multa civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Ministério Público. Promotor de justiça. Ações civis públicas. Pretendida decretação da perda do cargo e a responsabilidade por improbidade administrativa. Réu que agiu movido por interesses pessoais, usando de seu cargo para perseguições e favorecimentos. Prática de diversos crimes incompatíveis com o exercício do cargo de promotor de justiça e atos de improbidade administrativa caracterizados. Falta de compromisso com a instituição e ofensa aos princípios básicos da administração pública. Perda do cargo e da função pública decretada. Cassação da disponibilidade remunerada determinada. Condenação ao pagamento de multa civil. Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos ficais e creditícios. Pagamento das custas e despesas processuais. Ações procedentes.

2 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Imposição de multa civil. Arguição de nulidade da sentença por violação ao Princípio do «ne bis in idem, em face da multa imposta pelo Tribunal de Contas da União. Inadmissibilidade. Multa imposta pelo TCU que tem natureza administrativa independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica. Ausência de impedimento da aplicação da multa civil prevista no Lei 8429/1992, art. 12. Independência das esferas penal, civil e administrativa. Preliminar de nulidade da decisão repelida.

3 - STJ Direito administrativo sancionador. Processual civil. Recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência oriunda de acórdão da corte parananense que chancelou medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade, excluindo-se, porém, a quantia referente à multa civil. Conclusão adversária da compreensão uníssona desta corte superior no ponto da não inclusão da multa civil. Recurso especial do parquet estadual conhecido e provido, com fixação de tese acerca da admissibilidade da inclusão da multa civil no importe a ser bloqueado na lide sancionadora.

1 - Cifra-se a controvérsia em saber se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista na Lei 8.429/1992, art. 11, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Penas fixadas na instância ordinária. Multa civil arbitrada em 100 (cem) vezes o valor da remuneração. Suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos. Redução da multa civil para 5 (cinco) vezes o valor da remuneração. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

1 - Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir pena de multa civil e excluir pena de suspensão de direito políticos imposta a prefeito, pela pratica de improbidade administrativa decorrente de cessão de área pública para estacionamento particular.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Inclusão da multa civil. Possibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Multa civil. Alegação de violação do CPC/2015, art. 927 e da Lei 8.429/92, art. 7º. Medida cautelar que abrange o potencial valor de multa civil. Jurisprudência do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que determinou a indisponibilidade de bens nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região cassou a decisão de primeira instância na parte em que determinou a indisponibilidade de bens do agravante para fazer frente à multa civil. O Ministério Público Federal opôs embargos de declaração, rejeitados pelo tribunal. Interpôs, então, recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Termo inicial da correção monetária e juros moratórios da multa civil.

«1 - Não prospera a afirmação de que o acórdão é omisso e contraditório quanto à citada violação a Lei 8.429/1992, art. 12. Não há omissão, nem contradição no decisum embargado quanto ao citado ponto, e as alegações do embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

8 - TJSP Ação civil pública. Improbidade. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Ato de improbidade configurada. Contratações irregular de servidores temporários. Requerido que conscientemente e objetivamente desfalcou o erário, pagando vencimento não autorizados em lei local. Exclusão da multa civil. Impossibilidade de cumulação entre multa civil e ressarcimento dos danos. Recurso parcialmente provido

9 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão da multa civil. Possibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Redução da multa civil. Revisão. Súmula 7. STJ. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, apreciando sentença condenatória por ato de improbidade administrativa, houve por bem reduziu a multa civil aplicada a um dos agentes, pelo fato de «inexistir indicação de lesão ao erário ou intenção de proveito com ato ilegal. ... (Continua)

11 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Multa civil. Excesso. Inexistência. Cumprimento dos limites impostos pela decisão exequenda. Multa que observa o valor da última remuneração do agente ímprobo. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Recomposição completa do patrimônio público. Multa civil.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a indisponibilidade de bens destina-se a assegurar a completa recomposição do patrimônio público, tendo por base a estimação dos prejuízos apresentada na inicial da ação de improbidade administrativa, computados, ainda, os valores possivelmente a serem fixados a título de multa civil. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Multa civil. Sentença condenatória. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação solidária. Multa civil. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. O exame da tese, de que a condenação deve recair uma única vez, porém, de forma solidária entre todos os requeridos, aplicando-se uma única multa civil, é inviável em sede de agravo regimental, por constituir inovação recursal, inadmissível em razão da preclusão consumativa da matéria. Precedentes: AgRg no REsp 1.494.273/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/02/2015; AgRg no AREsp 68.600/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no Ag 1.423.420/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/10/2011; AgRg no REsp 1.218.367/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/09/2011. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão da multa civil na ordem. Possibilidade. Recurso especial conhecido e provido.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Nadir Assalin contra decisão proferida nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério público do Estado de São Paulo que decretou a indisponibilidade dos bens do agravante. Sustenta, em síntese, que a ordem não pode abranger a multa civil, e o ressarcimento do dano ao erário já se encontra garantido com a indisponibilidade de bens da outra ré, qual seja, a Gráfica Adonis Ltda. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em concurso. Vestibular. Pedido parcialmente procedente. Pessoa física. Perda da função pública, suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e multa civil. Pessoa jurídica. Proibição de contratar com o poder público e multa civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público Federal pleiteia a condenação dos ora agravantes nas sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, III, em razão de fraude no concurso vestibular para o curso de Medicina da Unidade de Ensino Superior Ingá-Uningá. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para o fim de reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa, condenando a pessoa física à perda da função pública; à suspensão dos direitos políticos por 3 anos; à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e à multa civil e a pessoa jurídica à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e à multa civil. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF, na incidência da Súmula 283/STF, da Súmula 284/STF, da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pretensão de inclusão da multa civil no Decreto constritivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Abrangência. Multa civil. Cabimento. Recurso especial conhecido e provido.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens. Sustenta-se, em resumo, que estão presentes todos os requisitos legais para a decretação da medida cautelar. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Multa civil. Bloqueio de bens. Possibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Licitação. Dispensa. Escritório de advocacia. Ausência dos requisitos. Ilegalidade. Improbidade administrativa. Multa civil. Compatibilidade. Lei 8.666/93, art. 13. Lei 8.429/92, art. 11.

«A multa civil, que não ostenta feição indenizatória, é perfeitamente compatível com os atos de improbidade tipificados no Lei 8.429/1992, art. 11 (lesão aos princípios administrativos), independentemente de dano ao erário, dolo ou culpa do agente.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Abrangência para incluir o valor da eventual aplicação de multa civil. Possibilidade. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Sanções. Condenação cumulativa. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa civil e ressarcimento integral do dano. Natureza diversa.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a aplicação das penalidades previstas na Lei 8.429/92, art. 12 exige que o magistrado considere, no caso concreto, «a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. Assim, é necessária a análise da razoabilidade e proporcionalidade em relação à gravidade do ato de improbidade e à cominação das penalidades, as quais podem ser aplicadas cumulativas ou não.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Prefeito. Gestores municipais. Ausência de concurso público. Multa civil. Previsão legal. Critério e valor. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. Embargos de declaração. Alegação de vícios. Inexistência. Reiteração. Caráter protelatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538. Possibilidade.

«1. Reiteração de embargos de declaração contra o acórdão que frisou não existir vícios processuais em julgado no qual se apreciou questão relativa à improbidade administrativa pela contratação ilegal de empregados públicos em municipalidade, sem o devido concurso público; a parte embargante reitera que não seria aceitável sua punição com aplicação de multa civil, bem como considera que a base de cálculo da multa ensejaria a exorbitância e, por fim, que o valor deveria ser reduzido pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Prefeito. Gestores municipais. Ausência de concurso público. Multa civil. Previsão legal. Critério e valor. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. Embargos de declaração. Alegação de vícios. Inexistência. Reiteração. Caráter protelatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538. Possibilidade.

«1. Reiteração de embargos de declaração contra o acórdão que frisou não existir vícios processuais em julgado no qual se apreciou questão relativa à improbidade administrativa pela contratação ilegal de empregados públicos em municipalidade, sem o devido concurso público; a parte embargante reitera que não seria aceitável sua punição com aplicação de multa civil, bem como considera que a base de cálculo da multa ensejaria a exorbitância e, por fim, que o valor deveria ser reduzido pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

25 - STJ Improbidade administrativa. Pretensão de majoração da multa civil e dos honorários advocatícios. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Em Recurso Especial, a União postula a majoração da multa civil e dos honorários advocatícios. arbitrados, respectivamente, em R$ 2.000,00 e R$ 500,00. , argumentando que esses valores são insuficientes, considerando o montante do dano causado pelo ato de improbidade, estimado em R$ 31.667,72 . ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação em multa civil. Montante fixado. Fundamentação. Questão jurídica relevante. Acórdão recorrido. Omissão. Contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973. Nulidade.

«1 - A análise detida das decisões proferidas pelo Tribunal de origem, em cotejo com os embargos de declaração da parte recorrente, revela que o acórdão recorrido foi omisso quanto à alegação de impropriedade da condenação em multa civil, bem como sobre a fundamentação para a imposição de tal penalidade em duas vezes o valor do dano. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Improbidade. Indisponibilidade dos bens. Limite. Ressarcimento ao erário e multa civil. Matéria constitucional. Recurso especial. Exame. Inviabilidade,

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ofensa. Ausência. Lei 8.429/1992. Lei de improbidade. Prefeito. Aplicabilidade. Multa civil. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 1.079/1950.

«1. O acórdão impugnado, examinando as provas dos autos, bem ou mal, solucionou a controvérsia analisando todas as questões necessárias ao desate da lide, inexistindo ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Multa civil. Impossibilidade. Alteração legislativa. Lei 14.230/2021. Índole processual. Aplicação imediata. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, deferiu liminar de indisponibilidade de bens. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso para revogar a medida liminar. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Cometimento de crimes contra a administração pública. Reparação do dano ao erário. Pagamento de multa civil. Suspensão de direitos civis. Proibição de contratar com o poder público. Quanto à reparação do dano ao erário, deverá ser descontado o que foi pago em contraprestação aos serviços médicos. Redução da multa civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o ora agravado alega o cometimento de crimes contra a administração pública por agentes públicos. Na sentença, quanto ao ora agravante, restou a seguinte determinação: reparação integral do dano ao erário, pagamento de multa civil, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder público. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada quanto à reparação integral do dano ao erário, pois há que ser apurado e descontado o que efetivamente foi pago como contraprestação dos serviços médicos que favoreceram a municipalidade, bem como foi reduzida a multa civil. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Licitação. Dispensa. Escritório de advocacia. Ausência dos requisitos. Ilegalidade. Nulidade do contrato declarada. Improbidade administrativa. Multa civil (10%). Lei 8.666/93, art. 13. Lei 8.429/92, art. 11.

«Patente a ilegalidade da contratação, impõe-se a nulidade do contrato celebrado, e, em razão da ausência de dano ao erário com a efetiva prestação dos serviços de advocacia contratados, deve ser aplicada apenas a multa civil, reduzida a patamar mínimo (10% do valor do contrato, atualizado desde a assinatura).... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 7º e CPC/2015, art. 1.005. Multa civil. Inserção do valor da multa civil na indisponibilidade de bens. Solidariedade. Jurisprudência. Efeito expansivo subjetivo. Conhecimento parcial do recurso e provimento.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento proposto contra decisão que determinou a indisponibilidade de bens em ação civil pública de ressarcimento de dano pela Vara da Fazenda Pública de Colorado/ PR. Sustenta-se, em síntese, que não é possível o ingresso de ação de ressarcimento ao erário, pois é necessária a existência anterior de uma ação de improbidade administrativa, em que deveria estar comprovada a prática de atos ímprobos. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu parcial provimento ao recurso interposto, apenas para reduzir o valor referente à indisponibilidade de bens, estendendo os efeitos dessa decisão aos demais réus. O Ministério Público Estadual interpôs recurso especial, sustentando violação da Lei 8.429/1992, CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 1.005. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Multa civil. Ofensa aos princípios administrativos. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Sanção. Ressarcimento ao erário. Responsabilidade civil extracontratual. Dies a quo da data do evento danoso. Código Civil. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 398.

«1. In casu, trata-se de multa civil fixada na sentença da Ação de Improbidade Administrativa por ofensa aos princípios administrativos. ... (Continua)

34 - STJ Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Ação civil pública com suporte em ato de improbidade administrativa praticado pelo então alcaide do município de cajamar/SP e outros réus. Contratação de agente público sem certame, associada à não prestação laboral. Condenação advinda das instâncias ordinárias, com fixação de multa civil em 75 vezes o valor do subsídio do alcaide à época (R$ 10.700,00), o que corresponderia a mais de R$ 800 mil em penalidade, para além das demais sanções. Quantificação desproporcional. Redução da multa civil para 3 vezes o valor da remuneração do então prefeito da urbe paulista. Agravo interno do demandado acolhido para prover o recurso especial, minorando o importe de multa civil para 3 vezes o valor da remuneração dos agentes públicos acionados, mantidas as demais sanções fixadas no aresto.

«1 - Esta Corte Superior tem a diretriz já há muito consolidada de que, a partir dos elementos de fatos e provas represados no acórdão do Tribunal, é possível efetuar a revisão das penalidades aplicadas em improbidade, quando, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas (AgRg no AREsp 341.211/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17/06/2015). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ausência de dosimetria da pena de pagamento de multa civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão de matéria fática. Inviabilidade, no caso. Súmula 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial. No caso, suposta ausência de dosimetria da pena de pagamento de multa civil. , impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.

«2 - Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de que as provas dos autos demonstrariam que os contratos de prestação de serviço que deram ensejo à subjacente ação não teriam sido efetivamente cumpridos, rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Violação a Lei 8.429/1992, art. 7º. Valor do dano ao erário acrescido do valor de eventual multa civil. Possibilidade. Evidente divergência jurisprudencial.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou que: «a indisponibilidade deve guardar correspondência com o prejuízo causado, sem inclusão de multa civil, medida de caráter sancionatório à conduta ímproba do agente. (fl. 61) ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Medida de indisponibilidade de bens. Alcance da totalidade da lesão ao erário. Inclusão da multa civil.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, ao determinar a indisponibilidade de bens do agente acusado de improbidade, excluiu dessa medida, o valor da multa civil. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Súmula 284/STF. Multa civil. Dosimetria. Revisão de matéria fática. Inviabilidade, no caso. Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável o conhecimento do recurso especial que apresenta suposta violação ao Lei 8.429/1992, art. 11, pois o dispositivo indicado como malferido não contém comando normativo capaz de sustentar as teses deduzidas - (i) não cabimento de multa civil quando não caracterizado dano ao erário e (ii) desproporcionalidade e irrazoabilidade da referida sanção. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.055/STJ. Julgamento do mérito. Direito administrativo sancionador. Processual civil. Recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência oriunda de acórdão do TJPR que chancelou medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade, excluindo-se, porém, a quantia referente à multa civil. Conclusão adversária da compreensão uníssona desta corte superior no ponto da não inclusão da multa civil. Recurso especial do parquet estadual conhecido e provido, com fixação de tese acerca da admissibilidade da inclusão da multa civil no importe a ser bloqueado na lide sancionadora. Lei 8.429/1992, art. 7º, caput e parágrafo único. Lei 8.429/1992, art. 11. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.055/STJ - Definir se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista na Lei 8.429/1992, art. 11, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.
Tese jurídica firmada: - É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista na Lei 8.429/1992, art. 11, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.
Anotações NUGEPNAC = Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/6/2020 e finalizada em 16/6/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 167/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 12. Multa civil. Teto máximo. Limite individualizado.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Aplicação de multa civil e ato de improbidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pedido parcialmente procedente. Condenação à multa civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, c/c pedido liminar de afastamento de agentes públicos ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para aplicar algumas das penas previstas na Lei 8.429/92, art. 12. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar os ora agravantes apenas à multa civil equivalente a 3 (três) vezes a remuneração por eles recebida. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão do valor de possível multa civil, como sanção autônoma. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Prefeito. Gestores municipais. Ausência de concurso público. Multa civil. Previsão legal. Critério e valor. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. Embargos de declaração. Alegação de vícios. Inexistência. Rediscussão. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração contra acórdão no qual se julgaram recursos especiais relacionados com ação de improbidade administrativa pela contratação ilegal de empregados públicos em municipalidade, sem o devido concurso público; nele, são alegados temas relacionados com o quantum e com os critérios utilizados pelo Tribunal de origem para fixação da multa civil, bem como se postulam que esta não seria aplicável no caso concreto. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Prefeito. Gestores municipais. Ausência de concurso público. Multa civil. Previsão legal. Critério e valor. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. Embargos de declaração. Alegação de vícios. Inexistência. Rediscussão. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração contra acórdão no qual se julgaram recursos especiais relacionados com ação de improbidade administrativa pela contratação ilegal de empregados públicos em municipalidade, sem o devido concurso público; nele, são alegados temas relacionados com o quantum e com os critérios utilizados pelo Tribunal de origem para fixação da multa civil, bem como se postulam que esta não seria aplicável no caso concreto. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão constatada. Complementação do julgado. Improbidade administrativa. Ato ímprobo por atentado aos princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Aplicação de multa civil. Transmissão da sanção aos herdeiros. Impossibilidade.

«1. Constatada omissão quanto à intransmissibilidade da multa civil aos sucessores do de cujos, impõe-se a complementação do julgado. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Multa civil. Inclusão. Possibilidade. Aplicação e proporcionalidade dessa sanção na hipótese de condenação. Necessidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Atos de improbidade administrativa. Multa civil. Indisponibilidade dos bens. Recomposição completa do patrimônio público. Entendimento desta corte.

«I - Quanto à violação ao CPC/1973, art. 535, a argumentação revela-se improcedente. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porquanto apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses da recorrente. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão do valor de possível multa civil, como sanção autônoma. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Dano ao erário. Aplicação de multa civil. Insuficiência. Lei 8.429/97, art. 12. Institutos jurídicos para fins de incidência das previsões da Lei 8.249/92, art. 12.

1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ já se posicionaram no sentido de que, caracterizado o prejuízo ao erário, o ressarcimento não pode ser considerado propriamente uma sanção, senão uma conseqüência imediata e necessária do ato combatido, razão pela qual não se pode excluí-lo, a pretexto de cumprimento do paradigma da proporcionalidade das penas estampado na Lei 8.429/92, art. 12. A este respeito, v. p. ex. REsp. 664.440, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJU 8.5.2006.... (Continua)