morte do conjuge
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte do cônjuge. Dano moral presumido, decorrente do próprio fato lesivo. Indenização devida. Recursos parcialmente providos.

2 - TJSP SEGURO. Habitacional. Ação de cobrança. Morte do cônjuge que não compôs a renda familiar. Viúva que figura sozinha como mutuária. Ausência de risco assumido no seguro. Indenização securitária devida apenas em razão da morte daquele que pagava o todo ou parte do financiamento. Improcedência mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Família. Direito de família. Separação judicial. Reconciliação. CCB, art. 1.577. Morte do cônjuge varão. Interesse processual.

«1. Protocolizada petição inicial na qual consta requerimento de restabelecimento do vínculo conjugal nos termos do CCB, art. 1.577, estando devidamente subscrita pelos interessados e pelo causídico comum por eles constituído e tendo sido regularmente instruído o feito, a superveniente morte de um dos cônjuges não obsta o deferimento do pedido. ... (Continua)

4 - TJRS Família. Direito privado. Contrato de seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Prêmio. Beneficiário. Direito. Perda. Ação de dissolução de união estável. Anterior ao óbito do segurado. Sociedade conjugal. Inexistência. Princípio da boa-fé. Desatendimento. Apelação cível. Seguro de vida. Ação de cobrança. Cobertura. Morte do cônjuge. União estavel não comprovada. Indenização indevida.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

5 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ação monitória. Previsão de cobertura para morte do cônjuge do segurado. Autor que aderiu ao contrato de seguro em data posterior ao óbito de sua esposa. Indenização securitária indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Embargos do devedor. Fiança. Morte do cônjuge fiador. Desacolhimento da tese de impenhorabilidade do bem de família. Fiador não pode forrar-se desse favor legal, mesmo depois da vigência da emenda constitucional 26/00. Embargos improcedentes. Recurso provido para este fim.

7 - TJSP Contrato. Seguro de vida. Morte de ex-cônjuge (segurado dependente) separado judicialmente da segurada principal. Inocorrência de cancelamento de cobertura considerando-se que o contrato prevê como causa de cancelamento da inclusão do cônjuge o rompimento do casamento, assim não considerada a separação judicial (que somente faz cessar a sociedade conjugal CCB, art. 1571, III). Cabia à seguradora, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, a prova de que a segurada teve plena ciência da cláusula limitativa. Não comprovação. Indenização securitária devida. Tendo a morte do cônjuge sido decorrente de acidente, a indenização equivale a 50% do valor do capital segurado para o segurado principal em caso de morte acidental. Recurso improvido.

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE.

Hipótese em que foi negada à autora-agravante a implementação do benefício previdenciário de pensão por morte do cônjuge, servidor público pelo regime celetista da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, mas integrante do grupo A. ... (Continua)

9 - TJSP Fiança. Fiador. Morte do cônjuge fiador. Embargos do devedor. Subsistência da garantia prestada pelo cônjuge supérstite, fixada a responsabilidade solidária. Inviabilidade das alegações de inépcia da inicial executiva, nem de inexigibilidade do título, quando presentes os requisitos da executoriedade nos instrumentos acostados aos autos. Embargos improcedentes. Recurso provido para este fim.

10 - TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Cláusula de cobertura por morte do cônjuge. Falecimento do marido da autora. Ausência de demonstração de má-fé da apelante por ocasião da contratação. Recebimento dos prêmios que impõe o cumprimento da obrigação contratual assumida pela seguradora. Indenização devida. Recurso provido para julgar procedente a ação de cobrança.

11 - TJSP Seguro. Habitacional. Sistema Financeiro da Habitação. Morte do cônjuge da devedora. Cobertura prevista na apólice apenas em relação a quem contribuiu para a renda necessária para fazer frente ao financiamento. Apresentação de documentos do falecido, casado sob o regime da comunhão universal de bens. Irrelevância. Impossibilidade de reconhecimento de quitação do débito. Improcedência mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Embargos do devedor. Fiança. Morte do cônjuge fiador. Reconhecimento da extinção da fiança. Sentença que versou sobre matéria de ordem pública. Legitimidade das partes. Inviabilidade da alegação de julgamento «extra petita, dada a permissão do reconhecimento de ofício de tese não ventilada na inicial. Artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Danos morais. Morte do cônjuge. Explosão. Vazamento de gás. Violação dos arts. 5º da licc e 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de dissídio jurisprudencial. Arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, doRISTJ. Ausência de demonstração da divergência. Agravo regimental improvido.

14 - TJSP Apelação. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura para o caso de morte do cônjuge. Falecimento da esposa beneficiária em razão de suicídio. Recusa da seguradora quanto ao pagamento da indenização. Alegação de que a morte ocorreu durante os dois primeiros anos da contratação e de que ela cometeu suicídio, risco expressamente excluído. Descabimento. Ausência de comprovação da abrangência da referida cláusula. Cônjuge do autor que se encontrava submetida a tratamento de depressão. Presença de elementos apontando sinais de melhora do quadro clínico, não obstante os sintomas característicos da doença. Ausência de demonstração da premeditação do ato pela beneficiária e da má-fé do segurado. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro privado. Morte do cônjuge e genitor dos autores. Cobertura apenas no caso de morte acidental, e não natural. Expressa e clara disposição das coberturas que não induzem a nenhuma dúvida do segurado. Alteração do entendimento do aresto impugnado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Observa-se que o posicionamento do Tribunal estadual encontra-se alicerçado na apreciação dos fatos e das provas acostadas aos autos, o que impede o STJ de infirmar a conclusão adotada, a fim de verificar o valor adequado para a cláusula penal, pois, para tanto, seria preciso o revolvimento do conjunto fático probatório e o reexame das cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Registro civil. Nome. Retificação para a exclusão do patronímico do cônjuge falecido. Possibilidade. Sendo a morte do cônjuge causa de extinção da sociedade conjugal é razoável a permissão de supressão de seu apelido de família. Interpretação sistemática a luz do direito de família, uma vez que há permissão legal ao cônjuge em caso de separação, renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro. Recurso provido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Configuração. Morte do cônjuge da autora em razão de queda sofrida ao embarcar em ônibus de propriedade da empresa ré. Acidente imputável ao condutor do veículo, que agiu sem as cautelas que lhe eram exigidas. Ato ilícito, dano e nexo de causalidade evidenciados. Reconhecimento do acentuado sofrimento suportado pela autora em virtude do falecimento do seu marido. Indenização devida. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação de reparação de danos.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente. Descarga elétrica. Ação de indenização decorrente de acidente provocado por descarga elétrica de equipamento de cortar grama e que resultou na morte do cônjuge da autora. Pretensão indenizatória calcada em arcabouço probatório que malogrou provar o nexo de causalidade entre o acidente e a conduta do réu. Ônus da prova que incumbia a autora produzi-la, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Culpa do réu não demonstrada. Sentença de improcedência, mantida. Recurso improvido

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida exigência de alvará judicial para movimentação de valores de aplicação financeira vinculada à conta-corrente conjunta solidária mantida pelo casal, após a morte do cônjuge da autora. Possibilidade de movimentação pela correntista supérstite independentemente da obtenção de alvará. Bloqueio destituído de amparo jurídico que configurou falha do serviço bancário. Dano moral evidenciado. Indenização devida pelo banco réu. Recurso provido para julgar procedente a pretensão indenizatória formulada na petição inicial.

20 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação que objetiva o recebimento de indenização, aos beneficiários, por morte do cônjuge e genitor. Má-fé do segurado não provada pela seguradora, que não se interessou, na época, por realizar exames médicos. Boa-fé presumida. Cobertura securitária devida, nos termos da apólice. Alteração, no entanto, do termo inicial de contagem dos juros, que fluem da data da citação e não da recusa do pagamento na via administrativa. Recurso provido em parte.

21 - STJ Processual civil. Civil. Indenização. Choque elétrico. Morte. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação do Enunciado Administrativo 7/STJ.

I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra Companhia Energética de Goiás - Celg e a Prefeitura de Iporá/GO objetivando indenização em decorrência da morte do cônjuge da autora, vítima de forte descarga elétrica quando realizava a instalação de antena de tv. Na sentença, o município foi excluído do polo passivo e julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a Celg em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por danos morais, bem como ao pensionamento em 2/3 do salário mínimo vigente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor dos danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Morte do cônjuge da representante do espólio. Inegável a ocorrência de dano moral, evidente é o direito à reparação. Indenização fixada feita adequadamente pela sentença. Necessidade, todavia, da adaptação do valor indenizatório, com base no valor do salário mínimo vigente à época da prolação da sentença. Valor da indenização deve ser adequado à norma do CF/88, art. 7º, IV, o que determina a sua fixação em moeda, incidindo correção monetária a partir da data de sua fixação, ou seja, da sentença. Recurso desprovido, com observação.

23 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Morte do cônjuge e genitor dos demandantes por atuação das forças de segurança pública após denúncia de furto de cabos de telefonia fixa. Pretensão indenizatória autoral fundada no evento óbito. Sentença penal transitada em julgado que absolveu os agentes policiais por legítima defesa. Independência entre a responsabilidade civil e penal que não pode olvidar do reconhecimento, pela Justiça, da excludente de ilicitude. Culpa exclusiva da vítima. Hipótese de rompimento do nexo de causalidade exigida pela responsabilidade objetiva do Estado. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

24 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte do cônjuge da autora em virtude de acidente envolvendo preposto da ré que conduzia caminhão de sua propriedade. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Negligência do condutor do caminhão que atropelou o ofendido. Responsabilidade da empresa ré como proprietária do veículo e pelo dever de reparação civil, independentemente de culpa, em decorrência de ato ilícito de seu empregado (CCB, art. 933). Ausência de sinalização do veículo da vítima que se encontrava parado no acostamento da rodovia. Culpa concorrente do ofendido em relação apenas à colisão dos veículos. Recursos parcialmente providos.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa aos CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 760. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Seguro de vida e de acidentes pessoais. Apólice para cobertura de morte do cônjuge. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Provimento negado.

«1. Ausência de prequestionamento da matéria constante do art. 757 e 760 do CCB/2002. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

26 - TJPE Apelação cível-ação de indenização por danos morais e materiais- acidente de trânsito- morte- ação penal prévia- ação procedente em parte-cerceamento de defesa-julgamento antecipado da lide- danos materiais-sustento do lar-contribuição presumida- pensionamento. 2/3 do salário mínimo. Danos morais- razoabilidade do quantum- nível socioeconômico das partes. Recurso parcialmente provido

«1. O juízo a quo, ao firmar posicionamento no sentido de ser prescindível a produção de prova testemunhal ou deponencial, realizando, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide, o fez mediante a análise do conjunto fático-probatório acostado aos autos. Tentativa do apelante de refutar prova produzida em ação penal já transitada em julgado. ... (Continua)

27 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pecúlio por morte. Natureza jurídica. Seguro de vida. Ação de cobrança. Beneficiário. Prescrição. Prazo decenal. Decisão mantida.

1 -1. Cuida-se de hipótese em que a participante de plano de previdência privada aderiu a um segundo contrato, denominado pecúlio, no qual contratou cobertura financeira em caso de morte do cônjuge - que não tem nenhum vínculo com a entidade previdenciária -, indicando a si mesma como beneficiária no caso de falecimento. Portanto, não se trata de pecúlio contratado para garantir o evento morte da participante. ... (Continua)

28 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Cadastros restritivos de crédito. Banco. Falha do serviço. Contrato celebrado e inclusão nos cadastros desabonadores doze anos após a morte do cônjuge da autora. Inobservância do dever de cuidado. Dano moral configurado. Dano moral in re ipsa. Consumidor por equiparação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 12, parágrafo único, 14, 17 e 43.

«1. Cuida-se de recurso em face da decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo da autora e negou seguimento ao recurso do banco. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em estabelecimento prisional. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nexo causal. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cláusula contratual suplementar. Previsão de pagamento de 50% da cobertura básica em caso de morte do cônjuge. Ausência de pagamento, pela seguradora, da quantia prevista na cláusula suplementar da apólice contratada pela autora, alegando-se a vedação contratual de ajuste de seguro de vida de outrem caso o segurado já faça parte do mesmo grupo segurável. Inadmissibilidade. Cláusula de limitação contratual que é nula de pleno direito, pois redigida sem destaque e de forma a induzir o consumidor a erro (CDC, art. 54, §§ 3º e 4º). Hipótese, ademais, em que o fato da segurada pertencer ao mesmo grupo segurável de seu falecido marido não foi óbice para o recebimento do prêmio relativo à cobertura adicional, de modo que o descumprimento da obrigação afronta o princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). Inexistência de vedação legal a impedir a autora de estipular seguro sobre a vida de outrem (artigo 1441 do Código Civil de 196, vigente no momento da celebração da apólice). Recurso da companhia seguradora improvido.

31 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Morte de cônjuge. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Transação extrajudicial. Escritura pública. Quitação plena e rasa de obrigações indenizatórias decorrentes do evento danoso. Carência de ação. Extinção do feito. Acordo. Validade e eficácia. Vício de consentimento. Erro. Lesão. Não ocorrência.

«1. Ação indenizatória ajuizada em 1998, em nome próprio, por viúva de passageiro da requerida, que faleceu em acidente automobilístico, ocorrido em 1980, envolvendo ônibus de propriedade desta e no qual viajava na condição de passageiro. Extinção do feito, sem resolução meritória, em virtude da comprovação pela requerida de que a autora da demanda seria carecedora de ação por ter transacionado extrajudicialmente, 5 (cinco) dias após o evento danoso, toda e qualquer pretensão indenizatória sua e de sua prole pelo pagamento de Cr$ 207.000,00 (duzentos e sete mil cruzeiros). ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de sequestro, tortura, porte de arma de fogo de uso permitido e homicídios qualificados. A paciente, em tese, cometeu os crimes de homicídio qualificado, por motivo torpe, porque buscou vingar a morte do cônjuge. A defesa formulou pedido de conexão, com base no CPP, art. 76, III, em relação ao crime contra a vida cometido contra o esposo da ré. Exceção de incompetência rejeitada. Ausência de conexão entre os delitos. Crimes cometidos por autores diversos, sem qualquer ligação de fato. Os delitos imputados à paciente ocorreram no município de bituruna/PR, vinculado à comarca de união da vitória/PR, juízo competência para julgar a causa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

«1. A conexão instrumental ou probatória serve para minimizar a possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do jurisdicionado e da própria atuação judicial. Todavia, isso não quer dizer que a regra do CPP, art. 76, III, deva ser aplicada aleatoriamente, sendo, isto sim, imprescindível que a prova de uma infração ou de suas circunstâncias elementares possa influir na prova de outra infração. ... (Continua)

33 - TJMG Família. Alimentos. Nora. Parentesco por afinidade. Pedido formulado em face dos sogros. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva «ad causam reconhecida.

«Não há extensão legal à obrigação de alimentos à nora pelo sogro ou sogra, ou ambos. Nora está no campo do parentesco por afinidade estabelecida pelo casamento. Embora a afinidade não se dissolva pela morte do cônjuge, ela não municia, no ordenamento legislativo atual e específico, direito à pretensão de alimentos aos sogros, pelo que há de se reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam destes, na ação de alimentos proposta pela nora.... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento em via férrea. Dano material. Cabimento do dano moral. Lapso temporal de 15 anos até o ajuizamento da ação. Circunstância que influi no «quantum indenizatório. Fixação em 100 SM. Juros moratórios a partir do trânsito em julgado. CF/88, art. 5º, V e X.

««In casu, o egrégio Tribunal «a quo concluiu, com apoio nos elementos probatórios constantes dos autos, ser a ferrovia responsável pelo dano causado à recorrente. Verifica-se, no entanto, que a autora levou quase dezesseis anos para pleitear a indenização pelo infortúnio, circunstância a influir no arbitramento do «quantum a indenizar. A morte do cônjuge deu-se em 10/04/81, e a ação de indenização somente foi aforada em 14/03/97, ou seja, mais de quinze anos após o acidente, o que naturalmente ameniza a dor sentida em decorrência da perda de pessoa estimada. É de bom conselho, dessarte, a fixação do dano moral em 100 (cem) salários mínimos, vigentes na época da liqüidação, e juros de mora a partir do trânsito em julgado.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ERRO MÉDICO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE SANTA MARCELINA - HOSPITAL GERAL DE ITAQUAQUECETUBA.

Alegação de erro médico materializado no equívoco quanto às medicações ministradas e na contração de doença por infecção hospitalar, que culminou na morte do cônjuge da autora. Sentença comporta reparo tão-somente para fixar o termo inicial do juros moratória a partir do arbitramento, na forma da Súmula 54 do C. STJ. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro habitacional. Cobertura para evento morte e invalidez permanente do segurado. Óbito de um dos mutuários. Pretensão à quitação do contrato. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Alegação de que a apólice de seguro, com a morte do cônjuge, leva à quitação integral da dívida. Não acolhimento. Composição da renda no contrato limitada exclusivamente à autora. Cláusulas contratuais claras ao estabelecer que apenas a renda declarada seria utilizada para fins de cobertura securitária. Ausência de falha na prestação de serviços pela CDHU. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Redução do quantum fixado a título indenizatório. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do entendimento acerca da imprescindibilidade da produção da prova indeferida demanda prévio reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 1.533/51, art. 1º. Direito líquido e certo. Inexistência. Alegação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica.

I - In casu, modificar o entendimento do e. Tribunal de origem, de que há comprovação de direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança relativamente ao recebimento de pensão por morte do cônjuge falecido, implicaria, necessariamente, incursão no campo fático probatório, providência que encontra óbice no Enunciado 7 da Súmula desta c. Corte.... (Continua)

39 - 2TACSP Penhora. Falecimento do cônjuge antes da constrição. Da ineficácia da penhora sobre bem individualizado. Penhora no rosto dos autos do inventário. Considerações sobre o tema. Registro público. CPC/1973, art. 622, «caput».

«... Não há dúvida nos autos da morte do cônjuge do executado nem de estar em curso o inventário dos bens por ela deixados (ver fls. 8/9), o que faz correta a afirmação de que a penhora, incidindo sobre imóvel em condomínio conjugal (pressupondo-se, também, que o casamento fosse sob o regime da comunhão universal de bens, como consta do registro de imóveis: ver fl. 57), não pode produzir efeitos senão depois que o bem penhorado venha a integrar, individualmente considerado, o patrimônio do devedor. Com a morte de um dos cônjuges, o sobrevivente não mais tem a propriedade individualizada sobre os bens até então havidos em comunhão, se há herdeiros e outros bens a serem partilhados: sua propriedade sobre bens individualizados passa a ser em parte ideal sobre o patrimônio total a ser partilhado. ... (Continua)

40 - TJRS Família. Direito de família. Sentença. Desconstituição. Petição inicial. Emenda. Herdeiros. Inclusão. Pólo passivo. Regime de casamento. Comunhão universal. Pacto nupcial. Escritura pública. Falta. Declaração judicial. Via processual. Lei 6015/1973, art. 198. Suscitação de dúvida. Via administrativa. Apelação cível. Declaração judicial de regime de bens. Comunhão universal. Inexistência de pacto antenupcial. Casamento celebrado logo após a entrada em vigor da Lei 6.515/1977. Previsão do Lei 6.015/1977. art. 198 da Lei dos registros publicos não obsta a via do processo de conhecimento.

«Não obstante o fundamento da sentença que indeferiu a petição inicial em razão do procedimento do Lei 6.015/1973, art. 198, Lei dos Registros Públicos (suscitação de dúvida inversa, e não direta pelo Registrador), nada obsta que a autora prefira a via do processo de conhecimento, em lugar de se servir da estreita via administrativa da suscitação de dúvida. Na especificidade do caso, considerando que a exigência do Registrador, quanto à apresentação de pacto antenupcial de comunhão universal de bens, surgiu quando se levou a registro a Escritura Pública de Inventário e Partilha Amigável por morte do cônjuge, melhor se mostra a via processual, porquanto viabiliza que os herdeiros integrem o pólo passivo, ficando melhor tutelados interesses de terceiros. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Advogado vítima de disparo de arma de fogo no interior do fórum de justiça.

«1 - Trata-se na origem de Ação de Indenização proposta pelos agravantes na qual se busca a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de danos materiais e morais em razão do falecimento de J. A. F. B, cônjuge e pai dos ora agravantes, vítima de disparo de arma de fogo dentro do Fórum de São José dos Campos. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Precedentes. Segurança concedida.

«I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de a impetrante, na condição de viúva de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não foi paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não foi integralmente cumprida. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida em grupo. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Aplicação por analogia das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Cabimento da cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de enfrentamento de questão posta no recurso especial pelo Tribunal de origem impede o acesso à Instância Superior, porquanto ausente o requisito do prequestionamento, o qual é exigido inclusive para matéria de ordem pública. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

44 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Embargos de divergência. Ação reparatória. Danos morais. Acidente de helicóptero que culminou na morte de parente próximo dos embargantes. Pai e esposo/companheiro. Fixação da quantia indenizatória de forma global, por núcleo familiar, que trata de forma diferenciada parentes que se encontram substancialmente na mesma situação. Metodologia individual, para fins de estipulação dos danos morais reparatórios, que melhor se coaduna com o teor de uma justa indenização para os familiares embargantes. Prevalência do entendimento esposado nos acórdãos paradigmas. Embargos providos. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Dano moral: CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Anoto, inicialmente, que o dano moral sofrido pelos familiares da vítima falecida tem natureza individual. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ditadura militar. Sargento expulso do exército, preso arbitrariamente e encontrado morto. Danos materiais e morais. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Valor da indenização e dos honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros compostos. Descabimento. Súmula 186/STJ. Juros moratórios.

«1. Cuidam os autos de Ação Ordinária ajuizada em 1973, com o fito de obter indenização decorrente do falecimento de ex-sargento do Exército, cônjuge da autora. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Óbito do marido e genitor dos autores. Responsabilidade da municipalidade. Indenização. Danos morais. Quantum. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Carneirinho/MG objetivando indenização por danos morais e compensação financeira pelo óbito do marido da autora e genitor dos demais autores, em decorrência de acidente causado por uma pedra que lhe atingiu a cabeça, lançada por um Trator MF 275, que, na ocasião, fazia manutenção de via pública com uma roçadeira, veículo este conduzido pelo funcionário da Prefeitura de Carneirinho. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos, com o arbitramento de indenização por danos morais em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar a verba indenizatória para R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem e sua consequente dissolução. Concomitância de casamento válido. Julgamento de acordo com as peculiaridades. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III e 5º, X e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.571, § 1º, 1.723 e 1.724. Lei 9.278/96, art. 1º. Lei 8.971/94.

«Ainda que a coabitação não constitua requisito essencial para o reconhecimento de união estável, sua configuração representa dado relevante para se determinar a intenção de construir uma família, devendo a análise, em processos dessa natureza, centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a fidelidade, a continuidade da união, entre outros, nos quais se inclui a habitação comum. ... (Continua)

48 - STJ Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Exclusividade de relacionamento sólido. Condição de existência jurídica da união estável. Reconhecimento judicial de uma união estável. Impossibilidade de reconhecimento de outra. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1994, art. 1º.

«... 2. Ressalto, de saída, a premissa a partir da qual foi construído o raciocínio para desate da controvérsia. Não se está analisando a possibilidade de, no mundo dos fatos, haver mais de uma união com vínculo afetivo e duradouro, com o escopo de constituição de laços familiares, o que evidentemente acontece. ... (Continua)