nulidade da clausula
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Cláusulas contratuais. Revisional. Repetição de indébito. Cartão de crédito clausula-mandato. Nulidade. Inadmissibilidade. Não há que se falar em nulidade da cláusula-mandato, conforme entendimento do STJ. Apelo improvido.

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Nulidade da clausula resolutória expressa. Fundamento suficiente para a mantença do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STF.

1 - O acórdão recorrido julgou a extinção da ação de busca e apreensão em face do decreto de nulidade da cláusula resolutória expressa.... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Relação de consumo. Falecimento do segurado-titular. Rescisão do contrato em relação ao autor beneficiário. Limitação estipulada unilateralmente. Abusividade. Nulidade da clausula contratual. Interpretação mais favorável à aderente - CDC, art. 47. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da ré desprovido.

4 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Falecimento do segurado-titular. Rescisão do contrato em relação à autora (beneficiária) após o prazo de remissão. Limitação estipulada unilateralmente. Abusividade. Nulidade da clausula contratual. Interpretação mais favorável à aderente - CDC, art. 47. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Anúncio em lista telefônica. Renovação automática do ajuste com base em clausula contratual. Descabimento. Dispositivo que representa evidente desvantagem ao contratante. Comando arbitrário que suprimiu a liberdade contratar da autora, que sequer pôde manifestar a sua aceitação em relação ao preço do contrato reajustado em mais ou menos 120 (cento e vinte) vezes o valor original. Nulidade da cláusula decretada. Ação de rescisão contratual julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

6 - TJPR Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Contrato de adesão. Construtora que deixa de entregar a obra no prazo. Nulidade da cláusula que prevê tolerância. Interpretação mais favorável ao consumidor. Nulidade da cláusula que prevê devolução de apenas 10% das prestações pagas. Procedência. CDC, art. 47, CDC, art. 53 e CDC, art. 54, «caput e § 4º.

7 - STJ Locação. Benfeitoria. Renúncia ao direito de retenção e indenização. Inexistência de nulidade da cláusula. Precedente do STJ. Lei 8.245/91, art. 35.

«Não é nula, nos contratos de locação urbana, a cláusula que estabelece a renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Relação de consumo. Falecimento do segurado-titular. Rescisão do contrato em relação à autora beneficiária. Limitação estipulada unilateralmente. Abusividade. Nulidade da clausula contratual. Interpretação mais favorável à aderente - CDC, art. 47. Princípios da boa-fé e da função social dos contratos. Legitimidade da continuidade da avença nas mesmas condições previamente vigentes ao óbito do marido da autora, com a assunção das obrigações decorrentes - Súmula Normativa 13 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS. Precedentes do STJ. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da ré desprovido.

9 - TJPE Apelação cível. Contrato de arrendamento mercantil. Revisão. Cobrança indevida de taxas e tarifas. Ilegalidade e nulidade da cláusula. Repetição de indébito em dobro. Sentença mantida. Apelo improvido.

«1. Contrato celebrado após 30/4/2008 não mais admite a pactuação de taxas de Abertura de Crédito ou de Emissão de boleto bancário. Tese do STJ e precedentes do TJPE. ... (Continua)

10 - TJSP Competência. Foro. Rescisão contratual. Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a exceção de incompetência oposta. Cabimento. Possibilidade de declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro em razão da relação jurídica de consumo estabelecida entre as partes. Determinação da remessa do feito para o foro de domicílio da agravante para processamento e julgamento da ação de cobrança. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Contrato de adesão. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Abusividade da cláusula de eleição de foro. Empresa ré que, visando maior lucratividade, estendeu a cobertura de seus serviços por todo o território nacional, não podendo eximir-se de empreender os mesmos esforços para exercer sua defesa em juízo. Inteligência do CDC, art. 51, inciso IV. Nulidade da cláusula contratual reconhecida. Recurso da ré improvido nessa parte.

12 - TJSP Contrato. Assistência médica. Segurada acometida de câncer do endométrio necessitando de tratamento radioterápico. Negativa da seguradora em arcar com os custos da realização do tratamento. Inadmissibilidade. Nulidade da cláusula abusiva que ofende a ordem pública e o interesse social. Existência. Interpretação dos contratos pelos tribunais de modo liberal imprimindo às cláusulas obscuras, imprecisas ou ambíguas sentido favorável ao segurado. Possibilidade. Recurso da companhia seguradora não provido.

13 - TJSP Associação civil. Moradores. Loteamento. Prestação de serviços de manutenção e conservação mediante rateio. Cobrança de mensalidades de proprietários de imóveis. Possibilidade, não sendo razoável aos associados que usufruam das obras e serviços sem a devida contraprestação. Precedentes. Pretensão de nulidade da cláusula restritiva imposta a todos os titulares de lotes. Descabimento. Restrições urbanísticas convencionais impostas pelo loteador. Legitimidade. Prevalência. Embargos Infringentes rejeitados.

14 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Inconformismo. Descabimento. Cláusula de eleição de foro. Contrato de prestação de serviços. Contratante que é destinatária final do serviço prestado. Relação de consumo evidenciada. Incidência na espécie das regras do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de nulidade da cláusula que imponha obrigações iníquas, abusivas e onerosidade excessiva para o consumidor. Recurso desprovido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança de mensalidades escolares - Nulidade da cláusula de eleição de foro - Declaração de ofício - Abusividade da cláusula de eleição de foro não evidenciada no caso vertente, ainda que seja aplicável aqui o CDC - Prejuízo à defesa do réu/agravado não configurado - Recurso provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reajustes de plano de saúde, por sinistralidade. Acolhimento do excesso de execução. Insurgência do exequente, pois segundo a decisão agravada, declarou-se a nulidade da cláusula 26 que prevê os reajustes, mantendo a substituição pelos índices da ANS apenas para os anos em que não operada a prescrição trienal. Acolhimento. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais não está sujeita à prescrição durante a vigência do contrato. Possibilidade de declaração de nulidade a qualquer tempo. A pretensão de repetição do indébito é que está sujeita à prescrição trienal. Decisão reformada. Recurso provido

17 - TRT2 Horas extras. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada para refeição. Redução prevista em convenção coletiva sem autorização do Ministério do Trabalho. Possibilidade. Hipótese em que foi reduzido o intervalo para 30 minutos sem desconto da jornada. Inexistência de nulidade da cláusula. CLT, art. 71. CF/88, art. 7º, XIII e XVIII

«A norma coletiva prevê a possibilidade da redução do intervalo para refeição e não existe qualquer nulidade pela falta de autorização do Ministério do Trabalho. O Sindicato profissional representa a categoria e vela por seus interesses. Ora, se o Sindicato da categoria pode efetuar acordos, inclusive de diminuição de salário que é o bem maior do trabalhador e cuja diminuição o prejudica, não há como se negar àquela entidade o Poder de autorizar a redução de intervalo, mormente quando não haja nenhum prejuízo para o empregado.... (Continua)

18 - TJSP Competência. Foro. Cláusula de eleição de foro. Contrato de franquia. Execução por título extrajudicial. Dificuldade de defesa e de acesso à justiça por parte da empresa executada, sediada no Rio Grande do Sul e que não possui filial no Estado de São Paulo. Competente é o foro onde está situada a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica. CPC/1973, art. 100, IV, alínea «a. Possibilidade da declaração, de ofício, da nulidade da cláusula de eleição de foro. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Recurso desprovido.

19 - TJSP Competência. Foro. Ação de rescisão de contratação imobiliária combinada com reintegração de posse. Reconhecimento de nulidade da cláusula de eleição de foro e remessa a outra comarca. Admissibilidade. Litígio envolvendo obrigação de cunho pessoal. Relação de consumo e natureza de adesão da contratação. Domicílio do agravado no mesmo local do imóvel. Nulidade da cláusula. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TARJ Locação. Despesas extraordinárias que, por lei, são atribuídas ao locador. Nulidade da cláusula que as transfere ao locatário.

21 - TJSP Competência. Foro. Ação de exibição de documentos. Ausência de nulidade da cláusula de eleição de foro firmada em contrato de prestação de serviços de advocacia. Contrato não amparado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula de eleição que somente deve ser desconstituída em situações excepcionalíssimas, em que se vislumbre que uma das partes, em contrato de adesão, pretende inviabilizar o exercício de direito de ação ou de defesa do outro pactuante, geralmente caracterizado por ser pessoa hipossuficiente. Ausência dos requisitos indispensáveis. Decisão reformada. Recurso provido

22 - TJPE Apelação cível. Contrato de arrendamento mercantil. Revisão. Prescrição. Não ocorrência. Parcelas indexadas pelo dólar. Não comprovação de captação de recursos no exterior. Nulidade da cláusula. Repetição de indébito. Não comprovação de pagamento. Parcelas incontroversas. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Aplica-se ao caso a regra de direito intertemporal do art. 2028 do Código Civil 2002, que dispõe: «Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. ... (Continua)

23 - TJSP Competência. Incompetência Relativa. Declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que, de ofício, determinou a remessa dos autos à comarca sede da empresa autora. Invalidade da decisão. Incompetência relativa que não admite reconhecimento «ex officio, exceto na hipótese de nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, sendo hipossuficiente o consumidor. Caso que não é o dos autos. Incompetência deve ser argüida pela parte interessada, sob pena de preclusão e prorrogação da competência do juízo. Artigos 112 e 114 ambos do Código de Processo Civil. Prosseguimento do feito no foro onde ajuizada a ação. Recurso provido parcialmente para este fim.

24 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de revisão e anulação de cláusulas contratuais c/c consignação em pagamento. Arrendamento de veículo. Declaração de nulidade das tarifas de abertura de crédito (tac) e de emissao de carnê (tec). Sentença mantida. Apelo não provido.

«1. No julgamento dos Recursos Repetitivos (Resp 1251331 e Resp 1255573), em 28 de agosto de 2013, a segunda sessão do STJ decidiu, no sentido de que a cobrança das tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê (TAC e TEC, respectivamente) somente era possível até 30 de abril de 2008, quando ainda estava em vigor a Resolução CMN. 2.303/96, a qual previa expressamente tal cobrança. ... (Continua)

25 - TST DECISÃO ULTRA PETITA. HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTREJORNADAS. NULIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, é inviável a aferição de afronta aos dispositivos de lei e da Constituição da República, bem como não servem para o confronto de teses arestos oriundos de Tribunal Regional do Trabalho (CLT, art. 894, inc. II).... (Continua)

26 - TST INTERVALO ENTREJORNADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NULIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA.

«A Turma não enfrentou a questão pertinente à ausência de interesse de agir. Por outro lado, a parte, ao opor embargos de declaração, não pleiteou a emissão de pronunciamento acerca desta particularidade (Súmula 297/TST).... (Continua)

27 - TRT2 Salário. Redução salarial. Nulidade da cláusula contratual ilícita. CLT, art. 457 e CLT, art. 468. CF/88, art. 7º, VI.

«Ainda que por mútuo consentimento, a alteração contratual se afigura ilícita se acarreta prejuízos ao empregado, como bem reconheceu a sentença, que declarou a nulidade da redução salarial havida (CF/88, art. 7º, VI).... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SEGURO PRESTAMISTA - Parte autora que almeja a nulidade da cobrança de seguro em seu contrato de empréstimo - Sentença de procedência para declarar a nulidade da cláusula que permitiu a cobrança do seguro e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontado a esse título - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SEGURO PRESTAMISTA - Parte autora que almeja a nulidade da cobrança de seguro em seu contrato de empréstimo - Sentença de procedência para declarar a nulidade da cláusula que permitiu a cobrança do seguro e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontado a esse título - Irresignação do banco requerido que comporta provimento - Incidência do Tema no 958 e 972 do C. STJ - SEGURO PRESTAMISTA - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não, sem demonstrar a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato - Questões pacificadas pelo STJ nos Recursos Repetitivos no 1.639.259/SP, 1.639.320/SP e 1.578.553/SP - Precedentes - sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

29 - TJSP APELAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE CHARGEBACK. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cessão. Bem imóvel. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Declaração de nulidade da cláusula. Abusividade da taxa de anuência. Sentença mantida. Recurso não provido.

31 - TAPR Contrato de cartão de crédito não bancário. Honorários advocatícios. Nulidade da cláusula que os estipula em até 20% sobre o valor do débito, além da remuneração de até 10% pelos serviços de cobrança do crédito.

32 - TST Ação de cumprimento. Sentença normativa. Ausência de arguição de nulidade da norma objeto do cumprimento. Decretação de nulidade. Decisão proferida além dos limites do efeito devolutivo do recurso ordinário. Ultra petita.

«Inicialmente, destaca-se que, embora esta Turma recursal, por meio do julgamento em recurso de revista em sessão ocorrida no dia 2 de junho de 2010, em voto da relatoria do Exmo. Desembargador convocado Roberto Pessoa, tenha determinado o retorno dos autos à Corte de regional, «a fim de que se manifeste sobre o tema suscitado nas razões de embargos de declaração, como entender de direito, no novo julgamento dos embargos de declaração interposto pelo sindicato acionante, não houve manifestação sobre o alegado julgamento ultra petita, bem como a suposta violação dos CPC, art. 2º e CPC, art. 515 de 1973, conforme expressamente apontado nas razões de embargos de declaração apresentadas pelo sindicato. Contudo, pelas informações contidas na decisão, em que foram enumerados os argumentos da reclamada em recurso ordinário, é possível constatar que, em nenhum momento, houve o pedido de reforma da decisão de piso em razão de eventual nulidade da sentença normativa. Nesse ponto, no apelo da reclamada apenas se insurge contra os temas: da prescrição; do não afastamento dos valores relativos aos «trabalhadores que, à época dos descontos, não mantinham relação de emprego com a reclamada ou já haviam se afastado; o ônus do sindicato quanto à informação da «qualidade de seus associados para poder pleitear o desconto, não podendo pretendê-los, no tocante aos empregados não sindicalizados; bem como a consideração do suposto fato de que «a recorrente efetivou os descontos dos trabalhadores sindicalizados e os repassou ao sindicato, devendo, mediante prova em sede de execução, serem compensados os valores repassados. Dessa forma, constata-se que não houve nenhuma insurgência, por parte da reclamada, em recurso ordinário, contra a eventual nulidade da cláusula normativa em que se baseia esta ação de cumprimento. Neste ponto, importante destacar que, embora o recurso ordinário possua efeito devolutivo em profundidade, na forma da Súmula 393/TST, e por força do disposto no CPC, art. 515, § 1ºde 1973 (CPC/2015, art. 1.013, § 1º), tal efeito somente devolve à Corte ad quem, os fundamentos efetivamente arguidos em inicial ou na defesa. Na hipótese em análise, em fase de contestação, não houve a arguição de nulidade da cláusula objeto da ação de cumprimento. Na sentença, o Juízo de primeira instância relata que, em seus argumentos defensivos, a reclamada «alega que efetuava o referido desconto dos empregados filiados ao Sindicato-Autor, não o fazendo, todavia, em relação àqueles não filiados ou que ingressaram com ação judicial para que não fossem efetuados tais descontos. Resulta, portanto, que a Corte regional, ao reformar a sentença com base na suposta nulidade da cláusula convencional, sem que tenha sido provocada a tanto pela parte interessada, proferiu julgamento ultra petita e em violação do CPC, art. 515, caput e § 2ºde 1973. ... (Continua)

33 - TJSP Ação de Cobrança c/c Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Declarada a nulidade da cláusula 7.2 do contrato de compra e venda - Reembolso ao autor dos valores pagos, referentes ao IPTU vencido anteriormente à entrega do imóvel - Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Inserção de cláusula de seguro de vida. Inadmissibilidade. «Venda casada. Prática vedada pela legislação consumerista (CDC, art. 39, inciso I). Nulidade da cláusula reconhecida. Recurso da instituição financeira improvido.

35 - TJSP Locação. Fiança. Ação de exoneração. Inteligência do CCB, art. 1500. Impossibilidade por disposição contratual. Nulidade da cláusula pela qual o fiador desiste da faculdade de exonerar-se da fiança. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Competência. Ação de busca e apreensão. Decisão que reconheceu de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro, determinando a remessa ao foro de domicílio da ré. Nulidade afastada. Não incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de adesão. Inadmissibilidade. Não caracterizada a hipossuficiência da agravada. Cláusula de eleição de foro válida. Determinado o prosseguimento do processo. Recurso provido.

37 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Fixação unilateral, por uma das partes, de seu percentual. Inadmissibilidade. Nulidade da cláusula potestativa. Existência. Sujeição do devedor ao arbítrio integral do credor. Impossibilidade. Recurso provido.

38 - STJ Arrendamento rural. Preço. Fixação em quantidade de produtos. Nulidade da cláusula. Substituição pelo que for fixado em arbitramento na liquidação de sentença. Decreto 59.566/66, art. 18.

«A cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em quantidade de produtos é nula (Decreto 59.566/66, art. 18), e deve ser substituída pelo que for apurado, por arbitramento, em liquidação de sentença.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA.. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 952 E 1016 DO STJ. NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, POR SI SÓ, NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS COM PREVISÃO DE AUMENTO DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES IMPOSTOS ESTABELECIDOS NA TESE FIRMADA NO REPETITIVO E NAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - CONTRATO ESCALONADO EM 10 FAIXAS - RESP 1.568.244/RJ (TEMA 952), QUE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO CONSIDEROU VÁLIDO O AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA - NULIDADE DA CLÁUSULA AFASTADA. CÁLCULO DEMONSTRA QUE O REAJUSTE, NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE DE 6 VEZES DETERMINADO NO RESP MENCIONADO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA E JULGADO PREJUDICADO O DA AUTORA

40 - TJSP Contrato. Cláusula Contratual. Pretensão à revisão de contrato do Sistema Financeiro da Habitação. Circunstância em que há nulidade da cláusula contratual que permite a execução extrajudicial (Decreto Lei nº: 70/66). Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Ação de cobrança - Prestação de serviços escolares - Insurgência da autora contra a decisão que, de ofício, reconheceu a nulidade da cláusula que instituiu foro de eleição e, afirmando-se incompetente para julgamento da causa, determinou a remessa dos autos ao juízo de Comarca de Vargem Grande do Sul - Hipótese que, apesar de não incluída no rol do CPC, art. 1.015, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade, porque a análise do tema poderá ser inútil quando do julgamento do recurso de apelação - Cláusula de eleição que corresponde ao foro do local da prestação dos serviços - Simples ação de cobrança - Desnecessidade, em princípio, de produção de prova pericial ou oral - Processo digital - Abuso não evidenciado - Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência reformada - Recurso provido

42 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA.. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 952 E 1016 DO STJ. NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, POR SI SÓ, NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS COM PREVISÃO DE AUMENTO DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES IMPOSTOS ESTABELECIDOS NA TESE FIRMADA NO REPETITIVO E NAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - CONTRATO ESCALONADO EM 10 FAIXAS - RESP 1.568.244/RJ (TEMA 952), QUE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO QUE CONSIDEROU VÁLIDO O AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA - NULIDADE DA CLÁUSULA AFASTADA. CÁLCULO DEMONSTRA QUE O REAJUSTE, NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE DE 6 VEZES DETERMINADO NO RESP MENCIONADO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO

43 - TJSP Exceção de incompetência. Execução por título extrajudicial. Foro de eleição. Alegação de nulidade da cláusula de eleição constante do título exequendo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Além de ser discutível a sua incidência na hipótese vertente, não se evidencia, no caso, a hipossuficiência dos executados para ensejar a nulidade de referida cláusula. Rejeição da exceção que deve ser mantida. Recurso da excipiente improvido.

44 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior, sob expressa regência da Lei estrangeira. Pedido de arbitragem formulado no exterior. Ações de nulidade da cláusula arbitral, movidas pela requerida no exterior e no Brasil. Precedente trânsito em julgado da sentença estrangeira homologanda que afastou nulidade da cláusula arbitral, determinou a submissão à arbitragem e ordenou, sob sanção penal, a desistência do processo Brasileiro. Posterior trânsito em julgado da sentença nacional, declarando a nulidade da cláusula arbitral. Jurisdições concorrentes. Prevalência da sentença que primeiro transitou em julgado, no caso a sentença estrangeira. Conclusão que preserva a cláusula arbitral, celebrada sob a expressa regência da legislação estrangeira. Preservação do princípio da «kompetenz kompetenz. Deferimento, em parte, da homologação, excluída apenas a ordem de desistência do processo nacional e a sanção penal, ante a ofensa à ordem pública pela parte excluída.

«1.- Tratando-se de jurisdições concorrentes, a estrangeira e a nacional, em que discutida a mesma matéria, isto é, a validade de cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior sob expressa regência da legislação estrangeira, prevalece a sentença que primeiro transitou em julgado, no caso a sentença estrangeira. ... (Continua)

45 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. «leasing. Cobrança da comissão cumulada com outros encargos decorrentes da mora. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 472, do STJ. Cumulação afastada, declarando-se a nulidade da cláusula específica prevista na avença. Recurso parcialmente provido para este fim.

46 - TJSP Contrato. Mandato. Pedido de declaração da nulidade da cláusula mandato. Ausência de tal estipulação no instrumento contratual. Pedido não conhecido. Pedido de exclusão da cobrança da comissão de permanência. Conjunto probatório que demonstra não ter havido sua aplicação. Não conhecimento do pedido.

47 - TJSP Competência. Foro. Eleição. Consórcio. Contrato de adesão. Incidência do CDC. Nulidade da cláusula. Comprometimento da defesa do consumidor. CDC, art. 6º, VIII. Reconhecimento «ex officio e declinação de competência. Possibilidade. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Recurso improvido.

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Temática relativa à nulidade da cláusula compromissória de arbitragem enfrentada expressamente pelo colegiado - Previsão contratual que atende ao disposto no art. 4º, § 2º, da Lei Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Temática relativa à nulidade da cláusula compromissória de arbitragem enfrentada expressamente pelo colegiado - Previsão contratual que atende ao disposto na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa da operadora em fornecer materiais ao procedimento. Alegação de exclusão contratual para cobertura de órteses e próteses. Nulidade da cláusula contratual. Ação de obrigação de fazer procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Prazo de trinta meses. Cláusula contratual que prevê a possibilidade do locador, após doze meses de vigência, rescindir o contrato. Despejo nesse fundamento. Estipulação que fere a lei. Nulidade da cláusula. Recurso improvido.