ofensas verbais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Supostas ofensas verbais e dano ao patrimônio. Ausência de prova efetiva a respeito da ocorrência dos fatos narrados. Indenização indevida. Pedido reconvencional. Alegado dano moral por ofensas verbais. Ausente comprovação. Reparação inviável. Ações improcedentes. Recurso não provido.

2 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Ofensas verbais contra motorista de Prefeitura sob

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS VERBAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA.

Prova testemunhal suficientemente satisfatória para corroborar os fatos alegados na peça inicial. Ofensas praticadas pelo apelante em face do apelado em ambiente de trabalho, além da depredação de um veículo, que restaram demonstradas a contento. Elementos caracterizadores da responsabilidade civil configurados. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas verbais que afetaram a honra da autora, sua imagem profissional. Fatos comprovados. Indenização devida. Fixação excessiva. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS APÓS PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL - RECURSO ADESIVO PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO - VALOR FIXADO DE MODO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES - SENTENÇA MANTIDA.

Comprovadas as ofensas verbais contra a autora, correta a sentença que reconheceu o dever de indenizar, com quantia fixada de forma justa e proporcional. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OFENSAS VERBAIS EM ESCOLA MUNICIPAL - DESPROVIMENTO.

Ação indenizatória ajuizada por aluna de escola municipal, sob o fundamento de que foi ofendida verbalmente por professora. Sentença de improcedência. ... (Continua)

7 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Ofensas verbais pesadas e ameaças feitas pelo marido diante de estranhos. Intenção clara de ofender e intimidar, justificando a saída dela do lar conjugal. Injúria grave caracterizada. Procedência. (Com jurisprudência).

«As pesadas ofensas verbais e ameaças foram praticadas contra a mulher no ambiente de estudo e no seu próprio lar, perante pessoas estranhas. Houve evidente omissão aos deveres de delicadeza e respeito aos direitos da esposa, caracterizando injúria grave, autorizando a procedência da separação.... (Continua)

8 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Veículo. Estacionamento proibido.Embarque e desembarque. Policial militar. Ofensas verbais. Dano moral. Caracterização. Responsabilidade civil. Testemunhas. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

9 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Ex-Cônjuges. Ofensas verbais. Valor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Dano moral. Responsabilidade civil. Eventuais ofensas verbais pronunciadas por advogado contra a autora. Excesso de mandato. Atos não ratificados. Demanda proposta contra o mandante. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Autoria comprovada. Ofensa verbal. Intimidação. Atendimento médico. Responsalidade civil. Danos materiais e morais. Ofensas verbais e intimidação. Autoria comprovada. Danos demonstrados.

«Demonstrando a prova dos autos que a autora, de fato, sentiu-se intimidada com a presença do réu, fotografando sua residência e seu veículo, e nele se encontrando seus filhos, além de ter sido alvo de impropérios de forma graciosa, cabível o reembolso de despesas médicas com o atendimento a que teve de se submeter, bem como a reparação dos danos morais sofridos. Versão do réu que não encontra respaldo na prova dos autos. ... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direitos da personalidade. Ofensas verbais. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A imputação de adjetivos desabonadores ao apelante, mormente em local público, perante terceiros, caracteriza ofensa à honra e extrapola o mero aborrecimento ou dissabores do dia dia, gerando dor, vexame e constrangimento, o que acarreta o dever de indenizar, diante da violação aos direitos da personalidade, no que tange a honra, objetiva ou subjetiva, do recorrente. Precedentes. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$3.000,00 (três mil reais), de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença. Provimento do recurso.... (Continua)

13 - TRT4 Tratamento humilhante. Ofensas verbais por parte de superior hierárquico da tomadora de serviços. Ofensa dirigida a grupo de trabalhadores da empresa prestadora. Dano moral «in re ipsa. Indenização cabível.

«O tratamento humilhante por parte do superior hierárquico da empresa tomadora, com o uso de xingamentos e ofensas dirigidas a grupo de trabalhadores da empresa prestadora que aguardavam a revista em seus pertences ao final do expediente, implica violação da honra e imagem do obreiro, que se encontrava dentre o grupo, configurando assédio/dano moral, cuja responsabilização prescinde da prova de efetivo dano suportado pela vítima, bastando que se prove tão somente a prática do ilícito do qual ele emergiu (dano in re ipsa). Caracterização de ato ilícito nos termos do CCB/2002, CCB, art. 187. Indenização por danos morais devida. [...]... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor vítima de ofensas verbais proferidas pela ré em assembléia condominial. Incivilidade recíproca. Ofensa à honra não caracterizada. Sentença de procedência reformada. Indenização indevida. Encargos da sucumbência invertidos. Recurso da ré provido e não conhecido o do autor.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas verbais desferidas pelo réu em face do autor. Fato presenciado por moradores da vizinhança aonde ocorreu o episódio. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação em quatro mil reais feita com parcimônia. Redução descabida. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJDF Juizado especial. Dano moral decorrente de ofensas verbais. Sentença alicerçada em prova oral proferida em audiência. Ausência de transcrição dos depoimentos. Ausência de provas. Dano moral não configurado. CPC/2015, art. 333. Lei 9.099/1995, art. 44.

«1. A Lei 9.099/1995, art. 44 faculta às partes o requerimento da transcrição do conteúdo das fitas magnéticas que registram os atos processuais realizados em audiência, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Uma vez que a prova oral produzida no Juízo de origem não foi degravada para conhecimento da instância revisora, prevalece o conteúdo da sentença (1ª TR, TJDFT, ACJ 20000710026420, REL Fernando Habibe, DJDF 25/06/2001, p. 67). ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ofensas verbais proferidas com tom preconceituoso. Conduta ofensiva à honra e à dignidade. Fatos cabalmente demonstrados pelo conjunto probatório colhido. Responsabilidade civil caracterizada. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Admissibilidade. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

18 - TRT2 Justa causa. Ofensas simultâneas entre empregado e empregador. Inexistência de falta do obreiro. Quando a prova de audiência revela que houve discussão entre as partes, não se pode concluir pela justa causa do empregado, vez que as ofensas foram recíprocas e os excessos também. É irrelevante indagar, como quer a ré, quem iniciou o desentendimento, porque não se pode cogitar de legítima defesa através de ofensas verbais ao outro. A defesa consistiria, como parece óbvio, na negativa das ofensas proferidas pelo ofensor e não na apresentação de outras ofensas contra este. Justa causa que não se reconhece.

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Relação familiar. Animosidade. Existência. Ofensa verbal. Prova testemunhal. Fragilidade. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas verbais e difamação. Insuficiência probatória. Animosidade pretérita. Dever de indenizar não configurado.

«Inexistindo nos autos prova segura de que a requerida tenha ofendido verbalmente a autora, ou lhe imputado fato desonroso, não há falar em dever de indenizar. Relevância ao princípio da identidade física do juiz que, por estar em contato direto com as partes e testemunhas, encontra-se em melhores condições de alcançar a verdade real. Clara animosidade pretérita entre as partes, a evidenciar que o processo representa apenas mais uma tentativa de perpetuação da beligerância e da falta de urbanidade já instauradas. Sentença de improcedência confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado da parte ré autora contra r. sentença que julgou improcedente a ação - pretensão à condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais - ofensas verbais - não houve cerceamento indevido à produção de provas ou violação ao contraditório - petição de fl.89 revela que as ofensas ocorreram por aplicativo de mensagens eletrônicas (WhatsApp), as quais estão Ementa: Recurso inominado da parte ré autora contra r. sentença que julgou improcedente a ação - pretensão à condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais - ofensas verbais - não houve cerceamento indevido à produção de provas ou violação ao contraditório - petição de fl.89 revela que as ofensas ocorreram por aplicativo de mensagens eletrônicas (WhatsApp), as quais estão nos autos (fls.20/24) - desnecessidade de dilação probatória - mensagens ofensivas da ré comprovadas nos autos - condão de abalar honra da parte recorrente - danos morais evidenciados - reclamações da autora, ainda que frequentes, não contêm ofensas - insatisfação da ré que não a credencia a proferir xingamentos - pedido contraposto julgado improcedente, sem recurso da parte interessada - parcial provimento ao recurso para condenação da parte ré ao pagamento de R$3.000,00 por danos morais.

21 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Xingamentos. Ofensas verbais. Vias de fato. Responsabilidade civil subjetiva extracontratual. Ônus da prova. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 333, II.

«Ré, que manteve relacionamento amoroso com o autor, que comparece ao local de trabalho deste, proferindo xingamentos e o agredindo-o fisicamente. Prova testemunhal que confirma a tese autoral. Ré que não comprova as alegações constantes em sua peça de defesa. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Dano moral in re ipsa. Violação do direito à intimidade. Honra e reputação atingidos. Valor da indenização bem quantificado. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, do teor das afirmações ofensivas e do poder econômico das partes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autora, vítima de ofensas verbais de cunho racial, perpetradas pela ré no pátio da escola onde ambas trabalham. Depoimentos das testemunhas que se contrapõem, não havendo como ter certeza do que foi dito pelas partes na discussão. Dano não caracterizado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos morais. Ofensas verbais. Fala proferida em conversa privada cujo teor somente foi conhecido pelos demais condôminos porque a situação lhes fora narrada pelas próprias partes envolvidas. Situação que não justificava a concessão de indenização por danos morais por ofensa à honra. Ação improcedente. Recurso improvido.

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Xingamentos e ofensas verbais. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Suficiência de provas. Documento não contraditado. Ausência de prejuízo. Excludentes da antijuridicidade. Legítima defesa de outrem. Inocorrência. Revisão das conclusões do tribunal «a quo. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e o indeferimento de outras provas demanda o reexame fático-probatório dos autos. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ausentes elementos probatórios no sentido de evidenciar responsabilidade exclusiva de varão envolvido em confusão com mãe de menor de idade, que a tudo assistia, de onde emanaram ofensas verbais decorrentes de desentendimento mútuo, com retorsões imediatas, inadmissível se decrete a condenação e a consequente obrigação de indenizar. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Júri. Conselho de sentença. Homicídio qualificado. Acolhimento da qualificadora consistente em recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Decisão contrária à prova dos autos. Hipótese em que houve discussão e troca de ofensas verbais antes da agressão física. Réu que deve submeter-se a outro julgamento. Aplicação do CPP, art. 593, III, «d, § 3º. Julgamento anulado.

27 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Ofensa verbal. Local público. Exposição. Constrangimento. Juros de mora. Termo inicial. Súmula STJ-54. Aplicação. Assistência judiciária gratuita. Procedimento. Lei 1060 de 1950, art. 7, parágrafo único. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ausência de nulidade da audiência de instrução. Mérito. Ofensas verbais. Direito à honra. Dano moral configurado. Sentença mantida.

«1. Para a configuração do dever de reparar os danos produzidos, necessária revela-se a demonstração dos pressupostos da obrigação de indenizar, que, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, ambos do CCB, são: a conduta ilícita por parte do réu, o dano e o nexo de causalidade. Devidamente comprovadas as ofensas verbais proferidas contra o autor, as quais extrapolaram o limite da normalidade, configurado está o dano moral. ... (Continua)

28 - TJSP INDENIZAÇÃO - Danos morais - Alegação inicial de ofensas verbais proferidas pelo réu no condomínio em que residem - Requerido que afirma que as agressões partiram da autora e que apenas se defendeu - Elementos dos autos que apontam a existência de prévios desentendimentos entre os envolvidos - Indicativo de que a testemunha arrolada pela autora possui com ela relação de amizade - Ademais, em seu Ementa: INDENIZAÇÃO - Danos morais - Alegação inicial de ofensas verbais proferidas pelo réu no condomínio em que residem - Requerido que afirma que as agressões partiram da autora e que apenas se defendeu - Elementos dos autos que apontam a existência de prévios desentendimentos entre os envolvidos - Indicativo de que a testemunha arrolada pela autora possui com ela relação de amizade - Ademais, em seu depoimento, narrou algumas ofensas que sequer constaram na versão inicial - Controvérsia acerca da dinâmica dos acontecimentos que não restou suficientemente dirimida pelos depoimentos, não sendo possível dar força preponderante para uma das versões em detrimento da outra - Lesão espiritual sensível, ademais, não demonstrada - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando de haver comprovação por parte de promotora de vendas ligada à indústria alimentícia de que veio a sofrer tratamento vexatório e ofensas verbais que teriam sido produzidos por supervisor de vendas de hipermercado, ônus que lhe cabia (CPC, art. 333, I), resta impedido o reconhecimento da responsabilidade civil a gerar direito indenizatório. Recurso não provido.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Ofensas verbais. Atribuição à parte contrária de usar expressões injuriosas em escritos no processo. Juízo de admissibilidade. Fundamentos. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. Arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III do e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia, é inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Consumidor convidado por segurança de supermercado a apagar o cigarro quando fazia compras. Acendimento de outro após a passagem pelo caixa. Ofensas e agressões físicas ao autor, perpetradas por preposto da ré após esta etapa. Incidente que foi além das ofensas verbais. Danos físicos comprovados por documentos carreados aos autos. Policial agressor que prestava apoio ao estabelecimento. Demonstração da necessária relação de preposição com o estabelecimento comercial. Manutenção da condenação imposta a título de danos materiais e morais. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

32 - TJSP Desacato - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova oral segura e esclarecedora - Agente que proferiu inúmeras ofensas verbais contra policiais militares - Condenação mantida - Dosimetria - Crime de desacato que prevê, alternativamente, pena pecuniária - Necessidade de se justificar a opção pela mais gravosa - Inocorrência - Omissão a favorecer o réu - Réu primário e sem antecedentes - Pena exclusivamente de multa aplicada, e calculada com atenção às circunstâncias do crime - Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Locação. Réu que, sem qualquer autorização e sob o argumento de que procurava o responsável, adentra a casa do autor locatário e ameaça toda a família de despejo com gestos e palavras. Caracterização como exercício arbitrário das próprias razões. Ameaça física e ofensas verbais lançadas. Ato ilícito configurado. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização. Ação julgada procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Discussão a respeito de veículo estacionado em local inapropriado. Atos de agressão física e verbal. Vítima septuagenária agredida por lutadores de caratê. Alegada legítima defesa da honra. Desacolhimento. A excludente de culpabilidade seria admissível se a reação dos réus fosse no mesmo nível que as ofensas verbais proferidas pela vítima. Desproporcionalidade entre ação e reação. Excludente não reconhecida. Dano moral e estético caracterizado. Recurso dos réus improvido.

35 - TJSP Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Apelantes cujo veículo foi estacionado em local proibido e que passam a se insurgir contra a ação dos agentes de trânsito municipal, mediante ofensas verbais. Pedido de retorno dos autos ao Juízo «a quo". Inviável. Cerceamento de defesa não demonstrado. Cabe ao Juiz indeferir provas irrelevantes (CPP, art. 400, § 1º). Recurso defensivo voltado à Ementa: Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Apelantes cujo veículo foi estacionado em local proibido e que passam a se insurgir contra a ação dos agentes de trânsito municipal, mediante ofensas verbais. Pedido de retorno dos autos ao Juízo «a quo". Inviável. Cerceamento de defesa não demonstrado. Cabe ao Juiz indeferir provas irrelevantes (CPP, art. 400, § 1º). Recurso defensivo voltado à absolvição dos apelantes por falta de provas e alegação de ausência do elemento subjetivo do tipo, o dolo. Suficiência da prova oral. Narrativas coerentes e coesas prestadas pelas vítimas. Postura dos réus claramente atentatória contra o bem jurídico tutelado. Dosimetria penal escorreita. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Regime aberto em caso de reconversão. Condenação mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Não caracterização. Autora que narrou em sua inicial fatos relativos a ocorrência de desavença entre as partes no interior de estabelecimento comercial do réu. Insultos recíprocos. Ausência, entretanto, de comprovação de quem iniciou as ofensas verbais contra a autora na presença de outras pessoas, não sendo cabível atribuir ao réu qualquer responsabilidade por conduta ilícita. Dever de indenizar inexistente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

37 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 68. Pleito de redução da pena-base. Tese de valoração inidônea do vetor judicial das circunstâncias do crime. Fundamento concreto apresentado pelas instâncias ordinárias. Maior violência e opressão psicológica à vítima em virtude do estado embriagado do agressor e das ofensas verbais anteriores. Manutenção da dosimetria que se impõe.

1 - O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade não merece prosperar, porquanto, conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido postulado. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Demora no conserto de veículo por concessionária. Baixa qualidade do serviço. Necessidade de novos reparos por diversas vezes. Falha na prestação de serviço. Alegadas ofensas verbais e físicas. Dano moral. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Legitimidade de fornecedor. Verificação. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de dano moral e honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses da recorrente, que buscou, com os embargos de declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Ofensa verbal. Ambiente de trabalho. Agressão. Ocorrência. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Correção monetária. Incidência. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas verbais. Dever de urbanidade no exercício da função pública. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório.

«1. O Município de Ajuricaba é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem os arts. 6º e 37, da CF/88. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação da autora de que o réu proferiu ofensas verbais e desferiu um «tapa no rosto sem motivo relevante. Registro de ocorrência pela Polícia Militar. Testemunha presencial. Sentença de procedência. Irresignação. Hipótese em que a matéria fática aduzida pelo réu, ante os efeitos da revelia, restou incontroversa e abarcada pela presunção de veracidade, motivo pelo qual, não pode, em sede recursal, reclamar discussão dos fatos alegados pela autora. Existência de constrangimento e situação vexatória. Dano moral configurado. Indenização devida. Correto o julgamento antecipado com fulcro no CPC/1973, art. 330, II. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

41 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Ofensas verbais proferidas em público. Discussão entre vizinhos sobre obra em imóvel. Procedência do pedido, com indenização fixada em R$2000,00 para cada autor. Inconformismo da parte requerida. Alegações de «mero dissabor afastadas. Comprovação do ato ilícito através de prova emprestada e condenação criminal anterior. Violação à honra e dignidade das autoras configurada. CF/88, art. 5º, X. Pedido de redução do valor da indenização por suposta hipossuficiência econômica dos apelantes rejeitado. Valor fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

42 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base. Acréscimo. (a) conduta social. Fuga. Prejuízo para a administração da justiça. Incremento justificado. (b) ofensas verbais. Ilegalidade. Reconhecimento. (3) segunda fase. Agravante. Vítima maior de 60 anos. Afastamento. Peculiaridade não descrita na denúncia. Ampla defesa. Constrangimento. Ocorrência. (4) verba indenizatória. Fixação. Debate impróprio. Inexistência de ameaça ou lesão à liberdade locomoção. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. I . A jurisprudência pátria é firme no sentido da admissão da técnica decisória da fundamentação per relationem . II . Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CF/88/1988. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento, no particular. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTRO DE FREQUÊNCIA. INVALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DISPOSTO NA SÚMULA 126/TST. I. O reexame de fatos e provas é vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise fático probatória, concluiu que os controles de ponto juntados pela parte reclamada em relação ao período a partir de agosto de 2014 não eram fidedignos, em virtude de a prova oral ter confirmado que os cartões de ponto eram anotados pelo supervisor com dados incorretos, não representando a verdadeira jornada cumprida pela parte reclamante. Com efeito, constou do acórdão regional que «a testemunha do autor assim afirmou: (...) que quando o cartão de ponto era eletrônico o marcação era correta mas foi por pouco tempo, que depois os cartões de ponto passaram a ser registrados pelo supervisor com horários incorretos (...) «, e que «os cartões de ponto a partir de agosto de 2014 serão desconsiderados diante do teor das declarações da testemunha obreira, atraindo as disposições dá Súmula 338/TST". III. Nesse contexto, para se concluir de forma diversa do entendimento exarado pela Corte de origem, como pretendido pela parte reclamada, a qual alega que «inexistiu comprovação da realização de horas extras, na medida em que as provas produzidas pelas partes foram, no mínimo, equivalentes, razão pela qual se anulariam . (fls. 274 - Visualização Todos PDF), faz-se necessário o reexame de fatos e provas. Incidência do óbice previsto na Súmula 126/TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento, no particular. 3. DESCONTOS SALARIAIS. LICITUDE. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II . No caso vertente, irretocável a decisão unipessoal agravada quanto ao não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, pois a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional quanto ao tema «descontos salariais - licitude". A mencionar que o trecho do acórdão regional transcrito às fls. 281/282 (Visualização Todos PDF) diz respeito a tema diverso, qual seja, «dano moral - ofensa verbal". III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento, no particular. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSAS VERBAIS PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA I. O reexame de fatos e provas é vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. II. No caso vertente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, com base em especial na prova oral, entendeu que ficaram comprovadas as ofensas verbais sofridas pela parte reclamante por parte do seu coordenador, conduta atentatória à sua honra subjetiva, sendo o dano moral passível de reparação civil. Nesse sentido, constou do acórdão regional que «a prova oral comprovou o tratamento desrespeitoso sofrido pelo reclamante por parte de seu coordenador, Sr. Marcelo, e que «restou caracterizado o ato ilícito e a lesão à honra subjetiva da Reclamante". III. Assim, para alcançar conclusão contrária, da forma como articulado pela parte recorrente em seu recurso de revista, no sentido de que «o Reclamante não se desincumbiu do encargo probatório, e de que «não comprovado o dolo ou a culpa da Reclamada, por nova razão não há que se falar em obrigação de indenizar (fls. 285), seria necessário reexaminar as provas dos autos, conduta vedada em recurso de revista, ante o óbice de natureza processual consolidado na Súmula 126/TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento, no particular. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSAS VERBAIS. QUANTUM ARBITRADO. PRETENSÃO À MINORAÇÃO. VALOR NÃO EXCESSIVO. I. No que concerne ao quantum indenizatório, esta Corte Superior tem decidido que, em recurso de revista, a revisão do valor fixado a título de indenização por dano moral se viabiliza, excepcionalmente, nas hipóteses em que o montante arbitrado for excessivamente irrisório ou exorbitante, revelando-se, nesses casos extremos, a não observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a decisão em que restou comprovado o dano moral decorrente das ofensas verbais perpetradas contra a parte reclamante por seu coordenador, e manteve o quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00, suscitando o caráter reparatório e pedagógico da medida, entre outros fatores, o que não revela desatendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou ofensa aos arts. 5º, V, da CF/88 ou 944 do Código Civil. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

44 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Inexistência de vício na representação processual da ré. Pedido de indenização amparado em alegada prestação de serviço de corretagem e administração de imóveis. Ausência, contudo, de comprovação documental robusta de que a autora foi contratada pela ré para tal fim, ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, I). Ademais, a autora Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Inexistência de vício na representação processual da ré. Pedido de indenização amparado em alegada prestação de serviço de corretagem e administração de imóveis. Ausência, contudo, de comprovação documental robusta de que a autora foi contratada pela ré para tal fim, ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, I). Ademais, a autora nem sequer indicou de forma específica, na petição inicial, os serviços efetivamente prestados, bem com suas datas e a quais imóveis ser referiam. Dano moral igualmente indevido à falta de menção de quais foram as ofensas verbais perpetradas pela ré e de prova documental mínima a respaldar a versão apresentada. Atos de violência que não podem ser objeto de análise, visto que não mencionados na inicial. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE PROTEÇÃO À HONRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O RÉU, EXCEDENDO AOS JUSTOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, GRAVOU VÍDEOS ATACANDO SUA HONRA, ATRIBUINDO-LHE A PRÁTICA DE CRIME SEM QUE HOUVESSE JUSTA RAZÃO A ISSO.

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão reconhecimento. Dissídio jurisprudencial. Apreciação do tema. (1) dano moral decorrente de alegadas ofensas verbas proferidas pela ex-esposa. Suporte fático dessemelhante. Dano moral em razão de registro de boletim de ocorrência policial. Tribunal de origem que reconheceu o exercicio regular de um direito diante da situação fática da causa. Dissídio não comprovado. (2) omissão quanto à apreciação de documento novo hábil a desconstituir o acórdão rescindendo. Inocorrência. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Verificada omissão do acórdão prolatado em agravo regimental, deve ser apreciada a questão sobre a qual esta Corte deveria ter se manifestado. ... (Continua)

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ofensas verbais devidamente comprovadas. Dano moral reconhecido na origem. Indenização bem fixada, segundo os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Ofensas verbais - Ato lesivo e nexo causal demonstrados - Danos morais configurados - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

49 - TRT3 Assédio moral. Caracterização. Assédio moral. Configuração.

«Configura assédio a perseguição injusta sofrida pela empregada, praticada por superior hierárquico, que lhe dirigia ofensas verbais e pressionava os demais trabalhadores a evitarem o contato com a primeira. A conduta comprovada pelos depoimentos testemunhais importou violação da dignidade e honra da trabalhadora.... (Continua)

50 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Improcedência - Alegação de ofensas verbais proferidas pelo requerido - Insurgência - Descabimento - Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito - Inteligência do art. 373, I, CPC - Testemunhas que não confirmaram a ocorrência dos fatos relatados na inicial - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)