materia de fato reexame
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Revisional de alimentos. Agravo regimental. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Civil e processual. Responsabilidade civil. Recurso especial. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - Súmula 07/STJ.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental. Indenização por dano moral. Restrição cadastral em banco de dados. Inexistência de notificação prévia. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - Súmula n.7 - STJ.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356-Stf. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - A ausência de suficiente prequestionamento impede o exame da matéria em toda a extensão pretendida pela parte.... (Continua)

7 - STJ Propriedade industrial. Marcas em mesma classe. Confusão identificada. Recurso especial. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

8 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Indenização fixada em parâmetro razoável. Agravo regimental improvido.

9 - STJ Processual civil e civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização fixada em parâmetro razoável. Agravo regimental improvido.

10 - STJ Processual civil. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Execução provisória. Penhora. Reforço. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade.

«I. Não é nulo o acórdão que enfrenta e soluciona, de forma suficientemente fundamentada, as questões atinentes ao julgamento da espécie, apenas que com conclusão contrária ao interesse da parte. ... (Continua)

11 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Tutela antecipada deferida pelo tribunal estadual. Matéria de fato. Reexame reflexo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento. CPC/1973, art. 273.

«I - Acerca dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela, concluiu-se nas instâncias ordinárias restar inconteste a presença dos requisitos da concessão. Dessa forma, a verificação da presença ou não dos requisitos para o deferimento da tutela antecipada, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Filha maior. Necessidade ou não. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Decidido pelo tribunal estadual, soberano na interpretação da prova, sobre a necessidade de filha maior ser provida com pensão alimentícia pelo pai, o reexame da questão encontra, em sede de especial, óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - STJ Civil e processual. Compromisso de compra e venda. Contrato. Compra e venda. Entrega da unidade. Mora. Culpa exclusiva da vendedora. Rescisão. Devolução da quantia paga. Correção. Retenção. Inexistente. Autor. Transtornos. Dano moral. Cabimento. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor razoável. Agravo. Improvimento.

14 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Tutela antecipatória. Concessão. Viúva de beneficiário do INSS. Matéria de fato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541.

«A decisão concessiva da antecipação do pagamento da pensão por morte a viúva de segurado falecido da Previdência Social, proclamada com base no quadro fático probatório apresentado, é insusceptível de ser reapreciada em sede de recurso especial, sob o óbice da Súmula 07/STJ.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tutela antecipatória. Matéria de fato. Reexame de provas. Vedação no especial. Súmula 07/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541.

«A decisão concessiva da antecipação do pagamento da aposentadoria por idade a trabalhador rural, proclamada com base no quadro fático probatório apresentado, é insusceptível de ser reapreciada em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 07/STJ.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Matéria de fato. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de acolher a suposta inércia do Banco, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ ... (Continua)

17 - STJ Casa de prostituição. Estabelecimento comercial. Não caracterização. Recurso especial criminal. Dissídio de jurisprudência. Matéria de fato. Reexame de prova. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. CP, art. 229. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A simples manutenção de estabelecimento comercial relativo a casa de massagem, banho, ducha, «relax e bar não configura o delito do CP, art. 229. Hipótese que demanda análise do material fático-probatório, vedado nesta instância. Incidência da Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial caracterizado. Recurso conhecido, pelo dissídio, mas improvido.... (Continua)

18 - STJ Civil e processual. Ação de cobrança de cotas condominiais. Representação do autor. Audiência de conciliação. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Insuficiência. Súmulas 282 e 356-Stf, 211/STJ.

I - A insuficiência de prequestionamento impede o exame do recurso especial em toda a extensão pretendida pela parte inconformada.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Pedido de assistência judiciária indeferido pelas instâncias ordinárias. Situação econômica que afasta a presunção de estado de necessidade. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Conquanto, em princípio, seja suficiente à obtenção da assistência gratuita a simples declaração do estado de necessidade, podem as instâncias ordinárias, à luz dos elementos dos autos, indeferir o pedido ou exigir reforço probatório, quando restar evidenciado que o requerente dispõe de capacidade econômica para suportar as despesas do processo. Precedentes do STJ.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Execução. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Percentual razoável. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Súmula 7/STJ.

I - Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta suficientemente a controvérsia dos autos, apenas que com conclusão diversa da pretendida pela parte.... (Continua)

21 - STJ Recurso especial criminal. Revisão criminal. Pedido de cancelamento da pena de perdimento de bens. Restituição de bens. Matéria de fato. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III.

«O Superior Tribunal de Justiça, com os olhos postos na sua competência constitucional de intérprete maior da Lei (CF/88, art. 105, III), consolidou o entendimento de que o recurso especial é inadmissível quando o tema nele enfocado consubstancia mero reexame de provas para o deslinde de questão de fato controvertido (Súmula 07/STJ). O acórdão que julgou improcedente a revisão criminal, em que se pede o cancelamento da pena de perdimento dos bens seqüestrados, é insuscetível de revisão por via de recurso especial porque, para tanto, seria imprescindível o revolvimento de todo o quadro de provas, o que é defeso nesta instância especial.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Execução. Exceção de pré-Executividade. Citação por edital. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Título executivo. Higidez. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356-Stf.

I - Entendido pelas instâncias ordinárias que a citação por edital deu-se em razão da não localização dos devedores por regulares diligências efetuadas pelo oficial de justiça, a questão não tem como ser revista em sede de recurso especial, mormente quando deixou a parte interessada de opor embargos declaratórios para que restassem delineados, concretamente, exatamente quais aspectos foram ou deixaram de ser considerados no embasamento das conclusões.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Posse anterior esbulhada. Demonstração. Perícia conclusiva. Exercício da posse. Matéria de fato. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Irregularidade formal.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

25 - STJ Família. Divórcio decretado por culpa da cônjuge varoa, após separação de fato. Manutenção, todavia, do uso do patronímico do cônjuge varão. Prequestionamento deficiente. Identificação, pelo tribunal estadual, de situação de prejuízo à identificação e dano à personalidade. Recurso especial. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 6.515/1977, art. 25, parágrafo único.

«A ausência de suficiente prequestionamento impede a apreciação do especial em toda a extensão pretendida pela parte. Lastreada a conclusão do acórdão estadual sobre a conveniência de manutenção, pela cônjuge varoa, do patronímico do ex-esposo, em face da possibilidade, com a sua subtração, de grave dano à personalidade e de prejuízo a sua identificação, considerado o longo tempo de casamento e a idade avançada da recorrida, a revisão de tal entendimento recai no reexame fático, obstado ao STJ, ao teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

26 - STJ Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Afastamento da súmula 229/STF. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Espondiloartrose lombosacral e ilíaca. Comprovação do nexo causal e culpa do empregador. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Constatada a inexistência de contradição ou omissão no aresto estadual, não se vislumbra violação ao CPC, art. 535, I, nem a suposta nulidade alegada pela parte, que apenas teve seus interesses contrariados.... (Continua)

27 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Ação cumulada com perdas e danos e devolução de prestações pagas. Responsabilidade exclusiva da empresa pelo descumprimento do contrato. Rescisão procedente. Restituição integral. Recurso especial. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CDC, art. 53. Lei 8.038/90, art. 26.

«Procede o pedido de rescisão de compromisso de compra e venda, com a restituição integral, pela ré, das parcelas pagas, quando demonstrado que a incorporadora foi responsável pela frustração do contrato em virtude de atraso na conclusão da obra, afastada a hipótese de culpa concorrente (Súmula 7/STJ).... (Continua)

28 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CF/88. Análise. Inviabilidade. Bem de família. Exceção. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Oferecimento em garantia do próprio contrato. Cláusulas contratuais e matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

«1. Sob pena de usurpação da competência exclusiva atribuída ao STF, a via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Locação não residencial. Impugnações do locador. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Insurgência do laudo pericial. Matéria de fato. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Acidente de trânsito. Veículo. Defeito. Recall. Vício do produto. Danos materiais e morais. CDC. Matéria de fato. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Civil e processual. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte do condutor e do carona. Culpa exclusiva do empregado condutor do veículo. Empregador. Culpa in eligendo e in vigilando. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não configurada. DPVAT. Abatimento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Implica em reexame fático, obstado pela Súmula 7/STJ, a reapreciação da prova interpretada pelas instâncias ordinárias, para se concluir pela culpa concorrente da vítima e pela ausência de culpa in eligendo e in vigilando do empregador. II.Ausente a similitude fática entre os arestos paradigmáticos, tem-se por não comprovada a divergência jurisprudencial.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. No agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Parceria pecuária. Descumprimento de contrato verbal e apropriação de reses. Matéria de fato. Reexame. Vedação. Falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III e, CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ. Inovação. Impossibilidade.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967. Absolvição. Alegada atipicidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fundamentação. Inidoneidade. Não ocorrência. Precedentes. Alegada ausência de prova quanto a circunstância valorada. Matéria de fato. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7, STJ. Omissão verificada.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... (Continua)

34 - STJ Civil. Ação de indenização. Protesto de título. Pagamento. Baixa. Responsabilidade do devedor. Lei 9.492/1997, art. 26, §§ 1º e 2º. Requisição da carta de anuência. Matéria de fato. Reexame. Súmula 7/STJ. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Manutenção do nome do devedor após a quitação. Responsabilidade do autor pela baixa. Improcedência da ação.

«I. O protesto do título constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada pela cártula, de sorte que exercitado regularmente tal direito pelo credor, cabe ao devedor, e não àquele, após o pagamento, providenciar a baixa respectiva. Precedentes do STJ. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Falta de demonstração. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria de fato. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

36 - STJ Civil e processual. Ação indenizatória. Colisão de veículos. Morte e sequelas em vítimas. Cerceamento de defesa não configurado. Prequestionamento insuficiente. Responsabilidade criminal do preposto, que reflete na da empregadora. Provas coligidas que reafirmam o nexo causal. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Pensão devida pelo óbito de menor. Família de baixa renda. Dano moral. Ausência de excesso. Manutenção dos valores.

I - Questão alusiva ao cerceamento de defesa que não pode ser enfrentada em face da ausência de prequestionamento e, ainda, por recair no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

37 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Sentença. Procedência. Prova pericial. Dna. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Paternidade sócio-afetiva. Direito de terceiro. Descabe. Defesa. Proteção. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Matéria de fato. Reexame. Sumúla 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Embargos declaratórios. Nulidade. Inocorrência. Audiência de instrução presidida por juiz titular. Ingresso em férias. Sentença proferida por outro magistrado, em substituição. Possibilidade. Violação ao princípio da identidade física do juiz não caracterizada. Cpc/2015, art. 132. Danos estéticos e morais. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Ausência de abuso.

I - Não há violação ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão em agravo em recurso especial. Ação revisional. Cédulas de crédito industrial e à exportação. Confissões de dívida. Encerramento e preclusão da fase instrutória. Realização de nova perícia. Impossibilidade. Fundamento não impugnado. Suficiência dos laudos periciais. Matéria de fato. Reexame. Descabimento. Capitalização mensal dos juros. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Enunciados 7, 93 e 182 da Súmula do STJ.

«1. Incide por analogia o Súmula 182/STJ à matéria cuja fundamentação não foi impugnada suficientemente nas razões do agravo interno, no caso a ausência de impugnação de fundamento do acórdão estadual, objeto da aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso recurso especial. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Ausência de demonstração. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria de fato. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Não indicação. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Civil. Direito minerário. Ação de reparação de danos c/c obrigação de fazer. CPC, art. 466-A, CPC. Denúncia inverídica de lavra clandestina. Ato ilícito configurado. Paralisação de extração mineradora. Lucros cessantes. Matéria de fato. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso conhecido e não provido. 1. Concedida a tutela específica de suprimento de manifestação de vontade da ré, conforme CPC, art. 466-A, em procedimento administrativo de registro de contrato de arrendamento parcial de mina, para que a autora obtenha junto ao dnpm a averbação do arrendamento parcial de concessão de lavra. Tal obrigação decorreu do fato de que terceira cedeu os direitos oriundos da concessão de lavra à recorrente, tendo esta assumido a obrigação de respeitar o arrendamento anteriormente celebrado com a recorrida.

«2 - O lucro cessante, na dicção do CCB, art. 402, representa aquilo que o credor razoavelmente deixou de ganhar, ou seja, a diminuição potencial de seu patrimônio, causada pelo inadimplemento do devedor. Hipótese em que o Tribunal de origem concedeu a indenização à recorrida com base nos documentos e depoimentos testemunhais, que corroboram a alegação de que teve sua atividade econômica de lavra indevidamente interrompida por ato comissivo da recorrente. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 735/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a impossibilidade de aplicação, por analogia, das disposições do Lei 9.492/1997, art. 26, que disciplina o cancelamento do protesto cambial. Súmula 548/STJ. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 735/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute se incumbe ao credor, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, excluir o apontamento efetuado após o pagamento do débito.
Tese jurídica firmada: - Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Súmula Originada do Tema - Súmula 548/STJ.» ... (Continua)

43 - STJ Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Importação paralela e recondicionamento dos produtos sem a anuência do titular da marca. Impossibilidade. Consumidor. Política Nacional de Relações de Consumo. Obrigação de indenizar. Apuração da extensão dos danos em liquidação de sentença. Possibilidade. Liquidação por artigos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 9.279/1996, arts. 129, 130, 132, III, 207, 208 e 209. CDC, art. 4º, I, III e VI. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-E.

«... 2.6. Nesse passo, o Tribunal de origem reconhece a existência de danos advindos da conduta da demandada, todavia ressalva que não se sabe a exata extensão dos prejuízos experimentados. ... (Continua)

44 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 43.

«... O princípio constitucional da legalidade é esteio da segurança das relações jurídicas, norte da conduta de credores e devedores, no âmbito do direito civil, empresarial e do consumidor. ... (Continua)