pedido de absolvicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal e penal. Apelação criminal. Apelante denunciado e condenado por infração aos delitos de posse ilegal de arma de fogo e de receptação qualificada. Pedido de absolvição do apelante, por negativa de autoria. Inocorrência. Conjunto probatório. Delito de receptação. Pedido de absolvição. Improcedência. Comprovação da conduta criminosa do agente. Manutenção da sentença hostilizada. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

2 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Alegação de insuficiência de provas - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Decisão fundada em elementos concretos de convicção - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621 - Pena aplicada com critério e corretamente - Não existência de ilegalidade manifesta ou teratologia - Pedido indeferido.

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Pedido de absolvição. Necessário revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões em torno do pedido de absolvição do tipo penal não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressuporem revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... (Continua)

5 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 158, «caput. Crime configurado nos autos. Grave ameaça demonstrada. Pedido de absolvição rejeitado.. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao apelo.

«1. Da análise do conjunto probatório, depreende-se que o acusado realmente praticou o crime descrito na denúncia, restando demonstrado que ele constrangeu a vítima, mediante grave ameaça, com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, amoldando-se sua conduta, à perfeição, ao tipo penal do CP, art. 158. Impossível, portanto, o acolhimento do pedido de absolvição formulado no recurso.... (Continua)

6 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pedido de absolvição - Palavras seguras dos policiais civis responsáveis pela prisão que confirmaram seu envolvimento no tráfico - Negativa isolada do peticionário - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Pena correta - Regime semiaberto - Cabimento - Pedido deferido em parte.

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição e desclassificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.

As questões em torno do pedido de absolvição ou desclassificação do tipo penal não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... (Continua)

8 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Penas e regime adequadamente fixados. Recurso não provido.

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Pedido de absolvição. Necessário revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões em torno do pedido de absolvição do tipo penal não podem ser examinadas pelo Sup erior Tribunal de Justiça na presente via, por pressuporem revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Tese já analisada no HC Acórdão/STJ. Reiteração de pedido. Recurso não provido.

1 - O pedido de absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas já foi apreciado no HC Acórdão/STJ, tratando-se este habeas corpus de mera reiteração. ... (Continua)

11 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pedido de absolvição - Prova segura e coerente - Palavra dos agentes responsáveis pela prisão seguras e coerentes - Negativa isolada - Redução da pena imposta - Possibilidade - Regime prisional correto - Pedido deferido em parte, com extensão da decisão aos corréus

12 - STJ Penal e processual. Revisão criminal. Pedido de absolvição. Suposta afronta ao CPP, art. 621. Inocorrência. Pretensão de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O CPP, art. 621 estabelece as hipóteses de revisão criminal, sendo certo que não há como acolher o pedido de absolvição, visto que a tese defensiva não se enquadra em nenhuma daquelas situações. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime do estatuto do idoso. Pedido de absolvição. Necessário revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões em torno do pedido de absolvição do tipo penal não podem ser examinadas pelo Sup erior Tribunal de Justiça na presente via, por pressuporem revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... (Continua)

14 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas pelo amplo conjunto probatório amealhado, suficiente para a condenação. Pedido de absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Recurso improvido.

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e comunicação falsa de crime. Pedido de absolvição. Necessário revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões em torno do pedido de absolvição do tipo penal não podem ser examinadas pelo Sup erior Tribunal de Justiça na presente via, por pressuporem revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... (Continua)

16 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelos crimes de importunação sexual e ameaça - Pedido de absolvição - Não cabimento - Prova segura e coerente - Palavra da vítima e testemunhas - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Pena e regime corretos - Pedido indeferido.

17 - TJSP Apelação. Extorsão. art. 158, caput, seis vezes, c/c CP, art. 71.

18 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes, na forma continuada. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria da pena. Inexistência de vício. Mantida. Recurso improvido.

«1. Se a condenação encontra-se amparada em robustos elementos de prova contidos nos autos, inexistindo dúvidas acerca da responsabilidade criminal do apelante, não há como acolher o pedido de absolvição. ... (Continua)

19 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. CDs e DVDs piratas. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Possibilidade. Ausência de identificação das vítimas. Laudo pericial lacunoso. Materialidade não demonstrada. Absolvição decretada. Recurso provido.

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Pedido de absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Concessão da ordem de ofício. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões em torno do pedido de absolvição dos tipos penais não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressuporem revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... (Continua)

21 - TJPE Processo penal. Júri. Homicídio tentado. Pedido de absolvição. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Depoimento da vítima. Condenação mantida. Apelo desprovido. Unânime.

«- A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri é assegurada constitucionalmente, sendo defeso à Corte Revisora reformar decisão dos jurados quando acolhida tese condenatória que encontra esteio no acervo probatório ... (Continua)

22 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação das rés por tráfico. Dosimetria penal corretamente fixada. Recurso não provido.

23 - TJPE Penal e processual penal. Apelação. Resistência e tráfico de entorpecentes. Pedido de absolvição. Negado. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Depoimentos de policiais. Ausência de contradição. Inexistência de óbice legal. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao apelo.

«1. O pedido de absolvição formulado pelo recorrente deve ser rejeitado, pois restou demonstrado nos autos que ele praticou os crimes tipificados no Lei 11.343/2006, art. 33 e no CP, art. 329, sendo certo que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante delito podem servir de base para uma condenação, tendo seu testemunho tanto valor quanto o de qualquer outra pessoa, ainda mais quando corroborado em juízo. Ademais, diferentemente do que alega o apelante, não se vislumbra contradição nos depoimentos das mencionadas testemunhas.... (Continua)

24 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Pedido de absolvição por falta de provas e ausência de culpa. Inadmissibilidade. Existência de prova incriminadora do agente e culpa manifesta. Imposição de pena de suspensão de habilitação cominada pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. Pedido de redução da pena, por conta de exercer o réu profissão de motorista. Impossibilidade. Cominação decorrente de expressa previsão legal. Condenação mantida. Recurso não provido.

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade de apreciação do pedido na via eleita. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo não provido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

26 - TJPE Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante com apreensão de 25 pedras de «crack. Validade dos depoimentos policiais. Incidência da Súmula 75/TJPE. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Improvimento do recurso. Sentença mantida.decisão unânime.

27 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos dos policiais em consonância com os demais elementos probatórios. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Pena e regime prisional corretamente fixados. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Sucedâneo de revisão criminal. Writ incabível. Pedido de nulidade processual. Deficiência na instrução do habeas corpus impetrado perante o STJ. Pedido de absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal entende incabível o Habeas Corpus impetrado como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 304. Pedido de absolvição. Pleito não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Tendo em vista que o pedido de absolvição não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, fica esta corte, em princípio, impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes).

Ordem não-conhecida.... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Recurso não provido.

1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus.... (Continua)

31 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pedido de absolvição. Descabimento. Prova suficiente para condenação. Dosimetria da pena corretamente aplicada, inteira observância ao sistema trifásico. Reincidência. Comprovada.

«3. Recurso não provido provido. Decisão Unânime.... (Continua)

32 - TJRS Falso sequestro. Pedido de absolvição sob pretexto de o fato constituir crime de estelionato.

«O denominado falso seqüestro configura extorsão, e não estelionato. No estelionato a conduta do agente expressa a ação de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, conforme a dicção do CP, art. 171. De sua vez, a extorsão é a conduta do agente de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa ( CP, art. 158, caput). Para a configuração da grave ameaça é prescindível a possibilidade de ela se concretizar no plano real, bastando que a vítima se sinta amedrontada e acredite ser ela factível e verossímil, o que ocorreu no caso dos autos, dado que a ação criminosa incutiu no espírito de vítima temor verdadeiro pela vida de seu filho, supostamente seqüestrado pelo réu que exigiu resgate. Assim, feitas as distinções, não há falar em absolvição, tampouco em crime de estelionato. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

33 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Extorsão. Grave ameaça. Configuração. Embargos de declaração. Inovação. Pedido de absolvição. Tese. Estelionato. Não caracterização. Embargos de declaração. Crimes contra o patrimônio. Extorsão configurada. Inovação. Crime estelionato. Matéria não arguida em apelação.

«Hipótese em que não se verificou omissão em parte do aresto vergastado, mas sim inovação em sede de embargos, ocasião em que a defesa veiculou nova tese.... (Continua)

34 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida desconstituição do v. Acórdão revidendo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime descrito na denúncia. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido

35 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Efeitos. Pedido de absolvição do paciente. Processo ainda não sentenciado. Impossibilidade de supressão de um grau de jurisdição e de utilização do «writ. Via imprópria para análise do mérito. Recurso não conhecido nessa parte.

36 - TJPE Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante com apreensão de 26 pedras de «crack. Validade dos depoimentos policiais. Incidência da Súmula 75/TJPE. Pedido de absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Improvimento do recurso. Sentença mantida. Decisão unânime.

37 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas nos termos da inicial. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Pedido subsidiário requerendo a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Não cabimento. Pena e regime prisional mantidos. Apelo defensivo não provido.

38 - TJSP Furto qualificado. Chave falsa. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Pedido de absolvição e afastamento da qualificadora. Descabimento. Conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso não provido.

39 - STJ Roubo. Pedido de absolvição. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena superior a 4 (quatro) anos. Regime inicial semiaberto. Adequação. Decisão mantida.

1 - Tendo o Tribunal local afirmado a autoria e a materialidade delitiva com base no conjunto probatório acostado aos autos, inviável sua reapreciação por este Sodalício (Súmula 7/STJ).... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Interposição de recurso contra decisão que homologou a falta grave. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Réu reincidente específico.

«1. Não há como acolher o pedido de absolvição por insuficiência de provas, assim como a pretensão subsidiária de desclassificação do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33 para o delito descrito no art. 28 do mesmo diploma legal, sem incursionar no conjunto fático-probatório, inviável no âmbito do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 171, § 3º. Pedido de absolvição. Rejeitado. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Conduta que se amolda ao tipo penal. Impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos. Competência do juízo da execução. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

«1. A materialidade e a autoria do crime se encontram demonstradas nos autos. Além disso, a conduta da acusada se amolda ao tipo penal do CP, art. 171, §3º, na medida em que ela ocultou a morte de sua mãe, mantendo em erro a FUNAPE, e continuou sacando o benefício previdenciário com cartão e senha da falecida. ... (Continua)

43 - TJRS Mérito. Terceiro fato delituoso descrito na denúncia. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Descabimento.

«Trata-se de tráfico de drogas imputado a três co-réus, sendo que apenas um foi condenado na sentença. O condenado postulou a absolvição, pela insuficiência de provas. Não tem razão. A existência do fato veio demonstrada pelo auto de apreensão, pelos exames provisório e definitivo de constatação da natureza entorpecente da substância apreendida e pela prova oral. A autoria também foi comprovada na sua pessoa. O acusado, em juízo, confessou a prática da infração, admitindo que mantinha as substâncias entorpecentes apreendidas pela polícia em depósito com a finalidade de vendê-las. Além disso, sua confissão foi confortada por filmagens feitas pela polícia, pelas interceptações das conversas telefônicas e pela apreensão de grande quantidade de substância entorpecente na sua residência. Destarte, inafastável a sua condenação pelo terceiro fato delituosos descrito na denúncia.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO DEFENSÓRIA - CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO SIMPLES E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (ARTS. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E 309 DO CTB). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ABRANDAMENTO DAS PENAS.

45 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pedido de absolvição. Ausência de provas da autoria delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do acórdão recorrido, notadamente no que se refere à autoria do crime imputado ao agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJPE Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição com relação ao delito de associação para o tráfico. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Pleito de diminuição das penas para o limite mínimo da cominação legal. Manutenção das penas. Pedido revisonal improcedente.

«1. A revisão criminal deve ser julgada improcedente se, alegando que a condenação foi contrária à prova dos autos, o autor pretenda, em verdade, reexaminar a causa, com nova análise de toda a prova produzida. ... (Continua)

47 - STJ Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido, com interposição de agravo. Excepcionalidade. Teratologia jurídica do acórdão estadual que não exsurge de plano. Pedido indeferido.

«1 - Admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem quando exsurge, ictu oculi, o risco de irremediável lesão à parte e a manifesta teratologia jurídica do aresto impugnado, à luz da orientação jurisprudencial desta Corte Superior. ... (Continua)

48 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Pedido de absolvição por atipicidade de conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conduta típica. Existência de amplo conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação. Recurso parcialmente provido para substituir a pena de prestação pecuniária por multa.

49 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição do delito do Lei 11.343/2006, art. 33, caput, demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... (Continua)

50 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição do delito do art. 33, caput, daLei 11.343/2006, demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... (Continua)