padrasto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Autor que residiu no local com seu padrasto por dois anos, tendo se mudado com a esposa, em razão de novo emprego. Reconhecimento da união estável entre a requerida e o padrasto. Posse exercida por esta última reconhecida não demonstrada a posse anterior do autor. Posse justa e legítima caracterizada. Reintegratória julgada improcedente. Recurso provido.

2 - STF Ação penal pública. Atentado violento ao pudor. Padrasto. Violência presumida. Legitimidade do Ministério Público para intentá-la independente de representação. CP, art. 225, § 1º, II.

«Nos crimes contra os costumes, a ação penal, de regra, é privada (CP, art. 225). ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Execução Penal. Autorização de visita. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de visita da criança ao padrasto, recolhido na penitenciária. art. 112 da Resolução SAP 144/2010 que limita a visita de menor às hipóteses de filho ou neto do sentenciado. Vínculo socioafetivo entre enteada e padrasto, ademais, não demonstrado. Direito de visitação não absoluto. Precedente da Câmara. Desprovimento

4 - TJRJ Homicídio triplamente qualificado. Qualificadora. Crime praticado por padrasto contra criança. CP, art. 121, § 2º, II, III e IV, e § 4º.

«Alegação de ausência de fundamentação da sentença relativamente à pena imposta, que se mostra exacerbada. O sentenciante considerou todas as circunstâncias judiciais, amplamente desfavoráveis ao réu. Crime perpetrado pelo padrasto contra criança de três anos, que teve traumatismo crânio-encefálico e abdominal, com hemorragia cerebral e laceração do fígado. Golpes desferidos em várias regiões do corpo do menor, acarretando morte lenta e dolorosa, sendo que, após as agressões, a criança foi abandonada desfalecida no interior do banheiro. O motivo seria o fato de o menino urinar frequentemente na cama. Comprovação de todas as agravantes. Enquanto as razões defensivas fazem uma crítica sucinta à quantificação da pena, a sentença analisa minuciosamente as circunstâncias que ensejaram o aumento da reprimenda: maus antecedentes, personalidade voltada para a prática de ilícitos penais, intensa culpabilidade, conduta social reprovável, motivo execrável para o cometimento do delito, graves consequências do crime e ausência de qualquer comportamento provocador da vítima.... (Continua)

5 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviço educacional. Contratos distintos referentes aos anos letivos de 2003 e 2004. Genitor que assinou um dos contratos e padrasto que assinou outro. Responsabilidade do pai pelo contrato assinado e da mãe pelo contrato assinado pelo padrasto. Reconhecimento do dever de pagamento das mensalidades referentes ao ano contratado. Pena de multa estipulada com lastro no CPC/1973, art. 538, parágrafo único afastada. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor. Padrasto, à época dos fatos. Ação penal pública incondicionada. Ausência de violação.

«1. Nos termos do CP, art. 225, § 1º, II, na redação anterior à alteração promovida pela Lei 12.015/2009, nos crimes contra os costumes, procedia-se mediante ação penal pública incondicionada ao delito cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador. ... (Continua)

7 - TJSP Registro público. Registro civil. Assento de nascimento. Nome. Adição do apelido de família do padrasto. Motivos relevantes. Possibilidade.

«Ora, se a lei não proíbe, mas, ao contrário, prevê a possibilidade da alteração do nome, em caráter excepcional e por motivos justificáveis, nada mais razoável do que acolher-se o ... (Continua)

8 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Padrasto. Possibilidade. ECA. ECA. Lei 8069/1990, art. 130. Agravo de instrumento. ECA. Alimentos fixados nos termos do ECA, art. 130, «caput e parágrafo único.

«A dependência econômica dos adolescentes em relação ao padrasto, cuja agressão acarretou o acolhimento dos filhos da companheira, tem-se a situação prevista pelo ECA, artigo 130, - Estatuto da Criança e do Adolescente. Logo, adequado a fixação de alimentos em favor dos adolescentes e desfavor do padrasto. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor. Padrasto, à época dos fatos. Ação penal pública incondicionada. Ausência de violação.

«1. É pública e incondicionada a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados por detentor do pátrio poder, padrasto, tutor ou curador da vítima (CP, art. 225, § 1º, II, na redação anterior à alteração promovida pela Lei 12.015/2009) . ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Penal. Furto privilegiado. Escusa absolutória. CP, art. 181, II. Ascendentes e descendentes. Paternidade socioafetiva. Ausência de reconhecimento. Padrasto. Impossibilidade. Não aplicação a parentes por afinidade.

«1 - A escusa absolutória prevista no CP, CP, art. 181, II, alínea «b, que isenta de pena quem comete determinados delitos patrimoniais em prejuízo de ascendente ou descendente (civil ou natural), não se aplica ao parentesco por afinidade, devendo ser adotada uma interpretação restritiva da norma. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Condição de padrasto. Agravante. CP, art. 61, II, «f. Majorante. CP. art. 226, II bis in idem. Não ocorrência. Recurso provido.

«1 - É assente nesta Corte Superior que «Não caracteriza bis in idem a utilização da agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, f, do CP e da majorante específica do CP, art. 226, II Código Penal, tendo em vista que a circunstância utilizada pelo Tribunal de origem para agravar a pena foi a prevalência de relações domésticas no ambiente intrafamiliar e para aumentá-la na terceira fase, em razão da majorante específica, utilizou-se da condição de padrasto da vítima, que são situações distintas (REsp 1645680/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 17/02/2017). ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÕES. MEDIDA DE PROTEÇÃO. MENOR SUBMETIDO À SITUAÇÃO RISCO. PADRASTO USUÁRIO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. EPISÓDIOS DE AGRESSÃO AO INFANTE. GUARDA CONCEDIDA À IRMÃ. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE.

13 - STJ Família. Registro público. Patronímico do padrasto. Adição ao nome. Possibilidade da alteração, mesmo esgotado o prazo de um ano a partir da maioridade. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57.

«O nome pode ser alterado mesmo depois de esgotado o prazo de um ano, contado da maioridade, desde que presente razão suficiente para excepcionar a regra temporal prevista no Lei 6.015/1973, art. 56, assim reconhecido em sentença (art. 57). Caracteriza essa hipótese o fato de a pessoa ter sido criada desde tenra idade pelo padrasto, querendo por isso se apresentar com o mesmo nome usado pela mãe e pelo marido dela.... (Continua)

14 - STJ Família. Registro público. Patronímico do padrasto. Adição ao nome. Possibilidade da alteração, mesmo esgotado o prazo de um ano a partir da maioridade. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57.

«O nome pode ser alterado mesmo depois de esgotado o prazo de um ano, contado da maioridade, desde que presente razão suficiente para excepcionar a regra temporal prevista no Lei 6.015/1973, art. 56, assim reconhecido em sentença (art. 57). Caracteriza essa hipótese o fato de a pessoa ter sido criada desde tenra idade pelo padrasto, querendo por isso se apresentar com o mesmo nome usado pela mãe e pelo marido dela.... (Continua)

15 - STJ Registro público. Registro civil. Nome. Alteração. Patronímico do padrasto. Admissibilidade, mesmo depois de esgotado o prazo prescricional de 1 ano após a maioridade. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57.

«O nome pode ser alterado mesmo depois de esgotado o prazo de um ano, contado da maioridade, desde que presente razão suficiente para excepcionar a regra temporal prevista no Lei 6.015/1973, art. 56, assim reconhecido em sentença (art. 57). Caracteriza essa hipótese o fato de a pessoa ter sido criada desde tenra idade pelo padrasto, querendo por isso se apresentar com o mesmo nome usado pela mãe e pelo marido dela.... (Continua)

16 - STJ Registro público. Registro civil. Nome. Alteração. Patronímico do padrasto. Admissibilidade, mesmo depois de esgotado o prazo prescricional de 1 ano após a maioridade. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57.

«O nome pode ser alterado mesmo depois de esgotado o prazo de um ano, contado da maioridade, desde que presente razão suficiente para excepcionar a regra temporal prevista no Lei 6.015/1973, art. 56, assim reconhecido em sentença (art. 57). Caracteriza essa hipótese o fato de a pessoa ter sido criada desde tenra idade pelo padrasto, querendo por isso se apresentar com o mesmo nome usado pela mãe e pelo marido dela.... (Continua)

17 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Guarda. Alteração. Descabimento. Interesse da criança. Preservação. Genitora. Falecimento. Criação pelo padrasto. Apelação cível. Guarda. Regularização de situação fática já existente.

«O deferimento da guarda tem por objetivo regularizar situação jurídica do menor, único destinatário da proteção integral. O menor já está na guarda fática do apelado desde o falecimento da mãe, com quem este último viveu em união estável. O estudo social revela que o infante se encontra sob os adequados cuidados do companheiro de sua genitora, tendo suas necessidades materiais e psicológicas bem atendidas, pois, apesar da sua deficiência física, apresenta desenvolvimento saudável e compatível com a idade. A considerar apenas o laço consanguíneo, nem mesmo a apelante poderia ter o menor em sua guarda, tendo em vista que era 'irmã de criação' da genitora deste. Há que preponderar, como notório, o interesse da criança. E este parece bem protegido se o infante permanecer na companhia do padrasto, possibilitando-lhe, assim, a manutenção do convívio com sua meia-irmã (esta, filha do apelado). Em situações similares, a jurisprudência desta Corte optou por preservar liames socioafetivos consolidados pelo tempo. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

18 - STJ Família. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Padrasto. Abuso do poder familiar. Súmula 7/STJ. Ação penal pública. CP, art. 226, II. Causa de aumento. Autoridade. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - Tendo a Corte local concluído que o delito foi praticado pelo padrasto, mediante abuso do poder familiar, modificar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Morte de filho menor. Queda de composição ferroviária. Danos morais e materiais pretendidos pela mãe e pelo padrasto da vítima. Majoração da indenização por danos morais. Possibilidade no caso da genitora. Valor irrisório. Fixação de indenização substancialmente inferior em prol do padrasto. Possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Pensionamento mensal em benefício da genitora da vítima. Família de baixa renda. Prescindibilidade da prova de exercício de atividade remunerada pelo menor.

«1. Ação indenizatória promovida pela mãe e padrasto de menor (15 anos) falecido em virtude de queda de composição férrea na qual viajava e que, de modo inadequado, trafegava com as portas abertas. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 214. Redação anterior à Lei 12.015/09. Agressor. Companheiro da mãe das vítimas. Padrasto. Legitimidade do Ministério Público para propositura da ação penal pública incondicionada. Agravo improvido.

«1. Sendo a existência de união estável entre o agressor e a genitora das vítimas incontroversa pelo Tribunal de origem, manifesta é a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal, nos termos do CP, art. 225, § 1º, II, na redação anterior à alteração promovida pela Lei 12.015/2009. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Agente padrasto das vítimas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, consistente na prática do crime de estupro de vulnerável de forma continuada no âmbito das relações domésticas (contra suas duas enteadas). O magistrado apontou, ainda, que as vítimas «sempre tiveram medo das ameaças do representado e por isso silenciaram por tantos anos a respeito dos abusos sofridos, o que conduz a um justo receito de concretização das referidas ameaças, bem como de ocorrência de pressão sobre testemunhas, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

22 - TRT4 Dano moral. Indenização devida. Descarga elétrica. Óbito do empregado. Responsabilidade subjetiva da empregadora. Falta de treinamento adequado. Ausência de fiscalização e de procedimentos de segurança. Indenização à mãe e ao padrasto da vítima (núcleo familiar).

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na gravidade em concreto da conduta. Padrasto. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Registro por fotografias e vídeos armazenados no celular.

1 - A prisão preventiva é idônea quando fundamentada nos indícios de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada do delito, evidenciada na periculosidade do agente que, abusando da confiança adquirida junto à família, pratica atos libidinosos com a enteada menor de idade, ou ainda naquelas situações em que há reiteração na prática dos abusos sexuais, e até registros por recursos eletrônicos de vídeo e áudio dos abusos sexuais. ... (Continua)

24 - TJSP Ação penal. Trancamento. Furto qualificado. Subtração de ferramenta de trabalho do padrasto. Hipótese de parentesco por afinidade. Interpretação extensiva da imunidade penal do CP, art. 181 em benefício do acusado. Descabimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Gravidade concreta da conduta. Morte do padrasto com pauladas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Abusos perpetrados pelo padrasto. Depoimentos da vítima, genitora, tia e psicóloga. Alteração das premissas fáticas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença condenatória pelo delito do CP, art. 217-A concluiu que os abusos sexuais narrados pela vítima foram confirmados por sua genitora, tia e psicóloga, reportando-se, ainda, aos laudos social e psicológico que fornecem respaldo à versão apresentada pela criança, a qual, como consequência dos atos perpetrados pelo padrasto, passou a se automutilar, sentir-se insegura nos relacionamentos e desatenta na escola, sendo a genitora, inclusive, chamada pelo Conselho Tutelar de Jau. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Causa de aumento de pena. Padrasto da vítima. Ocorrência. Expurgo da majorante. Impossibilidade. Análise fático-probatória. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Crime praticado por padrasto. Continuidade delitiva. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Sum. 7/STJ. Ilegalidade na dosimetria. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o crime previsto no CP, art. 217-A, chegar a entendimento diverso, absolvendo-o, implica revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. CP, art. 214 c.c. Arts. 225, § 1º, II, e 226, II. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Causa de aumento de pena. Padrasto da vítima. Ocorrência. Expurgo da majorante. Impossibilidade. Análise fático-probatória. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

30 - TJSP Litisconsórcio. Menor. Ação de guarda. Insurgência contra decisão que indeferiu ingresso de padrasto na condição de litisconsorte necessário. Justificativa do ingresso do recorrente no feito, com base na paternidade sócio-afetiva e de ampliação da controvérsia da causa, de modo que a decisão a ser tomada não se baseie, exclusivamente, na vontade do menor. Decisão posterior que deferiu a produção de perícia social e psicológica, bem como ressalvou a designação da futura audiência de instrução. Convencimento do Magistrado que se formará com base em todas essas provas e não apenas na vontade do menor, ainda que reconhecida a importância dessa manifestação de vontade. Ausência de fundamento legal para o ingresso do padrasto na condição de litisconsorte necessário. Recurso desprovido.

31 - STJ Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Delito perpetrado pelo padrasto da vítima. Recurso especial provido.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que é absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do CP, CP, art. 224, «a), quando a vítima não for maior de 14 anos de idade. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de adolescente. Padrasto. Relação de parentesco. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva.

1 - O decreto de prisão indica a existência de prova da materialidade do crime, bem como de indícios de autoria. Desse modo, não se revela viável, tal qual pretende o impetrante, o revolvimento do material fático probatório, como forma de comprovar a inocência do paciente, desiderato que esbarra nos limites estreitos do habeas corpus. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Enteado. Pensão por morte instituída pelo padrasto. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor praticado pelo padrasto e pela genitora. Ausência de indicação dos dispositivos federais objetos da controvérsia. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Quando da interposição do recurso especial os agravantes não indicaram especificamente quais seriam os dispositivos de Lei afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Padrasto. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, pois a proteção integral à infância é dever do Estado, conforme previsto na CF/88. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão denegatória de admissibilidade não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Causa de aumento de pena prevista no, II, do CP, art. 226. CP. Alegação de que à época dos fatos não era mais o padrasto da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência do Verbete 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

37 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Prisão preventiva. Crime cometido em razão de rixa com o padrasto da namorada. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos CPP, art. 312, Código de Processo Penal. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi do crime. Gravidade da conduta envolvendo genitora e padrasto da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em caso de prisão preventiva decretada por estupro de vulnerável.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de guarda de menor. Falecimento. Mãe. Pai biológico. Direito de guarda assegurado. Padrasto. Visitação. Interesse do melhor. Não reconhecimento. Requisitos do recurso especial. Não preenchimento.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável discutir, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... (Continua)

40 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Latrocínio. Ocultação de cadáver. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Pena-Base. Aumento fundamentado. Culpabilidade. Premeditação da morte da genitora e do padrasto. Circunstâncias. Horário noturno na casa das vítimas enquanto dormiam. Consequências do crime. Duas mortes. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME.... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime sexual. Atentado violento ao pudor. Pleito de desclassificação para tentativa. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial afastado. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Padrasto. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, quanto ao pedido de desclassificação para a forma tentada, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, afastando o dissídio jurisprudencial apresentado, até porque foi comprovado que a vítima, há anos, faz terapia. ... (Continua)

42 - TJRS Família. Direito de família. Multiparentalidade. Possibilidade. Registro público. Relativização. Princípio constitucional. Assento de nascimento. Dupla paternidade. Pai biológico. Pai registral. Possibilidade jurídica. Princípio da dignidade humana. Vínculo parental. Interpretação. Apelação cível. Ação de adoção. Padrasto e enteada. Pedido de reconhecimento da adoção com a manutenção do pai biológico. Multiparentalidade.

«Observada a hipótese da existência de dois vínculos paternos, caracterizada está a possibilidade de reconhecimento da multiparentalidade. DERAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

43 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Duas vítimas. Decisão que Decretou a prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos praticados pelo padrasto das vítimas. Modus operandi e a manutenção da ordem pública. Sentença de condenação confirmando a manutenção da constrição e fazendo referência às razões pelas quais foi decretada a preventiva. Ausência de ilegalidade.

«1. Não há ausência de motivação na decisão que decretou a prisão preventiva, em razão da gravidade concreta dos delitos praticados pelo padrasto das vítimas, o modus operandi e a manutenção da ordem pública. ... (Continua)

44 - TJSP Família. Extinção da punibilidade. Casamento da vítima com terceiro. Desnecessidade de apuração. Vítima menor de quatorze anos na data da violência sexual praticada pelo seu padrasto. Crime praticado mediante violência presumida, por aquele que tinha o dever de zelar pela integridade física e moral da vítima. Extinção da punibilidade afastada. Recurso desprovido.

45 - TJSP Atentado violento ao pudor. Caracterização. Comprovação da autoria e materialidade do delito, levado a efeito por padrasto contra enteada de doze anos de idade pelo período de seis meses, contando, o conjunto probatório, com confissões formuladas nas duas fases da persecução criminal. Absolvição. Impossibilidade. Manutenção do Decreto condenatório de rigor. Recurso não provido.

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Estupro de vulnerável de 10 anos de idade. Delito supostamente praticado por padrasto. Assegurar a integridade física e psicológica da vítima. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - A custódia está corretamente motivada no modus operandi e na gravidade concreta do crime (AgRg no RHC Acórdão/STJ, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 9/5/2022). ... (Continua)

47 - TJSP Estupro de vulnerável. Caracterização. Padrasto de menor que ao longo de três anos a molesta aproveitando-se da ausência da genitora daquela, inclusive utilizando-se de ameaças de morte para conseguir o intento. Conjunto probatório robusto em incriminar o acusado. Decisão condenatória que não está a merecer quaisquer alterações. Recurso defensório não provido.

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Negativação da vetorial das consequências do crime. Sequelas psicológicas excepcionais. Situação concreta mais gravosa. Extrapolação do tipo penal. Idoneidade da fundamentação. Majorante do CP, art. 226, II. Condição de padrasto da vítima. Situações distintas. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis do CP, art. 59 depende de fundamentação concreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 214. Redação anterior à Lei 12.015/09. 1. Ilegitimidade do Ministério Público. Nulidade da ação penal. Inocorrência. Paciente padrasto da vítima. 2. Suficiência de provas de autoria. Reexame de matéria fático probatória. Condenação fundada em depoimentos de testemunhas e laudos psicológicos que confirmaram a higidez das alegações da vítima. Ordem denegada.

1 - Era pública e incondicionada a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados pelo detentor do pátrio poder, padrasto, tutor ou curador da vítima. Inteligência do art. 225, § 1º, II, do CP (redação anterior).... (Continua)

50 - TJSP HABEAS CORPUS. TORTURA. Prisão preventiva do paciente foi fundamentada de acordo com os pressupostos referidos pelo CPP, art. 312 - Crime supostamente praticado pela mãe e padrasto contra criança com três anos de idade - Prisão preventiva decretada com base em elementos concretos, não padecendo de carência de fundamentação - Ausência de ilegalidade - Ordem denegada.