negativa de prestacao jurisprudencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial.

«Não se examina a preliminar quanto aos temas «férias em dobro e «adicional por tempo de serviço, com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC/1973, por vislumbrar a prolação de decisão de mérito favorável à recorrente. Quanto aos temas «justa causa, «salário arbitrado, «repouso semanal remunerado e «horas extras, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional se manifesta expressamente sobre as matérias suscitadas nos embargos de declaração, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisprudencial. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

1 - A alegação de negativa de prestação jurisdicional formulada de maneira genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentam fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Alegação de negativa de prestação jurisprudencial. Inocorrência. Arguição de exclusão de responsabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a aplicação da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Inovação recursal. Agravo desprovido.

... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Sentença. Fundamentação. Nulidade por negativa de prestação jurisprudencial. Conhecimento somente por violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX da CF/88. CLT, art. 896.

«... Quanto ao alegado dissenso pretoriano, diga-se que da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não se pode conhecer, por divergência jurisprudencial, mas somente por violação dos arts. 832 da CLT, 93, IX, da CF, ou 458 do CPC/1973, por ser impossível proceder-se ao necessário confronto entre teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, muito menos constatar-se a necessária identidade fática, em virtude da diretriz traçada na Enunciado 296/TST. ... (Min. João Oreste Dalazen).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos moldes doRISTJ. Fundamento não impugnado. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Incide a Súmula 182, da Súmula desta Corte, no agravo interno em que a parte agravante deixa de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisprudencial. Não ocorrência. Imposto de renda. Alienação de participação societária. Isenção. Transmissão do direito aos sucessores. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisprudencial. Não caracterização. Prequestionamento ficto. Não ocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial. Jornada de trabalho. Elastecimento da carga horária. CLT, art. 468. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

9 - TST Família. Recurso de revista da reclamada mercúrio frigorífico fabril e exportadora de alimentos ltda. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial.

«Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com apreciação integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no tema.... (Continua)

10 - STJ processual civil. Agravo em recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, VI, e 927 do CPC/2015. Negativa de prestação jurisprudencial não configurada.

1 - Nas razões do Recurso Especial sustenta a parte ora agravante ter havido violação dos arts. 489, § 1º, IV, VI, e 927 do CPC/2015, alegando ocorrência de negativa de prestação jurisprudencial, aduzindo que: a) «não enfrentamento de todos argumentos capazes de infirmar o julgamento - da ilegitimidade passiva decorrente da ausência de responsabilidade em pagar o benefício - da não demonstração de distinção entre o precedente invocado e o caso em julgamento (fl. 354, e/STJ); e b) «o r. Acórdão, ainda, deixou de enfrentar as argumentações trazidas pelo Réu no que diz respeito à majoração de honorários recursais arbitrados pelo tribunal a quo (fl. 363, e/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Arts. 489 e 1.022 negativa de prestação jurisprudencial. Não ocorrência. Revogação de doação. Atos de ingratidão. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fiadores. Legitimidade. Negativa de prestação jurisprudencial. Fundamentos. Não ocorrência. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisprudencial. Não ocorrência. Análise. Requisitos. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A apontada afronta aos artigos 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil/1973 não ficou caracterizada, uma vez que a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Pensão alimentícia. Danos morais. Clube recreativo. Morte. Fato do serviço. CPC, art. 1.022. Negativa de prestação jurisprudencial. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Indicação de artigo. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem a especificação das supostas teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisprudencial não configurada.

«1 - Cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Indenização. Alegação de ato ilícito da administração. Indeferimento do pedido de aposentadoria especial. Entendimento jurisprudencial da época. Recusa justificada. Danos. Não demonstrados. Súmula 7/STJ. Revolvimento do contexto fático-probatório. Negativa de prestação jurisprudencial. Inexistência.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 458, II, 474 e 535, I e II do CPC, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação indenizatória. Construção de usina hidrelétrica. Negativa de prestação jurisprudencial. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conh ecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo internos embargos declaração no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Negativa de prestação jurisprudencial, omissão ou contradição. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Forma de apuração dos lucros cessantes. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, negativa de prestação jurisdicional, vício processual ou mesmo contradição a serem sanados no julgamento estadual ou nas decisões desta relatoria proferidas nestes autos, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento desrespeito ao CPC/2015, art. 489, § 1º, II, III, IV, § 2º, e CPC/2015, art. 1.022, II. O acórdão estadual e as manifestações desta relatoria dirimiram as controvérsias submetidas com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisprudencial não configurada. Desapropriação. Inclusão de juros compensatórios não previstos no título exequendo. Preclusão. Juros moratórios. Conformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quanto aos temas relativos aos juros moratórios, compensatórios e cumulação de ambos. O acórdão vergastado enfrentou expressamente tais questões. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 927. Negativa de prestação jurisprudencial não configurada. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, nas razões do Recurso Especial, a parte afirma ter havido violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 927 e ocorrência de negativa de prestação jurisprudencial, alegando: a) «não enfrentamento de todos argumentos capazes de infirmar o julgamento - da ilegitimidade passiva decorrente da ausência de responsabilidade em pagar o benefício - da não demonstração de distinção entre o precedente invocado e o caso em julgamento» (fl. 354, e/STJ); e b) «o r. Acórdão, ainda, deixou de enfrentar as argumentações trazidas pelo Réu no que diz respeito à majoração de honorários recursais arbitrados pelo tribunal a quo.» (fl. 363, e/STJ). In casu, vê-se que, embora rejeitados os Embargos de Declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Corte de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário ao da pretensão da parte recorrente, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional na espécie. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação indenizatória. Construção de usina hidrelétrica. Negativa de prestação jurisprudencial. Reexame fático probatório. Incidência, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação objetivando reparação por danos materiais e morais. A sentença julgou os pedidos improcedentes. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia manteve a sentença. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisprudencial. Não ocorrência. Suspensão da CNH. Ineficácia da medida. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

23 - STJ Direito processual civil. Omissão e negativa de prestação jurisprudencial. Não ocorrência. Reconhecimento de má-fé processual. Afastamento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Retirada. Impossibilidade.

«1. Todas as questões relevantes do litígio foram solucionadas pelo acórdão a quo. Por outro lado, o acórdão ostenta fundamentação robusta, explicitando as premissas fáticas adotadas pelos julgadores e as conseqüências jurídicas daí extraídas. Nessas circunstâncias, não há omissão ou nulidade a ser reconhecida. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual combinado com indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação específica. Ausência. Preclusão. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisprudencial. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Veículo automotor. Retomada do bem. Negativa de prestação jurisprudencial. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausência. Impugnação. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração.

1 - No caso, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de maneira genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato combinada com pedido de devolução de quantias pagas combinado com danos morais. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisprudencial. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Danos comprovados. Prazos contratuais. Descumprimento. Reexame. Impossibilidade. Súmulas nsº 5 e 7/STJ.

1 - A mera indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022, desacompanhada da necessária fundamentação que lhe dê respaldo, atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Negativa de prestação jurisprudencial. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Inventário. Concessão de tutela de urgência. Súmula 735/STF. Impugnação. Falta. Deficiência. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Lei municipal que restringe o uso de herbicidas. Incidência da Súmula 280/STF. Confronto entre Lei local e Lei. Matéria constitucional. CF/88, art. 102, III, «d. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisprudencial quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extraordinária. Discussão acerca da possibilidade de usucapião de imóvel financiado pelo SFH não examinada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os julgados. Negativa de prestação jurisprudencial. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, II e do CCB/2002, art. 1.200 e CCB/2002, art. 1.203. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento ficto. Alegada violação do CCB/2002, art. 1.238. Acórdão recorrido que reconheceu estarem presentes todos os requisitos necessários à configuração da usucapião extraordinária. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Questão relativa à possibilidade de usucapião de imóvel financiado pelo SFH que, embora alinhada à jurisprudência deste Superior Tribunal, não foi examinada pelo acórdão recorrido. Reconsideração da decisão monocrática anteriormente proferida. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Servidor público. Auxilio-alimentação. Verba indenizatória. Majoração. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. In casu, além de afastar a negativa de prestação jurisprudencial, o acórdão ora embargado consignou que o Tribunal de origem decidiu a causa em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a concessão, pelo Poder Judiciário, de equiparação ou reajuste dos valores do auxílio-alimentação do funcionalismo público, encontra óbice na Súmula 339/STF, por implicar invasão da função legislativa, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Improbidade administrativa. Advocacia administrativa. Condenação, na esfera criminal, pelos mesmos fatos (CP, art. 321). Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de comprovação de dolo específico e de dano ao erário, na hipótese. Alegada boa-fé na conduta. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 17/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. 1. Negativa de prestação jurisprudencial. Não ocorrência. 2 - Vício do produto. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. 3. Cerceamento de defesa. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Dano moral. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisprudencial. Inexistência. Contratação de servidores públicos sem prévio concurso público. Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de comprovação de dolo específico e de dano ao erário, na hipótese. Alegada boa-fé na conduta. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Apontada ofensa aa Lei 8.429/1992, art. 12. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/11/2018. ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. A segunda reclamada (Brasil Telecom) argui a nulidade por negativa de prestação jurisprudencial pela não manifestação, em sede de embargos de declaração, acerca de supostas violações de dispositivos legais e constitucionais e de contrariedade a Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, quanto aos temas objeto de recurso ordinário. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisprudencial. Não ocorrência. Fornecimento de música ambiente, por emissora de rádio, a clientes certos e determinados, com efetivação do respectivo pagamento ao ECAd. Licitude. Notificação extrajudicial promovida por editora cessionária de obras musicais aos clientes da rádio emissora. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Verificação. Precedente desta c. Terceira turma. Quantum indenizatório. Razoabilidade, in casu. Intervenção desta corte. Inviabilidade. Recurso especial improvido.

I - A empresa prestadora de serviço especial de transmissão de música ambiental ou funcional, por meio de sistema de instalação de decodificadores a clientes certos e determinados, que paga ao ECAD pela realização de tal serviço os valores referentes aos direitos autorais, de forma, inclusive, a impedir que o ECAD proceda a cobrança dos mesmos valores de seus clientes (conforme reconhecido em sentença transitada em julgado), tem autorização para a reprodução ou gravação de obras da titularidade da empresa-editora - Precedente desta e. Terceira Turma;... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alegada negativa de prestação jurisprudencial inexistente. Prescrição. Inércia do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Alteração do julgado. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Embargos opostos com intuito de prequestionamento.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo o acórdão recorrido tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão acerca da inconstitucionalidade do Decreto 1.480/1995 não suscitada no recurso especial. Inovação. Violação à Lei 7.783/89. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio, o que não se verifica na espécie. Assim, não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com a falta de pronunciamento do julgador.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisprudencial não configurada. Preliminar de decadência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária do fornecedor e do fabricante pelo vício do produto. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação. Súmula 83/STJ. Restituição integral do valor pago pelo bem. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte possui a orientação de que não há «se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Tribunal do Júri. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ITBI. Falta de comprovação do pagamento. Alegação de negativa de prestação jurisprudencial. Inexistência. Litigância de má fé. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Pagamento do débito. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo contra a Fundação Conrado Wessel objetivando a cobrança de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI do exercício de 2015. Na sentença, extinguiu-se a ação pelo pagamento do débito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da cobrança. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ITBI. Falta de comprovação do pagamento. Alegação de negativa de prestação jurisprudencial. Inexistência. Litigância de má fé. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Pagamento do débito. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo contra a Fundação Conrado Wessel objetivando a cobrança de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI do exercício de 2015. Na sentença, extinguiu-se a ação pelo pagamento do débito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da cobrança. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Negativa de prestação jurisprudencial. Inexistência. Suficiência na fundamentação. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Desistência do comprador. Comissão de corretagem. Inexistência de previsão contratual. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022 II, do CPC/2015 não ficou configurada, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Registre-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio.... (Continua)

45 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO REGIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ANALISANDO TODOS OS PONTOS RELEVANTES PARA SOLUÇÃO DA LIDE (CARACTERIZAÇÃO DA RUPTURA CONTRATUAL) . 2. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À PARTE RECLAMADA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal . II. Não há « nulidade por negativa de prestação jurisdicional « porque a decisão Regional está devidamente fundamentada e analisou todos os pontos relevantes para solução da lide (ruptura do contrato de trabalho), ainda que o resultado seja contrário aos interesses da agravante . III . Em relação ao tema «término do contrato de trabalho, há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

46 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Agravo de Instrumento não apreciado, que trata exclusivamente de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial, por divisar julgamento favorável no mérito a ser analisado no Recurso de Revista (CPC/2015, art. 282, § 2º c/c o CLT, art. 796). II - RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Conforme à jurisprudência desta Corte, tratando-se de relações jurídicas estabelecidas em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a configuração de grupo econômico pressupõe a relação hierárquica entre as empresas, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou a relação de coordenação, sob pena de se atribuir responsabilidade solidária sem o devido amparo legal, em afronta direta ao princípio da legalidade. Recurso de Revista conhecido e provido.

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisprudencial. Inexistência. Contratação de servidores públicos sem prévio concurso público. Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de comprovação de dolo específico e de dano ao erário, na hipótese. Alegada boa-fé na conduta. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Apontada ofensa a Lei 8.429/1992, art. 12. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisprudencial. Inexistência. Improbidade administrativa. Acumulação ilegal de cargos públicos. Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de comprovação de dolo específico e de dano ao erário, na hipótese. Alegada boa-fé na conduta. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Julgamento antecipado da lide. Negativa de prestação jurisprudencial. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não verificação. Magistrado. Destinatário da prova. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Cobertura de tratamento médico. Uso off label. Possibilidade. Rol de procedimentos da ans. Exemplificativo. Entendimento da terceira turma. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IN 40/2016 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nas razões do recurso de revista e do agravo, a parte arguiu a nulidade do acórdão regional por «Negativa de prestação jurisprudencial". Entretanto, tal tema não foi objeto de análise na decisão de admissibilidade, publicada após a edição da Instrução Normativa 40/2016 do TST. Nos termos do art. 1º, §1º, da IN 40 do TST, « se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, artigo. 1024, § 2º), sob pena de preclusão «. No caso, a parte não opôs embargos de declaração para suprir a omissão, estando preclusa a análise da matéria. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE TEMPO NA FUNÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Os fatos ocorreram em período anterior à vigência da Lei 13.467/17, razão por que não se aplicam as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . 2. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que « há diferença de tempo superior a dois anos entre reclamante e paradigmas, fato obstativo do direito do autor. « Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte Agravante, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Arestos inespecíficos não autorizam o conhecimento do recurso de revista (Súmula 296/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.