materia remanescente
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da cef. Matéria remanescente

2 - TST Recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef. Matéria remanescente.

3 - TST Recurso de revista interposto pelo segundo reclamado citicard S/A. Matéria remanescente

4 - TST Recurso de revista da funcef. Matéria remanescente. Reserva matemática.

«O Tribunal Regional manteve a sentença que remeteu a discussão quanto à reserva matemática para a fase de liquidação de sentença. Logo, inviável o processamento do apelo, no particular, por falta de interesse recursal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Matéria remanescente.

«Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista do banco bmg s.a.. Matéria remanescente. Determinação de ofícios.

«O recurso de revista está desfundamentado, porquanto não veio arrimado em nenhuma das alíneas do CLT, art. 896. ... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento da petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Matéria remanescente. Responsabilidade solidária. Desprovimento.

«Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista do reclamado banco bmg s.a.. Matéria remanescente. Horas extraordinárias.

«Constatado pelo eg. TRT, com base na prova dos autos, horas extraordinárias não pagas somente em relação aos sábados trabalhados, não há como conhecer do recurso de revista, restando incólumes os dispositivos tidos como violados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista da segunda reclamada (copasa). Matéria remanescente. Transcedência.

«A aplicação do princípio da transcendência ainda não foi regulamentada no âmbito desta Corte, providência que se faz necessária em face do comando do Medida, art. 2º Provisória 2.226/2001 (DOU 5/9/2001). Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista da primeira reclamada (cef). Matéria remanescente. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Como o Regional não foi instado a se manifestar sobre o tema, inexistiu o necessário prequestionamento exigido pela Súmula 297/TST, I, do TST sobre a questão. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista do 1º reclamado. Matéria remanescente. Adicional de transferência.

«O Regional afirma categoricamente que a transferência do empregado foi provisória, já que o autor retornou de Goiânia para Curitiba após dois anos naquela cidade, ressaltando-se também que durante o contrato de trabalho foram realizadas diversas transferências do reclamante, reforçando o caráter transitório do deslocamento em questão. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista da telemont engenharia de telecomunicações S/A. Matéria remanescente. Enquadramento sindical.

«Os arestos transcritos nas razões recursais não servem à demonstração de divergência jurisprudencial, porquanto oriundos do próprio TRT prolator da decisão recorrida ou da SDC do TST. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista da reclama da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil previ. Matéria remanescente

14 - TST Seguridade social. Recurso de revista da petros. Matéria remanescente. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial.

«Decisão recorrida em consonância com a Súmula 327/TST. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista interposto pela ceee (matéria remanescente). Prescrição.

«Na medida em que o autor já percebe complementação de aposentadoria, constata-se que o pedido (cálculo correto do valor inicial do benefício em face do Regulamento de 1979) efetivamente é de diferenças de complementação dos proventos, de modo a incidir sobre a pretensão apenas a prescrição parcial e quinquenal, na forma da primeira parte da Súmula 327/TST. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada previ. Matéria remanescente. Fonte de custeio.

«A decisão recorrida é favorável à recorrente. Assim, carece de interesse recursal, ante a ausência de sucumbência. Não configurado o trinômio necessidade-utilidade -adequação, caracterizador do interesse em recorrer, a prestação jurisdicional não comporta prosseguimento no exame da matéria. Não se há de falar, portanto, em violação do dispositivo invocado. ... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento do citicard. Matéria remanescente. Multa do CLT, art. 477. Responsabilidade solidária. Abrangência. Desprovimento.

«Diante do óbice imposto pela Súmula 297 desta Corte, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista da petrobras S/A. Matéria remanescente. Responsabilidade solidária.

«É sabido que a condenação solidária tem respaldo no fato de a Petrobras ser a empregadora e patrocinadora da entidade de previdência privada. Assim, sendo inequívoco ter a condenação decorrido de lei, em face de haver liame entre o contrato de trabalho e a mencionada complementação de aposentadoria, e, em especial, por ser a primeira reclamada (Petrobras) empregadora do autor e patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a responsabilidade da Petrobras. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista do segundo réu. Matéria remanescente. Responsabilidade solidária.

«No caso, a condenação solidária é a decorrência lógica dos fatos referidos e dos atos praticados pelos réus, em especial o reconhecimento de fraude à legislação trabalhista, caracterizada pela contratação de empregado por empresa interposta, o que foi viabilizado pela recorrente. Evidente que os atos praticados tiveram como único escopo o desvirtuamento da situação jurídica do autor e o impedimento do acesso aos direitos reconhecidos por lei, de modo a esquivar-se da responsabilidade que competia ao tomador de serviços na qualidade de empregador. Decisão regional que não merece reforma. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista interposto pela petros. Matéria remanescente. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical.

«Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao condenar a ré ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que os autores não estão assistidos pelo sindicato, a Corte Regional contrariou as Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista da petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Matéria remanescente. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.

«Constata-se não ter o Regional apresentado tese acerca do tema. Sendo assim, ante a falta de prequestionamento, incide no caso a Súmula 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TST RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA REMANESCENTE. NULIDADE. CONFISSÃO E ÔNUS DA PROVA.

1. A recorrente pretende a nulidade da decisão regional que lhe aplicou a pena de confissão pela não apresentação de documentos. Alega violação dos arts. 333, I do CPC e 818 da CLT. 2. A matéria decidida na Corte Regional não disse respeito à distribuição do ônus da prova, mas às consequências da não apresentação da prova documental determinada com fundamento no CPC/1973, art. 359. 3. Não há, portanto, pertinência temática entre a decisão Regional e a tese defendida no Recurso de Revista, incidindo o óbice da Súmula 297/TST, I. 4. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista da reclamada bunge fertilizantes S/A. (matéria remanescente) intervalo entre jornadas.

«O TRT verificou que houve trabalho em turnos consecutivos em diversas oportunidades, o que demonstra não ter sido respeitada a pausa de onze horas de descanso prevista na CLT, art. 66. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista da fundação de seguridade social. Petros. Matéria remanescente. Litispendência. Continência de ações.

«O Regional, instância soberana na análise de matéria fática (Súmula 126/TST), registrou que as causas de pedir e os pedidos de cada ação são diversos daqueles presentes nesta demanda. Diante dessa conjuntura fática, a litispendência foi resolvida com base nas provas dos autos e o reexame encontra o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

25 - TST Recurso de revista da petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Matéria remanescente. Responsabilidade solidária.

«É sabido que a condenação solidária tem respaldo no fato de a Petrobras ser a empregadora e patrocinadora da entidade de previdência privada. Assim, sendo inequívoco ter a condenação decorrido de lei, em face de haver liame entre o contrato de trabalho e a mencionada complementação de aposentadoria, e, em especial, por ser a primeira reclamada empregadora dos autores e patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a responsabilidade da Petrobras, não se percebendo afronta literal aos dispositivos de lei ou da CF invocados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista do reclamante. Matéria remanescente. Assédio moral. Indenização. Rescisão indireta.

«O TRT, com base nas provas dos autos, concluiu que não ficou configurada a hipótese de assédio moral que justifica a rescisão indireta e/ou a indenização por danos morais. Consignou o Regional que foi comprovado: que as piadas eram brincadeiras, e não ofensas discriminatórias ou vexatórias; que não houve intenção de humilhar, desestabilizar, ou uma degradação deliberada das condições de trabalho com o fito de forçar o reclamante-recorrente a sair do emprego. Decisão diversa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento interposto por fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Matéria remanescente. Fonte de custeio.

«A reclamada não tem interesse em recorrer dessa matéria, haja vista a determinação nesse sentido ... (Continua)

28 - TST Recurso de revista interposto pela a&c centro de contatos S/A. Matéria remanescente. Benefícios previstos nos acordos coletivos.

«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista interposto pela a&c centro de contatos S/A. Matéria remanescente. Benefícios previstos nos acordos coletivos.

«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta. ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista interposto pela a&c centro de contatos S/A. Matéria remanescente. Benefícios previstos nos acordos coletivos.

«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta. ... (Continua)

31 - TST Agravo de instrumento da contax S/A. Matéria remanescente. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«Não houve aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios em desfavor da empresa, razão pela qual não merece prosperar a insurgência da agravante. Outrossim, a matéria não foi objeto do recurso de revista da empresa, tratando-se de inovação recursal. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

32 - TST Agravo de instrumento da contax S/A. Matéria remanescente. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«Não houve aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios em desfavor da empresa, razão pela qual não merece prosperar a insurgência da agravante. Outrossim, a matéria não foi objeto do recurso de revista da empresa, tratando-se de inovação recursal. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista da caixa dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Matéria remanescente. Constituição de reservas.

«Não há como ser conhecido o recurso de revista, por violação literal e direta dos artigos 195, § 5º, e 202, § 2º, da Constituição Federal, na medida em que esses dispositivos não regulamentam os critérios de custeio dos planos de previdência privada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista interposto pela eletroceee (matéria remanescente). Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«Estando expostas as premissas necessárias ao deslinde da controvérsia, a hipótese não é de violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458 do CPC/1973. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista interposto pela primeira reclamada contax S/A. Matéria remanescente responsabilidade solidária. Terceirização de atividade-fim.

«Na terceirização ilícita, como no caso da operacionalizada na atividade-fim do tomador dos serviços, a empresa prestadora de serviços responde de forma solidária pelos direitos trabalhistas reconhecidos à reclamante. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

36 - TST Iii. Recurso de revista da telemont. Matéria remanescente. Expedição de ofícios. à luz do disposto no CLT, art. 765, evidenciado pelo magistrado indícios de

37 - TST Recurso de revista do estado do espírito santo. Matéria remanescente. Limitação da responsabilidade subsidiária. Incidência da Súmula 331/TST, VI.

«A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal. Incidência da Súmula 331/TST, item VI, do TST. ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista interposto pela csu cardsystem S/A. Matéria remanescente. Diferenças salariais. Enquadramento salarial. Benefícios previstos nos acordos coletivos.

«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta. ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista interposto pela csu cardsystem S/A. Matéria remanescente. Diferenças salariais. Enquadramento salarial. Benefícios previstos nos acordos coletivos.

«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta. ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista interposto pela csu card system S/A. Matéria remanescente. Diferenças salariais. Enquadramento salarial. Benefícios previstos nos acordos coletivos.

«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta. ... (Continua)

41 - TST Agravo de instrumento da a&c centro de contatos S/A. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Matéria remanescente. Tíquete alimentação

«O deferimento do pagamento a título de alimentação e demais benefícios advém do vínculo empregatício com a TIM CELULAR S.A. Dessa forma não se vislumbra a violação direta e literal do artigo 7º, XXVI, da CF. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

42 - TST Agravo de instrumento da a&c centro de contatos S/A. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Matéria remanescente. Tíquete alimentação

«O deferimento do pagamento a título de alimentação e demais benefícios advém do vínculo empregatício com a TIM CELULAR S.A. Dessa forma não se vislumbra a violação direta e literal do artigo 7º, XXVI, da CF. ... (Continua)

43 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela telemar norte leste S/A. Matéria remanescente. Coisa julgada material.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca do presente tema. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista interposto pela caixa econômica federal. Cef. Matéria remanescente. Reajuste de 5% da parcela ctva previsto em norma coletiva.

«Prejudicado o exame do tema em razão do provimento dado ao recurso de revista da reclamada para declarar a prescrição total da pretensão referente às diferenças salariais resultantes da aplicação do reajuste de 5% a partir de setembro de 2002.... (Continua)

45 - TST Recurso de revista interposto pela fertimport. Matéria remanescente. Diferenças. Fundo de natureza não salarial. Acordo coletivo.

«Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que o magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Isso porque, a Corte de origem decidiu com base nas provas produzidas nos autos e não se valeu das regras pertinentes à distribuição do ônus probatório para a resolução da questão, razão pela qual é impossível reconhecer a violação literal desses dispositivos de lei. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Orientação firmada em recurso repetitivo (tema 779). Questão remanescente. Inexistência.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem, em juízo de conformação, decidiu em consonância com precedente desta Corte Superior, formado pela Primeira Seção sob o regime dos repetitivos, cuja questão jurídica refere-se ao «conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição (Tema 779).... (Continua)

47 - TST Ii. Recurso de revista do banco bmg. Matéria remanescente. Unicidade contratual.

«A Corte Regional manteve o entendimento a respeito do reconhecimento da unicidade contratual com a Prestaserv no período de 01/6/2006 a 20/12/2008, descaracterizando o alegado contrato de natureza temporária no período de 01/6/2006 a 27/11/2006. Aquela Corte consignou que a Prestaserv «não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os severos requisitos da Lei 6.019/74, que, efetivamente, justificassem a contratação do Obreiro, na modalidade temporária, no período de 01/06/2006 a 27/11/2006. De fato, admitida a prestação de serviços, o ônus de comprovar que a relação jurídica deu-se de forma diversa do contrato por prazo indeterminado, fato impeditivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 333, II, é do reclamado. Logo, não se há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ademais, não comprovada a prestação de serviços de forma temporária, não há violação dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. No que se refere à divergência jurisprudencial, os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

48 - TST Seguridade social. Recurso de revista da previ. Matéria remanescente. Prescrição aplicável. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«O Tribunal Superior do Trabalho pacificou jurisprudência no sentido de que, em se tratando de demanda que envolva pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é parcial quinquenal, nos moldes da Súmula 327/TST desta Corte.In casu, constata-se do acórdão recorrido que a autora postula o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pelo equívoco no cálculo inicial, tendo a Corte Regional aplicado aprescrição parcial, invocando os termos da Súmula 327/TST. ... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento da contax S/A. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Matéria remanescente. Aplicação de normas coletivas da tnl pcs s.a.

«A irregularidade na terceirização de serviços e o reconhecimento de vínculo de emprego da autora diretamente com a TNL PCS S.A. enseja a atribuição de direitos trabalhistas àquela, decorrentes da aplicação das normas coletivas por esta firmadas. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento da contax S/A. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Matéria remanescente. Aplicação de normas coletivas da telemar norte leste s.a.

«A irregularidade na terceirização de serviços e o reconhecimento de vínculo de emprego da autora diretamente com a TELEMAR NORTE LESTE S.A. enseja a atribuição de direitos trabalhistas àquela, decorrentes da aplicação das normas coletivas por esta firmadas. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)