nova lei
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Locação. Ação revisional ajuizada após a vigência da atual lei inquilinária. Aplicação da nova lei, ainda que se trate de contrato anterior. Ressalva quanto à aplicação da lei antiga, somente aos processos em curso quando do advento da lei nova. Lei 8.245/1991 (Locação), arts. 76 e 90. (Cita precedente com doutrina).

A atual lei de locação se aplica a quaisquer relações inquilinárias, estabelecidas ou não a partir de sua vigência, porque derrogou toda a legislação anterior, para a qual admitiu sobrevida apenas nos casos específicos de estarem sendo discutidas em ações ajuizadas anteriormente a ela.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Militar. Vantagens. Percentuais. Redução. Lei nova. Aplicação.

«Se a lei nova (Lei 8.237/1991 - LBJ 4/93), ao reformular a sistemática da remuneração do militar, reduziu percentuais de benefícios (Compensação Orgânica e Habilitação Militar) preservando, porém, o total da remuneração anterior e, em alguns casos, como dos impetrantes, resultando em aumento, descabe invocar os princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, como suporte de subsistência da situação anterior.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Militar. Vantagens. Percentuais. Redução. Lei nova. Aplicação.

«Se a lei nova (Lei 8.237/1991 - LBJ 4/93), ao reformular a sistemática da remuneração do militar, reduziu percentuais de benefícios (Compensação Orgânica e Habilitação Militar) preservando, porém, o total da remuneração anterior e, em alguns casos, como do impetrante, resultando em aumento, descabe invocar os princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, como suporte de subsistência da situação anterior.... (Continua)

4 - STJ Recurso. Preparo. Vigência da nova lei. CPC/1973, art. 511.

«A lei que exigiu a comprovação do preparo na interposição do recurso (CPC, art. 511) não se aplica aos casos em que o prazo recursal já estava fluindo, quando de sua entrada em vigor. Votos vencidos.... (Continua)

5 - TJMG Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Hermenêutica. Nova Lei (11.343/2006) não se afigura mais benéfica. Retroatividade. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12.

«Em relação ao delito de tráfico de entorpecentes, a nova Lei (11.343/2006) não se afigura mais benéfica e, portanto, não retroage, porquanto recrudesceu a pena mínima abstratamente considerada, de 3 (três) a 15 (quinze) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa (Lei 6.368/76) , para 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa (Lei 11.343/06) .... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão que indeferiu pedido de aplicação das novas disposições da nova Lei de improbidade administrativa ao caso dos autos. Não conhecimento do recurso. Impossibilidade de adentrar o mérito para aplicar a nova lei.

1 - Não há como acolher o pedido formulado na Petição (fls. 1.604-1.608, e/STJ), tendo em vista que o STJ entende que o reconhecimento de fato superveniente — no caso, a alegada retroatividade da Lei 14.230/2021 que alterou a Lei 8.429/1992 — exige o conhecimento do Recurso, o que não ocorreu no caso dos autos ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. A jurisprudência do STJ é de que é imprescindível, além do conhecimento do Recurso, relação entre o objeto recursal e o aludido fato superveniente. ... (Continua)

7 - TJMG Toxicos. Hermenêutica. Conflito de leis no tempo. Nova lei. Maior pena abstrata. Nova causa de diminuição que conduz a pena inferior. Análise em cada caso.

«Mesmo que a nova legislação apresente pena abstrata maior do que a lei revogada, constatado que, dependendo da fração matemática que se aplique, a nova causa especial de diminuição de pena se mostre mais benéfica, obrigatória a verificação, em cada caso, da situação de benefício, que depende de avaliação de cada caso ocorrido na vigência da norma revogada.... (Continua)

8 - STJ Falência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Lei 11.101/2005, art. 192. Aplicação do Decreto-lei 7.661/1945 às falências decretadas antes da nova lei. CTN, art. 186. Eficácia da norma no tempo. Nova classificação do crédito tributário. Norma material. Inaplicabilidade às falências em curso. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Lei Complementar 118/2005.

«... A parte adversa aduz, no entanto, que a norma contida no CTN, art. 186 não dependeria de qualquer norma de transição, mostrando-se eficaz desde a vigência da Lei Complementar 118/05, que a alterou, o que fora, como dantes transcrevi, respaldado no acórdão recorrido. ... (Continua)

9 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Tipo subjetivo. Tipificação idêntica entre a nova e a antiga lei. Lei 6.368/76, art. 12. Lei 11.343/2006, art. 33.

« Na nova Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06) as exigências para a tipificação do delito de tráfico são as mesmas da Lei 6.368/76. ... (Continua)

10 - TJMG Tóxicos. Pena. Hermenêutica. Nova lei de tóxicos. Fato anterior à sua vigência. Causa especial de diminuição do Lei 11.343/2006, CP, art. 33, § 4º. Inteligência, art. 2º, parágrafo único.

«A nova causa de diminuição de pena prevista na nova lei aplica-se retroativamente ao crime consumado sob a égide da lei anterior quando presentes as hipóteses declinadas e desde que a pena a se concretizar, vista sob a ótica da nova causa, se mostre mais benéfica, situação que dependerá da fração matemática que se aplicar.... (Continua)

11 - TJSP Decadência. Prazo. Revisão de benefício acidentário. Dez anos. Lei 9528/97. Contagem, não a partir da data do ato, mas a partir da nova lei, ou seja, 28.06.1997, pouco importando se o benefício foi concedido antes ou depois dela. Nova orientação do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário provido.

12 - TJSP Revisão criminal. Protesto por novo júri. Continuidade delitiva reconhecida na apelação. Protesto por novo júri não analisado. Hipótese em que na época do julgamento era possível a interposição do recurso a partir da nova pena fixada. Recurso suprimido por nova lei. Irrelevância. Direito a recorribilidade subsistente pela lei anterior. Revisão deferida.

13 - TJSP Prescrição. Dano moral. Natureza pessoal. Redução de prazo pelo novo Código Civil. Decurso de menos da metade do prazo quando da entrada em vigor da nova lei. Prevalência do prazo da nova lei, eis que, cumulativamente, houve redução do prazo e transcurso de menos da metade do prazo prescricional. Ação proposta após lapso prescricional previsto no novo Código Civil. Prescrição reconhecida. Extinção mantida. Apelo improvido.

14 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO - USO DO SOLO - NOVA LEI DE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO EM CAMPINAS - LEI COMPLEMENTAR 208 DE 2018 - USO DO LOCAL PARA UMA SERRALHERIA, FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE METAL - ZONA QUE PASSOU A SER QUALIFICADA COMO ZONA RESIDENCIAL DE MÉDIA DENSIDADE - ATIVIDADE QUE NÃO MAIS PODE SER DESENVOLVIDA NO LOCAL - DIREITO ADQUIRIDO NÃO DEMONSTRADO - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - USO DO SOLO - NOVA LEI DE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO EM CAMPINAS - LEI COMPLEMENTAR 208 DE 2018 - USO DO LOCAL PARA UMA SERRALHERIA, FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE METAL - ZONA QUE PASSOU A SER QUALIFICADA COMO ZONA RESIDENCIAL DE MÉDIA DENSIDADE - ATIVIDADE QUE NÃO MAIS PODE SER DESENVOLVIDA NO LOCAL - DIREITO ADQUIRIDO NÃO DEMONSTRADO - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA NOVA LEI - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

15 - STJ Falência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Lei 11.101/2005, art. 192. Aplicação do Decreto-lei 7.661/1945 às falências decretadas antes da nova lei. CTN, art. 186. Eficácia da norma no tempo. Nova classificação do crédito tributário. Norma material. Inaplicabilidade às falências em curso. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei Complementar 118/2005.

«... 1.- Bem examinados os argumentos expostos pelas partes, meu voto acompanha integralmente o voto do E. Min. Relator. ... (Continua)

16 - STJ Juizado especial criminal. Competência. Vara criminal e juizado especial criminal. Infrações de menor potencial ofensivo. Hermenêutica. Lei nova. Ação penal já iniciada. Deslocamento do processo ao juizado. Desnecessidade. Aplicação dos institutos benéficos da nova lei ao processo onde esteja tramitando. Lei 10.259/2001, arts. 2º, parágrafo único e 25. Lei 9.009/95, art. 90. CF/88, art. 98, I.

«Já é de jurisprudência assentada pelo STJ que de menor potencial ofensivo é a infração indistintamente a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. Em tal aspecto, há sempre de vir a propósito o que se escreveu na Lei 10.259/01, embora não fosse essa a intenção dos que primeiramente trabalharam o projeto de lei. Tratando-se de demandas penais já intentadas, não se impõe, então, o deslocamento da competência. Nesse caso, os institutos benéficos terão aplicação onde o processo esteja tramitando.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. Fazenda Pública. Policial Militar. DEJEM. Incidência sobre a base de cálculo do imposto de renda. Possibilidade. Cabível até a vigência da nova legislação regulamentadora. Restituição dos valores descontados cabível somente aos posteriores a nova lei. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Liberdade provisória. Impossibilidade. Concessão do benefício vedada por lei. Aplicação do art. 44 da nova Lei de Tóxicos. Negativa do recurso em liberdade escorreita. Ordem de habeas corpus denegada.

19 - STJ Pena. Execução. Privativa de liberdade. Progressão para regime menos severo. Hermenêutica. Lei nova (aplicação). Parecer de comissão ou exame criminológico. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.

«A forma de execução da pena é progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, sempre e sempre. A decisão que defere a progressão de regime não há mais de ser precedida de parecer de comissão ou de exame criminológico. No caso, preenche o condenado os requisitos da lei nova (Lei 10.792/03) . Ordem concedida a fim de se assegurar ao condenado a progressão para regime menos rigoroso.... (Continua)

20 - STF Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Aplicação no tempo. Cabe examinar, quanto a fatos anteriores à nova lei, a aplicação desta no que se mostre mais favorável ao agente.

21 - STJ Habeas corpus. Liminar. Retenção de passaporte. Superveniência da nova Lei de falência. Desnecessidade de autorização judicial para ausentar-se do local da falência. Liminar concedida.

22 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei não indicado. Aplicação da Súmula 284/STF. Lei 14.230/2021. Adoção das novas disposições da nova Lei de improbidade administrativa ao caso dos autos. Não conhecimento do recurso. Impossibilidade de adentrar o mérito para aplicar a nova lei.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública declaratória de ato de improbidade administrativa e de reparação de danos ao patrimônio público proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeito do município de Vargem/SP, porquanto, no período de 2001-2004, teria autorizado a contratação para ocupação de cargos em comissão cujas atribuições não tinham características de chefia, direção e assessoramento e o pagamento de horas extras aos seus ocupantes. A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar o réu a ressarcir o Erário municipal dos valores ilegalmente pagos aos comissionados a título de horas extras, corrigidos monetariamente desde os respectivos pagamentos e acrescidos de juros legais de mora a partir da citação, com sentença mantida pelo TJ/SP. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Intervenção recursal da União. Legitimidade reflexa. Lei 9.469/1997, art. 5º. Nova Lei do mandamus. União. Pessoa jurídica interessada nas causas de servidores do tjdft.

1 - A União concorre financeiramente para a manutenção do funcionamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, custeando os vencimentos e proventos de seus servidores públicos, por força da CF/88, art. 21, XIII.... (Continua)

24 - STJ Decote da causa especial de aumento prevista na Lei 6.368/1976, art. 18, I. Utilização da fração estabelecida pela nova Lei de tóxicos de 2006. Pretendida detração. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.

«É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal.... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Concessão de sursis. Impossibilidade vedação da Lei 11.343/2006, art. 44. Crime ocorrido na vigência da Lei nova.

1 - Ao crime de tráfico de entorpecente cometido na vigência da nova lei de drogas aplica-se a vedação prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que determina que os crimes de tráfico são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, conforme arts. 33, caput e § 1º da referida lei de tráfico de entorpecentes.... (Continua)

26 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Manduri. Professora de Educação Básica I. Pretensão da parte autora à adequação de seu vencimento ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho desempenhada. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento. A nova lei do Fundeb (Lei 14.113/2020) não revogou a Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei 11.738/2008) . Ausência de revogação expressa ou tácita. Atos normativos que são compatíveis entre si. Razoabilidade dos reajustes operados pelo MEC até que seja editada nova lei que discipline o piso nacional do magistério. Precedentes do Colégio Recursal. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido

27 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Executado citado na ação executiva antes da edição da Lei 11382/06. Garantia de juízo. Ausência. Termo inicial. Vigência da nova lei. Tempestividade dos embargos caracterizada. Emenda da inicial determinada. Recurso provido.

28 - STJ Habeas corpus. Retenção de passaporte. Superveniência da nova Lei de falências. Desnecessidade de autorização judicial para ausentar-se do local da falência. Suficiente mera comunicação (Lei 11.105/2006, art. 104). Ordem concedida, confirmando-se a liminar.

29 - TJMG Execução. Título executivo extrajudicial. Ajuizamento anterior à nova redação do CPC/1973, art. 736. Mandado de acordo com o CPC/1973, art. 652. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação nova lei. Nulidade citação inocorrência. Intimação para interposição de embargos de devedor. CPC/1973, art. 1.211.

«O direito brasileiro, quanto à eficácia da lei processual no tempo, adotou o sistema do isolamento dos atos processuais, no qual a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, e se aplica aos atos processuais subseqüentes. Expedido mandado de citação nos termos da lei anterior, mas não efetivada e modificada a sistemática, deve ser oportunizada ao devedor a interposição de embargos de devedor de acordo com as novas regras processuais. Preliminar rejeitada, apelação não provida e recomendação feita.... (Continua)

30 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Acidente ocorrido cerca de quatro anos antes da vigência da nova lei civil. Transcurso de mais da metade dos vinte anos previstos no Código anterior. Inocorrência. Aplicação da lei nova. Necessidade. Ação ajuizada mais de três anos após a entrada em vigor do novo Código Civil. Prescrição operada. Aplicação dos artigos 206, § 3º, inciso IX e 2028. Recurso não provido.

31 - TJRJ Crime falimentar. Extinção da punibilidade pela prescrição. Inaplicabilidade da lei nova. Desconstituição do decisum. Prosseguimento do processo. Decreto-lei 7.661/45, art. 199. CP, art. 107, IV. Lei 11.101/2005.

«Pretensão de prevalência do voto vencido que negava provimento a apelo ministerial, mantendo a sentença que extinguiu a punibilidade de crime falimentar imputado aos então apelados, ocorrido na vigência do Decreto-lei 7.661/45, na forma dos arts. 107, IV, do CP e 199 do Decreto-lei 7.661/45. Descabimento de conjugação da antiga Lei de Falências com a nova Lei 11.101/2005, criando-se uma terceira, para o fim de extinguir-se a punibilidade de crime pela prescrição. É lícito ao Juiz escolher, no confronto das leis, a mais favorável ao agente criminoso, e aplicá-la em sua integridade, não devendo, por outro lado, impô-la tão somente quanto à parte mais benéfica ou, na conjugação das duas leis, criar uma terceira de modo a favorecer o réu, invadindo, assim, o limite de competência estabelecido na Constituição Federal, desrespeitando em especial, o princípio da separação de poderes, insculpidos em seu art. 2º.... (Continua)

32 - STJ Tempus regit actum. (...) 4. No que se refere a não realização de um segundo interrogatório nos termos da nova redação do CPP, art. 400 (Lei 11.719/2008) , tem-se que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, bem como a do Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de que «a Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao CPP, art. 400, porquanto lei processual penal, aplica-se desde logo, conforme os ditames do princípio tempus regit actum, sem prejudicar, contudo, a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, razão pela qual, já realizado o interrogatório do réu, não há obrigação de o ato ser renovado para cumprir as balizas da nova lei.

33 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Impenhorabilidade. Hermenêutica. Contrato firmado antes da alteração da nova lei de locação que o tornou penhorável. Penhora posterior. Irrelevância. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

«Celebrado o contrato de locação na vigência da Lei 8.009/1990 que assegura a impenhorabilidade do bem de família, e antes do advento da Lei 8.245/91, não pode o bem ser objeto de penhora, mesmo que o ato de constrição tenha sido efetuado na vigência desta última. Recurso provido para anular a penhora incidente sobre o imóvel.... (Continua)

34 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para o delito previsto no art. 33, § 3º, da nova Lei de tóxicos. Desacolhimento. Elementos necessários à caracterização desse tipo penal que não restaram comprovados. Recursos desprovidos.

35 - TJSP Servidor Público Estadual - Investigador de Polícia - Lotação em Classe de delegacia superior - Direito a diferença salarial, pois, embora o Decreto-lei 141/69 tenha sido parcialmente revogado com a edição da Lei Complementar 207/79, o art. 135 deste diploma legal deixa claro que as disposições do Decreto-lei 141/69 continuam aplicáveis quando não conflitantes com a nova lei. Ementa: Servidor Público Estadual - Investigador de Polícia - Lotação em Classe de delegacia superior - Direito a diferença salarial, pois, embora o Decreto-lei 141/69 tenha sido parcialmente revogado com a edição da Lei Complementar 207/79, o art. 135 deste diploma legal deixa claro que as disposições do Decreto-lei 141/69 continuam aplicáveis quando não conflitantes com a nova lei. Manutenção da sentença. Recurso desprovido .

36 - TJSP Servidor Público Estadual - Investigador de Polícia - Lotação em Classe de delegacia superior - Direito a diferença salarial, pois, embora o Decreto-lei 141/69 tenha sido parcialmente revogado com a edição da Lei Complementar 207/79, o art. 135 deste diploma legal deixa claro que as disposições do Decreto-lei 141/69 continuam aplicáveis quando não conflitantes com a nova lei. Ementa: Servidor Público Estadual - Investigador de Polícia - Lotação em Classe de delegacia superior - Direito a diferença salarial, pois, embora o Decreto-lei 141/69 tenha sido parcialmente revogado com a edição da Lei Complementar 207/79, o art. 135 deste diploma legal deixa claro que as disposições do Decreto-lei 141/69 continuam aplicáveis quando não conflitantes com a nova lei. Manutenção da sentença. Recurso desprovido . 

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Atos libidinosos. Aplicação retroativa da Lei 13.718/2018. Violação ao princípio da correlação. Supressão de instância. Nova Lei mais benéfica. Vítimas menores. Presunção de violência. Impossibilidade de aplicação retroativa da norma.

«1 - A pretendida aplicação retroativa da Lei 13.718/2018 aos fatos imputados ao agravante e a alegada violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória não foram alvo de deliberação pelas instâncias de origem, o que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre referidos temas, sob pena de se atuar em indevida supressão de instância. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. CCB, art. 2.028. Ocorrência. Prescrição. Início. Vigência da nova lei. Princípio da irretroatividade. Acolhimento.

«1. O acórdão foi omisso quanto à aplicação do art. 2.028 do Código Civil e seus efeitos diante do marco inicial da prescrição. ... (Continua)

39 - TST Recurso. Embargos de declaração. Edição da Lei 9.957/2000. Apelo protocolado em data anterior à vigência da nova lei. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 535. CLT, art. 897-A.

«A Lei 9.957/2000, publicada no DOU, de 13/01/2000, com «vacatio legis de 60 dias após a sua publicação, alterou a CLT, acrescentando ao diploma consolidado o art. 897-A, «caput e parágrafo único, que prevê o cabimento dos embargos de declaração, na Justiça do Trabalho, no prazo de cinco dias, admitindo o efeito modificativo, nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Em decorrência, não se aplica subsidiariamente aos embargos declaratórios opostos após a edição da norma cogitada, o CPC/1973, art. 535. «In casu, os declaratórios foram protocolizados em data anterior à vigência da lei, sendo regulados pelo CPC/1973, art. 535, porquanto os atos processuais já praticados estão resguardados pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito, não se lhes aplicando a lei processual nova.... (Continua)

40 - TJSP Embargos de Declaração. Obscuridade. Inexistência. Acórdão que fundamentou a impossibilidade de incorporação de décimos. Menção a nova lei que expressamente regulamentou a questão não implica em sua retroação. Embargos rejeitados.

41 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Pedido negado na vigência do Decreto Lei 7661/45. Habilitação reiterada à luz da nova lei. Inadmissibilidade. Reconhecimento da coisa julgada que é de rigor. Quebra, ademais, que antecede o novo diploma. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 192. Extinção mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Júri. Absolvição sumária. Descabimento do duplo grau de jurisdição. Abolição do recurso de ofício pela Lei 11689/08. CPP, art. 574, II inalterado pela nova lei. Revogação tácita da norma legal por força de interpretação lógico-sistemática. Recurso não conhecido.

43 - STJ Aplicação da fração de aumento relacionada na nova Lei de tóxicos de 2006 para as causas especiais previstas na Lei 6.368/1976, art. 18, I e II. Pretendida mitigação do regime inicial de pena. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.

«1 - É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

44 - STJ Aplicação da fração de aumento relacionada na nova Lei de tóxicos de 2006 para as causas especiais previstas na Lei 6.368/1976, art. 18, I e II. Pretendida mitigação do regime inicial de pena. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.

«1 - É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

45 - STJ Aplicação da fração de aumento relacionada na nova Lei de tóxicos de 2006 para as causas especiais previstas na Lei 6.368/1976, art. 18, I e II. Pretendida mitigação do regime inicial de pena. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.

«1 - É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

46 - STJ Aplicação da fração de aumento relacionada na nova Lei de tóxicos de 2006 para as causas especiais previstas na Lei 6.368/1976, art. 18, I e II. Pretendida mitigação do regime inicial de pena. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.

«1 - É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

47 - STJ Aplicação da fração de aumento relacionada na nova Lei de tóxicos de 2006 para as causas especiais previstas na Lei 6.368/1976, art. 18, I e II. Pretendida mitigação do regime inicial de pena. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.

«1 - É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

48 - STJ Aplicação da fração de aumento relacionada na nova Lei de tóxicos de 2006 para as causas especiais previstas na Lei 6.368/1976, art. 18, I e II. Pretendida mitigação do regime inicial de pena. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.

«1 - É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Aplicação da nova Lei processual. Sentença. Marco temporal. Decisão mantida.

1 - «A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. (...) Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019). ... (Continua)

50 - TJSP Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, com modulação (Tese 1177). Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual Ementa: Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, com modulação (Tese 1177). Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Modulação imposta pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição previdenciária nos termos da lei 13.954/2019 devida até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.