miserabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Alegada suficiência da simples declaração da miserabilidade. Não acolhimento. Incompatibilidade da renda declarada pelo recorrente com a alegação da miserabilidade jurídica. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

2 - TRT18 Assistência judiciária gratuita. Declaração de miserabilidade.

«Dispensa-se maiores formalismos para a declaração de miserabilidade jurídica, sendo que, até mesmo para o deferimento da assistência judiciária gratuita, gênero do qual a justiça gratuita constitui espécie, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/50) (OJSDI-I/TST 304). Recurso ordinário patronal a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TRT3 Justiça gratuita. Requisitos. Declaração de miserabilidade jurídica.

«O benefício da justiça gratuita é devido ao empregado que declarar insuficiência de recurso para arcar com o ônus do processo, independentemente de estar ou não assistido por advogado particular ou pela entidade sindical de sua categoria, a exemplo do constante na OJ 08 das Turmas deste Tribunal, in verbis: «A assistência ao trabalhador pelo sindicato da categoria não é pressuposto para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sendo possível o seu deferimento ainda que a parte esteja representada em juízo por advogado particular. Assim, devidamente declarada sua miserabilidade jurídica, conforme determinam o Lei 1.060/1950, CLT, art. 4º, o §3º, art. 790 e o Lei 7.115/1983, art. 1º, o reclamante tem direito ao benefício em comento. É pacifica a jurisprudência que estabelece a presunção relativa (juris tantum) de veracidade da declaração de miserabilidade, cabendo a quem a impugna o ônus da prova (CPC, art. 333, II).... (Continua)

4 - TRT2 Justiça gratuita. Condição de miserabilidade declarada pelo interessado. Suficiência. CLT, art. 790, § 3º.

«Declarando o interessado sua condição de miserabilidade, faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova. Não demonstração da alegada miserabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a observância da renda mensal per capita não deve ser tratada como única forma de atestar o estado de miserabilidade do núcleo familiar, máxime quando confrontado com o princípio da dignidade da pessoa humana, por meio de Recurso Especial submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (REsp 1.112.557/MG). ... (Continua)

6 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita. Configuração do estado de miserabilidade. Concessão.

«Para o fim de concessão da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte ou de seu advogado para que se presuma a situação de miserabilidade, sendo desnecessária a demonstração da hipossuficiência econômica (aplicação do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-I do TST).... (Continua)

7 - TRT18 Justiça gratuita. Declaração de miserabilidade jurídica.

«A declaração feita na petição inicial de que o autor encontra-se em situação econômica que não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família atende aos requisitos do Lei 5.584/1970, art. 14 e Lei 1.060/50, se não elidida por prova em contrário.... (Continua)

8 - STJ Crime contra os costumes. Representação. Requisitos. Legitimidade. Ministério Público. Miserabilidade. Precedentes do STF.

«O entendimento pretoriano é no sentido de não se exigir fórmulas sacramentais na representação, que se satisfaz desde que inequívoco o intento de processar o ofensor (STF, HC 67.181 DJ 30/06/89), circunstância plenamente configurada pela declaração da vítima, perante a autoridade policial. A miserabilidade da vítima pode ser comprovada por qualquer meio em direito permitido (STF - 1ª Turma - DJ 09/06/95 - pág. 17.234), ou até pela notoriedade do fato.... (Continua)

9 - TJMG Ação penal pública. Legitimidade do Ministério Público. Miserabilidade da vítima. Prova. Direito de queixa ou representação. Decadência.

«No delito do CP, art. 218, a ação penal, originariamente privada, transmuda-se em pública condicionada, se comprovada, por qualquer meio idôneo, a miserabilidade da vítima e/ou de seu representante legal. ... (Continua)

10 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Prova da alegação de miserabilidade. Possibilidade. Recurso provido.

11 - TST Recurso de embargos. Justiça gratuita. Declaração de miserabilidade.

«Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a aresto que não aborda as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Aplicação da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Justiça gratuita. Condição de miserabilidade. Prova. Necessidade.

«Em relação ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao Clube a jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que a condição de miserabilidade de pessoa jurídica tem de ser cabalmente demonstrada. No caso dos autos, o Clube não logrou demonstrar tal condição, devendo ser mantida a decisão regional. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Gratuidade de justiça. Necessidade de prova da miserabilidade.

«1. As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. ... (Continua)

14 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita. Presunção de miserabilidade jurídica. Ausência de prova em contrário.

«A presunção no sentido da miserabilidade jurídica do empregado autor da ação, decorrente do disposto no Lei 1.060/1950, art. 4º, §1º e no Lei 7.115/1983, art. 1º, não foi infirmada por prova em contrário, a cargo das rés (CPC, art. 333, II). Como se sabe, a concessão desse benefício para empregados é regra quase absoluta, sendo que as exceções, por isso mesmo, devem restar demonstradas de forma inequívoca pela parte contrária, o que não se verifica in casu.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade negada. Miserabilidade não comprovada. Decisão confirmada. Negado provimento.

16 - STJ Tributário. Recurso especial. Levantamento de PIS. Idade avançada. Situação de miserabilidade. Lei 8.036/1990, art. 20.

1. É possível o levantamento do PIS pelos participantes que sejam portadores de idade avançada e que estejam em situação de miserabilidade. Precedentes. [STJ - AGRG no REsp 667.316, REsp 572.153, REsp 560.723, AG 598.559] ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Cômputo do valor para verificação de miserabilidade. Lei 10.741/2003, art. 34. Interpretação restritiva ao bpc. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Possibilidade de aferição da miserabilidade por outros meios. Não incidência da súmula 7/STJ.

1 - O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no CF, art. 203, V/88, e regulamentado pela Lei 8.742/93, art. 20, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas portadoras de deficiência ou idosas, desde que estas comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade negada. Miserabilidade não comprovada. Decisão confirmada. Negado provimento.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA INDICATIVA DA NECESSIDADE DA BENESSE. MISERABILIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.

Justiça gratuita. Reclamo do agravante contra decisão que indeferiu a benesse. Situação econômico-financeira indicativa a necessidade da benesse. Miserabilidade jurídica. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Miserabilidade não comprovada. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que o autor não se enquadra no requisito da miserabilidade. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, «regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Cômputo do valor para verificação de miserabilidade. Lei 10.741/2003, art. 34. Interpretação restritiva ao bpc. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Possibilidade de aferição da miserabilidade por outros meios. Agravo regimental improvido.

1 - O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no CF, art. 203, V/88, e regulamentado pela Lei 8.742/93, art. 20, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas portadoras de deficiência ou idosas, desde que estas comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação do estado de miserabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). ... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisito da miserabilidade jurídica ausente

«Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei 5.584/70, o que não ocorre neste caso, uma vez que a parte não declarou a hipossuficiência econômica. Súmula 219/TST. ... (Continua)

24 - STJ Assistência judiciária. Advogado. Determinação feita pelo Juiz no sentido de comprovar-se a miserabilidade alegada. Inexistência de afronta à lei.

«O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Benefício assistencial. Miserabilidade: prova. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmula 182/STJ.

«1. No agravo regimental deve o agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Servidores beneficiários da justiça gratuita. Suspensão do processo, enquanto durar o estado de miserabilidade. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Revisão do estado de miserabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/08/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade negada. Demanda multitudinária. Miserabilidade não comprovada. Decisão mantida. Negado provimento.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade negada. Demanda multitudinária. Miserabilidade não comprovada. Decisão mantida. Negado provimento.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade negada. Demanda multitudinária. Miserabilidade não comprovada. Decisão mantida. Negado provimento.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade negada. Demanda multitudinária. Miserabilidade não comprovada. Decisão mantida. Negado provimento.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade negada. Demanda multitudinária. Miserabilidade não comprovada. Decisão mantida. Negado provimento.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade negada. Demanda multitudinária. Miserabilidade não comprovada. Decisão mantida. Negado provimento.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade negada. Demanda multitudinária. Miserabilidade não comprovada. Decisão mantida. Negado provimento.

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Justiça gratuita. Exigência de comprovação do estado de miserabilidade.

«1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício assistencial. Resp1.112.557/MG. Entendimento da Terceira Seção. Miserabilidade do beneficiário. Súmula 7/STJ.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.112.557/MG, representativo de controvérsia repetitiva, assentou que a superação da renda não deve ser instrumento único para afastar, de plano, a miserabilidade necessária para o deferimento da assistência. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pessoa jurídica. Entidade filantrópica. Comprovação do estado de miserabilidade. Agravo não provido.

«1. «A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, previsto na Lei 1.060/1950, exige comprovação de miserabilidade para arcar com os encargos do processo, mesmo nos casos de entidades filantrópicas ou beneficentes. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.338.284/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 18/12/12). ... (Continua)

37 - STJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Concessão do benefício. Prova. Comprovação da miserabilidade. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único.

«A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc.... (Continua)

38 - STJ Assistência judiciária. Médico. Determinação feita pelo juiz no sentido de comprovar-se a miserabilidade alegada. CPC/2015, art. 98.

«- O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz à concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Cômputo do valor para verificação de miserabilidade. Lei 10.741/2003, art. 34. Interpretação restritiva ao bpc. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Possibilidade de aferição da miserabilidade por outros meios. Agravo regimental improvido.

1 - O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no CF, art. 203, V/88, e regulamentado pela Lei 8.742/93, art. 20, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas portadoras de deficiência ou idosas, desde que estas comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Benefício assistencial. Miserabilidade: prova. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmula 182/STJ.

«1. No agravo regimental deve o agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE ESTADO DE MISERABILIDADE FINANCEIRA.

Agravo interno que beira a incognoscibilidade - Ausência de gravame à parte recorrente, que careceria de interesse processual - Ato judicial que também ostenta a condição de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório - De todo modo, admissível a concessão de prazo suplementar para comprovação do estado de miserabilidade, com vistas à apreciação de pedido de concessão da assistência judiciária gratuita - Superveniência do recolhimento do preparo pela parte interessada no prazo concedido. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Requisitos. Condição de miserabilidade não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ao julgar o REsp 1.112.557/MG, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, concluiu o STJ no sentido de que «a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (DJe, 20/11/2009). ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Assistência social. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. Previsão constitucional. Benefício recebido por parente do autor. Cômputo do valor para verificação de miserabilidade. Impossibilidade. Interpretação restritiva ao BPC. Possibilidade de aferição da miserabilidade por outros meios. Precedentes do STJ. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Lei 10.741/2003, art. 34.

«O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no CF/88, art. 203, inciso V, e regulamentado pelo Lei 8.742/1993, art. 20, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. O Lei 10.741/2003, art. 34 veda o cômputo do valor do benefício de prestação continuada percebido por qualquer membro da família no cálculo da renda per capita mensal. A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do Lei 8.742/1993, art. 20 deve ser tido como um limite mínimo, um «quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Miserabilidade. Comprovação. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias de que não restou comprovada nos autos a miserabilidade do recorrente a ensejar a concessão da gratuidade da justiça demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

45 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Retratação indeferida. Gratuidade denegada. Manutenção. Ausência de pressuposto do estado de miserabilidade. Recurso improvido.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Servidores públicos estaduais. Assistência judiciária. Declaração de miserabilidade. Presunção relativa não afastada. Recurso provido.

47 - STJ Assistência judiciária gratuita. Sindicato. Sociedade. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Possibilidade. Comprovação da miserabilidade jurídica. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50.

«Esta Corte possui entendimento uníssono no sentido de que é possível conceder às pessoas jurídicas o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. Em se tratando de pessoas jurídicas sem fins lucrativos - tais como como entidades filantrópicas, sindicatos e associações - é prescindível a comprovação da miserabilidade jurídica, para fins de concessão o benefício da assistência judiciária gratuita.... (Continua)

48 - STJ Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Verba devida. Suspensão do pagamento enquanto durar a miserabilidade. Entendimento após a CF/88. CPC/1973, art. 20.

«... A tese vencedora nos Tribunais é a de que na assistência judiciária gratuita os honorários são devidos; não são pagos enquanto durar a situação de miserabilidade, mas os honorários são devidos. Até fico muito à vontade porque me insurgi contra essa tese, mas o entendimento depois da Constituição de 1988 foi o de que na assistência judiciária gratuita há a condenação; o que não há é o pagamento. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

49 - TJSP *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Pessoa física - Ausência de comprovação da miserabilidade, pressuposto para o benefício - Recurso não provido.*

50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Miserabilidade. Benefício social. Fundamento eminentemente constitucional. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo utilizou fundamentos eminentemente constitucionais para julgar o mérito, sendo descabida a análise pela via do especial. ... (Continua)