1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.
«1 - A questão suscitada não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta CORTE sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... ()
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2 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.
«1 - A controvérsia a respeito da possibilidade de manutenção do agravante em clínica de reabilitação para dependentes químicos não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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3 - STF Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não enfrentou o pedido de revogação da prisão preventiva, ante a incidência da Súmula 691/STF. Desse modo, torna-se inviável a esta Suprema Corte conhecer dele originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de competências (cf. HC 132864-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, Dje de 18/3/2016; HC 136452-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, Dje de 10/2/2017). ... ()
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4 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegada ausência de pressupostos. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Precedentes.
«1 - A alegada ausência dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar não foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, ante a incidência da Súmula 691/STF. Logo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer do tema originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. ... ()
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5 - STF Habeas corpus. Registro na ordem dos advogados do Brasil por meio fraudulento. Alegada nulidade. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não enfrentou a controvérsia suscitada nesta impetração e, portanto, qualquer juízo desta Corte sobre ela implicaria supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências (cf. HC 132864-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, Dje de 18/3/2016; HC 136452-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, Dje de 10/2/2017). ... ()
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6 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Nulidade. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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7 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Alegação de nulidade da ação penal. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.
«1 - A questão suscitada não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta CORTE sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... ()
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8 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fixação do regime inicial fechado. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.
«1. A controvérsia a respeito da fixação do regime prisional não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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9 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Negativa de autoria delitiva. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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10 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A controvérsia a respeito do pedido de modificação do regime prisional não foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a atestar a instrução deficiência do habeas corpus lá impetrado e, portanto, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se tendo verificado ser caso de concessão, de ofício, de habeas corpus. ... ()
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11 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Alegada ausência de interesse do Ministério Público para interpor recurso especial. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.
«1 - Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nega seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. ... ()
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12 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Precedentes.
«1. A possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta Corte a respeito da matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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13 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Prisão preventiva. Pressupostos e fundamentos. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.
«1. A controvérsia a respeito da legalidade da constrição cautelar dos agravantes não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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14 - STF Habeas corpus. Nulidade de interceptações telefônicas. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Alegado «desvirtuamento da medida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A controvérsia a respeito da nulidade das interceptações telefônicas não foi analisada pela instância a quo. Desse modo, qualquer juízo desta CORTE sobre a matéria implicaria supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Ausente quadro de ilegalidade. ... ()
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15 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Falsidade ideológica (CP), art. 299. Alegação de atipicidade de conduta. Matéria não analisada pelo STJ. Reexame do conjunto probatório. Inviabilidade.
«1 - A tese de atipicidade da conduta não foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Logo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer da matéria originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Precedentes. ... ()
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16 - STF «Habeas corpus. Ação penal. Concurso de agentes. Reunião de processos desmembrados. Pedido não aduzido ao juízo processante. Inexistência de ato coator. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Pedido não conhecido. CPP, art. 647.
«Se o pedido de reunião dos processos não foi aduzido ao juízo processante, não há ato coator a sanar. Se a matéria não foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça, o conhecimento do pedido configuraria supressão de instância.... ()
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17 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime prisional. Alegada violação ao contraditório e à ampla defesa. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Precedentes.
«1 - A alegada violação à ampla defesa e ao contraditório, por ausência de oitiva judicial do condenado, não foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Logo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer do tema originariamente, sob pena de indevida e, no caso, dupla supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. ... ()
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18 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática. RISTF, art. 317, § 1º. Manutenção da negativa de seguimento. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1 - É inadmissível o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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19 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.
«1. A controvérsia a respeito da incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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20 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Alegada nulidade da ação penal por incompetência absoluta do juízo processante. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Superveniência de sentença penal condenatória.
«1 - A tese de nulidade da ação penal, porque os fatos em apuração seriam conexos a delitos praticados por agentes com foro por prerrogativa de função, não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nessas circunstâncias, qualquer conclusão antecipada desta CORTE, além de acarretar clara supressão de instância, demandaria o acurado reexame de fatos, providência incompatível com esta via processual. ... ()
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21 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.666/1990, art. 89. Alegada omissão da corte estadual quanto ao exame das teses defensivas. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.
«1 - A controvérsia a respeito da nulidade do julgamento proferido pelo Tribunal estadual, porquanto teria julgado a causa penal sem valorar as provas apresentadas pela defesa, não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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22 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Inexistência de argumentação apta a infirmar a decisão monocrática. Revisão de admissibilidade de recurso especial. Impossibilidade. Prescrição. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1. O agravante não trouxe fundamentação apta a infirmar a decisão monocrática. ... ()
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23 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso (CP, art. 304 ). Atipicidade da conduta. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Extinção anômala da ação penal. Inviabilidade. Precedentes.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça não examinou a matéria suscitada nesta impetração, limitando-se a examinar os requisitos do Recurso Especial. Logo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer da matéria originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. ... ()
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24 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171, § 3º, do CP). Insurgência quanto à dosimetria. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça não examinou a matéria suscitada nesta impetração, limitando-se a examinar os requisitos do recurso especial. Logo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer da matéria originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. ... ()
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25 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação adequada. Alegação de excesso de prazo. Matéria não analisada pelo STJ.
«1. A decisão que determinou a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade social dos agravantes, evidenciada pelo envolvimento em organização criminosa. ... ()
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26 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Excesso de prazo da prisão preventiva. Matéria não analisada pelo STJ na decisão atacada nesta impetração. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A tese suscitada nesta impetração, relativa ao excesso de prazo da custódia processual, não foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a não admitir a impetração lá formulada porque a alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de Justiça de origem. Assentou, ainda, que as matérias relativas à suposta ilegalidade da custódia cautelar e ao pleito de conversão da prisão preventiva por prisão domiciliar já haviam sido analisadas em outras duas impetrações anteriores, sendo, portanto, reiteração de pedido naquele Tribunal. ... ()
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27 - STF Habeas corpus. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I, II e iv). Prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos do CPP, art. 312. CPP. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Excesso de prazo da constrição cautelar. Inocorrência.
«1. A controvérsia a respeito da ausência dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva não foi analisada pela instância a quo. Desse modo, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Ausente quadro de ilegalidade. ... ()
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28 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Prisão preventiva. Presença dos requisitos do CPP, CPP, art. 312. Alegação de excesso de prazo. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.
«1 - A decisão que manteve a segregação cautelar do agravante apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública. Sobressai dos autos que o agravante, Policial Militar, de quem se espera a proteção da sociedade e o acirrado combate à criminalidade, é «acusado de matar por motivo torpe uma pessoa e tentar matar outras três, sem dar nenhuma oportunidade de defesa às vítimas, apenas cessando os disparos de arma de fogo quando imobilizado por seguranças do local. ... ()
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29 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Princípio da consunção. Circunstâncias do crime (CP, art. 59). Regime prisional e substituição da pena. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Inviável, na via estreita do habeas corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. ... ()
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30 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. CP. Fixação da pena-base. Matéria não analisada pelo STJ na decisão atacada nesta impetração. Supressão de instância. Precedentes. Inviabilidade do habeas corpus para discutir requisitos de admissibilidade recursal de outro tribunal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - As teses suscitadas nesta impetração não foram examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a negar seguimento ao recurso especial veiculado pela defesa, ante o óbice constante da Súmula 7/STJ. Nesse contexto, a análise daquelas questões por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos na CF/88, art. 102 - Constituição Federal. Precedentes. ... ()
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31 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171, § 3º, do CP) e quadrilha armada (CP, art. 288, parágrafo único, do CP). Insurgência quanto à dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação idônea. Fração de aumento do crime de quadrilha armada. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.
«1 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades, o que não se verifica na espécie. ... ()
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32 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade de interceptações telefônicas levadas a efeito no curso da ação penal. Tese com repercussão geral reconhecida no re 625.623. Pedido de suspensão do curso processual. Matéria não analisada pelo STJ na decisão atacada nesta impetração. Supressão de instância. Competência do relator do recurso paradigma para suspender processos com base no CPP, art. 1.035, § 5º. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - As teses suscitadas nesta impetração, relativas à suposta nulidade das interceptações telefônicas levadas a efeito no curso da ação penal, não foram examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a julgar a prejudicialidade do recurso extraordinário interposto perante aquele Tribunal. Nesse contexto, a análise da matéria por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no CF/88, art. 102. Precedentes. ... ()
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33 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Fixação do regime prisional semiaberto. Fundamentos idôneos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade. Requisito subjetivo do CP, art. 44, III não atendido. Cumprimento da pena em prisão domiciliar. Pedido sem amparo na Lei 7.210/1984, art. 117, II. Dosimetria. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.
«1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada, devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto. Assim, desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do CP, art. 33 § 2º. Esse entendimento se amolda à jurisprudência cristalizada na Súmula 719/STF (A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea) e replicada em diversos julgados. Inexistência de ilegalidade.
... ()(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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34 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (da Lei 11.343/2006 art. 33, caput). Fixação do regime prisional semiaberto. Fundamentos idôneos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade. Requisito subjetivo do CP, art. 44, III, do CP não atendido. Cumprimento da pena em prisão domiciliar. Pedido sem amparo no lei, art. 117, II de execução penal. Dosimetria. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.
«1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada, devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto. Assim, desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do CP, CP, art. 33. Esse entendimento se amolda à jurisprudência cristalizada na Súmula 719/STF (A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea) e replicada em diversos julgados. Inexistência de ilegalidade. ... ()
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35 - STF Agravo regimental habeas corpus. Peculato (CP), art. 312, ; falsificação de documento particular (CP), art. 298, ; falsidade ideológica (CP), art. 299, ; uso de documento falso (CP), art. 304, ; lavagem de dinheiro (da Lei 9.613/1998 art. 1º, caput,) e organização criminosa (da Lei 12.850/2013 art. 2º, caput, c/c § 4º,). Prisão preventiva. Motivação idônea. Substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Medida não recomendada diante da gravidade dos fatos imputados. Alegação de excesso de prazo. Matéria não analisada pelo STJ.
«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, porque a agravante foi apontada como integrante de organização criminosa voltada para prática de crimes contra recursos da saúde pública municipal. A prisão preventiva também se justifica para conveniência da instrução criminal, em razão do fundado receio de que possa constranger pessoas relevantes para a apuração dos fatos. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Fraude à execução fiscal. Discussão em duas vias recursais. Constatação de que a matéria foi julgada, em caráter superveniente, em outro recurso especial. Perda de objeto.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que decretou a perda de objeto deste apelo nobre, em razão de discutir idêntica matéria apreciada no REsp. 4Acórdão/STJ. ... ()
