pensionistas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Ação coletiva. Direito à vantagem pecuniária devida após o falecimento do servidor. Direito próprio dos respectivos pensionistas. Legitimidade do sindicato para representar os pensionistas. Agravo improvido.

1 - Os valores exequendos referem-se a créditos devidos após o falecimento do servidor que detinha vínculo estatutário com a Administração Pública, sendo, portanto, direito próprio dos respectivos pensionistas. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Aposentados/PEnsionistas. Gacen. Jurisprudência do STJ. Conformidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, os aposentados/pensionistas têm direito de perceber a GACEN, instituída pela Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, em igualdade de condições com os servidores da ativa, desde que tenham exercido os cargos previstos na Lei 11.784/2008, art. 54, nos art. 284 e 284-A da Lei 11.907/2009, e que tenham se aposentado até a vigência da Emenda Constitucional 41/2003, pois, a despeito da natureza pro labore faciendo da GACEN, seu pagamento de forma indistinta a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, converte -na em gratificação de natureza genérica, extensível, desta maneira, a todos os aposentados e pensionistas. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Pensionistas de ex-ferroviários. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, «nos casos em que os servidores públicos aposentados e pensionistas da extinta FEPASA pleiteiam a complementação do benefício previdenciário não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (AgRg no REsp 1.055.666/PR, Rel. Ministra MARIA Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27.6.2012). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Pss. Inativos e pensionistas. Período de incidência.

«1. Conforme consignado no acórdão do agravo regimental, a exigência da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS), incidente sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, é descabida no período compreendido entre a data da publicação da Emenda Constitucional 20/1998 e a da Lei 10.887/2004, que regulamentou a Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

5 - TJPE Agravo de instrumento. Pensionistas de militares. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prescrição. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso provido.

«1. Inocorrência da prescrição no presente caso. Isto porque se tratando de prestação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

6 - TJRS Pedido de recebimento de 75%. Duas pensionistas. Descabimento.

«Existindo duas pensionistas do mesmo segurado o beneficio deve ser rateado entre elas na proporção de 50% para cada, conforme previsão o § 1º, do artigo 27, da Lei Estadual 7.672/82, com a redação que lhe conferiu a Lei Estadual 7.716/82, sendo descabido, ainda que uma das beneficiárias não estivesse recebendo a sua quota parte integralmente, de recebimento de tal diferença pela outra. Além disso, não há que se falar que a ex-companheira pensionista deva perceber apenas 25%, conforme a pensão que recebia em razão de ação de alimentos, pois em função do falecimento do segurado, a pensão alimentícia se extingue, passando ela a ter direito à pensão por morte, em percentagem semelhante aos demais dependentes habilitados. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL REJEITADA. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Pensionistas de militares falecidos. Violação ao art. 535 não configurada.

«1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Fepasa. Aposentados/PEnsionistas. Complementação de benefício. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1. Consoante o entendimento desta Corte, nas hipóteses em que servidores públicos aposentados e pensionistas da extinta FEPASA buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público. Fepasa. Aposentados/PEnsionistas. Complementação de benefício. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas hipóteses em que servidores públicos aposentados e pensionistas da extinta FEPASA buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTAS E APOSENTADOS. EX-FERROVIÁRIOS. FEPASA.

Preliminar de prescrição de fundo de direito afastada. Prestação de trato sucessivo, aplicando-se por inteiro o entendimento consolidado na Súmula 85/STJ ... (Continua)

11 - STF Agravo interno em recurso extraordinário. Gdap. Caráter genérico. Extensão a inativos e pensionistas. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que, na hipótese de gratificação dotada de caráter genérico, se impõe a sua extensão aos servidores inativos e pensionistas ainda beneficiados pela regra de paridade. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Pretensão, por milicianos inativos bem como por pensionistas, de incorporação aos seus vencimentos do benefício de adicional de local de exercício. Admissibilidade. Vantagem concedida em caráter geral que deve ser estendida aos aposentados e pensionistas em decorrência da paridade. Hipótese de aumento disfarçado. Recurso não provido.

13 - TST Auxílio cesta-alimentação. Previsão em norma coletiva. Extensão a aposentados e pensionistas. Impossibilidade.

«A decisão recorrida, em que se concede a extensão do pagamento do auxílio cesta-alimentação ao reclamante, na condição de aposentado, contraria a Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SDI-1: «Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI. ... (Continua)

14 - TJSP Servidor público estadual. Adicional por Direção de Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ). Benefício instituído pela LCE 1.222/13 apenas para servidores em atividade. LCE 1.249/14 que estendeu a vantagem aos inativos e pensionistas. Verba de caráter geral que deve ser estendida a servidores inativos e pensionistas desde a sua criação.

15 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Pensionistas. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva do plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE. Recurso de agravo a que se nega provimento.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentados/Pensionistas. GACEN. Jurisprudência do STJ. Conformidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, os aposentados/pensionistas têm direito de perceber a GACEN, instituída pela Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, em igualdade de condições com os servidores da ativa, desde que tenham exercido os cargos previstos na Lei 11.784/2008, art. 54, Lei 11.907/2009, art. 284 e Lei 11.907/2009, art. 284-A, e que tenham se aposentado até a vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - REAJUSTES DE PROVENTOS OU PENSÃO - PENSIONISTAS DE EX-FUNCIONÁRIOS DA EXTINTA FEPASA -

Pretensão voltada ao pagamento aos aposentados e pensionistas da extinta FEPASA de reajuste salarial, segundo o IPC relativo a março/1990 (84,32%) e abril/1900 (44,80%), nos termos do art. 2º, Lei 7.788/1989 - inocorrência da prescrição nuclear do direito - reflexos nas prestações de natureza sucessiva - aplicação do Enunciado 85, da Súmula do STJ - sentença reformada - julgamento direto, à luz do que dispõe o art. 1.013, §4º, do CPC/2015 - base normativa da pretensão da autora revogada pelo Medida Provisória 154/1990, art. 10 (convertida na Lei 8.030/90) , antes de se configurar o direito adquirido. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP Funcionário público estadual. Gratificação. Atividade de magistério. Pretendido recebimento por pensionistas. Cabimento. Gratificação instituída pela Lei Complementar Estadual nº: 977/05. Vantagem paga aos servidores da ativa pertencentes ao quadro da Secretaria da Educação, sem distinção. Restrição aos inativos e pensionistas. Inadmissibilidade. Valores devidos, desde que não atingidos pela prescrição. Recurso provido.

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENSIONISTAS E SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS INATIVAS -

Conversão dos vencimentos para URV - Lei 8.880/1994 - Reestruturação remuneratória da carreira - Limites do título executivo - Impossibilidade de análise da questão em sede de cumprimento de sentença - Coisa julgada - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Sentença que extinguiu a execução, reformada. ... (Continua)

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES - RETP - PORTARIA CMTG PM 1-4/02/2011 -

Pensionistas de militares que pretendem o recálculo do Regime Especial de Trabalho (RETP), afastada a incidência da Portaria CMTG PM1-4/02/11 - Portaria CMTG PM 1-4/02/11 que não produz mais efeitos há mais de dez anos, pois foi suspensa por decisão judicial - RETP pago aos policiais militares do Estado de São Paulo conforme a LCE 731/93 - Equívocos no cálculo da verba não demonstrados - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Sentença que denegou a segurança mantida.  ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Servidor público. Fepasa. Aposentados/PEnsionistas. Complementação de benefício. Prescrição. Súmula 85/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Supressão do pagamento aos pensionistas.

«A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício (Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-I desta Corte superior). Não se cogita, portanto, na exigência de que a pensionista já se encontrasse recebendo o benefício no momento da supressão para lhe ser assegurado o direito de demandar o integral cumprimento do pactuado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade dos fiscais agropecuários. Gdffa. Extensão aos inativos e pensionistas. Cabimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que devem ser estendidos aos inativos e pensionistas os mesmos valores pagos pela Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários (GDAFA/GDFFA) aos servidores que se encontram na atividade. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ex-parlamentares. Pensionistas. Instituto de previdência dos congressistas. Ipc. Gratificação natalina. Ausência de previsão legal para seu pagamento.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que os ex-parlamentares e seus pensionistas, filiados ao Instituto de Previdência dos Congressistas -IPC, não têm direito à gratificação natalina, porque inexiste previsão legal que contemple o pagamento do referido benefício. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Ex-Ferroviário da rffsa. Pensionistas. Pensão por morte. Complementação. Cabimento.

1 - É devida, pela União, a complementação da pensão de ex-ferroviário, para equipará-la com os valores percebidos pelo pessoal da ativa, nos termos da Lei 8.186/91, art. 5º. Precedentes.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Aposentados e pensionistas da extinta fepasa. Complementação de benefícios. Prescrição. Súmula 85/STJ. Não provimento.

1 - Este STJ consolidou o entendimento de que, nos casos em que os servidores públicos (aposentados e pensionistas da extinta Fepasa) buscam a complementação do benefício previdenciário, incide a Súmula 85/STJ. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processo civil. Óbito do substituído. Sindicato. Legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos. Agravo improvido.

1 - Na linha do entendimento já manifestado pelo STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução ou mesmo do trânsito em julgado da decisão que formou o título exequendo. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processo civil. Óbito do substituído. Sindicato. Legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos. Agravo improvido.

1 - Na linha do entendimento já manifestado pelo STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução ou mesmo do trânsito em julgado da decisão que formou o título exequendo. ... (Continua)

29 - STF Contribuição social. Participação dos beneficiários e do Estado. Equidade. Variação de alíquotas. Contribuição de pensionistas. Liminar.

30 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agentes públicos da funasa. Aposentados e pensionistas. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias (gacen). Mp 431/2008. Lei 11.784/2008. Extensão paritária a inativos e pensionistas. Incorporação. Possibilidade. Precedentes.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Aposentados e pensionistas de ex-ferroviários. Prescrição. Súmula 85/STJ. Direito à complementação de pensão reconhecido.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, nos casos em que os servidores públicos aposentados e pensionistas da extinta Fepasa pleiteiam a complementação do benefício previdenciário, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Cef. Pagamento a aposentados e pensionistas.

«I. A Súmula 51, I, deste Tribunal consagra o seguinte entendimento: «NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. CLT, art. 468. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (ex-Súmula 51 - RA 41/73, DJ 14.06.1973)-. II. Considerando que, no curso do contrato de trabalho, foi concedido à Reclamante o direito de receber o auxílio alimentação também após a sua aposentadoria, o indeferimento do pedido formulado na petição inicial com fundamento em alteração regulamentar superveniente à admissão da Autora contraria a Súmula 51, I, deste Tribunal, uma vez que o referido direito já havia sido incorporado ao contrato individual de trabalho. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência sedimentada na Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 do TST, assim redigida: «COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS NºS 51 E 288 (conversão da Orientação Jurisprudencial 250 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício (ex-Orientação Jurisprudencial 250/TST-SDI-I - inserida em 13.03.02)-. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

33 - TJPE Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Militares inativos e pensionistas de policiais militares falecidos. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Verossimilhança da alegação. Recurso parcialmente provido.

«1. Primeiramente, no plano processual, afasta-se a arguição de litispendência dirigida à agravada Maria José Rodrigues, em face da ação ordinária tombada sob o NPU 0009367-80.2012.8.17.0001, visto que o referido processo restou extinto, sem julgamento do mérito, consoante se verifica da informação extraída do sistema Judwin, acostada por cópia às fls. 75/76. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Servidor público. Ajuda de custo. Vantagem «propter laborem. Natureza indenizatória. Não extensão aos pensionistas e aposentados. CF/88, art. 40, § 8º.

«A ajuda de custo paga aos magistrados do Estado de Minas Gerais possui natureza indenizatória e, por isso, somente é devida enquanto no efetivo exercício das funções judicantes, não se estendendo aos aposentados e pensionistas, em razão de sua natureza «propter laborem. Precedente (RMS 11.611/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, «in DJ 04/03/2002).... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processo civil. Óbito do substituído. Legitimidade ativa do sindicato para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos. Agravo improvido.

1 - Na linha do entendimento já manifestado pelo STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução ou mesmo do trânsito em julgado da decisão que formou o título exequendo. ... (Continua)

36 - TJPE Agravo. Decisão terminativa direito administrativo. Policial militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos pensionistas. Admissibilidade. Recurso desprovido.

«1. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem posicionamento pacificado no sentido de que as vantagens de natureza genérica percebidas pelos funcionários da ativa devem ser extensíveis aos inativos e pensionistas, na esteira do posicionamento da Corte Suprema de Justiça. Depreende-se, pois, que, aos pensionistas de militares falecidos, é devida a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, já que, segundo posicionamento uníssono, possui ela caráter de generalidade, a consubstanciar tal extensão. ... (Continua)

37 - STF A Constituição da República não admite a instituição da contribuição de seguridade social sobre inativos e pensionistas da União.

«- A Lei 9.783/99, ao dispor sobre a contribuição de seguridade social relativamente a pensionistas e a servidores inativos da União, regulou, indevidamente, matéria não autorizada pelo texto, da CF/88, eis que, não obstante as substanciais modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 20/1998 no regime de previdência dos servidores públicos, o Congresso Nacional absteve-se, conscientemente, no contexto da reforma do modelo previdenciário, de fixar a necessária matriz constitucional, cuja instituição se revelava indispensável para legitimar, em bases válidas, a criação e a incidência dessa exação tributária sobre o valor das aposentadorias e das pensões. O regime de previdência de caráter contributivo, a que se refere o CF/88, art. 40, caput, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, foi instituído, unicamente, em relação «Aos servidores titulares de cargos efetivos..., inexistindo, desse modo, qualquer possibilidade jurídico-constitucional de se atribuir, a inativos e a pensionistas da União, a condição de contribuintes da exação prevista na Lei 9.783/99. Interpretação do art. 40, §§ 8º e 12, c/c o CF/88, art. 195, II, todos com a redação que lhes deu a Emenda Constitucional 20/98. ... (Continua)

38 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Processo civil. Policial militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos e pensionistas. Recursos desprovidos.

«1. Este e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem posicionamento pacificado no sentido de que as vantagens de natureza genérica percebidas pelos funcionários da ativa devem ser extensíveis aos inativos e pensionistas, na esteira do posicionamento da Corte Suprema de Justiça. ... (Continua)

39 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Processo civil. Policial militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos e pensionistas. Recursos desprovidos.

«1. Este e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem posicionamento pacificado no sentido de que as vantagens de natureza genérica percebidas pelos funcionários da ativa devem ser extensíveis aos inativos e pensionistas, na esteira do posicionamento da Corte Suprema de Justiça. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensionistas de servidores públicos municipais. Diferença nos proventos de pensão das autoras. URV. Conversão. Lei 8.880/1994, art. 22. Tribunal que afastou o direito das pensionistas, por ausência de comprovação de prejuízo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/09/2017, que negara provimento a Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

41 - TJPE Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Policiais militares inativos da pmpe e pensionistas de policiais militares da pmpe. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Verossimilhança da alegação. Recurso provido.

«1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de inclusão, na base de cálculo dos proventos/pensões dos autores/agravantes, da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela Lei Estadual 59/04. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pensionistas de ex-Ferroviários. Direito à complementação de pensão reconhecido. Prescrição. Inovação. Impossibilidade.

1 - «Os pensionistas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/67 têm direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do parágrafo único da Lei 8.186/86, art. 2º, que expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. Precedentes do STJ. (AgRg no REsp. 841.716, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/8/2008, DJe 15/9/2008)... (Continua)

43 - TJPE Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Pensionistas de policiais militares falecidos. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Verossimilhança da alegação. Recurso parcialmente provido.

«1. Primeiramente, no plano processual, afasta-se a arguição de litispendência em face da ação ordinária tombada sob o NPU 0127029-12.2005.8.17.0001, visto que o referido processo restou extinto, sem julgamento do mérito, em relação à agravada Dirce Veloso dos Santos, consoante se verifica da consulta ao sistema Judwin. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Servidores falecidos antes da impetração. Legitimidade ativa da associação para representar os pensionistas. Créditos de servidores falecidos quando resguardados por outras execuções ajuizadas pelos respectivos pensionistas. Extinção do feito executivo, bem como dos embargos conexos, tão somente em relação a esse grupo de substituídos. Agravo parcialmente provido.

«1 - A Associação agravada detém legitimidade ativa ad causam para atuar na execução de valores devidos a seus substituídos falecidos, bastando que se regularize a habilitação processual no feito, seja a título de credor de pensão ou de herdeiro do crédito de remuneração. ... (Continua)

45 - TST Abono. Natureza jurídica. Extensão aos aposentados e pensionistas. Impossibilidade.

«A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de consagrar a norma coletiva que concede abono salarial exclusivamente aos empregados da ativa, sendo indevida a extensão aos inativos, por força do artigo 7º, XXVI, da CF. ... (Continua)

46 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Militares inativos. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos e pensionistas. Admissibilidade. Recurso desprovido.

«1. Este e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem posicionamento pacificado no sentido de que as vantagens de natureza genérica percebidas pelos funcionários da ativa devem ser extensíveis aos inativos e pensionistas, na esteira do posicionamento da Corte Suprema de Justiça. Depreende-se, pois, que, aos pensionistas de militares falecidos, é devida a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, já que, segundo posicionamento uníssono, possui ela caráter de generalidade, a consubstanciar tal extensão. ... (Continua)

47 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS

Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Vantagem de natureza remuneratória, geral e impessoal - Proposta de revisão da tese fixada IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (tema 42) rejeitada pelo C. Órgão Especial, ante a perda de interesse processual, em virtude do julgamento do Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000961-72.2022.8.26.0000, que declarou a inconstitucionalidade do Lei Complementar 1.256/2015, art. 13, não sendo possível o cálculo proporcional da gratificação - Sentença «citra petita - Pedido de condenação da ré ao pagamento das diferenças identificadas no cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) e décimo terceiro salário, a partir da inclusão da GGE no seu cálculo, respeitada a prescrição quinquenal, que deve ser acolhido - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário, por interposto, parcialmente provido - Recurso dos autores provido... (Continua)

48 - TJPE Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensível aos aposentados e pensionistas. Apelação provida. Decisão por maioria.

«1 - A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004, por se tratar de gratificação de caráter geral, há de ser paga também aos pensionistas e inativos. No sentido posto, a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Auxílio-moradia. Pensionistas. Militar do distrito federal. Análise de Lei materialmente local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Discute-se nos autos sobre o direito ao recebimento de auxílio-moradia por pensionistas de militar do antigo Distrito Federal. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Pensionistas. Paridade de vencimentos. Prequestionamento implícito. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Incidência. Parcelas vencidas.

«1. Não foi capaz a agravante de indicar, no voto recorrido, quais trechos da fundamentação desenvolvida na instância ordinária para a solução da controvérsia indicariam o prequestionamento, ainda que implícito, do artigo Lei 9.717/1998, art. 1º, V, mostrando-se, por isso, plenamente aplicável à hipótese a Súmula 211/STJ. ... (Continua)