omissao embargos de declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente de trânsito - Ausência de omissão - Embargos de declaração rejeitados.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. REAPRECIAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência a acórdão pelo qual se dera parcial provimento à apelação interposta pela ora embargante. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração que têm caráter infringente. Não ocorrência das situações previstas no CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados, portanto... (Continua)

4 - TJSP Embargos de declaração em recurso inominado. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.   

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Retorno dos autos, por determinação do E. STJ, para reexame dos embargos de declaração - Omissão - Embargos de declaração que devem ser acolhidos para sanar omissão apontada - Ausência de efeitos modificativos. EMBARGOS ACOLHIDOS, sem modificação do julgado... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Ausência de omissão - Embargos de Declaração com fim de prequestionamento - Necessidade de se observar os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO EM SEDE RECURSAL NÃO GOZA DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DETERMINANDO SUSPENSÃO DE FEITOS RELACIONADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Ausência de omissão - Embargos de Declaração com fim de prequestionamento - Necessidade de se observar os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022 - Questões já devidamente apreciadas nos julgamentos prévios, relegada a outras instâncias a análise dos temas que venham a elas ser eventualmente suscitados. ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Ausência de omissão - Embargos de Declaração com fim de prequestionamento - Necessidade de se observar os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pedido De Efeito Suspensivo na apelação. Ausente a comprovação do risco de dano grave ou de difícil reparação. Acórdão. Ausência de Omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA - PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES -

Acórdão devidamente fundamentado, sem omissão - Embargos de declaração não são adequados para promover a reforma do que decidido - EMBARGOS NÃO ACOLHIDO... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR - PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES -

Acórdão devidamente fundamentado, sem omissão - Embargos de declaração não são adequados para promover a reforma do que decidido - EMBARGOS NÃO ACOLHIDO... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXEQUENTE - PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES -

Acórdão devidamente fundamentado, sem omissão - Embargos de declaração não são adequados para promover a reforma do que decidido - EMBARGOS NÃO ACOLHIDO... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR - PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES -

Acórdão devidamente fundamentado, sem omissão - Embargos de declaração não são adequados para promover a reforma do que decidido - EMBARGOS NÃO ACOLHIDO... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Ausência de omissão - Embargos de Declaração com fim de prequestionamento - Necessidade de se observar os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

16 - TJSP Embargos de declaração. Preliminar de nulidade já apreciada. Aplicação do CPC/2015, art. 1.030, II. Inexistência de obscuridade, contradição, dúvida ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Ausência de omissão - Embargos de Declaração com fim de prequestionamento - Necessidade de se observar os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022 - Questões já devidamente apreciadas nos julgamentos prévios, relegada a outras instâncias a análise dos temas que venham a elas ser eventualmente suscitados. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Ausência de omissão - Embargos de Declaração com fim de prequestionamento e concessão de efeito infringente - Necessidade de se observar os requisitos prescritos no CPC, art. 1022.

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR - PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES -

Acórdão devidamente fundamentado, sem omissão - Embargos de declaração não são adequados para promover a reforma do que decidido - EMBARGOS NÃO ACOLHIDO... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA - PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES -

Acórdão devidamente fundamentado, sem omissão - Embargos de declaração não são adequados para promover a reforma do que decidido - EMBARGOS NÃO ACOLHIDO... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS AGRAVANTES - PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES -

Acórdão devidamente fundamentado, sem omissão - Embargos de declaração não são adequados para promover a reforma do que decidido - EMBARGOS NÃO ACOLHIDO... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR - PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES -

Acórdão devidamente fundamentado, sem omissão - Embargos de declaração não são adequados para promover a reforma do que decidido - EMBARGOS NÃO ACOLHIDO... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais por uso indevido de imagem e comentários vexatórios c/c liminar - Insurgência contra despacho que indeferiu pedido de efeito suspensivo/ativo e determinou a intimação da parte contrária. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitado... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA TERCEIRA INTERESSADA - PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES -

Acórdão devidamente fundamentado, sem omissão - Embargos de declaração não são adequados para promover a reforma do que decidido - EMBARGOS NÃO ACOLHIDO... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA-RECONVINDA - PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES -

Acórdão devidamente fundamentado, sem omissão - Embargos de declaração não são adequados para promover a reforma do que decidido - EMBARGOS NÃO ACOLHIDO... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR ADAILSON - PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES -

Acórdão devidamente fundamentado, sem omissão - Embargos de declaração não são adequados para promover a reforma do que decidido - EMBARGOS NÃO ACOLHIDO... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVERSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE -

Os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Pretensão de inversão do julgamento - Impossibilidade - Inexistência de omissão - Embargos de Declaração rejeitados... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES - PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES -

Acórdão devidamente fundamentado, sem omissão - Embargos de declaração não são adequados para promover a reforma do que decidido - EMBARGOS NÃO ACOLHIDO... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação cível - Mandado de segurança - Impetrante autuado por dirigir sob a influência de álcool - Teste do etilômetro que apontou 0,10 mg/l por litro de ar alveolar expirado, o que supera o limite previsto no art. 6º, II, da Resolução 432/2013 - V. acórdão que, por unanimidade de negou provimento ao recurso - Embargante que alega omissão no julgado - Não ocorrência da alegada omissão- Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1.022 - Decisão clara e objetiva - Ausência de omissão - Embargos de Declaração com fim de prequestionamento e concessão de efeito infringente - Necessidade de se observar os requisitos prescritos no CPC/202015, art. 1.022.

... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de débito - Pretensão voltada à anulação do AIIM 4.052.403-6 ou, subsidiariamente, a redução da multa punitiva aplicada - V. acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento do recurso interposto pela FESP - Embargante que alega a necessidade de suspensão do presente feito, em razão do tema 1.095 do STF, bem como omissão do julgado - Suspensão que somente se impõe em caso de determinação expressa de sobrestamento, o que inexiste no referido Tema - Não ocorrência de omissão - Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... (Continua)

32 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Decisão terminativa que converteu o agravo de instrumento em agravo retido (CPC, art. 527, II). Inexistência de omissão. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

«Não se prestam os aclaratórios para apreciação de prova e dos elementos formadores do convencimento na decisão embargada, mas apenas para os contornos estipulados no CPC/1973, art. 535. Ademais, as questões trazidas nas razões do agravo de instrumento, ratificadas nos presentes embargos declaratórios, confundem-se com o próprio mérito da ação de origem, exigindo acurada instrução processual, o que não convém ser realizada no presente meio recursal. Aclaratórios conhecidos, porém à unanimidade rejeitados.... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Recurso aviado em face de duas decisões: (I) que apreciou o recurso de apelação, (II) que julgou os aclaratórios opostos pela ora embargada. APELAÇÃO. O prazo para recorrer é contado da intimação da respectiva decisão, ou seja, o v. aresto que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo embargante deveria ter sido embargado no prazo de 5 dias, contados de sua publicação. Embargos não conhecidos, por intempestividade. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O vício apontado pela ora recorrida, em seus embargos, relativo à majoração dos honorários, foi sanado. Em suas contrarrazões, o recorrente nada disse acerca de eventual prescrição. Vício inexistente. EMBARGOS REJEITADOS, na parte conhecida... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Obscuridade. Ausência de vício. Inviabilidade.

Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

35 - TRT3 Omissão. Embargos de declaração. Omissão.

«A omissão que justifica a complementação pela via dos Embargos de Declaração é aquela em que incorreu o Juízo sobre ponto que deveria ter se pronunciado, seja porque a parte expressamente o requereu, seja porque a matéria era de ordem pública e poderia ser pronunciada de ofício. Já quando se tratar de matéria, a cujo respeito se exige iniciativa da parte, e não tiver sido argüida na forma e prazo legal, no caso de Recurso Ordinário, antes do julgamento do apelo, o Tribunal não tem o dever de pronunciar-se sobre ela, o que implica que o julgado não incorreu em omissão. Não se verificando pedido expresso da reclamada de pronunciamento da prescrição quinquenal, em defesa e contrarrazões ou até mesmo antes do julgamento do Recurso Ordinário, não se verifica omissão do julgado, assinalando-se que a inovação trazida pelo parágrafo 5o do CPC/1973, art. 219, e sua observância pelo juízo trabalhista, dada a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, é incompatível com os demais princípios que regem o Direito do Trabalho e do Processo do Trabalho, não se aplicando na seara trabalhista.... (Continua)

36 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível. Indenização por danos morais. Fixação. Termo inicial. Ausência de determinação de incidência de correção monetária e de juros. Omissão. Embargos de declaração acolhido parcialmente.

«1. Cabe acolher os embargos de declaração se o acórdão que fixou a indenização por danos morais foi omisso quanto à determinação de incidência dos consectários legais. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo interno. Ausência de indicação de qualquer vício. Reexame da causa. Inviabilidade.os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).embargos de declaração rejeitados.

38 - TJPE Processo civil. Justificativa do arbitramento dos honorários advocatícios. Omissão. Embargos de declaração. Provimento. Decisão unânime.

«1 - Reflete-se a omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Tese expressamente afastada. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Se o acórdão embargado expressamente afastou a tese defensiva, não se cogita de omissão. Ausência de quaisquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Tese expressamente afastada. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Se o acórdão embargado expressamente afastou a tese defensiva, não há falar em omissão no julgado. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Tese expressamente afastada. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Se o acórdão embargado expressamente afastou a tese defensiva, não há falar em omissão no julgado. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Tese expressamente afastada. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Se o acórdão embargado expressamente afastou a tese defensiva, não há falar em omissão no julgado. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de omissão. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Aplicação de multa no acórdão embargado. Falta de comprovação da divergência. Decisão mantida.

1 - A ausência de comprovação da divergência torna inadmissível os embargos, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. ... (Continua)

44 - TJSP Embargos de declaração. Ribeirão Preto. Ação anulatória de autuações de trânsito. Conjunto probatório que afastou a presunção de legitimidade e veracidade dos atos impugnados. Nulidade caracterizada. Sentença de procedência mantida. Ausência de erro, nulidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.

45 - TJSP Ação declaratória c/c pedido condenatória. Desvio de função. Insurgência contra despacho que admitiu a utilização de prova emprestada. Inteligência do CPC, art. 372. Decisão mantida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. Decisão colegiada que consignou expressamente os motivos que justificaram a rejeição da preliminar relativa à suposta ilicitude da busca pessoal realizada por guardas civis municipais. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

47 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre propriedade rural constituída de frações com registros imobiliários distintos, porém contíguos e com área total não superior a um módulo rural da região. Imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (Lei 8009/1990, art. 4º, § 2º e CF/88, art. 5º, XXVI/88) Impenhorabilidade decretada. Recurso provido. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de Declaração rejeitados.

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Constatada a omissão. Embargos de declaração do particular acolhidos. Concedida a gratuidade de justiça.

1 - Nos termos do art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. ... (Continua)

49 - TJSP Ação de desapropriação. Levantamento de indenização. Decisão agravada que determinou juntada de certidão negativa de débito estadual. Despachos mantendo a determinação. Decisão que não reabriu prazo recursal. Agravo de instrumento apresentado fora do prazo. Inadmissibilidade, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e 1017, §, do CPC. Recurso não conhecido. Seguimento negado. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados. Novos embargos de declaração rejeitados

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (RMC).

Acórdão que deu provimento ao recurso do embargado para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus de sucumbência. Alegação de obscuridade e omissão. Embargos de declaração interpostos em duplicidade. Configurada a preclusão consumativa. Embargos não conhecidos... (Continua)