta a denunciação da lide e fixa valor da indenização e dos honorários conforme matéria de fato e prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que se discute legitimidade da Universidade de Santa Maria - RS e denunciação à lide de faculdade particular em ação de indenização por dano moral em face de negativa de inscrição de registro pelo Conselho Regional de Enfermagem - RS de curso de técnico em enfermagem realizado por aquela universidade fora de sua sede e sem convênio.... ()
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32 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Sentença extra petita. Reexame. Revolvimento de matéria fático proba tória. Impossibilidade. Decisão agravada. Capítulo autônomo. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
1 - A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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33 - STJ Recurso especial. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Preenchimento dos requisitos reconhecidos pelo Tribunal de origem. Verificação no STJ. Revolvimento da matéria fática-probatória. Impossibilidade. Recurso improvido. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 1.032. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«III - O Tribunal de origem, estribado nos elementos probatórios reunidos nos autos, consignou que as cisões, a primeira operada em 1991 e a segunda ocorrida em 1995, que ensejaram a criação das sociedades Tiptur e Lana, respectivamente, com substancial reversão patrimonial para estas, nas quais figuraram como sócios os próprios recorrentes (na primeira) e pessoas do mesmo núcleo familiar (na segunda), encontram-se intrinsecamente relacionadas, tendo por propósito comum obstar, por meio de diluição patrimonial, o pagamento do débito exeqüendo. Nos dizeres do Tribunal de origem: «Restaram demonstrados os estratagemas do grupo familiar Abi Chedid para dissipar o patrimônio da devedora Ensatur, ora agravada. IV - Vê-se que, além das razões recursais prenderem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato e prova, providência inadmissível na via eleita, o desfecho conferido pelo Tribunal de origem à moldura fática delineada, imutável nesta via, afigura-se escorreita.... ()
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34 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 557. Não ocorrência. Inscrição do nome do recorrido nos órgãos de proteção ao crédito. Requisitos não satisfeitos. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Aplicação. Alteração do julgado. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 -- Este STJ tem entendimento firmado no sentido de que não há violação do CPC, art. 557, que permite julgamento monocrático de recursos pelo relator quando há interposição de Agravo Interno e manifestação do órgão colegiado sobre a demanda. ... ()
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35 - STJ Família. Recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Improcedência. Concubinato. Relação de namoro que não se transmudou em união estável em razão da dedicação e solidariedade prestada pela recorrente ao namorado, durante o tratamento da doença que acarretou sua morte. Ausência do intuito de constituir família. Modificação dos elementos fáticos-probatórios. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido. CCB/2002, arts. 1.571, § 1º, 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996.
«I. Na hipótese dos autos, as Instâncias ordinárias, com esteio nos elementos fáticos-probatórios, concluíram, de forma uníssona, que o relacionamento vivido entre a ora recorrente, F. F. e o de cujus, L. não consubstanciou entidade familiar, na modalidade união estável, não ultrapassando, na verdade, do estágio de namoro, que se estreitou, tão-somente, em razão da doença que acometeu L.; ... ()
