Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.0561.8000.3700

1 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ditadura militar. Sargento expulso do exército, preso arbitrariamente e encontrado morto. Danos materiais e morais. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Valor da indenização e dos honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros compostos. Descabimento. Súmula 186/STJ. Juros moratórios.

«1. Cuidam os autos de Ação Ordinária ajuizada em 1973, com o fito de obter indenização decorrente do falecimento de ex-sargento do Exército, cônjuge da autora. ... ()

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