obra publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Município. Obra pública. Restrição de acesso a estabelecimento comercial. Prejuízo. Responsabilidade objetiva. Lucros cessantes durante a execução da obra. Pagamento. Apuração. Quantias não auferidas após a conclusão da obra. Ressarcimento. Impossibilidade. Desvalorização de fundo de comércio. Insusceptibilidade de ser atribuída à modernização e ao progresso derivada da obra pública.

«Provado que a obra pública municipal realizada nas proximidades do estabelecimento comercial lhe restringiu o acesso de clientes, causando prejuízo ao seu proprietário, durante a execução da obra, fica caracterizada a responsabilidade objetiva do Município, surgindo para ele a obrigação de indenizar os lucros cessantes correspondentes ao período em que durou a obra. Todavia, é indevido o ressarcimento da importância que o comerciante, porventura, deixou de auferir depois de concluída a obra, pois inaceitável é responsabilizar-se sempre a Administração por eventuais prejuízos causados a particulares, em decorrência da realização de obras que visem beneficiar a coletividade. A desvalorização de fundo de comércio é insusceptível de ser atribuída à modernização e ao progresso, sob pena de repartição desequilibrada dos encargos entre a coletividade.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Construção. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Ação de indenização. Contrato de obra pública. Defeito da obra. Dever de indenizar a administração contratante.

«O contratado para a execução de empreitada de construção é responsável pela perfeição da obra, assim como pela segurança e solidez (artigos 615, 616 e 618 do CC). Revelados na instrução os defeitos na construção de obra pública, deve o empreiteiro indenizar a Administração dos valores despendidos na reparação. Apelação desprovida.... (Continua)

3 - STF Tributário. Legitimidade. Obra pública. Contribuição de melhoria. CTN, art. 81.

«O particular que assumiu por contrato a obrigação de ressarcir a sociedade de economia mista executora dos custos de obra pública de seu interesse não pode opor à vaidade da obrigação livremente contraída a possibilidade, em tese, da instituição para a hipótese de contribuição de melhoria.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRA PÚBLICA.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Inovação indevida na causa de pedir. CPC, art. 329. Responsabilidade do Estado. Art. 37, § 6º, da CF. Nexo de causalidade ausente. Nova narrativa das razões recursais que aponta como única causa de pedir do pleito indenizatório as rescisões de contratos de locação derivadas de atraso na conclusão de obra pública cujo início se deu em 04/2021. Rescisões, todavia, anteriores ao atraso, algumas anteriores ao próprio início da obra. Locatários que foram ouvidos como testemunhas e refutaram as alegações da parte autora, afirmando que rescindiram os contratos por causa das interdições promovidas para dar início às obras e não por conta do atraso na sua conclusão, que teria ocorrido muito após as rescisões. Impossibilidade de se reconhecer nexo de causalidade entre a conduta imputada e os supostos danos, que já teriam ocorrido e se consolidado antes mesmo da existência da conduta. Ausência dos requisitos da responsabilidade civil. Improcedência de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Obra pública. Contrato verbal. Lei 8666 de 1993, art. 60, parágrafo único. Nulidade. Reconhecimento. Serviço prestado. Dever de indenizar. Existência. Honorários advocatícios. Redução. Contrato administrativo verbal. Cobrança. Nulidade. Obra pública. Parque de eventos. Prescrição quinquenal. Mora. Constituição.

«1. É nulo o contrato verbal de obra pública firmado com a Administração Pública. Lei 8.666/1993, art. 60, parágrafo único. O contratado faz jus ao pagamento do preço do que houver executado na hipótese de a nulidade não lhe ser imputável. Lei 8.66/1993, art. 59, parágrafo único. Princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Hipótese em que a Autora comprovou a realização de obras de infra-estrutura na área do Parque de Eventos do Município de Vera Cruz, razão pela qual deve haver a contraprestação. ... (Continua)

6 - TJMG Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Obra pública. Desvalorização de imóveis. Danos ao proprietário. Responsabilidade objetiva da administração. Indenização. CF/88, art. 37, § 6º.

«O dano causado por obra pública, ensejando a desvalorização de imóveis, gera para a Administração a responsabilidade objetiva, assegurando ao proprietário o direito à indenização.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano causado a terceiro por empreiteira de obra pública. Presunção de culpa «jure et de jure.

«É «jure et de jure a presunção de culpa do Estado por atos da empreiteira que para ele executa obra pública, por isso mesmo é que se deve ver nos próprios atos ilícitos praticados pelo preposto a prova suficiente da culpa do preponente. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano causado a terceiro por empreiteira de obra pública. Presunção de culpa «jure et de jure.

«É «jure et de jure a presunção de culpa do Estado por atos da empreiteira que para ele executa obra pública, por isso mesmo é que se deve ver nos próprios atos ilícitos praticados pelo preposto a prova suficiente da culpa do preponente. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.... (Continua)

9 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Ente público. Dono da obra ausência de responsabilidade. Oj 191 da sdi-i/TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Portanto, na hipótese de contrato firmado entre a entidade pública educacional e empresa de construção civil para execução de obra pública de interesse da coletividade e sem intuito lucrativo, não há que se falar em responsabilidade do ente público, por ostentar a condição de dono da obra.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Contribuição de melhoria. fato gerador. Obra inacabada. Hipótese de incidência e fato gerador da exação. Obra pública não efetivada. Valorização do imóvel. Nexo de causalidade. Inocorrência. Direito à restituição. CTN, art. 81 e CTN, art. 165. Decreto-lei 195/1967, art. 1º.

«Controvérsia que gravita sobre se a obra pública não finalizada dá ensejo à cobrança de contribuição de melhoria. A base de cálculo da contribuição de melhoria é a diferença entre o valor do imóvel antes da obra ser iniciada e após a sua conclusão (Precedentes do STJ: RESP 615495, Rel. Min. José Delgado, DJ de 17.05.2004; RESP 143996; Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 06.12.1999). Isto porque a hipótese de incidência da contribuição de melhoria pressupõe o binômio valorização do imóvel e realização da obra pública sendo indispensável o nexo de causalidade entre os dois para sua instituição e cobrança. Consectariamente, o fato gerador de contribuição de melhoria se perfaz somente após a conclusão a obra que lhe deu origem e quando for possível aferir a valorização do bem imóvel beneficiado pelo empreendimento estatal. ... (Continua)

11 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Obra pública. Canalização de águas pluviais em terreno particular para evitar alagamento. Ausência de finalidade pública imediata. Inexistente o dever da Administração Municipal em realizar obra de infraestrutura em propriedade particular. Ação improcedente. Recurso provido.

12 - STJ Civil. Contrato de execução de obra pública.

«Ação ordinária em que a pessoa jurídica de direito público, tendo recebido a obra contratada e emitido a nota de empenho, alega que o respectivo pagamento não pode ser feito porque o contrato deixou de ser precedido de licitação; adimplido o contrato, o pagamento deve ser realizado, independentemente do processo de licitação (que houve, segundo o tribunal a quo), sob pena de enriquecimento ilícito. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Obra pública. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de vício na execução da obra. «fato da obra. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de Justiça delineou a controvérsia com apoio nos elementos de fato e prova coligidos aos autos. Nesse contexto, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Empreitada. Obra pública. Inadimplemento. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Termo inicial. Fatura. Apresentação. Formalidade. Exigência. Honorários advocatícios. Fixação. Fazenda Pública. Custas. Isenção. Lei 13741 de 2010. Cobrança. Contrato administrativo. Obra pública. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial.

«1. Em caso de inadimplemento do contrato administrativo pela Administração Pública, o preço deve ser atualizado monetariamente a contar do vencimento. Hipótese em que o contrato fixa o vencimento em até vinte dias após a data da fatura liberada pelo engenheiro fiscal. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Obra pública. Recolhimento de valor ao INSS a cargo da contratada, mas que foi realizado pelo contratante. Rescisão do contrato antes da conclusão da obra. Pedido de ressarcimento do valor total pago ao INSS pela obra concluída. Descabimento. Responsabilidade apenas da parte que executou. Reconhecimento. Possibilidade, ademais, de o débito como o INSS ser abatido de valor retido a título de garantia da fiel execução do contrato. Demanda improcedente. Recurso improvido

16 - STJ Administrativo. Contrato administrativo para execução de obra pública. Paralisação temporária por interesse da administração pública. Previsão contratual. Ressarcimento dos prejuízos. Lei 8.666/1993, art. 65 e Lei 8.666/1993, art. 78.

«Persiste o dever de indenizar os prejuízos causados em decorrência de interrupção temporária de obra pública, por iniciativa da Administração. Embora legítima a interrupção contratual, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo particular em decorrência da paralisação, para resguardar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Obra inacabada. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CTN, art. 81. Decreto-lei 195/67, art. 1º.

«... Em sede de recurso especial, a recorrente sustenta que o fato gerador da contribuição de melhoria não se concretizou, pois a legislação tributária não prevê o pagamento da exação quando a obra pública não foi realizada ou efetivada parcialmente. Desse modo, pugna pelo provimento do recurso especial, a fim de ver reconhecida a ilegalidade da cobrança, bem como o direito de repetir-se dos valores anteriormente pagos. ... (Continua)

18 - TJSP Ação civil pública. Obra pública. Revitalização de praça e sistema viário que a envolve. Procedimento licitatório irregular. Ausência de manifestação do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural. Monumento tombado no local da obra. Inexistência de estudo prévio de impacto de vizinhança. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Construção. Realização de obra pública com quebra de cerca e lançamento de terra, detritos e pilares no terreno do autor vizinho à obra, sem conserto e recolhimento ao final. Fatos incontroversos. Defesa do réu firmada exclusivamente na alegação de responsabilidade exclusiva da empresa contratada para a execução da obra. Responsabilidade solidária caracterizada. Irrelevância da existência de cláusula no contrato a obrigar a construtora a indenizar os danos a terceiros decorrentes do contrato. Procedência mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obra pública. Rachaduras. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial em decorrência da falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados, mesmo quando interposto o recurso com base na alínea «c do permissivo constitucional, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imputação de irregular contratação de obra pública com dispensa de licitação. Estado de calamidade pública incontroverso. Ausência de comprovação, pelo demandante, da inexistência do estado emergencial justificador da dispensa de licitação. Obra realizada a contento, sem superfaturamento. Prática de ato de improbidade administrativa pelos demandados não evidenciada. Ação julgada improcedente. Recurso ministerial improvido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel causado por obra pública. Ajuizamento da ação em face da construtora que executava a obra, entidade de direito privado. Responsabilidade objetiva. Descabimento. Demonstração de culpa na execução dos trabalhos. Indispensabilidade. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido, com alteração do fundamento da parte dispositiva da sentença, sem modificação concreta no resultado da demanda.

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Obra pública. Projeto executivo. Parte integrante do contrato de execução da obra. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade ou contradição, ou para suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

24 - STJ Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Dano ao erário. Ação popular. Subsunção. Obra pública sem licitação, ou com licitação ilegal. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 129, III. Precedentes do STJ.

«A ação popular subsumiu-se no bolo da ação civil pública, pela abrangência da segunda demanda. Também expandiu-se a legitimidade do Ministério Público com o advento da CF/88, na defesa dos interesses patrimoniais ou materiais do Estado, entendendo-se como patrimônio não apenas os bens de valor econômico, mas também o patrimônio moral, artístico, paisagístico e outros. Obra pública sem licitação, ou com licitação ilegal, pode sofrer a censura judicial, via ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.... (Continua)

25 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Descaracterizada a finalidade de reforma agrária, como posto no acórdão estadual e no Superior Tribunal de Justiça. Assentamento de população atingida por obra pública. Expropriação por Município. CF/88, art. 5º, XXIV. Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º, «c e «e.

«1. Destinando-se a expropriação a assentar população atingida por obra pública, não há falar em finalidade de reforma agrária, como bem examinado pelo Tribunal de origem e pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Atraso em obra pública. Multa contratual. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

27 - STJ Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Administrativo. Obra pública de valorização geral. Área remanescente. Impossibilidade de dedução do valor da indenização. Precedente: Resp. 795.400/SC, DJ. 31/05/2007, desta relatoria. Decreto-lei 3.365/41, art. 27.

«A área desapropriada indiretamente, objeto de superveniente valorização, decorrente da construção de rodovia estadual, que beneficiou todos os imóveis limítrofes à obra pública, não é compensável para reduzir o montante devido ao expropriado, visto que a mais-valia deve ser exigida, se for o caso, no âmbito tributário, por meio de contribuição de melhoria, estendida a todos os beneficiários da obra. Precedentes: (REsp 793.300/SC, DJ de 31/08/2006; REsp 439.878/RJ, DJ de 05/04/2004; REsp 50.554/SP, DJ de 12/09/94; REsp 9.127/PR, DJ de 20/05/91). ... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Conflito de competência. Décima nona câmara cível. Execução. Obra pública. Direito tributário. Inocorrência. Duplicata. Título líquido. Emissão. Ação de cobrança. Conflito de competência. Ação de cobrança. Duplicatas emitidas por sociedade de economia mista criada para executar obras públicas.

«O simples fato de a dívida ser decorrência da execução de obra pública não desloca a competência para a subclasse 'direito tributário'. Causa de pedir que se refere à cobrança de duplicatas emitidas para pagamento de parcelas representativas do preço da participação do apelante na obra. Matéria que se insere na subclasse 'direito privado não especificado'. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.... (Continua)

29 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Procurador-Geral de Justiça questionando a Lei Municipal 3.845, de 09 de março de 2000, do Município De Indaiatuba. Matéria de natureza tributária. Previsão de custeio integral de obra pública ao particular mediante adesão ao Plano Comunitário Municipal de Obras, sendo que, em caso de recusa, há imposição de pagamento de contribuição de melhoria. Tentativa de criação de nova fonte de arrecadação para custear obra pública. Tributo travestido. Ofensa aos preceitos dos arts. 111 e 160, III, da Constituição Estadual, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144 da Constituição Bandeirante. Ação direta julgada procedente, com observação

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação cominatória - Defeitos constatados em obra pública - Necessidade de reparação dos vícios - Antecipação dos efeitos da tutela - Indeferimento - Insurgência - Perigo da demora não verificado - Decisão mantida - Recurso não provido

31 - TJSP Administrativo. Ação de obrigação de fazer fundada no art. 461,CPC/1973. Pretensão destinada à impedir a realização da obra de duplicação da rodovia marechal rondon. Contrato de concessão de serviço público precedido de obra pública (art. 2º, III, Lei 8987/95) -legitimidade passiva «ad causam da concessionária, a justiçar a respectiva reinclusão e a exclusão da agência reguladora. Questão de ordem pública insuscetível de preclusão. Declaração ex officio.

32 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Competência. Homologação do plano. Contrato. Obra pública. Assinatura. Posterior. Princípio da universalidade. Exceção. Juízo da recuperação. Incompetência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Construção. Obra pública. Município de São Bernardo do Campo. Pretensão à canalização de águas pluviais em terreno particular, para evitar alagamento da área. Reclamação que não tem finalidade pública imediata. Execução da obra que se destina a tornar viável a ocupação do terreno. Dever da Administração Pública em prestar serviços essenciais à coletividade. Obras, entretanto, no interior do imóvel, a seu próprio benefício, incumbem ao proprietário, descabendo à Administração Municipal realizar obra de infraestrutura no interior de propriedade particular. Ausência de comprovação de finalidade pública, para beneficiar a coletividade. Demanda improcedente. Recurso municipal provido para este fim.

34 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Ente público. Obra de construção civil. Responsabilidade subsidiária do ente público.

«O entendimento jurisprudencial consolidado Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST deve ser interpretado à luz dos princípios da proteção e do valor social do trabalho, limitando-se sua aplicação aos casos de contratação de obra de reforma de imóvel residencial por pessoa física (dono da obra), ou por pessoa jurídica, quando o ramo de atividade é diverso de uma construtora ou incorporadora de imóveis, sem objetivo de exploração econômico-financeira. Quando a Administração Pública contrata terceiros particulares para a execução de uma obra de interesse público, está aquela desempenhando o seu papel, a sua finalidade maior, exercício do seu poder-dever de administrar e, por esta razão, não pode se eximir de responsabilidade. Se a empresa construtora e incorporada pode ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas que não foram honrados pelo empreiteiro com quem contratou, com maior razão, o ente público deverá ser responsabilizado, uma vez que a obra pública é de sua titularidade, sendo a atividade inerente à sua função enquanto gestor do bem público. Nesse passo, há responsabilidade civil da Administração Pública que contrata empresa inidônea e contribui efetivamente para o prejuízo suportado pelo trabalhador, dentro do exercício do seu poder-dever de administrar.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Itapeva, Ministério da Saúde e Caixa Econômica Federal para construção de unidade básica de saúde no Conjunto Habitacional Tancredo Neves. Alegação de abandono de obra e irregularidades na gestão de contrato e aditivos. Reconhecimento de diversas paralisações da obra e celebração de aditivos de prazo e de valores, culminando na rescisão contratual. Os meios de prova indicam que os aditivos de prazo e valor foram necessários para viabilizar a continuidade e conclusão da obra, sem ofensa aa Lei, art. 65, I 8.666/93. O laudo pericial constatou que os aditivos contratuais decorreram em parte devido à morosidade da Caixa Econômica Federal na emissão da ordem de serviço e na liberação dos pagamentos à empresa MVA Engenharia e ao fato da gestão anterior entregar a obra aos corréus com um atraso de 41,49% em relação ao cronograma estipulado. Inexistência de prova robusta do dolo dos agentes envolvidos, tampouco dos danos causados ao erário. Necessidade de investigação do elemento subjetivo. Aplicação do tema 1199 do STF e da Lei 14.230/21, que passou a exigir a demonstração do dolo específico. A ilegalidade não se confunde com improbidade administrativa. Os meios de prova não reúnem potencial para determinar o convencimento firme e seguro acerca da conduta ímproba. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

36 - STF Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição de melhoria decorrente de obra pública. Fato gerador. Quantum da valorização imobiliária. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a contribuição de melhoria incide sobre o quantum da valorização imobiliária. Precedentes. ... (Continua)

37 - STF Responsabilidade civil do Estado. Solidariedade. Danos causados por empreiteira, contratada para execução de obra pública. Ação promovida contra a empresa e o Poder Público. Condenação solidária. Distinção entre atos e fatos da construção. Procedência. (Cita doutrina e indica precedente).

38 - TJRS Direito público. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prédio público. Construção. Prévia contratação. Serviços extras. Segurança. Realização. Necessidade. Erro no orçamento. Amparo da cobrança suplementar. Modificação no projeto. Melhorias. Alteração unilateral. Impossibilidade. Contrato administrativo. Obra pública. Execução. Alteração no projeto. Unilateral. Contratato.

«A execução das fundações de obra pública consoante método distinto do previsto no edital e no contrato, para garantir a segurança da construção, gera o dever de a Administração Pública ressarcir o contratado, ainda que não tenha sido lavrado termo aditivo, forte no princípio que veda o enriquecimento sem causa. Igualmente, tem direito a contratada de receber pela quantidade de material, efetivamente, empregada na execução da viga, comprovado o erro constante no orçamento. Recurso provido em parte.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Obra pública. Construção de rede coletora de esgotos, mediante contrato celebrado com particular. Cobrança mediante a emissão de duplicatas.

«O Município não pode contratar serviços públicos que devem, por sua natureza, ser reembolsados por meio de contribuição de melhoria. Todavia, sociedade de economia mista, instituída com o fito de executá-los no interesse do Município, não é vedada a contratação com particulares, ficando ajustado na avença o pagamento da obra a ser realizada. No caso, a implantação da rede de esgotos foi autorizada em contrato, no qual se obrigaram os recorrentes a aceitar duplicatas emitidas em razão do ajuste, optando por não aguardar a efetivação do serviço pela Administração Pública, segundo seus critérios de conveniência e oportunidade. O rótulo dado aos títulos é irrelevante, na espécie. Ofensa aos arts. 2º, IV, e 3º do Decreto-lei 195/67, e ao Lei 5.474/1968, art. 1º, não caracterizada. Dissídio pretoriano não configurado. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

40 - STJ Meio ambiente. «Habeas corpus. Crime ambiental. Extração de recursos minerais. Autorização, permissão, concessão ou licença. Entes públicos. Obra pública. Desnecessidade. Atipicidade da conduta. Execução efetuada por terceiros. Lei 9.605/98, art. 55. Decreto-lei 227/67 (Código de Minas), art. 2º, parágrafo único.

«No termos do parágrafo único do Decreto-lei 227/1967, art. 2º, com a redação dada pela Lei 9.827/99, a extração mineral praticada por órgão da administração, para utilização em obra pública, dispensa autorização do respectivo ente público. Se a conduta do paciente obedeceu ao projeto apresentado pela Administração Pública para a execução de obra licitada, não há que se lhe atribuir responsabilidade penal que não existiria se o executor fosse o órgão licitante. Ordem parcialmente concedida para trancar a ação penal, quanto ao delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 55, por atipicidade da conduta.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Legitimidade passiva ad causam. Incidência da Súmula 83/STJ. Indenizabilidade da área afetada pela obra pública. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o Estado tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de desapropriação indireta quando os alegados danos causados aos proprietários decorreram de ato administrativo de sua responsabilidade. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Recuperação judicial. Competência. Homologação do plano. Contrato. Obra pública. Assinatura. Posterior. Princípio da universalidade. Exceção. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato. Obra pública. Inadimplemento. Prescrição. Prazo. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - O recurso especial teve seu seguimento negado, evidenciando-se o acerto do acórdão hostilizado, que decidiu com amparo na Súmula 383/STF, bem aplicando o direito à espécie, registrando-se, de outro lado, que a recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, o modo pelo qual teria ocorrido eventual ofensa aos invocados dispositivos legais.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Licitação. Obra pública. Exigência de previsão de recursos orçamentários. Lei 8.666/1993, art. 7º, § 2º, III.

«1. Trata-se de discussão acerca da interpretação do disposto no Lei 8.666/1993, art. 7º, § 2º, III: se há a exigência efetiva da disponibilidade dos recursos nos cofres públicos ou apenas a necessidade da previsão dos recursos orçamentários. 2. Nas razões recursais o recorrente sustenta que o Lei 8.666/1993, art. 7º, § 2º, III exige para a legalidade da licitação apenas a previsão de recursos orçamentários, exigência esta que foi plenamente cumprida. 3. O acórdão recorrido, ao se manifestar acerca do ponto ora discutido, decidiu que «inexistindo no erário os recursos para a contratação, violada se acha a regra prevista no Lei 8.666/1993, art. 7º, § 2º, III 4. A Lei 8.666/1993 exige para a realização da licitação a existência de «previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma, ou seja, a lei não exige a disponibilidade financeira (fato da administração ter o recurso disponível ou liberado), mas, tão somente, que haja previsão destes recursos na lei orçamentária. 5. Recurso especial provido.... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Queda de movimento em estabelecimento comercial, atribuída a obra pública que desviou o tráfego. Mera concausa secundária dos prejuízos. Teoria do risco administrativo inaplicável. Improcedência. (Cita doutrina. Há voto vencido).

Se o Poder Público realiza obras e estas, indiretamente, refletem no comércio adjacente, não gera para o comerciante o direito à indenização, máxime quando esse reflexo é apenas uma concausa da queda dos negócios e não a causa direta e primária dos prejuízos.... (Continua)

46 - TJSP Contribuição de melhoria. Pavimentação asfáltica. Assentamento de guias e sarjetas. Legalidade da cobrança. Valorização da propriedade do impetrante em decorrência da obra pública. Existência de legislação infraconstitucional específica, normatizando a contribuição de melhoria, recepcionada pela Constituição Federal. Segurança denegada. Recurso improvido.

47 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Contrato de obra pública. Fixação de honorários na origem. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação ordinária referente a contrato administrativo de obra pública. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada em relação aos honorários advocatícios. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Provimento.

«1. De conformidade com a Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior do Trabalho, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre a dona da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo a dona da obra uma empresa construtora ou incorporadora. ... (Continua)

49 - TJPR Empreitada. Construção de obra pública contratada sem cláusula de reajuste ou correção monetária. Prejuízos à firma construtora, muito embora os pactos aditivos celebrados. Aplicabilidade da teoria da imprevisão, para atenuar os efeitos da inflação. Ação de ressarcimento de danos. Procedência. (Cita jurisprudência do STF).

50 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Desconsideração da valorização decorrente da obra pública. Mitigação da norma disposta pelo Decreto-lei 3.345/1962, art. 26. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão pela qual se negou provimento ao Recurso Especial manejado pela ora agravante. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto da decisão em Ação Expropriatória que ordenou que a perícia judicial considerasse, como marco para a avaliação, a data do fim da obra pública realizada no imóvel expropriado «por caracterizar a consolidação e irreversibilidade da medida, desconsiderando a valorização decorrente da obra pública « (fl. 277, e/STJ). Em seu Recurso, a recorrente alegou violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, por entender que o total da indenização a ser paga deve corresponder ao valor do imóvel na data da avaliação. Disse que eventual valorização do imóvel deve ser cobrada mediante contribuição de melhoria.... (Continua)